EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO DETRAN/RN. CARGO DE VISTORIADOR/EMPLACADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/RN. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE. MÉRITO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXPIRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. - O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número previsto no edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições (AI 804705 AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23.09.2014; ARE 757978 AgR/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.02.2014); Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO RELATOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 64, XIX E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, MESMO QUE NOVAS VAGAS SURJAM NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO (POR CRIAÇÃO DE LEI OU POR FORÇA DE VACÂNCIA), CUJO PREENCHIMENTO ESTÁ SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REGIÃO AGRESTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA, SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REGIÃO POTENGI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.. SERVIDORA RECÉM NOMEADA PARA TRABALHAR, NO HOSPITAL WALFREDO GURGEL (NATAL-RN), EM DECORRÊNCIA DE SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, AINDA, EM 2010. SITUAÇÃO SURGIDA SEM QUALQUER PREMEDITAÇÃO. DIREITO À REMOÇÃO ASSEGURADO LEGALMENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE 122/94. ATO VINCULADO. UNIDADE FAMILIAR COMO BEM TUTELADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, TAMBÉM SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 814, DA LEI Nº 5.256/66. ATO VINCULADO. UNIDADE FAMILIAR COMO BEM TUTELADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CONJUGE, TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. PROTEÇÃO A UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJRN. AGv 2013.003908-7. Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJ: 25/02/2014) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O PEDIDO DE REMOÇÃO DA SERVIDORA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA A REGIÃO DE PAU DOS FERROS, LOCAL DE RESIDÊNCIA E TRABALHO DA RECORRENTE, À ÉPOCA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS 4 (QUATRO) ANOS DA INSCRIÇÃO. AUDITOR FISCAL ESTADUAL, ESPOSO DA AUTORA, REMOVIDO ANTERIORMENTE PARA NATAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL À INSTITUIÇÃO FAMILIAR QUE GOZA DE ESPECIAL PROTEÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI nº 2009.006348-7, Rel. Des. Cláudio Santos, DJ 28.10.2009). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA BIOMÉDICO/2010. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. ATO EXCLUSIVO DO GOVERNADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA ÁREA ADMINISTRATIVA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. CERTAME QUE ESTABELECEU 83 (OITENTA E TRÊS) CARGOS, CONCORRENTE NA POSIÇÃO 134 (CENTO E TRINTA E QUATRO). PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME AINDA NÃO EXPIRADO (11.05.2016). RECENTE PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO POR PARTE DA IMPETRANTE. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIRETOR DO DETRAN-RN QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Candidata aprovada em 134º lugar quando, o edital, estipulou apenas 83 (oitenta e três) vagas; 2. Concurso dentro do prazo de validade (11.05.2016), consoante Portaria 064/2014, de 07 de maio de 2014, portanto, dentro da discricionariedade da administração, consoante precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONCURSO AINDA VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. ESCOLHA DO MOMENTO DE NOMEAÇÃO COM BASE NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONCURSO AINDA VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. ESCOLHA DO MOMENTO DE NOMEAÇÃO COM BASE NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REGIÃO AGRESTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REGIÃO POTENGI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO POR ELE SUSCITADA E DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL ARGUÍDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JULGADO QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DO ÓBICE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA MENCIONADA LEI. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO SANADO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ANÁLISE EXPRESSA DE ARTIGOS. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, STJ E STF. ARTIGO 19, §1º, INCISO IV, DA LEI nº 101/2000. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO QUE PRESSUPÕE NATURAL E PRÉVIO EXAME DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. (ED em MS n° 2014.008302-1, Relator: Desembargador Gilson Barbosa, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 20/05/2015 - grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONDIÇÃO SUBJUDICE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CESSAÇÃO DO MOTIVO IMPEDITIVO À PROMOÇÃO. DIREITO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ENGENHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O CARÁTER DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - ARTIGOS 26, CAPUT, II E V; 37, VI E ART. 46, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 5º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º; DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I, II E III DO ANEXO III À LEI N. 1.950/08; E DAS EXPRESSÕES ATRIBUIÇÕES, DENOMINAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS CONTIDAS NO ART. 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 37, INC. II E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A legislação brasileira não admite desistência de ação direta de inconstitucionalidade (art. 5º da Lei n. 9.868/99). Princípio da Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de aditamento da inicial noticiando as alterações promovidas pelas Leis tocantinenses ns. 2.142/2009 e 2.145/2009 não importa em prejuízo da Ação, pela ausência de comprometimento da essência das normas impugnadas. 3. O número de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissão criados pela Lei n. 1.950/2008 evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. 4. A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - A publicação de edital de convocação de concurso público somente por intermédio do Diário Oficial, além de não atingir o intuito de dar vasto conhecimento aos administrados, interessados diretos ou não do ato administrativo, ainda inobserva o princípio da razoabilidade, quando verificado longo lapso temporal entre a fase imediatamente anterior e aquela atacada, já que não é viável e crível exigir do candidato a leitura diária do Diário Oficial por tão extenso período. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVAMENTE VAGOS E COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O IMPETRANTE OBTEVE APROVAÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E TAC PARA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO QUE NÃO COMPROVAM OS REQUISITOS EXIGIDOS. PARECER DO ÓRGÃO QUE INDICA TÃO SÓ A AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS FORA DAS VAGAS EM CASOS DE VACÂNCIA, MAS SEM ESPECIFICAR CARGOS E QUANTITATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERIGO DE DANO REVERSO, NA HIPÓTESE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO VIR A SER CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.001963-7/0001.00. Rel. Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. em 23/03/2016) (grifos acrescidos) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DERIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CARGO PÚBLICO EFETIVO. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA AUTORIDADE COATORA. EXONERAÇÃO QUE AFRONTA DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIDO PELO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO RITO PRESCRITO NA LCE Nº 303/2005. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM EFETIVA INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DO SERVIDOR. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E RETORNO DO PAD À FASE INICIAL QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. INVESTIDURA DERIVADA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: INOBSERVÂNCIA DO INC. II E DO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER ATOS ILEGAIS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO POR PARTE DOS INTERESSADOS. VALIDADE PARCIAL DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO. (MS 27673, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, ar Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º E 3º E ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2010 DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. PREVISÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA PROFISSIONAIS COMO PSICÓLOGOS, MÉDICOS, ENFERMEIROS, FARMACÊUTICOS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ENTRE OUTROS, PARA ATUAÇÃO EM CENTROS DE APOIO PSICOSSOCIAL DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CARGOS DE NATUREZA TÉCNICA E CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU RELAÇÃO DE CONFIANÇA. OFENSA AO ART. 26, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE DEMONSTRA RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. ATENÇÃO À REGRA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A EXCEPCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, DECORRRENTE DA CONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS, SEM PREJUÍZO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, COM BASE NO ART. 27, DA LEI Nº. 9.868/99. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PROCEDIMENTO DO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO. CARGO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO, PORÉM DE CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. INEXISTÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE INERENTE AOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO. PERCENTUAL MÍNIMO DE OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES DE CARREIRA. CINCO POR CENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23 E 78, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22/2007. EFEITOS EX TUNC. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDAD Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE PRETENDE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, À UNANIMIDADE, QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS E DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE CONCURSO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS EXISTENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE CONCURSO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS EXISTENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. A contratação temporária, por sí só, não configura transgressão à ordem de preterição, restando esta evidenciada apenas quando demonstrado que foram nomeados candidatos, em caráter precário ou não, para preencher cargos efetivos vagos. Relator: Des. João Rebouças