APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. INCÊNDIO NO AVIÁRIO SEGURADO. RECURSO DA SEGURADORA. APURAÇÃO, NO JUÍZO CRIMINAL, QUANTO A AUTORIA DO INCÊNDIO, CONSTATADO PELA PERÍCIA COMO PROVOCADO. ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DESTRUIÇÃO PARCIAL DO LOCAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. INDEVIDO O VALOR TOTAL SEGURADO. INSURGÊNCIA PROVIDA EM PARTE. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE GANHOS COM AS VENDAS DAS AVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017148-8, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENTE. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES. FIXAÇÃO EM IMPORTE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO EM CONCRETO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037984-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INFORMA ESTAR O DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997, AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO, VIA EDITAL. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. ART. 284 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA POSSIBILITADA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. "Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Rel. Des. Jânio Machado, DJe de 5-8-2011). "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula 72 do STJ). Procedida à tentativa de notificação pessoal, obtendo-se a informação, prestada pelo Oficial de Registros, de que o devedor mudou-se, afigura-se como indispensável a notificação por edital, a teor do disposto no artigo 15 da Lei n. 9.492/1997. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a petição inicial. A extinção do processo, sem exame de mérito, somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte tal oportunidade, nos termos do art. 284 do CPC, em observância ao princípio da função instrumental do processo" (STJ, AgRg no REsp n. 1.206.251/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052558-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INTERNET. SÍTIO DE RELACIONAMENTOS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES VEXATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO E MONITORAMENTO DE NOVAS PUBLICAÇÕES A PARTIR DA INDICAÇÃO, PELO OFENDIDO, DO CONTEÚDO SUPOSTAMENTE GRAVOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria decisão atacada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082437-0, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DAS PARTES INALTERADAS, DESDE A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM ACORDO CELEBRADO HÁ DOIS ANOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de comprovação de que tenha ocorrido a modificação no binômio necessidade x possibilidade, a verba alimentar fixada em acordo homologado judicialmente, há pouco mais de dois anos, deve ser mantida, especialmente quando provado que o Alimentante continua com a mesma renda e que as necessidades da Alimentanda não sofreram alterações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048932-3, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO. AUTOS RETIRADOS EM CARGA RÁPIDA PELA PROCURADORA DA AGRAVANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Concedida carga dos autos à procuradora da parte, toma a mesma ciência inequívoca da decisão proferida pelo juízo, iniciando, a partir de então, a contagem do prazo para a interposição do recurso, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007007-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR. ABANDONO DA CAUSA POR UM DOS AUTORES, POR NÃO TER COMPARECIDO AO EXAME PERICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do abandono, pelo autor, somente é possível quando o ato ou diligência que lhe competia cumprir inviabilizar o julgamento da lide, o que não ocorre na omissão da realização de prova pericial destinada a comprovar o fato constitutivo do seu direito (JTJ 164/190). [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante,12 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 610). MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VIATURA POLICIAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. LESÕES GRAVES QUE RESULTARAM EM SEQUELAS PERMANENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. "O Código de Trânsito Brasileiro assegura preferência de passagem aos veículos oficiais em atendimento de ocorrências. Entretanto, a estes são aplicadas todas as demais normas de trânsito. "A prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código" (alínea 'b' do inciso VII do art. 29 da Lei Federal n. 9.503/1997). Agir diverso que acarreta dano a particular caracteriza responsabilização objetiva do Estado em indenizar, especialmente quando não comprovada a culpa exclusiva da vítima." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048397-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-10-2012). CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICO E MORAL. POSSIBILIDADE. 3. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". STJ Súmula 387, 26-08-2009 - DJe 1º-09-2009. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. 4. Não há critérios objetivos para a fixação do valor dos danos morais, por isso o julgador deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, considerando a situação econômica das partes e a extensão do ato lesivo, para que a quantia arbitrada não seja desproporcional a ponto de desvirtuar o caráter pedagógico deste instituto. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DOS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 5. "Nas condenações impostas em ações indenizatórias de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária a partir da data do julgamento. Como a SELIC engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, deve incidir apenas após a data do julgamento, pois é a partir daí que os juros e a correção monetária incidem conjuntamente." