MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SOB O ARGUMENTO DE ADEQUAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ART. 169, § 3º, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.001839-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE O caput do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.056590-5, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO ACADÊMICO NO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, CONSOANTE LEITURA DO ART. 5º DA LEI N. 10.861/2004 (QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR). OMISSÃO DA UNIVERSIDADE EM INSCREVER A AUTORA. NECESSIDADE DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTER ÊXITO EM COLAR GRAU. ANGÚSTIA PROVOCADA PELA DÚVIDA QUANTO À CONCLUSÃO DO CURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM A CONTRATAÇÃO DE CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. DISPÊNDIO COMPROVADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013376-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE BENS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE. IMÓVEIS PENHORADOS EM PROCESSOS DIVERSOS. REFORMA. GRAVAME QUE NÃO IMPEDE QUE OS BENS SIRVAM DE GARANTIA À OUTROS CREDORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020619-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028403-9, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ANTIGO SÓCIO GERENTE FUNDADO NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PLEITO QUE DEVERIA SER DIRIGIDO AO SÓCIO DIRETOR QUE DISSOLVEU IRREGULARMENTE A SOCIEDADE EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032386-7, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO POPULAR - PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CUL-TURAL - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE CAPELA - VERBAS PÚBLICAS - SUBVENÇÃO AO CATOLICISMO - INOCORRÊNCIA O emprego de verbas públicas, mediante convênio, para a restauração e conservação de capela classificada como patrimônio histórico-cultural não constitui subvenção ao credo religioso a ela ligado e sim cumpre o desiderato constitucional de preservação desses bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026049-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. ALEGADA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RATIFICAR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA (LEI 11.346/2006, ART. 16). DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA QUE DEVERÁ SER DESIGNADA APENAS QUANDO A OFENDIDA MANIFESTAR O INTERESSE DE SE RETRATAR ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE OU CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE SUA FILHA EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DO AGENTE. PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 deverá ser designada somente quando a vítima manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia e o crime for de ação penal condicionada à representação. - O agente que ameaça sua companheira de morte pratica o crime de ameaça. - Nos crimes cometidos na clandestinidade a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. - O elemento subjetivo do crime de ameaça consiste na vontade livre e consciente de causar mau injusto e grave à vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e é multirreincidente na mesma infração penal faz jus a regime mais gravoso, isto é, o regime semiaberto, por tratar-se de infração penal punida com detenção, conforme art. 33, caput, do Código Penal. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014553-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE SESSENTA E QUATRO MICROPONTOS DE LSD, UM TUBO DE LANÇA-PERFUME E VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR O CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. - Realizada a prisão em flagrante do agente na posse de material entorpecente diverso (LSD e lança-perfume) e o numerário de R$ 790,00, proveniente do comércio espúrio, além do depoimento de policiais que evidenciam a prática ilícita, não deve prosperar o pleito absolutório que se volta contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de usuário não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041157-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIREITO MARCÁRIO - LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI N. 9.279/1996) - LIMINAR CONCEDIDA PARA BUSCAR, APREENDER, IMPOSSIBILITAR A CIRCULAÇÃO E VEDAR A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS CONTENDO A MARCA "JÄGER" - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - CONSTATAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO LIMINAR SE FAZEM PRESENTES - FUMUS BONI IURIS CONSUBSTANCIADO NO FATO DE SER A PARTE AUTORA A TITULAR DA MARCA NOMINATIVA, CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, DECORRENTE DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, PELA RÉ, DE PRODUTOS E MATERIAIS COM A MARCA "JÄGER", BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.050301-9, de Garuva, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PREFACIAL CONFIGURADA. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Tendo a parte autora adquirido de terceiros os direitos de uso da linha telefônica, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa da demandante. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056120-3, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LASTRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não desejava a retratação. