APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA POSSE DO RÉU. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). PROVAS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA PENA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/2 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. 5. Uma vez apreendida quantidade considerável de substâncias ilícitas, reconhecidamente nocivas, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/2 (um meio) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035098-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO MOTIVADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR CULPA DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO DISTRATO. "A prestação de serviço telefônico em desconformidade com os termos do acordo fixado pelas partes no momento da contratação dos ramais, porquanto a operadora prestou o serviço de telefonia de forma negligente e abusiva, cobrando valores indevidos pelo usuário, implica na rescisão do contrato telefônico, sem a imposição de multa, e na extinção dos débitos ilegítimos" (TJSC, AC n. 2010.000886-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.7.10). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUIZ QUE FIXOU O VALOR EM R$ 25.000,00. MINORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. A devolução em dobro dos valores pagos somente é cabível quando preenchidos dois requisitos: a cobrança indevida e o pagamento de valores em excesso. Em não havendo a constatação desses pressupostos, não há falar em repetição em dobro pelo indébito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035659-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DIFICULDADE EM RESCINDIR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA TELEFÔNICA. PRÁTICAS POR SI SÓ ABUSIVAS. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. CLIENTE TRATADO COM DESINTERESSE, DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores referentes a serviços não solicitados, quando somada ao incômodo sofrido pelo autor para tentar resolver a questão, já que tentou ligar, por diversas vezes, para o serviço de atendimento da ré, sendo tratado com desinteresse, desconsideração e desrespeito, configura um ato ilícito gerador de dano moral. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082087-7, de Pomerode, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO INDEVIDO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes foi devida, assim como que o cancelamento indevido das linhas telefônicas, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE ATENDER ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 3.1 "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 3.2 Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE É PAGO E NÃO AQUELE QUE É APENAS COBRADO INDEVIDAMENTE. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 1º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 5.1 "Na reconvenção - ação judicial do réu contra o autor - o processo é caracterizado pelo conjunto formado entre a ação principal e a ação reconvencional, em cumulação objetiva de ações. Não essência, pois, trata-se de duas ações no mesmo processo"(TJSC, Apelação Cível n. 2004.015251-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-08-2009). 5.2 Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS REFERENTES À RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074269-0, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA FALANGE DISTAL E PARTE DA FALANGE MÉDIA DO SEGUNDO DEDO. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057690-1, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOLÉSTIA MANIFESTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 QUE ESTABELECEU A NÃO-CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055325-7, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO FUNCIONALISMO MUNICIPAL (GRÃO PARÁ). SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE OBSTOU NOVAS NOMEAÇÕES, MAS NÃO ACOLITOU PEDIDO, DO PARQUET ACIONANTE, DE IMEDIATO AFASTAMENTO DOS QUE JÁ FORAM INVESTIDOS. RECURSO ADSTRITO A ESTE ASPECTO. CASO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, MERCÊ DA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003216-2, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONTRADITÓRIAS. VERSÃO DO APELANTE QUE SE COADUNA COM AS PALAVRAS DO CODENUNCIADO. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE QUE MILITA EM SEU FAVOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES EXCLUÍDA PARA O CORRÉU NÃO APELANTE. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057625-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE FORAM BEM SUCEDIDOS EM APREENDER 100 (CEM) COMPRIMIDOS DE ECSTASY NA POSSE DO ACUSADO. RELATOS HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA DROGAS. IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CESSÃO GRATUITA PARA CONSUMO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061350-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). MATERIALIDADE PATENTEADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL NO SENTIDO DE QUE UM DOS RÉUS IRIA EFETUAR UMA TRANSAÇÃO DE DROGAS. ENTORPECENTES QUE ESTAVAM SOB OS CUIDADOS DO COMPARSA. APREENSÃO DE MAIS DE DEZOITO QUILOGRAMAS DE MACONHA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA BEM DELINEADAS. ADMISSÃO POR PARTE DE UM DOS ACUSADOS DE QUE ESTAVA NA GUARDA DO ENTORPECENTE HÁ, PELO MENOS, 4 (QUATRO) SEMANAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE OBSTA A SUA INCIDÊNCIA. PENA-BASE. EXPURGO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO CALCADO NO POTENCIAL LESIVO DA DROGA, TENDO EM VISTA QUE A APREENSÃO FOI, EM SUA TOTALIDADE, DE MACONHA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO. AUTORIA DELINEADA PELA CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO É OPERÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ACUSADO QUE ADMITIU POSSUIR A MUNIÇÃO APREENDIDA NESTES AUTOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EX