APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MENOR. CONDIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE DO ALIMENTANTE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO ALIMENTANTE INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, PRÊMIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 Fixados judicialmente os alimentos e não comprovada, pelo alimentante, a sua impossibilidade financeira de arcar com a verba imposta, há que se manter o arbitramento judicial, quando não ressalta dos autos o extrapolamento, pelo julgador singular, do binômio possibilidade de quem os presta e necessidade do beneficiário do quantum alimentício. 2 Os alimentos incidem sobre a remuneração bruta do alimentante, incluídos o décimo terceiro salário, terço de férias, horas extras, prêmios e participação no lucro da empresa, devendo ser excluídos da base de cálculo somente os descontos obrigatórios (previdência social e imposto de renda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055262-6, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DEMANDA INJUNTIVA LASTREADA EM RECIBO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA ENTRE A FILHA DO AUTOR E O SEU EX-GENRO. REQUERENTE AGRAVADO QUE NÃO É TITULAR DE NENHUMA DAS CONTAS ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO E QUE NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO PROBATÓRIO DE QUE A QUANTIA MONETÁRIA SERIA DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CRÉDITO EM NOME DE OUTREM. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. DEMANDA PRINCIPAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Salvo disposição especial em lei, apenas detém legitimidade para propositura de ação judicial aquele que possuir relação jurídica com a causa do direito material a ser discutido na demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080615-2, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE MESA ESCOLAR PARA ALCANÇAR LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. QUEDA. TRAUMATISMO DE PLEXO-BRAQUIAL NO BRAÇO DIREITO E RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR QUE NÃO FORNECEU ESCADA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Se as condições de segurança não foram devidamente observadas, ocasionando, por conseguinte, lesões permanentes no membro superior direito (ombro e braço) do obreiro, o dever de indenizar os prejuízos daí advindos mostra-se inarredável, por força do art. 7°, XXVIII da CRFB/88 e do art. 186 do Código Civil, que contemplam a responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados aos seus empregados no decurso do exercício laboral. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ COM RENDIMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Diferentemente do empregado particular, cujo vínculo é celetista e, por consequência, a instituição previdenciária é o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, havendo perda da capacidade laboral, é possível a fixação de uma indenização a ser paga pelo empregador, justamente diante da inércia quanto às regras de utilização dos equipamentos de segurança, por exemplo, além do benefício previdenciário ao qual o empregado faz jus. No caso dos servidores públicos é impossível o deferimento de aposentadoria integral e indenização pela perda da capacidade laboral, já que a fonte pagadora, tanto do benefício quanto da indenização, concentram-se na mesma pessoa, ou seja, no ente público ao qual é vinculado o servidor (AC n. 2011.076984-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto). DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE DO JULGADOR. Na ausência de critérios objetivos, para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais e estéticos, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando-a de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "Nas condenações impostas em ações indenizatórias de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária a partir da data do julgamento. Como a SELIC engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, deve incidir apenas após a data do julgamento, pois é a partir daí que os juros e a correção monetária incidem conjuntamente" (AC n. 2012.016168-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037123-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. Cerceamento de defesa. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPEITA DE INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS CHAMADAS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, COM FIDEDIGNIDADE, A CIRCUNSTÂNCIA. FATO GERADOR DE LESÃO À INTEGRIDADE MORAL DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADO. PROVA QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037888-6, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

Embargos à execução fiscal. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. Os honorários advocatícios, nas execuções embargadas, devem ser fixados de acordo com a complexidade da causa, sua natureza e importância, o zelo despendido pelo profissional, bem como as intervenções realizadas no processo, consoante comanda o art. 20, § 3º e 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022837-5, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 295, PAR. UN, I, E ART. 267, I). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR EVIDENCIADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CLÁUSULAS QUE ENTENDE EXCESSIVAS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093405-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. BRASIL TELECOM S.A. COBRANÇA ABUSIVA E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DA OPERADORA CARACTERIZADA. Cobrados serviços de telefonia em desconformidade com o pactuado sua repetição é medida que se impõe. Conforme já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça "a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (REsp n. 1.032.952, Min. Nancy Andrighi), in casu caracterizada pela resistência da operadora em resolver o problema que criou. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076827-5, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE ALEGADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES AO APELO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (§ 4º DO ART. 515 DO CPC). "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada" (EREsp n. 647366/MA). "Ex vi do § 4º do art. 515 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.276/06, é desnecessária a remessa dos autos à comarca de origem para a realização do ato, podendo a intimação ser determinada diretamente pelo tribunal." (ACMS n. 2007.009730-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.015850-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO PERCENTUAL ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Posteriormente, sedimentou o STJ, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. APELO DESPROVIDO NO ITEM. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. CONSTATADA ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSSIBILITOU À AUTORA O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS NOS TERMOS DA REVISIONAL. PAGAMENTO QUE OCASIONARÁ A ELISÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINA A ABSTENÇÃO DE INSERIR OU EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. TENCIONADO O AFASTAMENTO PELO BANCO. VOTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA PELA SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS MANTENEDORES DO CADASTRO, ACASO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA ANTES DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA AO OBJETIVO PRETENDIDO. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR OUTRO VÉRTICE, QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA, POR MAIORIA, REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU, EM PARTE, PROVIDO NO TÓPICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. AUTORA QUE SUCUMBE EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERIA SER IMPUTADO AO RÉU, VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL DE METADE DAS VERBAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048117-6, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, isentando da produção de outras, não se há reconhecer cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. EXCESSO DE PENHORA. ARGUIÇÃO. Consoante a regra inscrita no art. 685, I e II do CPC, a alegação de excesso ou o pedido de redução da penhora dever ser formulado na execução, após realizada a avaliação. Na hipótese, o v.acórdão recorrido, em sede de embargos à execução, indicou como momento apropriado para este mister a exata regra do mencionado dispositivo processual, no que aplicou ao litígio a adequada solução (REsp 302603/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 04.06.01). multa. Excessividade. Proporcionalidade. A multa, como é cediço, é penalidade imposta ao contribuinte que comete ilícito fiscal, cujo valor deve ser proporcional a graduação da falta cometida (art. 51, I, Lei n. 10.297/96). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. "Não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a SELIC para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros" (ArgIn em AC n. 1999.014247-7, da Capital, rel. Designado Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015808-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. Cerceamento de defesa. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPEITA DE INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS CHAMADAS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, COM FIDEDIGNIDADE, A CIRCUNSTÂNCIA. FATO GERADOR DE LESÃO À INTEGRIDADE MORAL DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADO. PROVA QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039050-7, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VISANDO À RETOMADA, PELO EX-MARIDO, DE IMÓVEL QUE SERVIA DE LAR AO CASAL DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO. NOTÍCIA NAQUELE PROCESSO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA EX-ESPOSA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085566-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054953-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA E TÃO POUCO DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO SOLICITADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. ÔNUS DE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido em parte e provido (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049171-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053326-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico é cometido, quase sempre, na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06 e havendo previsão expressa de que o descumprimento acarretaria na prisão do transgressor, não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Faz jus ao montante de 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO FIXADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067154-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS DE JUROS QUE CONDUZ À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DO ENCARGO. AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO POSSIBILITANDO O ANATOCISMO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI DE USURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121, DO STF. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em anatocismo. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO RECHAÇADA. EXIGÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. O direito de repetição ou compensação do indébito resulta factível desde que constatada qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais, independentemente da comprovação do erro, à luz do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, esta restituição ou compensação dar-se-á de forma simples e não em dobro, porque a "determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé." (STJ, AgRg n. 193381/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 20.09.2012). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043277-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, em conformidade estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal." (AgRg no REsp 1216562/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056551-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. "A validade da notificação extrajudicial realizada por cartório diferente da comarca do notificado, para efeito de constituir em mora o devedor em contratos de alienação fiduciária (exegese do Decreto-Lei nº 911/69 e da Lei nº 8.935/994), foi recentemente pacificada pela Segunda Seção desta Corte Superior que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.283.834/BA (Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, julgado em 29/2/2012, DJe 9/3/2012), entendeu por sua legalidade". (STJ, AgRg na MC 19026 / MT. Rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva. Julgado em 10/04/2012). QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS PRECELAS REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VRG AO ARRENDATÁRIO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049746-1, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADO PELO SEGURADO. VALOR DO PRÊMIO QUE CONTINUOU A SER DESCONTADO NOS MESES SUBSEQUENTES. CONTRATO MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Estando a solução da lide jungida essencialmente à prova documental trazida aos autos pelas partes, prova essa com aptidão suficiente para fornecer ao julgador os elementos convencimentais necessários ao equacionamento do caso, a dispensa da fase de dilação probatória não reflete qualquer cerceamento de defesa. 2 Ainda que existente prova hábil a demonstrar ter o segurado solicitado o cancelamento do contrato de seguro por ele mantido com a demandada, comprovado pela beneficiária que o valor do respectivo prêmio vinha sendo descontado da folha de pagamento do segurado, diante da ocorrência do sinistro - morte - impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da correspondente cobertura nos termos contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043452-4, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).