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - EFETIVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS APÓS ORDEM DE EMENDA DA INICIAL E EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROTESTO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NEM MESMO COMPORTA A INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE DEVE ESTAR PRESENTE DESDE O MOMENTO DE SUA PROPOSITURA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Com a edição da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, assentou-se o entendimento de que "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora". Não demonstrada, de plano, a comprovação da constituição do devedor em mora - porque efetivada a notificação por intermédio do Cartório de Títulos, contudo descumprida porquanto não encontrada a parte devedora, e ainda, em data posterior ao ajuizamento da demanda depois de oportunizada a emenda da inicial -, revela-se ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo que enseja a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. E, porque consiste em pressuposto processual, não há que se admitir a emenda da inicial nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, por caracterizar vício insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053825-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO A CONTAR DO DESAPOSSAMENTO, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1º-7-2009, DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). 5. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (§§ 1º E 3º, INCISO II, DO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941), EXCLUÍDAS DO CÁLCULO AS PARCELAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 7. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO POR FORÇA DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 161/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060418-3, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-283. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC). 4. JUROS COMPENSATÓRIOS NA RAZÃO DE 12% DESDE A POSSE ANTECIPADA (JUNHO 1982) ATÉ A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997 E, A PARTIR DE ENTÃO, 6 % AO ANO (SÚMULA 408 DO STJ) ATÉ 13-9-2001, INCIDINDO, APÓS, NOVAMENTE NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO (SÚMULA 618 DO STF). 5. CUMULAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE (SÚMULAS 12 E 102 DO STJ). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (§§ 1º E 3º, INCISO II, DO ART. 27 DO DECRETO N. 3.365/1941). RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021218-6, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA, EM PARTE, OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062959-4, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - ART. 22 DA LC N. 1.170/07 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO OPORTUNA - DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS MEMBROS DO FUNCIONALISMO - INCONTROVERSO, ADEMAIS, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESCORREITA - DECISÃO CONFIRMADA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - IMPORTE ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECLAMO ACOLHIDO - RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Sendo incontroverso o preenchimentos dos requisitos legais, a desídia da Administração Pública em avaliar o desempenho de seus servidores não há de constituir óbice à concessão da progressão funcional por merecimento. No mesmo sentido: Apelação Cível n. 2013.042310-5, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 06.08.2013. "A importância arbitrada a título de honorários advocatícios deve ser apta a remunerar o profissional, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (Apelação Cível n. 2013.032368-5, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03.09.2013). "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2013.014838-6, de Rio do Sul, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034178-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 - ORIENTAÇÃO DO STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)." (STF, Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059244-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DINÂMICA DO SINISTRO. ATROPELAMENTO. TRAVESSIA DE RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DO FLUXO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A ATITUDE IMPRUDENTE DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. "A travessia de pedestres em rodovia federal sem faixa de pedestres pressupõe atenção total daquele que deseja transpor a via, já que o fluxo intenso de veículos propicia maiores riscos. A não observação do fluxo dos veículos na via e a transposição da pista de inopino, implica culpa exclusiva do pedestre que é atropelado sobre a rodovia." (Apelação Cível n. 2010.048838-4, de Correia Pinto, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. 19-5-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050436-1, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE ESTUFA PARA SECAGEM DE FUMO. ALEGADA OFERTA ENGANOSA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVEDORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL ECONÔMICA DO BEM. PRODUTO QUE FAZ PARTE DA CADEIA PRODUTIVA DESTA. TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. "Segundo Cláudia Lima Marques, 'o destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo, por sua vez, ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço da licitação, como insumo da sua produção' ('Relações de Consumo na pós-modernidade: Em defesa de uma interpretação finalista dos Artigos 2º e 29 do CDC', in 'Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul', vol. 19, pág. 111)." (STJ, REsp n. 541.867/BA, Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator p/ acórdão: Ministro Barros Monteiro, j. em 10.11.2004). AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO PREJUÍZO SOFRIDO PELA COMPRA DA ESTUFA. AUTOR QUE APRESENTA CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SABER SE COMPRA OU NÃO UM EQUIPAMENTO PARA SUA PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO ADESIVO PELA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS QUE FAZEM PROVA DA RELAÇÃO DA REQUERIDA NA APRESENTAÇÃO E OFERTA DO EQUIPAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051777-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA E ALTERNATIVAMENTE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058071-1, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).