APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO VIA BACEN JUD. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA E TEMPESTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). (...) 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1134186/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057870-6, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001138-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS AUTORES. DESPEJO DECRETADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO RÉU. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA NO AGRAVO NEGADA. APELO PAUTADO PARA JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Julgada pelo Tribunal a apelação, resta sem objeto o agravo de instrumento interposto da decisão que a recebeu nos efeitos devolutivo e suspensivo' (AI n. 2003.029705-7, Des. Newton Trisotto) (AI n. 2010.019661-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 2-8-2011)" (Agravo de Instrumento n. 2011.040928-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035396-3, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO DE FORMA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADO PELA DE CUJUS. DEMANDA QUE DISCUTE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO DE DECISÃO CONFLITANTE E DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047211-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO DOS AGENTES HÁBEIS À PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA RES EM LOCAL DESTINADO PARA O TRANSPORTE QUE SERIA REALIZADO PELOS RÉUS, JÁ FORA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS QUE DEVEM PREVALECER DIANTE DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL E CERTEZA DA COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO SURPREENDIDO PRATICANDO A AÇÃO NUCLEAR DO TIPO (SUBTRAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.060767-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE 53 PEDRAS DE CRACK E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ANTERIOR ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DO TERCEIRO IMPLICADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PROCESSUAIS IDÊNTICAS. EXEGESE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA DA PRESENTE SESSÃO. ENCERRAMENTO DA COLHEITA DE PROVAS NO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064250-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE 1027 (UM MIL E VINTE E SETE) CD'S E DVD'S PIRATAS. PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070082-2, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE ARMA DE USO PERMITIDO A ADOLESCENTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SE ESTAR DIANTE DE ARTEFATO DE USO PERMITIDO. CONDUTA EXPLÍCITA NO INCISO V DA REFERIDA LEI. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR CONSEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. ARMA APREENDIDA E DEPOIMENTOS COESOS. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE JÁ RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071118-6, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE COM POSTE, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM DOS PASSAGEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO QUE EVIDENCIAM O EXCESSO DE VELOCIDADE. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. Culpa é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) ilícito não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado. Consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados necessários que o caso quer. Consiste em proceder o agente sem observar a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos" (LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Crimes de Trânsito. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1998, p. 186). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078040-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA NEM RECORRIDA. ART. 284 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação" (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (Apelação Cível n. 2011.097616-7, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067924-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO ANTE A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RESTRIÇÃO. SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ERAM ILEGÍTIMAS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCARACTERIZADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057781-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA RENEGOCIADA ESTAVA SENDO ADIMPLIDA MENSALMENTE, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. PROVA DO PACTO E DO PAGAMENTO DO VALOR DA ENTRADA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO. RÉU QUE SE LIMITA EM CONTESTAR A RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO QUE, NO SEU ENTENDER, CABE AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 302 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. INADIMPLEMENTO NÃO EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066225-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E A POSSIBILIDADE DE CUMULAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS DE MORA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO VERIFICADA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO DIPLOMA LEGAL SUPRA REFERIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DOS ENCARGOS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - RECLAMO INACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051359-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E IV C/C ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III, TODOS DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO EMBASADA EM DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DO ATO NOTARIAL, O QUAL DEVE SE CONCRETIZAR NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR ESTA SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE - DECISUM MANTIDO. "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" (Súmula n. 361 do STJ). DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - MANIFESTAÇÃO QUE SE FAZ OBRIGATÓRIA TÃO SOMENTE APÓS A DECRETAÇÃO DE QUEBRA. 