AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055826-4, de Brusque, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DETERMINADA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUTAÇÃO AO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, DO CPC. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO EXEQUENTE, IN CASU, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 3°, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, 'Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz'. Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, 'O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes.' (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi)." (AI n. 2012.000756-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06.09.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.065837-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. PEDIDO INDEFERIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066992-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSERÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA AUTORA. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE PRETENDEM A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA NÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034991-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054458-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ASSEVERADO DESCUMPRIMENTO DOS VALORES ACORDADOS. ARGUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA O FIM COLIMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não evidenciado vício de consentimento no negócio jurídico pactuado, não se justifica a anulação do ato negocial que observou as formalidades legais. Eventual descumprimento dos valores acordados não dá ensejo ao desfazimento do contrato, por vício de consentimento, competindo ao credor buscar seu direito através de via adequada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013584-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062927-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EXCESSIVA (ART. 20, § 4º, CPC). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036043-2, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU REVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065002-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO/SUSCITANTE. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE REALIZAR-SE EXAME PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE QUE O PACTO CARECERIA DE QUALQUER ASSINATURA, INCLUSIVE DO MUTUÁRIO, JÁ FALECIDO - SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA - ASSINATURA DEVIDAMENTE LANÇADA - ÓBITO OCORRIDO ENQUANTO O DE CUJUS CONDUZIA A PRÓPRIA MOTOCICLETA FINANCIADA - TESE CONFIRMADA PELO ESPÓLIO NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - DECISUM MANTIDO. FALSIDADE DA ASSINATURA QUE FOI SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, TESE CARENTE DE MÍNIMA PLAUSABILIDADE. POSTULAÇÃO INFUNDADA E PROTELATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE RELATIVA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, IV E VI C/C ART. 18, CAPUT, DO CPC. CONTRARRAZÕES - PLEITO DA CASA BANCÁRIA APELADA OBJETIVANDO NOVA APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089671-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE SÃO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REALIZADA PELA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA E SEM PROPÓSITO ESPECÍFICO. CALCULO DA DÍVIDA ACOSTADO AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE DEVEDORA. PREFACIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. RECURSO DO BANCO. RESILIÇÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DA APELANTE/APELADA. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE INCONTROVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEDUZIR EVENTUAIS PERDAS E DANOS E O VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. APELO AGASALHADO NESTE PONTO. "(...) Determinada a rescisão contratual, deve a arrendante devolver o Valor Residual Garantido pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se, assim, o retorno das partes ao status quo ante. 2- Entendimento em sentido contrário poderia render ensejo ao enriquecimento ilícito do arrendante, que veria incorporada ao seu patrimônio verba que, por lei, não lhe pertence. 3- Recurso provido. (TJDFT, Ap. Civ. n. 20080111145336, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 24-11-2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019061-9, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 07-07-2011). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. VALOR CONDIZENTES COM O SERVIÇO PRESTADO NOS AUTOS. MINORAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039128-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059524-8, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. TESE EXPURGADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322/09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 10% SOBRE A MARGEM CONSIGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 24 DO REFERIDO DECRETO. SERVIDOR QUE NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 80/11 POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065494-8, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM CADA UM FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. TESE RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DO PEDIDO PARA AQUISIÇÃO DE ALGUNS PRODUTOS. MATÉRIA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO. FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL NÃO EVIDENCIADA DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DEMONSTRADO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. AUTORA QUE SEQUER COMPROVA MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE USAR DO PROCESSO PARA SE ESQUIVAR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA INADMISSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso da ação declaratória de indébito conhecido em parte e, nesta desprovido. Recurso da medida cautelar não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051580-0, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.090004-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061133-9, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO MARCADO NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE APONTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NA ORIGEM. MENORIDADE DE UMA DAS DEMANDANTES AO TEMPO DA PROPOSITURA DO FEITO. SITUAÇÃO QUE, AO LONGO DO TEMPO, MODIFICOU-SE, UMA VEZ QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL ANTES MESMO DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INVIÁVEL DE SER SANADO, JÁ QUE NÃO MAIS SUBSISTE A CAUSA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DERRIBADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA DE PLEITO, EM SUAS CONTRARRAZÕES, PARA O CONHECIMENTO DESSE INCONFORMISMO POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE FIM. INDENIZAÇÃO QUE RECLAMA A PRESENÇA DE DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO PROFISSIONAL QUE ATENDEU O DE CUJUS. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE IMPERÍCIA, ESPECIALMENTE PORQUANTO NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PELA ANÁLISE DOCUMENTAL -, QUE NÃO FOI PLEITEADA POR NENHUMA DAS PARTES. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DE CUJUS QUE, CONSOANTE RELATADO NO PRONTUÁRIO MÉDICO E CORROBORADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - QUE SE RESTRINGIU NA OITIVA DE TESTEMUNHAS -, NÃO APRESENTAVA SINTOMAS QUE IMPLICASSEM NA PRESENÇA E CONSTATAÇÃO, DE IMEDIATO, DE QUE FORA ACOMETIDA POR ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO HEMORRÁGICO. INVIABILIDADE ADEMAIS DE SOPESAR, CONSOANTE O PLEXO PROBATÓRIO APORTADO NO FEITO, A EVITABILIDADE DA CAUSA MORTIS NA HIPÓTESE DO DIAGNÓSTICO TER SIDO FEITO PRONTAMENTE, ALÉM DE QUE NÃO HÁ COMO AFIRMAR SEQUER QUE HOUVE ERRO NA CONCLUSÃO APONTADA INICIALMENTE PELOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE HOUVE IMPERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040793-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 271 DO CC/16). TERRENO. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO ENLACE COM HAVERES PROVENIENTES DA VENDA DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO VARÃO E, EM MENOR PORÇÃO, MEDIANTE PARCELAS. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA FRAÇÃO, E MÚTUA COLABORAÇÃO NO TOCANTE À SEGUNDA. DIVISÃO DO VALOR, CONSIDERANDO O PERCENTUAL SATISFEITO PELO CASAL NO LAPSO DE CONVIVÊNCIA. EXCLUSÃO DO EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020726-4, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO. ADOLESCENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. POSTERIOR ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO QUE NÃO AFETA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NA APURAÇÃO DOS FATOS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ECA. POSTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, CUJO REGIME DE RESGATE DA PENA É O ABERTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ART. 46 DA LEI N. 12.594/2012, TAMPOUCO AUTORIZA A RENÚNCIA DO ESTADO AO DEVER PRIMÁRIO DE REEDUCAR O JOVEM ADULTO (ADOLESCENTE AO TEMPO DOS FATOS). INOCUIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO O FEITO. "A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último" (STJ, EREsp 687.216/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 4.6.2008). "A Lei n. 8.069/90 permite a aplicação de medida socioeducativa à pessoa com idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade, desde que os atos tenham sido praticados antes que esta completasse 18 (dezoito) anos" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.044920-6, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14.8.2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053427-1, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA QUE PERMITE O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA COMO CONDIÇÃO, E PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. DISCUSSÃO LIMITADA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTO QUE ESTÁ NOS TERMOS DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR DA PRESTAÇÃO CONVENIADA SEM PROPÓSITO OBJETIVO. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020304-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).