OFFICIO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D) QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058768-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 71 DO MESMO DIPLOMA), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO ENTRE OS CRIMES DA LEI DE ARMAS. INVIABILIDADE. DENÚNCIA QUE NARRA AS CONDUTAS COMO OCORRIDAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO AFASTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGENTE CONDENADO, EM CONCURSO MATERIAL, PELO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO INDEFERIDO. REGIME CARCERÁRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. MODALIDADE ABERTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052868-7, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA, DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA ("COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, LIMPEZA DE VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ETC."). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "É constitucional lei que concede à empresa privada a exploração dos serviços de coleta de lixo. 'Constituindo tarifa (preço público) a remuneração pelos serviços de limpeza pública concedidos por município à empresa privada, a concessionária detém legitimidade para reclamar dos usuários o seu pagamento' (AC nº 2000.011357-3)" (AC n. 2007.002511-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067759-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADO ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059500-4, de Ascurra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA - TRANSCURSO "IN ALBIS" PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO VERBETE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINTIVO MANTIDO - EXEGESE DO ART. 267, INC. III C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Caracteriza-se litigância de má-fé, aplicável de ofício, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053044-8, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO AGENTE, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DOS OBJETOS. INTUITO DE LUCRO DEVIDAMENTE DELINEADO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO DO TIPO PELOS COSTUMES. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045592-0, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997, PARA NELA FAZER CONSTAR O RECONHECIMENTO DOS DIAS-MULTA, SEM CONTUDO, FIXAR UM QUANTUM EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. ADEMAIS, NECESSÁRIO TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE DOIS MESES PARA A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, CASO CONTRÁRIO A IMPOSIÇÃO DESSA MEDIDA SERÁ AD ETERNUM. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA, CONDUZIA VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA, PRESCINDINDO DO PERIGO CONCRETO. TESTE DE BAFÔMETRO QUE CONFIRMA O EFETIVO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRENTE. QUANTIDADE DE 1,48 MG/L SUPERIOR À QUANTIDADE TOLERADA DE 0,3 MG/L DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES (ART. 2º, II, DO DECRETO N. 6.488/08). PALAVRAS DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTA DE MÁCULA E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE AGREDIU FISICAMENTE COM SOCOS E CHUTES O AGENTE ESTATAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO ACERTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O BENEFÍCIO DEVE SER APLICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000850-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE HOMOLOGA A PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. DIREITO ADJETIVO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO E, SOBRETUDO, COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR MERA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SEM APRECIAÇÃO DIALÉTICA DAS TESES AVENTADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-B, 475-J, 475-L E 475-M, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DO JUÍZO, QUE, NO ENTANTO, DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INTELECÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DE SUA AUTUAÇÃO COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033845-9, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADORA A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS RECORRENTES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE POSITIVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA RÉ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CEDIDO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061866-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCELA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE É MERA REPRODUÇÃO DA MATÉRIA AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE OBSTADO. SUSCITADA VIABILIDADE DA COBRANÇA DE IOF CONFORME PACTUADA. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO VEDADO. AFIRMADA VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE VALORES ATINENTES A SEGURO E A TARIFA DE CADASTRO. INACOLHIMENTO. ENCARGOS INCLUÍDOS NO AJUSTE DE FORMA ARBITRÁRIA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAS POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055294-9, de Imaruí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE PERTINE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE ASSUNTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ALEGADA POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA. INCONFORMISMO PREJUDICADO QUANTO AO TEMA, HAJA VISTA O AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES CORRESPONDENTES DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAS POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA SUA DISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROCLAMADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE REPRESENTAM A MERA REPRODUÇÃO DA MATÉRIA AVENTADA NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE OBSTADO. APELAÇÃO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054774-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).