'Nas ações de quebra o Juízo Falimentar instaura-se com a decretação da falência, nascendo com essa decretação o interesse público e fazendo-se obrigatória, a partir de então, a intervenção do Ministério Público. Extinto o pleito falencial, pelo acolhimento da defesa da devedora, instauração do Juízo Falimentar não há, o que torna dispensável a audiência do Ministério Público'. (Apelação cível nº 99.022010-9, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 22.2.2001) [...] (Apelação Cível n. 1999.006030-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.5.2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005003-0, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E O RESTABELECIMENTO DE MANDADO PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE É PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES QUE O INCAPACITAM PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O DÉBITO ALIMENTAR EXECUTADO. ALEGAÇÕES QUE DEVERIAM SER ARGUIDAS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO DESCABIDAS EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS SUSPENDEU O REFERIDO MANDADO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074102-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Pretensão ao recebimento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Carência de ação não verificada. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Juros moratórios de 1% ao mês. Artigos 406 do Código Civil e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076049-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Executada que não efetua o pagamento espontâneo e oferece impugnação. Decisão que remete o exame de admissibilidade da defesa para fase posterior à efetivação da penhora e determina a reserva de valores mediante o sistema Bacenjud. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Incidência determinada na decisão que recebeu o cumprimento de sentença. Ausência de recurso. Discussão atingida pela preclusão. Não conhecimento da matéria. Alegado excesso de execução e necessidade de elaboração do cálculo por contador judicial. Temas não apreciados em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matérias típicas de defesa. Impossibilidade de apreciação de ofício. Reclamo não conhecido nos pontos. Penhora on line, com a utilização do sistema Bacenjud. Art. 655-A do CPC. Observância do Provimento n. 05/2006 da CGJ-SC. Admissibilidade. Precedentes. Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do devedor. Providência, ademais, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Dados de operações financeiras não divulgados. Quebra de sigilo bancário, portanto, afastada. Suscitado risco ao exercício de atividade empresarial (prestação de serviço público essencial). Não comprovação. Decisum mantido. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019895-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Executada que não efetua o pagamento espontâneo e oferece impugnação. Decisão que remete o exame de admissibilidade da defesa para fase posterior à efetivação da penhora e determina a reserva de valores mediante o sistema Bacenjud. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Alegado excesso de execução e necessidade de elaboração do cálculo por contador judicial. Temas não apreciados em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matérias típicas de defesa. Impossibilidade de apreciação de ofício. Reclamo não conhecido nos pontos. Penhora on line, com a utilização do sistema Bacenjud. Art. 655-A do CPC. Observância do Provimento n. 05/2006 da CGJ-SC. Admissibilidade. Precedentes. Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do devedor. Providência, ademais, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Dados de operações financeiras não divulgados. Quebra de sigilo bancário, portanto, afastada. Suscitado risco ao exercício de atividade empresarial (prestação de serviço público essencial). Não comprovação. Decisum mantido. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087293-4, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. APELO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1) RECURSO DE APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. TERMO ADITIVO QUE PRORROGA O PACTO POR TEMPO INDETERMINADO. DEMANDADO QUE NOTIFICA A AUTORA, COM O INTUITO DE RESILIR O CONTRATO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.093, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS-FATURAS DECORRENTES DE SIMPLES OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE AO RÉU O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. DESPESAS CARTORÁRIAS. PEDIDO NÃO VENTILADO NA PETIÇÃO INICIAL E, POR TAL MOTIVO, NÃO IMPUGNADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 264, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. TENCIONADA APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS-FATURAS E NÃO EM EVENTUAIS DUPLICATAS EMITIDAS. JUROS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CPC. PRECEDENTES. DECISUM IMPUGNADO MANTIDO NO PONTO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406, DO CC/02. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. APELO PROVIDO EM PARTE. "Nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, 'em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza' (AgRg no AREsp n. 264.619/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 25/3/2013)." (AgRg no REsp n. 1178726/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 06.06.2013). 2) RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE, MUNIDA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVERIA AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROEMIAL REPELIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS-FATURA, ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. SÚMULA 159, DO STF. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. "'É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor' (STJ, REsp n. n. 697133, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 18.10.2005)' (Apelação Cível n. 2005.011175-5, de Itajaí, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)." (AC n. 2011.095318-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.06.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INCUMBIR À EMBARGANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENCARGOS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079989-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. MATÉRIA FAVORÁVEL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTE DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003919-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).