APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORA QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. ABANDONO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE DEMANDADA, PORQUANTO REVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065468-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. RECURSO DOS RÉUS (ALIMENTANDOS). (1) GRATUIDADE. PLEITO PARA O RECURSO, EXCLUSIVAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal. (2) AGRAVO NÃO INSTRUÍDO ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA. - Não havendo elementos suficientes para se aferir a possibilidade do alimentante (se mantida ou diminuída), por conta da ausência de cópia integral dos autos da ação revisional, revela-se temerária a alteração da decisão que diminuiu o valor da aludida verba. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050208-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PLANO DE SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERMANÊNCIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. POSTERIOR APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 30, § 1.º, DA LEI N. 9.656/1998. PRETENSÃO DO AUTOR DE VER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 30, 'CAPUT' DO MESMO DIPLOMA. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, CORRETA. EXTENSÃO DO DIREITO RECONHECIDO AO AUTOR EM FAVOR DE SEUS DEPENDENTES. PEDIDO GENÉRICO E IMPLÍCITO. EXEGESE DO § 2.º DO ART. 30 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 Em seu art. 30, § 1.º, assegura a Lei n.º 9.656/1998 ao empregado demitido sem justa causa o direito de permanência, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, no plano de assistência à saúde em grupo ao qual estava ele ligado precedentemente à ruptura do seu vínculo empregatício, desde que assuma também a parcela de contribuição da sua ex-empregadora. 2 O art. 31, do Diploma Legal de Regência - Lei n.º 9.656 - restringe a manutenção da cobertura por prazo indeterminado às hipóteses em que o rompimento do vínculo laborativo decorra da aposentação do empregado/beneficiário. Irrelevante juridicamente, para a incidência de tal permissivo legal, a posterior ou a anterior concessão da aposentadoria, pela autarquia previdência, ao beneficiário. É que, em tal hipótese, a ruptura do vínculo de emprego não está ligada à inativação do empregado, condição essa imposta pela Lei dos Planos de Saúde, como pressuposto 'sine qua non', da aplicação da previsão contida em seu art. 31. 3 Formulado pedido de manutenção de contrato de plano de saúde em grupo, pelo titular que veio a ser demitido sem justa causa, a procedência de tal pretensão abrange também seus dependentes, à vista da expressa imposição contida no § 2.º do art. 30 da Lei n.º 9.656/1998. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046076-3, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. DEMANDA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 267, IX, DO CPC, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, A TEOR DO ART. 538, DO CPC, INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. RESTITUIÇÃO DO PRAZO QUINZENAL. APELO TEMPESTIVO. PROEMIAL RECHAÇADA. "Como sabido, os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, restituindo-se o prazo na integralidade, como se nunca tivesse começado, a teor do artigo 538 do CPC." (ED em AC n. 2011.094585-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.2013). MÉRITO DA APELAÇÃO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIABILIDADE. PEDIDO DE CARÁTER PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL. SUCESSÃO DO DE CUJUS PELO SEU ESPÓLIO. EXEGESE DO ART. 43, DO CPC. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. CAUSA INAPTA AO IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 (art. 43, CPC)." (AC n. 2008.001424-7, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. em 20.05.2013). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015904-6, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DE DOCUMENTO CONTENDO A DATA DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS POUPANÇAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE POSSUI SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005982-1, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEMANDA QUE OBJETIVA A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065420-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEMANDA QUE OBJETIVA A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058613-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046795-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA DEVEDORA. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. REQUERIDA INCLUSÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO INCIDENTAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. EXCLUSÃO, POR LÓGICA, DOS CONSECTÁRIOS DO QUANTUM DEBEATUR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM SERIA INVIÁVEL, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030612-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO DE ALUDIDAS VERBAS QUE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À TITULARIDADE ACIONÁRIA, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVO AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PENALIDADES PROCESSUAIS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O COMANDO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065486-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULOS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DESCABIMENTO. CÁRTULAS TRANSFERIDAS AO BANCO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO E MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DO CRÉDITO QUE, POR TAL RAZÃO, PERTENCEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Estatui a Súmula 475, do STJ: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". "1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas."(REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL. ABALO CARACTERIZADO PELOS PROTESTOS INDEVIDOS DOS TÍTULOS. PESSOA JURÍDICA SUSCETÍVEL À INDENIZAÇÃO DECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consolidou o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TÓPICO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015813-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO REQUERIDO, CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMEDIATA BAIXA DO MALFADADO APONTAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 30,00. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS, AO MENOS ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, CAPAZES DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA RESTRIÇÃO. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE 15 DIAS, A PARTIR DA JUNTADA DO `AR´ AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023441-2, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. 1. APELO DA RÉ: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA COMPROVAR A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NA RESCISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS PROVAS SERIAM CAPAZES DE ILIDIR AQUELAS ACOSTADAS AOS AUTOS (ART. 333, II, DO CPC). PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. "'Em matéria de prova, o poder inquisitivo do juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. Sendo o destinatário da prova, não é mero espectador da luta de partes, podendo, por isso mesmo, deferir ou indeferir as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333), é o juiz que formula um juízo de conveniência, selecionando, dentre as requeridas, as necessárias à instrução do processo' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1996.005699-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). " (AC n. 2011.006475-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 25.07.2013). