AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA. APELO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APENAS EXCLUIU A PARTE RELATIVA À LIMPEZA URBANA (VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, ETC), SEM CARGA CONSTITUTIVA. ASSERTIVA DE QUE O JULGADO PROVOCOU DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA. VIA INADEQUADA PARA PROMOVER A DISCUSSÃO. MÉRITO. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. REMUNERAÇÃO PAGA DIRETAMENTE PELO USUÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE DEJETOS, DEVIDO AO SEU CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA URBANA. PRESTAÇÃO UTI UNIVERSI, QUE DEMANDA A ARRECADAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTOS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 2.515/2005. PREQUESTIONAMENTO. APELO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONEVILLE. ACOLHIMENTO. CRÉDITO RESTRITO AO PERÍODO DE TITULARIDADE DA ENGEPASA. MÉRITO. SUSCITADAS AS PRESCRIÇÕES QUINQUENAL E INTERCORRENTE PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). APELO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005700-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE APÓS MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO DESTE VALOR PELA EMPRESA RÉ, E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016952-1, de Seara, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 7º E 8º, DA LEI N.º 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013650-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO CITRA PETITA - QUITAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. Proferida sentença sem análise de todos os pedidos exordiais, deve-se declarar nulo ex officio o decisum citra petita, devendo o processo ser remetido ao juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073965-5, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO PRINCIPAL RELATIVA À EXIGIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS, EM TESE, PROVENIENTES DO PARAGUAI. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA NULIDADE DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA PARA POSTERIOR EXAME DA VALIDADE DAS CÁRTULAS EMITIDAS EM PAGAMENTO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS ERIGIDA COMO QUESTÃO SECUNDÁRIA. DISCUSSÃO PREDOMINANTE DE NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011794-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS. A ausência de emissão dos boletos bancários para satisfação das mensalidades do plano de saúde dificulta a efetivação do pagamento e justifica a propositura de consignação em pagamento, a fim de não obstar o direito do usuário. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. CONSIGNAÇÃO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS PAGAMENTOS CONSIGNADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO DO MONTANTE FALTANTE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 899 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL NO PONTO. Verificado a consignação da maior parte das mensalidades atinentes ao período que tramitou a ação, deve ser concedido parcial provimento ao pedido, a fim de liberar o Autor dos valores até então depositados e determinado o montante ainda devido caso opte a credora por executá-lo nestes mesmos autos, nos termos do § 2º do art. 899 do Código de Processo Civil. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do pedido de imposição das penalidades por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, quando o recurso é acolhido em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008859-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.043372-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO SUPREM A FALTA DO REFERIDO EXAME. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO REFERENTE A TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM VIAS DE CONCLUSÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO NO REFERIDO PATAMAR. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030034-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU FABIANO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. RES FURTIVA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU FABIANO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE INVIABILIZAM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023383-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU R. S.. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO REFERENTE A TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM VIAS DE CONCLUSÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO NO REFERIDO PATAMAR. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). O nosso Código adotou a doutrina objetiva. É o que se contém no art. 14, parágrafo único: pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A diminuição de um a dois terços não decorre da culpabilidade do agente (CP, art. 59, caput), mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa. Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços) (JESUS, Damásio de. Direito penal, volume 1: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 381). RECURSO DO RÉU A. DA S. J.. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANDO ISOLADA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de roubo circunstanciado, tais como as declarações uníssonas das vítimas em ambas as fases da persecução criminal, as quais reconheceram o acusado por meio de fotografia na delegacia de polícia, além da CONFISSÃO extrajudicial obtida em procedimento investigativo diverso do apurado. Ademais, muito embora ocorra a posterior RETRATAÇÃO do réu em juízo, esta deve ser apreciada em contraposição aos demais elementos dos autos, de modo que se tal apresentar isolada das demais provas, não terá a eficácia de se sobrepor à CONFISSÃO extrajudicial (CPP, art. 197). (...) (Apelação Criminal n. 2010.070127-5, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Agenor de Aragão, j. 27/7/2011). PEDIDO ALTERNATIVO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUÇÃO DOS DEMAIS ASSALTANTES ATÉ O LOCAL DOS FATOS. FORNECIMENTO DE COBERTURA À AÇÃO DELITUOSA. TRANSPORTE DOS COAUTORES DURANTE A FUGA. COLABORAÇÃO INTENSA PARA OS DELITOS. INCIDÊNCIA INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O agente que leva os comparsas de carro até o local do crime, permanece dando cobertura do lado de fora e, por fim, transporta os coautores durante a fuga, não tem uma participação de menor importância, uma vez que, sem a sua colaboração, a chance de sucesso na empreitada delitiva seria quase nenhuma. