APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARQUIVAMENTO DO PLEITO EXECUTIVO. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047172-5, de Araquari, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ***INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045690-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL QUE FOI NEGOCIADA COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL E OBJETO DE DESCONTO BANCÁRIO. TÍTULO QUE SE ENCONTRAVA QUITADO AO TEMPO DO PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELA DISCRICIONARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A instituição financeira que recebe em endosso caução, por força da operação bancária nominada de "desconto", uma duplicata sem aceite e a leva a protesto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade. 2. O indevido protesto de cambial justifica a indenização por dano moral. 3. Ausente o menor indicativo de que, no caso examinado, foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado no primeiro grau a título de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009541-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA AO NEGÓCIO BANCÁRIO ORIGINADOR DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039040-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA COM O RECURSO PRINCIPAL. OFENSA AO ARTIGO 500 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso Adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055380-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 13% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM RAZOÁVEL CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ALIMENTANDO PORTADOR DE AUTISMO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036111-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DO BANCO RÉU. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES RECURSAIS DO APELO DO RÉU DISSOCIADAS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). MÉRITO. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ORIGEM DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. VALOR QUE NÃO CONDIZ COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARTIGO 6º, INCISO VI, DO CDC. "[...] Os danos morais advindos da inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito são presumidos, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.(TJSC, Apelação Cível n. 2010.040128-9, de Içara. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 31/03/2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. ART. 17 CAPUT DO CPC. INSTITUTO JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do banco réu conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009941-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL NA PRODUÇÃO DE PRANCHAS DE WAKEBOARD. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, EIS QUE É A PRÓPRIA QUEM FABRICA E COMERCIALIZA AS PRANCHAS DE WAKEBORD, OBJETO DA DISCUSSÃO. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA, POIS POSSUI PERSONALIDADE e patrimônio distintos dos sócios. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTES (ART. 267, INC. VI, CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. FABRICAÇÃO DE PRANCHAS DE WAKEBOARD COM VIGAS DE PROTEÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE É CONCLUSIVO EM DESTACAR QUE A FORMA COM QUE PRODUZIDAS AS PRANCHAS PELA APELADA NÃO É NOVIDADE NO MERCADO. VIOLAÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. TÉCNICA QUE JÁ CAIU NO DOMÍNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055507-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE CONSTITUI A ÚNICA ALEGAÇÃO DA APELANTE. PRETENSÃO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS CUJA AQUISIÇÃO DEU ORIGEM À EMISSÃO DA CAMBIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS NUNCA FORAM IMPUGNADOS, A DESPEITO DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. AINDA, CONCESSÃO DE PRAZO, PELO JUÍZO, PARA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DE ENTREGA DA MERCADORIA. DESATENDIMENTO. INVIABILIDADE DA ABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A COLHEITA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE ORAL. ARTIGOS 130, 131, 330 E 740, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se os embargos nunca foram impugnados e, no prazo concedido pelo juízo, deixou-se de exibir o documento que comprovaria a origem da emissão da cambial executada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061928-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SOMENTE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DOS VALORES COM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALORES DE PEQUENA MONTA DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDO. LEVANTAMENTO PELA FILHA DO DE CUJUS, ÚNICA HABILITADA JUNTO AO INSS. EXEGESE DA LEI N. 6.858/1980. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PRONTO JULGAMENTO, DIANTE DA SUFICIENTE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO FEITO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO PROCEDENTE. ALVARÁ CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065700-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA APENAS NAS TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO E/OU À CONTINUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31-F, § 12, INCISO II, DA LEI N. 4.591/1964. COMISSÃO DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PARA A CONTINUIDADE DAS OBRAS, DIANTE DA DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE NÃO ALTERA A SUA COMPETÊNCIA. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE SALDO DE PREÇO EM FAVOR DA CONSTRUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA O MISTER DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040429-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSEVERADA DIFICULDADE EM ENCONTRAR O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. ARGUMENTO REFUTADO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 MESES ENTRE O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E O DECISUM VERGASTADO. TEMPO MAIS QUE SUFICIENTE PARA O LEVANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE ELEMENTO PROBATÓRIO A FUNDAMENTAR O PEDIDO. CRÉDITO PRETENDIDO QUE EXCEDE O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL DOS ENVOLVIDOS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE RATEAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELA AUTORA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR EMBASAR DECISÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE A CORROBORASSE. ÔNUS DA PROVA DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA INSURGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075539-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000. PACTUAÇÃO DO ENCARGO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SCR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS DADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 8º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N. 3.658/2008 DO CMN. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008018-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O CURSO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA RECUPERANDA ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.023548-0. INSURGÊNCIA DE CREDORES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.023548-0 JULGADO. DECISÃO COLEGIADA QUE DETERMINOU A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA. ANÁLISE DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PREMATURA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068371-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO, PELAS DEMANDADAS, DA COBERTURA SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A PROPOSTA NÃO RESTOU ACEITA PELA SEGURADORA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO, A PROPÓSITO, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS REQUERIDAS. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO QUE EXTINGUIU O PROCESSO. CAUSA, CONTUDO, MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDA. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO, A CONTENTO, DE QUE FOI OFERECIDO, DE MANEIRA GRATUITA, O SEGURO AO FALECIDO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O PROPONENTE FOI REGULARMENTE NOTIFICADO ACERCA DA RECUSA DA CONTRATAÇÃO PELA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DEVER DE AS RECORRIDAS ARCAREM COM A COBERTURA NOS TERMOS DA PROPOSTA. INVERSÃO, POR DERRADEIRO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061009-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055827-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. [...] O princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. Assim sendo, somente se conhece do primeiro recurso interposto, devendo ser reconhecida a ocorrência da preclusão consumativa com relação ao outro. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.079158-6, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 09-05-2013). MÉRITO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DEFICIÊNCIA DA ACUSAÇÃO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE PRODUZIR PROVAS ALÉM DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTORI INCUMBIT PROBATIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO EVIDENTE. FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A palavra da vítima possui extrema relevância, entretanto, em determinados casos, há necessidade de maior suporte probatório, não podendo a condenação ocorrer única e exclusivamente com base em seu depoimento. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO NO TOCANTE A ESTE DELITO. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. Em sendo o réu absolvido do crime de disparo de arma de fogo, dada a readequação da quantidade de pena que tem de cumprir 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em vista as circunstancias judiciais desfavoráveis, faz jus ao regime semiaberto, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, inciso "c", cumulado com o § 3º, do Código Penal. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 114, I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONCOMITÂNCIA DE PRISÃO POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena remanescente, é viável que passe a cumprir a reprimenda em regime aberto, devendo, porém, atender ao que determina o artigo 114, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027344-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. TESE ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a anulação do feito, deverá servir como limite àquela reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049108-1, de Itapiranga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.068857-4, de Jaguaruna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do apelante comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso. 2. A parte que faz uso de recurso manifestamente infundado, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.065532-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).