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA SUA PRETENSÃO, REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA: MAJORAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO VALOR PACTUADO EM CEM VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA RESCISÃO. COIMA EXACERBADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. PRESERVAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EQUIVALENTE A CERCA DE DEZ POR CENTO DA QUANTIA INADIMPLIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Consoante dispõe o art. 413, do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." PERDAS E DANOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO ADESIVO QUE NÃO FORAM DEDUZIDOS NA ORIGEM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ABORDAGEM QUE ACARRETARÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013095-0, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. RECEBIMENTO DO APELO UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 520, VII, DO CPC. CORREÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE TEMPESTIVO E OPORTUNO RECLAMO. RESCISÃO UNILATERAL DAS AVENÇAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RUPTURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DAS APÓLICES, COM MANUTENÇÃO DOS PACTOS NOS TERMOS CONTRATADOS. PRÊMIOS MENSAIS SUSPENSOS E NÃO ACEITOS PELA SEGURADORA. VALORES A SEREM SALDADOS PELOS SEGURADOS, SEM A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CARÁTER COERCITIVO. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM ATENDER A DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. VALOR DA PENALIDADE FIXADO COM MODERAÇÃO. MINORAÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÃO, ENTRETANTO, RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046365-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

Apelação cível. Ação de restituição de valores. Caderneta de poupança. Pleito de juntada pelo réu dos extratos bancários relativos aos meses em que o autor pretende o reembolso. Magistrado a quo que, inicialmente, determina a exibição pelo demandado da aludida documentação e posteriormente, em sentença, julga improcedentes os pedidos formulados na inicial, diante da ausência de especificação e clareza na pretensão deduzida na exordial. Condenação do requerido, no entanto, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do postulante, além de multa e de indenização por litigância de má-fé, por ter agido de modo temerário ao não exibir os extratos bancários. Insurgência do estabelecimento financeiro. Derrota do requerente, por incúria processual. Princípio da sucumbência. Inexistência, ademais, de dolo, conduta desleal ou maliciosa por parte do réu/apelante que tenha causado prejuízos concretos à outra parte. Sentença parcialmente reformada, para afastar as sanções cominadas ao banco recorrente e inverter os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Fixação com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078337-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA ORAL CONSTANTE NO CADERNO INDICIÁRIO QUE NÃO EVIDENCIA O DOLO DO AGENTE DE PREJUDICAR TERCEIRA PESSOA. ACUSADO QUE AGIU COM O ÚNICO INTENTO DE AUXILIAR SEU IRMÃO, A PEDIDO DESTE, A DESBLOQUEAR O CARTÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONSTATADO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "[...] É posição firme na doutrina a de que não basta a intenção do sujeito, realizando a falsidade, de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sendo imprescindível que também vise ao prejuízo de terceiro" (JESUS, Damásio E. de. Direito penal, vol. 4. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 40-41). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023270-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, II, CP). EMENDATIO LIBELLI EFETUADA E CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. QUESTÃO EXAMINADA DE OFÍCIO. CRIME RESULTANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO (ESTELIONATO) QUE PREVÊ PENA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. MAGISTRADO QUE, APÓS O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO, DEVERIA REMETER OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A ANÁLISE DO CABIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 383, § 1º, CPP). PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONFIGURADA (ART. 564, IV, CPP). EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA ANULADA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ART. 109, V, CP) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ARTS. 107, IV, CP, E 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.069924-8, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO A DIREITO DO RECORRENTE EM RAZÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.003284-3, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. FALTA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICADORES NO CONTRATO JUNTADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie" (REsp n. 1.373.391/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 18.06.2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. PLEITO PARA AFASTAMENTO DE TAIS ENCARGOS. SENTENÇA QUE OS EXPUNGIU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO COM BASE NO INPC. PLEITO NÃO EFETUADO NA PEÇA INICIAL. PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. Neste Tribunal de Justiça vem-se firmando o entendimento de que para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusividades no período da normalidade contratual - faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes. PEDIDO DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARGUMENTO DESACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAI EM MÍNIMA PARCELA. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO RÉU, VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO AGENTE FINANCEIRO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014814-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU, PARA TRANSLAÇÃO, PARA SI, OU PARA TERCEIRO, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RENITÊNCIA, QUE RESULTOU NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONTRA O DEMANDANTE. FATO TIDO COMO CAPAZ DE INFLIGIR DANO DE CUNHO MORAL AO VENDEDOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO PSÍQUICA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA MALSINADA LESÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O REQUERENTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO DE CNH DO POSTULANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA, PELO ALIENANTE, DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 134 DO CTB, PARA COMUNICAR A COMPRA E VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES APLICADAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030525-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).