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016168-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017618-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRAÇÃO FRAUDULENTA. CONTABILIDADE "MAQUIADA". PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. TRIANGULAÇÃO INEXISTENTE. PREJUÍZO PATRIMONIAL. SÓCIA. INGRESSO POSTERIOR AO FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR. CPP, ART. 319. NÃO CABIMENTO. LITÍGIO DE NATUREZA CIVIL. INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ARRESTO. NOTÍCIA-CRIME. INQUÉRITO. CABIMENTO. 1. O julgamento da apelação interposta da sentença indeferitória da petição inicial de medida cautelar, no processo penal, independe do oferecimento de contrarrazões, eis que não formalizada a triangulação processual. 2. A cotista de sociedade empresária lesada por desfalque patrimonial não tem legitimidade para requerer medidas assecuratórias (v.g., hipoteca legal e arresto) se ingressou na sociedade após a prática dos atos apontados como fraudulentos, pois, nesta condição, não é vítima do delito. 3. As medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal são alternativas à prisão preventiva. Não abarcam o pedido de afastamento cautelar do administrador de sociedade empresária, ainda quando fundamentado em suposta gestão fraudulenta da empresa. 4. O indeferimento de plano da petição inicial, considerando não estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, prescinde de prévia oitiva do Ministério Público. 5. O arresto e a inscrição de hipoteca legal destinam-se, precipuamente, a garantir futura indenização ex delicto. Têm nítida natureza cautelar, podendo ser manejadas como procedimento preparatório. Prescindem, pois, do prévio oferecimento da denúncia. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018759-1, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o seu objetivo de inibir a instituição financeira de descumprir a medida liminar e, ao mesmo passo, não representa um enriquecimento indevido da parte adversa, não há como se acolher o pleito de redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045635-5, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNET. SÍTIO DE RELACIONAMENTOS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES VEXATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IP (INTERNET PROTOCOL) DE CONEXÃO DA RÉ OBJETIVANDO DESCOBRIR A SUA LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO EXTRA PETITA. PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A determinação de fornecimento do IP não tratou de provimento judicial em favor da outra parte, mas, sim, de procedimento instrutório, entendido pelo juízo a quo como necessário ao prosseguimento do feito. FORNECIMENTO DO IP. NECESSIDADE. DIVULGAÇÃO QUE IMPEDE O ANONIMATO E GARANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AGRAVANTE PERTENCENTE A CONGLOMERADO ECONÔMICO MULTINACIONAL. POSSIBILIDADE DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AS UNIDADES INTERNACIONAIS. É obrigatório o fornecimento do registro de conexão IP utilizado para o cadastramento de usuários em provedores de acesso a fim de coibir o anonimato. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052742-4, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNET. SÍTIO DE RELACIONAMENTOS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES VEXATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO E MONITORAMENTO DE NOVAS PUBLICAÇÕES A PARTIR DA INDICAÇÃO, PELA OFENDIDA, DO CONTEÚDO SUPOSTAMENTE GRAVOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria decisão atacada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085332-6, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL INCONTROVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, obedecendo a razoabilidade e a proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046536-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS EM PROL DA EX-CÔNJUGE E DA FILHA MENOR DO CASAL. - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, AINDA QUE ESTA NÃO CONSTE COMO PARTE NO PROCESSO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. A legitimidade ativa da genitora em pleitear alimentos, enquanto guardiã da menor, advém do próprio exercício do poder familiar e do dever de sustento e educação à descendente. Assim, o deferimento de alimentos em favor de menor, quando requeridos por sua mãe, ainda que não seja parte do processo, representa simples irregularidade processual. - DEVER ALIMENTAR. EX-CÔNJUGE. NOVO RELACIONAMENTO. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não cessa o dever alimentar do ex-cônjuge quando não está cabalmente comprovado novo relacionamento da Alimentanda, mesmo porque "Um simples vículo afetivo, sem maiores responsabilidades e sem a intenção de constituir família, não pode servir de motivação para a exoneração da precedente obrigação alimentar, porque esta possibilidade autorizaria ao devedor de alimentos a exigir um dever incondicional de fidelidade e castidade em homenagem à memória do ex-cônjuge alimentante do casamento já desfeito." (Rolf Madaleno). - ALIMENTOS. QUANTUM ARBITRADO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES E AS POSSIBILIDADES DAS PARTES. Demonstrada a compatibilidade do montante arbitrado com a necessidade das Alimentadas e a possibilidade do Alimentante, em especial os sinais exteriores de riqueza em razão do elevado padrão de vida deste, não há que se falar em minoração da verba alimentar. