AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. PAGAMENTO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO DEVEDOR, ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PARA TANTO, PORÉM EM PRAZO SUPERIOR AO DETERMINADO NA SENTENÇA (15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO). INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual. [...] (AgRg no AREsp 216.709/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050554-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIAS NA ORIGEM. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS EXPROPRIATÓRIAS TENDO EM VISTA QUE AS PENHORAS OBJETOS DAS INSURGÊNCIAS FORAM REALIZADAS NA MESMA EXECUCIONAL. AUTOS N. 2013.057458-1. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO EMBARGANTE. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A decisão, no bojo da execucional, que reconhece a fraude à execução, pode ser refutada por meio de embargos de terceiro, pois somente faz coisa julgada em relação aos litigantes no feito executivo, não afetando aquele que é estranho à demanda expropriatória." (Apelação Cível n. 2009.043034-1, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJe de 27-5-2010). AUTOS N. 2013.057463-9. POSSE E PROPRIEDADE DO TERCEIRO DEMONSTRADAS. SUCESSIVAS VENDAS APÓS A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PENHORAS INEFICAZES. "Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis" (REsp 618.444/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16.5.2005). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Tratando-se de embargos de terceiro, em que não há condenação, os honorários advocatícios em favor do procurador da parte vencedora devem ser fixados com base na equidade, consoante prescreve o § 4º do art. 20 do CPC, a qual deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade, razão pela qual, na espécie, observados os critérios descritos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispostivo legal, e o valor econômico da demanda, tem-se que a majoração do quantum correspondente aos honorários advocatícios é medida que se impõe." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007824-1, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-07-2011). SENTENÇA AJUSTADA. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057463-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTA CONJUNTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. NÃO DEMONSTRADA A EMISSÃO DA CÁRTULA PELA CO-TITULAR/AUTORA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO BANCO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INFRAÇÃO AO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 2. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM DEBEATUR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 5. SUCUMBÊNCIA PELO REQUERIDO COM HONORÁRIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "1. Não existe solidariedade entre os titulares de conta bancária conjunta, no tocante à responsabilidade pelo pagamento de cheque por um deles isoladamente emitido. 2. Toda conduta que interfere nos direitos fundamentais da pessoa humana a ponto de causar prejuízos de ordem material e moral deve não só ser prontamente repelida como impor ao responsável a obrigação de reparar pecuniariamente os malefícios resultantes independentemente de comprovação, porque presumíveis. 3. 'O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum' (REsp n.º 260.792, Min. Ari Pargendler)" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024611-6, de Araranguá. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Data: 27/02/2007) - O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075076-2, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.301/99. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. Os efeitos patrimoniais da Lei que institui o direito à progressão funcional por tempo de serviço produz efeitos a partir da sua vigência, visto que a lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 18, II E § 1º DA LEI MUNICIPAL N. 2.301/99. DEMORA ADMINISTRATIVA EM PROCEDER À AVALIAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO. DEVER LEGAL DE AGIR. MORA CONFIGURADA. RETARDO INJUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Previsto no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de São Joaquim o direito à progressão funcional por desempenho mediante, entre outros requisitos, a submissão à Avaliação de Desempenho Funcional, a falta de análise a tempo e modo devidos, inviabiliza a ascenção na carreira e o consequente acréscimo patrimonial do servidor, configurando-se, por isso, a mora administrativa por afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear a aplicação do Direito. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o valor devido até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO). PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARBITRAMENTO MANTIDO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DOS SERVIDORES À AVALIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS, REDIMENSIONADOS O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015235-4, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DE 5 METROS AO LONGO DO CÓRREGO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-05-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.029113-4, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.046645-9, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original e comprovar a constituição em mora do devedor. Inércia. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação do advogado e da parte. Desnecessidade. Notificação emitida pelo próprio banco. Ausente pressuposto processual. Apelo desprovido. Determinada a emenda no despacho inicial, o prazo de dez dias fluiu sem a vinda do necessário, o que basta para o indeferimento em causa. O documento que instruiu a demanda não equivale à notificação extrajudicial ou ao protesto do título, razão pela qual inválido para constituir o consumidor em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047417-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE CAUÇÃO E PERMITE O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUJEIÇÃO DO PATRIMONIO DO EXECUTADO A RISCO DE INJUSTIÇA E INIDONEIDADE DA CAUÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO BASEADA NO ART. 475-O, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA MEDIDA TOMADA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO DEMONSTRA DESPROPORÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA EM RELAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. DISPOSITIVO LEGAL QUE MUNICIOU A DECISÃO, ADEMAIS, QUE NÃO DIFERENCIA A MEDIDA DE ASSEGURAMENTO, MOSTRANDO-SE VIÁVEL NA MODALIDADE REAL OU FIDEJUSSÓRIA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016319-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. RECLAMAÇÕES POR MEIO DE AUTO ATENDIMENTO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LESÃO MORAL, POIS É PRESUMIDA. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE ESTÁ ABAIXO DO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052670-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DANO MORAL. Indenizatória. Procedência. Inconformismo da consumidora. Majoração do valor. Pagamentos sempre com atraso. Vencimento da última prestação prorrogado. Quitação. Comunicação ao banco. Imediato cancelamento do protesto. Valor da indenização mantido. Apelo desprovido. A quantia arbitrada na sentença é condizente com as circunstâncias do caso concreto, principalmente porque a demandada diligenciou no sentido de minimizar os danos decorrentes do ato notarial indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035005-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSÓRCIO. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012661-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 02.04.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.054087-6, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA. PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064306-8, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA (ARTIGO 54 DA LEI N. 9.605/1998). TESE DE INÉPCIA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CORRÉ E RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA SOCIEDADE. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063511-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPREM A CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061622-9, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E REALIZOU CÁLCULO EQUIVOCADO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO E DEFERIMENTO POSTERIOR PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034963-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063348-3, de Descanso, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONTÉM ASSINATURA DA RÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRREGULARIDADE. EMENDA A INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a petição inicial. A extinção do processo, sem exame de mérito, somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte tal oportunidade, nos termos do art. 284 do CPC, em observância ao princípio da função instrumental do processo." (AgRg no Resp n. 1.206.251/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4-2-2011) DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO ENTENDIDA COMO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 08.08.2012). ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS CLARAS, OSTENSIVAS E COM DESTAQUE QUANDO LIMITADORAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO COMO PARÂMETRO AS ALÍNEAS DO § 3º DO CITADO CÓDIGO. SENTENÇA REFORMA TÃO SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041493-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE O CONSUMIDOR CONSIDERA INDEVIDAS. REMESSA PERIÓDICA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU CONFIGURADA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059826-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. DEMANDANTE APELADA QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057212-3, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVA A UM DOS FÁRMACOS AFASTADA. AUTORA QUE DEIXOU DE FAZER USO DO MEDICAMENTO NO DECORRER DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PADRONIZADO OU NÃO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051709-3, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).