PERDA DO OBJETO. Revisional. Tutela antecipada concedida. Insurgência. Decisão revista na origem. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047831-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exibição incidente de documentos. Inconformismo da empresa de telefonia. Intimação de pagamento. Envio para endereço correto. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Existência de sanções específicas. Multa processual de dez por cento. Presunção de veracidade dos cálculos do acionista. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047281-6, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Telefonia fixa. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse neste tema. Ilegitimidade quanto à telefonia móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046306-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO DE NATUREZA REAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1238) - DEMANDA SUBMETIDA AO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - 15 ANOS - CPC, ART. 515, § 3º 1 Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput). ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - DEDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - DIES A QUO - DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, OBSERVANDO-SE AÍ O REGIME DE PRECATÓRIOS 1 "Na linha de entendimento desta Corte, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp n.793300, Min. Denise Arruda). Sendo assim, e havendo prova pericial clara, objetiva e imparcial, a indenização deve ser fixada com base na importância apurada pelo experto, em moeda corrente, em valor atual, devendo a mais-valia geral ser resolvida no âmbito tributário. 2 "O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial" (AC n. 2008.061448-7). Ou seja, em se tratando de desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do apossamento administrativo. 3 "À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se aos juros moratórios a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais à luz da novel jurisprudência do STJ e do STF que estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ: 'Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença'" (REsp n. 439.192/SP, Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux). Em suma, o termo inicial dos juros moratórios deve remontar ao primeiro dia do mês de janeiro do exercício financeiro subsequente àquele em que o pagamento por meio de precatório deveria ter sido efetuado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034256-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situa-ções do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida" (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055272-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

ADMINISTRATIVO - CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL "Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não possuindo o Servidor, a ela estatutariamente vinculado, qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados" (STJ,RMS 27329/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080732-2, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 213 C/C 224, A, E ART. 225, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVA DOSIMETRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. ADEQUAÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO PARA SILENCIAR À VÍTIMA. PERSONALIDADE DETURPADA, JÁ QUE A PERÍCIA PSICOLÓGICA ACOSTADA AOS AUTOS ATESTOU SER O RÉU AGRESSIVO, FIXADA NA ESFERA SEXUAL E NA NECESSIDADE DE DOMINAR O OUTRO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES, VÍTIMA PASSOU À APRESENTAR INADEQUAÇÃO REFERENTE ÀS RELAÇÕES PESSOAIS. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. SEGUNDA E TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2006.047954-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DO TOTAL DE 251 G (DUZENTOS E CINQUENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE ILICITUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006554-9, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS ACUSADOS CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E NA DELAÇÃO DO MENOR DE IDADE QUE AJUDOU NA OCULTAÇÃO DO CADÁVER DA VÍTIMA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "[...] Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam os acusados como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri [...]" (Recurso Criminal n. 2012.081334-9, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 5-3-2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001362-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. NÃO CABIMENTO. RECUPERAÇÃO DO PREJUÍZO PELA VÍTIMA QUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO POLICIAL, QUE PRENDEU O RECORRENTE EM FLAGRANTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO VERIFICADA. ADEMAIS, PELAS MESMAS RAZÕES, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO PRIVILEGIADO). INVIABILIDADE. VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE PEQUENA MONTA, POIS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079129-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA LEGALIDADE DA PENHORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O BEM ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. ELEMENTOS PROBANTES QUE INDICAM QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR, O QUAL DETÉM A SUA POSSE. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA MERA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CC/02. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-SC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DEFENDIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO COMBATIDA QUE ATRIBUI AO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060394-7, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Telefonia fixa. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse neste tema. Ilegitimidade quanto à telefonia celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de indenização. Falta de interesse recursal. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040369-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Coisa julgada. Extinção. Insurgência do acionista. Dobra acionária. Pedido diverso. Prosseguimento da ação quanto a este. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria ventilada na demanda anterior. Nova análise inviável. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030861-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Falta de impugnação oportuna. Presunção de veracidade. Aplicável em demanda de rito ordinário. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037268-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE DEVIDA. PEDIDO REITERADO NO APELO, SEM QUALQUER APONTAMENTO CONCRETO ACERCA DA HIPOSSUFICÊNCIA OU DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONDUZIU AO INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Min. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061047-8, de Papanduva, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, NA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA LIDE E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA IMPONTUALIDADE PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DO FEITO PROPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062676-3, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - EDUCAÇÃO FÍSICA - HABILITAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE A docência na disciplina de educação física implica habilitação específica. Excepciona-se, contudo, ao professor egresso do curso de pegadogia ministrá-la para as séries iniciais (1º a 5º ano) somente quando for o docente regente (Conselho Nacional de Educação - Resolução n. 07/2010, art. 31). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011775-2, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. EMPREGADO CONTRATADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051844-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS COM ORIGEM ILÍCITA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO AUTOMOTOR E PEÇAS AUTOMOTIVAS COM IDENTIFICAÇÕES ADULTERADAS APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA CULPOSA. DESCABIMENTO. PROVAS DE QUE O RÉU DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS ADQUIRIDAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. PERDÃO JUDICIAL DO §5º DO ARTIGO 180, VIA DE CONSEQUÊNCIA, REJEITADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INVIABILIDADE. NEGOCIAÇÃO DAS PEÇAS APREENDIDAS REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU (LAVAÇÃO DE CARROS). CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO DESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 180. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM VALOR EXACERBADO. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053789-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DO POLICIAIS ENFATIZANDO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTES DOS ACUSADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO PRETENDIDO PELO APELANTE JOSUÉ. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FORMULADO PELO RÉU JOSUÉ. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSTULADA APLICAÇÃO, PELOS RÉUS DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.004685-5, de Catanduvas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).