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047303-8, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PERMITA ADIMPLIR QUANTUM MAIS ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo nos autos prova de que o pai, que ofertou alimentos à filha adolescente, possa arcar com valor alimentar mais elevado daquele ofertado, como ausente comprovação de que a Alimentanda possua despesas extraordinárias, deve ser mantida a decisão de primeiro grau de jurisdição que, diante das provas até então coligidas, fixou os alimentos em observância ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030141-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ALIMENTANTE INTERDITADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ATUAL CONDIÇÃO DA ALIMENTANDA. JUÍZO QUE DEPENDE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a delicada situação do Alimentante, que conduziram a sua interdição, não se pode acolher o pleito de exoneração dos alimentos prestados à sua ex-esposa, quando inexistem nos autos provas que atestem a atual condição econômica e as necessidades da Alimentanda, exigindo dilação probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039768-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. ENTIDADE QUE É MERA GESTORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Atendida resta a exigência do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem da correspondência notificatória com remessa ao endereço fornecido pela parte credora, ainda que, posteriormente, venha a se verificar que tal endereço situa-se em domicílio diverso do do inscrito" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069805-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-08-2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056602-4, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE. A interposição dos embargos declaratórios, para o fim específico do prequestionamento de determinada matéria não é um fim em si mesmo, pois que o presquestionamento está jungido, de qualquer forma, às hipóteses legais: omissão, contrariedade ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.042148-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENILSON CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELANTE SHERION POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003) E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA POSSIBILITAR AO APELANTE DENILSON QUE PASSE O NATAL COM A FAMÍLIA PREJUDICADO. DATA COMEMORATIVA PRETÉRITA. NULIDADE PROCESSUAL POR TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RITO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA. CRIME CONEXO. RITO ORDINÁRIO MAIS AMPLO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006: RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE A SUBSTÂNCIA ERA DESTINADA A MERCÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. APREENSÃO DE 116 PEDRAS DE CRACK E PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO SOPESADA, POIS ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NARCOTRAFICÂNCIA. VERSÕES DO APELANTE E DE SEUS AMIGOS QUE A SUBSTÂNCIA FORA "ACHADA" POR ESTE POUCO CRÍVEL. POLICIAIS QUE DE CAMPANA VISUALIZARAM O APELANTE PEGAR ALGO NO CHÃO DE TERRENO BALDIO E ESCONDER EM SUAS VESTES. DROGA DENTRO DE EMBALAGEM PLÁSTICA NÃO TRANSPARENTE DE PRODUTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ALIADO AO VOLUME DO MATERIAL INDICAM QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA QUE AUTORIZA O AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PEDIDO PARA DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E FIXAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO E ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006: RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME COM APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SOB FUNDAMENTO NA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS DESTA CONDUTA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM MANTENÇA DA CONDENAÇÃO E DA PENA DE ADVERTÊNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE PREVÊ SUA CONSUMAÇÃO COM ARTEFATO BÉLICO DIFERENTE DE ARMA DE FOGO. APELANTE SURPREENDIDO PELOS POLICIAIS PORTANDO NA VIA PÚBLICA MUNIÇÃO. ELEMENTARES PREENCHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA QUE DISPENSA RESULTADO NATURALÍSTICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE NÃO AFETA A PENA POSTO QUE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. RECURSOS CONHECIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO APRESENTADO PELO ACUSADO SHERION E PARCIALMENTE PROVIDOS O DO ACUSADO DENILSON E AQUELE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018753-9, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR NA TOTALIDADE UM PEDIDO FORMULADO PELOS APELANTES. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.071116-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ALEGADA A PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO DA PENHORA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO E A INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES DO BEM - TESES ARREDADAS - NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA, PELO EXECUTADO, QUANDO VIGENTE À LEI N. 8.953/94 -NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO NO ÓRGÃO REGISTRAL - INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES QUANDO INEXISTIA QUALQUER RESTRIÇÃO JUDICIAL AVERBADA - BOA-FÉ PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, CUJO ÔNUS É DA EMBARGADA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 375 DO C. STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALMEJADA A INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA DEVIDAMENTE CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006500-6, de Barra Velha, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).