APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELO INVENTARIANTE. DELIBERAÇÃO QUE EXCLUIU A APELANTE, IGNORANDO A INEXISTÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 1.806 E 2.015 DO CÓDIGO CIVIL. MANIFESTO PREJUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080633-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE ADVERSA QUE CONCORDA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, II, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO CAPUT DO ART. 26 DO CPC. SÚMULA 303 STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, EM APLICAÇÃO AO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MONTANTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039290-3, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066200-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064880-0, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA MENSAL DE 20% DO SALÁRIO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "Por força do disposto no inc. IV do art. 649 do Código de Processo Civil o salário ou quaisquer rendimentos a ele equiparados são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de dívida alimentícia. [...]" (Ag. de Instrumento n. 2009.020977-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021031-9, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041684-9, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976, ANTERIORMENTE À LEI N. 9.528/1997, QUE VEDOU A CUMULAÇÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ, QUE DECIDIU QUE A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA PRESSUPÕE QUE AMBOS SEJAM ANTERIORES À VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077041-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CITAÇÃO DO RÉU POR HORA CERTA - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM 1º GRAU - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR HORA CERTA - NULIDADE FLAGRANTE - CERCEAMENTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL E DA AMPLA DEFESA - PROCESSO ANULADO EX OFFICIO, PREJUDICADOS OS APELOS. Ao réu revel citado por hora certa nomeia-se curador especial, providência esta que omitida, importa em nulidade do feito por ofensa à garantia constitucional do devido processo legal e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099075-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O BEM OFERECIDO A PENHORA PELO EXECUTADO ERA DE PROPRIEDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. ARGUMENTO REFUTADO. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041822-8, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO. ERRO MATERIAL. EFETIVA OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA CONCLUSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.027405-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CISÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA DELITIVA QUE CABE AO APARELHO ESTATAL ACUSATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006468-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

DANO MORAL. Indenizatória. Ato ilícito praticado por pessoa jurídica. Competência das Câmaras de Direito Civil. Recurso não conhecido. Redistribuição. A discussão em causa não envolve matéria de direito bancário, razão pela qual refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032982-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO COERCITIVO DECLARADA EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, PARA VOLUNTÁRIA SUBMISSÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA ESTATUÍDA NO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA, VISTO QUE INEXISTENTE A INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA, E, TAMPOUCO, A CIENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES, VIA ÓRGÃO OFICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036015-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA COBERTURA, DEVE SER OBSERVADA A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELA TOGADA DE 1º GRAU, INDICANDO QUE O APELANTE APRESENTA INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA NA COLUNA CERVICAL. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONSOANTE A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ATÉ A EFETIVA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nos casos de indenização securitária (DPVAT), em que os acidentes tenham ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, impedindo, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não o for, verificar-se-á prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador, que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação, além do que interpretação inversa importa em reconhecer o enriquecimento sem causa em favor da seguradora" (Apelação Cível nº 2012.069410-3, de Brusque. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, julgado em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054845-2, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAL NORMA LEGAL NÃO VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE O SEGURADO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE, CONSUBSTANCIADA NA PERDA FUNCIONAL DO PÉ DIREITO, DO COTOVELO ESQUERDO E DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, NOS PERCENTUAIS DE 50%, 25% E 25%, RESPECTIVAMENTE. ENQUADRAMENTO NOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO VALOR JÁ ESTABELECIDO PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053990-3, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINZENAL, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 738 DO CPC, QUE PASSA A FLUIR DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PODER JUDICIÁRIO, POR MEIO DAS RESOLUÇÕES Nº 25/2011-GP, Nº 26/2011-GP e Nº 27/2011-GP, EM VIRTUDE DE CALAMIDADE QUE ASSOLOU O ESTADO DE SANTA CATARINA, PELO EXCESSIVO VOLUME DE CHUVAS EM SETEMBRO DE 2011. PECULIARIDADE NÃO PONDERADA NA ORIGEM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057180-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA DE GAZE NO ORGANISMO DA PACIENTE. ERRO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 269, INC. IV, C/C. ART. 219, § 5º, AMBOS DO CPC. DISCUSSÃO FULCRADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO COGENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.078/90. PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DEMANDA REPARATÓRIA PROPOSTA 5 ANOS E 4 MESES APÓS O CONHECIMENTO DO DANO E SUA AUTORIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INTERROMPER O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDUVIDOSA PERDA DO DIREITO DE ACIONAR JUDICIALMENTE OS OFENSORES. ESCORREITA EXTINÇÃO DA LIDE. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO NOSOCÔMIO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015935-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa em relação ao contrato n. 0041045307 e da prescrição aos pactos ns. 12854519, 17231921, 0015692502. Procedência em parte, no tocante aos demais ajustes. Ilegitimidade ativa ad causam de um dos suplicantes reconhecida de ofício. Prova mínima da relação contratual não apresentada na inicial. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus da demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Carência probatória não suprida pela requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Ônus sucumbenciais relacionados aos pactos ns. 12854519, 17231921, 0015692502 devida pelos respectivos autores. Provimento singular reformado, nesse ponto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062934-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, na consignação de valores e na manutenção da posse do bem. Indeferimento. Insurgência do demandante. Pedidos de justiça gratuita e de inversão do ônus da prova. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesses pontos. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença. Verossimilhança das alegações evidenciada. Depósito dos valores incontroversos. Laudo pericial acostado aos autos que não guarda consonância com o entendimento jurisprudencial atinente aos encargos do período de normalidade. Autorização, no entanto, de consignação do valor integral das prestações. Decisão reformada. Reclamo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077788-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisum impugnado que acolhe o cálculo apresentado pelos credores e ordena a incidência de multa pelo não pagamento imediato da dívida. Penhora de valores, via Bacenjud. Ausência de prévia intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Não observância da regra prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Ato judicial insubsistente. Nulidade da constrição reconhecida. Tema relacionado à ilegitimidade da penhora prejudicado. Alegado excesso de execução. Hipótese não suscitada em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Apreciação de ofício. Impossibilidade. Não conhecimento do reclamo no ponto. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049491-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).