AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS. SÚMULA N° 7 DESTA CORTE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo fundamentado acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, cujo reexame, em regra é vedado em âmbito do recurso especial a teor do enunciado n° 7 da Súmula do STJ. 2. Rever o acórdão recorrido que concluiu que não ficou comprovada a renegociação dos contratos alegada pelos agravantes, implicaria, novamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 688.137/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo cumprimento dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 695.742/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PROTESTO. ILEGITIMIDADE. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria de lei federal invocada no recurso especial não foi apreciada pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos, o que fez incidir, na espécie, o teor da Súmulas 211 do STJ em virtude da ausência de prequestionamento. 2. A revisão do acórdão recorrido encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ, em razão de a desconstituição dos argumentos lançados no acórdão estadual necessitar do reexame dos fatos da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 696.771/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Afasta-se a afirmativa de que não foi formulado o quesito genérico/obrigatório sobre se "o jurado absolve o acusado" (art. 483, § 2º, do CPP) para análise pelo Conselho de Sentença, pois verifica-se sua presença em e-STJ fl. 986 no item de n. 4 onde consta: "o Jurado absolve o réu Carlos Antônio de Jesus?", sendo que 4 jurados responderam negativamente, tendo sido desconsiderados os demais votos. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Modificar o julgado para anular o Júri com base na assertiva de que a condenação se deu em desconformidade com as provas dos autos demandaria, invariavelmente, a incursão na seara fático/probatória, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Da leitura do acórdão atacado, verifica-se que a reprimenda de piso foi fundamentadamente exasperada em patamar inferior a um sexto em razão da culpabilidade (sentenciado que ostenta a condição de militar), situação que não se revela ilegal. 2. A dosimetria da pena é feita a partir de um juízo de discricionariedade, e, estando devidamente alicerçada em dados concretos, sem se mostrar desproporcional, sua revisão demandaria esbarra no Enunciado Sumular de n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 461.253/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de provas da materialidade e da autoria aptas a manter a condenação do recorrente pelo delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, fundamentando-se em elementos constantes nos autos. 2. Assim, desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição do recorrente da condenação no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, ou a desclassificação para o de apropriação indébita, demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular de n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 617.579/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO OFERECIDO. SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 787 do CPC, atualmente revogado pela Lei 11.382/2006, a remição deve ser autorizada ao legitimado que, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados os bens, ingresse em juízo com o pedido, acompanhado de prova do depósito do preço oferecido. 2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela ocorrência de preclusão, uma vez que o legitimado requereu a remição, deixando de proceder ao depósito, muito embora já tenha transcorrido, desde o requerimento até a presente data, mais de 10 (dez) anos. 3. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 853.899/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. 1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg no REsp 912.292/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp nº 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe de 26/11/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1032613/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC NÃO VERIFICADA. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.323/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 703.110/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR JUNTO AO CNJ COM ACUSAÇÕES LESIVAS À MORAL E À IMAGEM DO RECORRIDO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 704.081/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido inviabiliza o recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.559/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. EVENTO DANOSO. JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (...) (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015)". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1479744/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. 1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o abono de férias concedido em virtude de acordo coletivo, cuja vigência perdurou durante a eficácia da redação anterior do artigo 144 da CLT, posteriormente alterada pela Lei 9.528/1997, integra o salário de contribuição para efeitos de contribuição previdenciária quando excedente a vinte dias do salário. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1513746/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/08/2015)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE-APEX-ABDI. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. ACÓRDÃO ASSENTADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A questão referente à exigibilidade do adicional da contribuição para o SEBRAE-APEX-ABDI foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (REsp 1522854/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração, o que configura deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 207.024/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 492/STJ. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2. A suposta gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do menor (conduta desregrada e sem respaldo familiar), são situações que não se subsumem às hipóteses arroladas no dispositivo aludido, razão pela qual não configuram fundamentos idôneos para justificar a privação excepcional da sua liberdade, evidenciando, portanto, a ilegalidade da imposição da medida excepcional. 3. Não restou configurada a reiteração no cometimento de outras infrações graves, tendo o próprio Juízo sentenciante afirmado que o menor é tecnicamente primário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 308.330/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. 1. Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 719.363/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE DE TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA BARRAR O RECURSO. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao inadmitir o recurso especial alicerçado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, não admitiu o apelo nobre com fundamento na Súmula n. 7/STJ, bem como na ausência do devido cotejo analítico para a correta demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A seu turno, verificou-se que o inconformismo não se dirigiu contra um dos fundamentos da decisão impugnada, qual seja, a ausência de realização do cotejo analítico, situação que atrai, no ponto, o disposto na Súmula n. 182/STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Da leitura dos autos, infere-se que tanto a manutenção da pronuncia, quanto a negativa de decote das qualificadoras foram firmadas com base nos elementos contidos nos autos. Assim, modificar o julgado demandaria, invariavelmente, a incursão na seara fático/probatória, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 674.142/MA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO E OFERECIMENTO DE SUBORNO PARA TESTEMUNHO FALSO. AUSÊNCIA DE ATAQUE DE UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que não houve insurgência sobre a questão do art. 343, parágrafo único, do Código Penal, situação que enseja, no ponto, o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 182/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a pronúncia do agravante pelo crime do art. 121, caput, do Código Penal (por duas vezes), portanto, modificar tal entendimento exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. PRONÚNCIA. FUNDAMENTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 1. A sentença de pronúncia foi alicerçada em indícios da existência de dolo na conduta e certeza da materialidade do delito, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental que se conhece parcialmente e, nessa parte, nega-se-lhe provimento. (AgRg no AREsp 690.684/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015)