AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. A competência da Justiça do Trabalho decorre da causa de pedir e do pedido deduzido na inicial, relacionados, no caso, à relação de trabalho que existiu entre as partes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 717.134/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. 3. Não sendo concluída a compra e venda do imóvel, por desistência das partes, é indevido o pagamento da comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1066792/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM A ÚNICA RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula n. 182/STJ, único fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, fato que impede o conhecimento do regimental por incidência, mais uma vez, do disposto no mesmo Enunciado Sumular de n. 182/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 607.685/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015)

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. DISPENSABILIDADE DA TRADUÇÃO. AFERIÇÃO PELO JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aferição de eventual desnecessidade da tradução de documentos redigidos em idioma estrangeiro, que justificariam, na espécie, a viagem ao exterior pretendida pelo denunciado, é cabível ao Juiz, sendo a ele dirigida a regra prevista no art. 236 do CPP. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 10/08/2015)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1139302/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE FATO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 710.482/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 711.061/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. BENS IMÓVEIS. PARTILHA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. 1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (art. 542, § 3º, do CPC). 2. Excepcionalidade não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência da plausibilidade do direito ou dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 3. Assentando as instâncias ordinárias, em decorrência da análise fática da causa, que os bens arrolados foram adquiridos antes do período em que foi reconhecida a união estável entre o inventariante e a agravante, o insucesso do recurso especial, ainda que em juízo perfunctório, evidencia-se por força da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 540.036/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O acórdão impugnado está de acordo com a hodierna jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo, portanto, inaplicável o Princípio da Insignificância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.217/AM, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. É entendimento assente no STJ que "A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). 2. Apesar de tal efeito constituir decorrência lógica do provimento do Recurso Especial, já se admitiu a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer essa situação (EDcl no REsp 892.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.12.2008). 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para, em integração à decisão embargada, inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem. (EDcl no AgRg no REsp 1459513/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO ANUAL. REGIME DE AFORAMENTO. CESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que houve reversão dos direitos sobre o imóvel ao Estado do Espírito Santo em 2008, motivo pelo qual seria incabível a cobrança de foro da ora recorrida, e de que na cessão de domínio útil do imóvel ao Estado do Espírito Santo, em que se permitiu que fossem cedidos tais direitos à Comdusa, não há exigência expressa alguma de que a reversão deveria ter sua validade e eficácia condicionadas à prévia comunicação à União. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1526087/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 10/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. LIMITES DA CONDENAÇÃO FIXADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. É o caso de acolher a alegação de obscuridade contida no julgado. 2. Acolho as ponderações constantes do voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques e as incorporo integralmente em meu voto. Assim, necessário esclarecer que a condenação do ora embargante foi fundada exclusivamente no tipo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 e as sanções impostas foram baseadas no art. 12, III, da referida norma. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1391789/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 10/08/2015)

DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional. Sendo assim, descabe examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Recurso Especial a que se nega seguimento. (REsp 1523664/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 10/08/2015)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Além disso, há precedentes nesta Corte no sentido de que o fornecimento do EPI não afasta automaticamente o direito ao benefício da contagem especial para fins de aposentadoria. Reforço mais uma vez o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, uma vez que a avaliação do grau de proteção trazida pelos equipamentos de proteção individual demandaria incursão no contexto probatório, o que é vedado na via recursal pretendida. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1524961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 10/08/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. 2. No caso, a custódia do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática, em tese, da conduta criminosa narrada na denúncia, uma vez que o recorrente e o corréu, por motivo torpe, consubstanciado numa suposta dívida do tráfico de drogas que o irmão da vítima mantinha com eles, agrediram a vítima com socos no rosto e, após o acusado Mateus segurar a cabeça da vítima, o ora recorrente disparou contra ela, sem oferecer-lhe qualquer chance de defesa. 3. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade." (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, 5ª Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 4. De se destacar que a segregação cautelar faz-se necessária, outrossim, para se evitar a reiteração delitiva, uma vez que o recorrente, embora primário, possui antecedentes criminais, consoante documentação acostada à e-STJ fl. 88, onde se infere a suposta prática de delitos de tráfico de entorpecentes. Tal circunstância é motivo a mais para preservar a preventiva na espécie, pois revela a inclinação à prática de crimes, concretizando a conclusão pela efetiva periculosidade do acusado e inviabilizando a pretendida liberdade. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade efetiva do delito e na periculosidade do recorrente, bem demonstradas no caso dos autos, e que levam à conclusão pela sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Presentes os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra, nesta oportunidade, o constrangimento ilegal alegado pela defesa. 7. Recurso ordinário não provido. (RHC 58.910/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a determinação judicial foi ilegal. 2. O atraso de uma só prestação, desde que atual e compreendida entre as três últimas devidas, enseja a prisão do devedor. Hipótese em que há inadimplência também de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução (Súmula n. 309/STJ e art. 733, § 1º, do CPC). 3. Recurso ordinário desprovido. (RHC 56.773/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 3º, 166, I, 927 E 931 DO CC; 131, 165, 183, 283, 334, 436 E 437 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. SEGURO DE VIDA. TRANSFERÊNCIA DE BENEFICIÁRIO. REVISÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As matérias constantes dos dispositivos legais postos em discussão não foram prequestionadas. Incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela validade da transferência de beneficiário do seguro de vida e a revisão da conclusão adotada esbarra na aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 714.904/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001, 6°, III, 46, 47, 51 E 54, §§ 3° E 4° DO CDC, 333, I E II, DO CPC E 4° DO DECRETO N° 22.626/33. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n° 282 e 356 do STF. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou a inexistência de capitalização dos juros e de juros remuneratórios no contrato celebrado entre as partes, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas n° 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 715.739/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 719.910/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. A PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO REQUER O REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 717.856/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)