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR NO TRANSCURSO DO PROCESSO. PROVA DA MENORIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. A prova da menoridade penal de alguém se faz por intermédio de prova documental, estabelecendo expressamente o art. 155 do CPP que, sobre o estado das pessoas, observam-se as restrições previstas na lei civil" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 44). DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DIANTE DA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPRIMENDA QUE RESTA FIXADA EM QUANTUM INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. Diminuída a pena privativa de liberdade impõe-se ao colegiado verificar a nova situação do réu em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, bem como outras benesses previstas no Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057322-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO TANTO NA FASE INQUISITIVA COMO NA FASE JUDICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. MEDIDA ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. TENTATIVA. ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO. MANUTENÇÃO DESSA POSSE FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. RECURSO NEGADO. O furto consuma-se "com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). RECURSO CONTRA O REGIME INICIALMENTE FECHADO. ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL POSITIVA QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ACUSADO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. ISENÇÃO DA MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afigura-se inviável a análise, por este órgão julgador acerca do pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais, porquanto trata-se de matéria afeta ao juízo de execução. Perfilhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50)" (REsp n. 263381/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 6-2-2003) (Apelação Criminal n. 2008.035657-8, de Chapecó, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-10-2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013144-6, de Meleiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pedido de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036716-8, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES AO FINAL DO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA. INACOLHIMENTO. DESPESAS QUE, A TEOR DO ART. 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVEM SER ADIMPLIDAS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA QUE, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, COMPORTA EXCEÇÃO, A QUAL, TODAVIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, NÃO SE VERIFICA IN CASU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053297-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Pretendida aplicação do artigo 557, § 1°-A , do Código de Processo Civil. Faculdade do relator. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento afastado. Alegada ausência de contrato vinculado ao requerente. Lista de assinantes juntada ao feito que demonstra, todavia, o vínculo negocial entre os litigantes. Prévio requerimento administrativo realizado pelo autor, sem comprovação de resposta pela demandada. Exigência da "taxa de serviço" não demonstrada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Juntada do contrato que se mostra desnecessária. Radiografia. Documento suficiente à propositura da ação principal, por conter as principais informações referentes à contratação. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00. Preservação, na espécie. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048040-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que determinou a exibição de documentos pela requerida, sob pena de multa diária. Inviabilidade. Sanção específica prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. Recurso provido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064821-9, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de doença do trabalho, sofre de Síndrome do Túnel do Carpo à direita e continua temporariamente incapacitada para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitada para outras funções. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.054781-4, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO APÓS DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 - PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - DERROGAÇÃO DO PERMISSIVO CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de previdência Social'" (TJSC, AI n 2012.002388-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJE 04.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035301-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CARGA AVARIADA EM SINISTRO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 750 DO CC). SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS À PROPRIETÁRIA (ART. 786 DO CC). DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DE MANIFESTA NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO BEM QUE FAZ INCIDIR, POR FORÇA DE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL, A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006194-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA FILHA MENOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. PENSÃO MENSAL NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE FARIA 14 ANOS ATÉ A QUE COMPLETARIA 25 ANOS A VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO MOTORISTA RÉU E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CULPA DO LESANTE, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CROQUI E TESTEMUNHAS. ULTRAPASSAGEM AFOITA, RESULTANTE NA INVASÃO DA PISTA EM QUE TRANSITAVAM OS LESADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DANOS MATERIAIS, INCAPAZ DE DERRUIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS E O SINISTRO. PENSÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTE TRIBUNAL E PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. VALOR DA COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PROPORCIONAL AOS VALORES OFENDIDOS. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE IGUALMENTE OBSERVADO. PENSÃO MENSAL QUE, COMO SUBESPÉCIE DE DANO MATERIAL, DEVE SER SUPORTADA PELA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DANO MORAL COMPREENDIDO NA RUBRICA DE DANO CORPORAL/PESSOAL. HAVENDO PERDA TOTAL DO VEÍCULO DOS AUTORES, A SER RESSARCIDO PELA TABELA FIPE, GARANTE-SE À SEGURADORA O DIREITO AO SALVADO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS LEGAIS SOBRE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO SEGURADO DESPROVIDO E O DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076241-0, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE O CONVÍVIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOMÓVEIS SÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. ARGUMENTO REFUTADO. BENS MÓVEIS FINANCIADOS QUE FORAM ADQUIRIDOS PELA TRADIÇÃO. ASSEVERADA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. PARTILHA IGUALITÁRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005671-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).