APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º, E AS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, QUE FORAM CALCULADAS PELO ESTADO COM AMPARO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.702/1989 E 15.163/2010. REQUERIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS FUTURAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063212-0, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7.º, II, C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ) ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E RECONHECEU A CARACTERIZAÇÃO DA MORA - VERIFICADA A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO - ACOLHIMENTO. A teor do art. 21 da Lei Adjetiva Civil, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas", de forma que, em havendo reciprocidade sucumbencial não observada no aresto objurgado, plenamente possível sua correção por intermédio da via aclaratória dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.019235-9, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - ART. 22 DA LC N. 1.170/07 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO OPORTUNA - DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS MEMBROS DO FUNCIONALISMO - INCONTROVERSO, ADEMAIS, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESCORREITA - DECISÃO CONFIRMADA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - IMPORTE ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECLAMO ACOLHIDO - RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Sendo incontroverso o preenchimentos dos requisitos legais, a desídia da Administração Pública em avaliar o desempenho de seus servidores não há de constituir óbice à concessão da progressão funcional por merecimento. No mesmo sentido: Apelação Cível n. 2013.042310-5, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 06.08.2013. "A importância arbitrada a título de honorários advocatícios deve ser apta a remunerar o profissional, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (Apelação Cível n. 2013.032368-5, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03.09.2013). "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2013.014838-6, de Rio do Sul, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032369-2, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE SISTEMA ANALÓGICO (TDMA) PARA O DIGITAL (GSM). PLANOS RURALCEL/RURALVAN. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DO SINAL EM RAZÃO DA TROCA DE TECNOLOGIA. PLEITO AUTORAL DEFERIDO, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA E MANTENHA O SERVIÇO DISPONIBILIZADO DE FORMA CONTÍNUA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) PARA CASSAÇÃO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SOMENTE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), QUE CEDEM SUAS PLATAFORMAS PARA PRESTAÇÃO DO STFC E POR TER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SE TORNADO INEXIGÍVEL, COM ADVENTO DA RESOLUÇÃO N. 562/11 DA ANATEL, QUE FIXOU PRAZO PARA AS EMPRESAS SE READEQUAREM AO NOVO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001954-9, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028036-1, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECENDO O DOLO EVENTUAL. TESE DA INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO QUE FOI ANALISADA E RECHAÇADA PELOS JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEXO CAUSAL DA AÇÃO DELITUOSA COM CAUSA MORTIS EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045573-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA COM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (CP, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 7º, II, DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO INFORMANTE EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua ex-companheira de morte, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II da Lei 11.340/2006. - A palavra da vítima, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios, encontra-se apta a sustentar o juízo condenatório. - À acusação incumbe o ônus de provar os fatos narrados na denúncia, competindo-lhe elencar os meios de provas que estão mais aptos a sustentar o juízo condenatório, constituindo a dispensa de testemunha mero exercício de suas faculdades. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045728-5, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE RECURSAL FRÁGIL E DESPROVIDA DE APARATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR O DECISUM IMPUGNADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DA LEI N. 8.069/90. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057397-4, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REPELIDA. VALOR DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUALIFICADORA QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, uma vez constatado que o valor do objeto subtraído não pode ser considerado desprezível, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo acusado, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. 2. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório decorreu o período de tempo necessário, ainda que considerado o período pelo qual o prazo prescricional esteve suspenso, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043460-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO A TEOR DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios somente serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor, como no caso dos autos [...]." (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 714.069/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 6.10.09), pelo que, in casu, faz-se imperativa a manutenção da decisão que os fixou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012023-0, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO A REGRESSO EM FACE DO SACADOR DO TÍTULO RESGUARDADO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (STJ, Resp 1.213.256/RS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. QUANTUM DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.261.225-PR, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, Relator: Des. Jânio Machado, j. em 19.09.2013) MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO POR PARTE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APELANTE QUE, EMBORA DEMONSTRE SUA IRRESIGNAÇÃO COM O MODO DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, NÃO PUGNA POR SUA INCIDÊNCIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR. MULTA QUE DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DESPACHO QUE ASSIM O DETERMINA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "1. O art. 475-J, caput, do CPC estabelece o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, sem incidência da multa de 10 % (dez por cento), tendo a jurisprudência do STJ pacificado que esse prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente à intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial. Precedentes. [...]" (AgRg no AREsp 108.055/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 28/08/2012) CORREÇÃO MONETÁRIA. APELANTE QUE PUGNA PELA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU TAL ENTENDIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033079-7, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 284, 295, INCISO VI E 267, I E IV, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA DO AUTOR. DOCUMENTOS ANEXADOS AO PETITÓRIO DA EMENDA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS CONTENDORES. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO QUE SE MOSTRA INEVITÁVEL. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA INTELECÇÃO VAZADA NO PRESENTE ARESTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060127-3, de Araquari, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL (CPP, ART. 156). ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. DESCABIMENTO. PORTE VENCIDO HÁ SETE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA QUE SE ENCONTRAVA FORA DA RESIDÊNCIA DO RÉU. PERÍODO DE VACÂNCIA DESTINADO APENAS AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 12). SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa, não é inepta. - A excludente de ilicitude consistente no estado de necessidade é reconhecida quando a defesa prova o perigo atual e inevitável. - Não há falar em erro de proibição quando o recorrente tem conhecimento de que o seu porte de arma de fogo encontra-se vencido. - O agente que porta arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de aplicação do princípio da insignificância quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. - Preenchidas as elementares do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há como desclassificar a conduta para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). - A abolitio criminis temporária, disciplinada pela Lei 11.706/2008 e prorrogada pela Lei 11.922/2009, não é aplicável às hipóteses do art. 14 da Lei 10.826/2003, mas apenas para a conduta capitulada no art. 12 da mesma Lei. - Carece de interesse recursal o apelante que postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a sentença concedeu o benefício. - Incabível a restituição da arma apreendida quando configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, em razão do disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003 e art. 91, II, "a", do Código Penal. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038706-7, de Capinzal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, XVI). AÇÃO PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990). QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA (CPP, ART. 93). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ RESOLUÇÃO DA DEMANDA PROPOSTA NA ESFERA CÍVEL. RECURSO DO FISCO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO TRIBUNAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ESPECIALIZAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO QUE NÃO IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. - A independência entre as esferas cível e penal autoriza o prosseguimento da ação penal contra os denunciados pela prática de crime contra a ordem tributária, ainda que tenha sido prolatada sentença na esfera cível favorável ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária. - A condição objetiva de punibilidade reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no HC 81.611/DF limita-se à constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. - A faculdade da suspensão do processo pela existência de questão prejudicial heterogênea facultativa prevista no art. 93 do Código de Processo Penal não cria condição objetiva de punibilidade não prevista em lei. - Os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990 constituem tipos especiais qualificados em relação aos de falsificação. Outrossim, a inexistência das elementares supressão ou redução ao pagamento do tributo não afastará a possibilidade de condenação pela prática dos crimes previstos no Título X do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.075310-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DO CONDUTOR QUE INGRESSA NA VIA SEM ATENTAR PARA O FLUXO EXISTENTE. INTERCEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA NA VIA (ART. 34 DA LEI 9.503/1997). EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM MATÉRIA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Age com culpa o condutor do veículo que, ao adentrar na via não respeita o seu fluxo (art. 34 da Lei 9.503/1997) e colide com a motocicleta da vítima, que tem obstruída a trajetória. - Responde pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o condutor que, com imprudência, obstrui a pista em que seguia a vítima e, por conta da colisão, causa a sua morte. - O alegado excesso de velocidade da vítima não afasta a responsabilidade do agente porquanto não se admite em matéria penal a compensação de culpas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071069-6, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação desprovida. Inconformismo. Multa por falta de pagamento voluntário. Telefonia móvel. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Valor patrimonial da ação. Dividendos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037967-5, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEMANDA CONEXA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENCIANTE QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR DA DEMANDA DE RESCISÃO, E CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR, NO ÂMBITO DA BUSCA E APREENSÃO, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. INCONFORMISMOS DAS REQUERIDAS NA PRIMEIRA ACTIO E DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NA SEGUNDA DEMANDA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR DO VEÍCULO QUE TEM IMPEDIDA A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR PARA O SEU NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM VIRTUDE DE COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA EM FAVOR DA REVENDEDORA, QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SI, REVENDENDO-O DIRETAMENTE AO ORA DEMANDANTE. RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. IMBRÓGLIO CRIADO PELA DEMANDADA QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DA AVENÇA E A SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE RESCISÃO DO AJUSTE DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVENDEDORA DE VEÍCULO QUE NO CASO CONCRETO AGIU COMO PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DESFAZIMENTO DOS DOIS CONTRATOS QUE SE MOSTRA ACERTADO. PRECEDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE DAS RÉS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM MANTIDO NA ÍNTEGRA. BUSCA E APREENSÃO. TOGADO QUE, RESTABELECENDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RESTITUA O VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA DO VEÍCULO. APELANTE QUE DEFENDE QUE O NUMERÁRIO FOI PAGO DIRETAMENTE À REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELA QUE A APELANTE NÃO RECEBEU A QUANTIA DADA COMO ENTRADA, DISPONIBILIZANDO À REVENDEDORA APENAS A VERBA FALTANTE PARA A AQUISIÇÃO DO AUTOMOTOR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA. COMPRADOR DO VEÍCULO QUE PLEITEIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES A CONDENAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS NA AÇÃO DE RESCISÃO NÃO ALBERGADOS E INCONFORMISMO INTENTADO NA BUSCA E APREENSÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054462-9, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Extinção. Insurgência do autor. Cisão da Telesc originando a Telesc Celular. Responsabilidade da Brasil Telecom. Sentença desconstituída. Retorno à origem para análise da integralidade dos pedidos. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064464-4, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE OS CONTENDORES. ARTS. 269, INCISO III, C/C O ART. 462, AMBOS DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062657-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Extinção. Insurgência do autor. Cisão da Telesc originando a Telesc Celular. Responsabilidade da Brasil Telecom. Sentença desconstituída. Retorno à origem para análise da integralidade dos pedidos. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063891-9, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).