EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DERIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CARGO PÚBLICO EFETIVO. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO RITO PRESCRITO NA LCE Nº 303/2005. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM EFETIVA INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DO SERVIDOR. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E RETORNO DO PAD À FASE INICIAL QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. INVESTIDURA DERIVADA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: INOBSERVÂNCIA DO INC. II E DO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER ATOS ILEGAIS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO POR PARTE DOS INTERESSADOS. VALIDADE PARCIAL DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO. (MS 27673, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder priv Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - PEDAGOGIA ANOS INICIAIS. CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS EFETUADA DE ACORDO COM AS ESPECIALIDADES DO CARGO E COM OS PÓLOS DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES (DIREDS). APROVAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. MERA EXPECTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DAS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (664). CARGO DE ESPECIALISTA DE SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO I, 1ª E 2ª DIRED, COM DISPONIBILIDADE DE 152 VAGAS. RECENTE PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO - POLO II - NATAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO - POLO IV - MOSSORÓ. PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. NOMEAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT DE QUATRO DOS IMPETRANTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS NOMEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. MÉRITO: CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 837.311, DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESTE SENTIDO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO EM COLOCAÇÃO MELHOR QUE UM DOS IMPETRANTES. CARGO DECLARADAMENTE VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVAMENTE VAGOS, COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO. DESVIO DE FUNÇÃO QUE IMPORTA EM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA, NÃO CABÍVEL NO RITO DO MANDAMUS. CONTRATAÇÕES ACOBERTADAS PELA EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL QUE NÃO INDICAM A PERMANENTE NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO A ESTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM RELAÇÃO A UM IMPETRANTE E DENEGAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DE TERCEIRA CLASSE. PROVA DE TÍTULOS. ALEGADA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À DATA LIMITE FIXADA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS TEMPESTIVAMENTE, NOTADAMENTE A DEFESA DA MONOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O edital de concurso público é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o candidato. Trata-se da aplicação específica do princípio da legalidade, razão pela qual a não observância das regras fixadas no instrumento convocatório acarretará o reconhecimento da ilegalidade, sobretudo se prejudicar terceiros. 2. Inexistente qualquer documento que comprove, de fato, a ilegalidade do ato questionado, há de ser reconhecida a ausência de direito líquido e certo do impetrante, notadamente porque a via mandamental impede a dilação probatória. 3. Precedentes do STF (RMS 32664 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016; MS 28538, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014) e STJ (MS 19.958/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016). 4. Ordem denegada, em dissonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS E REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA, DE MANEIRA INDUVIDOSA, A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO QUE NÃO GARANTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, CONSOANTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 837.311/PI. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA PARA O CONCURSO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO POR SI SÓ NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A SUA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM FACE DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - A tese objetiva assentada em sede de repercussão geral é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, o que não se deu no caso dos autos. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA A REGIÃO AGRESTE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS MOLDES DO ART. 1.035 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS. PENA FIXADA EM QUATRO ANOS E SEIS MESES DE DETENÇÃO EM VIRTUDE DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSIÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E DO AUMENTO DE PENA FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SEMIABERTO PARA ABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2, C DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA CONDUTA. CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA APTA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. CONHECIMENTO DA REVISÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO REVISIONAL. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VAGAS ORIUNDAS DA ABERTURA DE NOVO CONCURSO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVALIDA EM DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE POR SI SÓ NÃO CONVALIDA A MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DISSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPÚBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada. ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO - NATUREZA. Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público. CARREIRA - INGRESSO. O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público - inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CARGOS DE ESCRIVÃO - ACUMULAÇÃO - OPÇÃO. Surge constitucional preceito a ensejar a escrivães de cartórios judiciais que acumulam as funções notarial ou de registro e ingressaram no cargo público por meio de concurso a opção pelo de técnico judiciário. Interpretação do § 2º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165/99, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, conforme à Carta Federal. (STF. ADI 2433/RN. Tribunal Pleno. Relator: Ministro M Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPÚBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada. ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO - NATUREZA. Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público. CARREIRA - INGRESSO. O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público - inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CARGOS DE ESCRIVÃO - ACUMULAÇÃO - OPÇÃO. Surge constitucional preceito a ensejar a escrivães de cartórios judiciais que acumulam as funções notarial ou de registro e ingressaram no cargo público por meio de concurso a opção pelo de técnico judiciário. Interpretação do § 2º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165/99, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, conforme à Carta Federal. (STF. ADI 2433/RN. Tribunal Pleno. Relator: Ministro M Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPÚBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada. ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO - NATUREZA. Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público. CARREIRA - INGRESSO. O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público - inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CARGOS DE ESCRIVÃO - ACUMULAÇÃO - OPÇÃO. Surge constitucional preceito a ensejar a escrivães de cartórios judiciais que acumulam as funções notarial ou de registro e ingressaram no cargo público por meio de concurso a opção pelo de técnico judiciário. Interpretação do § 2º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165/99, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, conforme à Carta Federal. (STF. ADI 2433/RN. Tribunal Pleno. Relator: Ministro M Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIR A DECISÃO DO STF NA ADI 2433. SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, MAS NÃO LHE NEGOU A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM TER PRATICADO QUALQUER FALTA FUNCIONAL. NULIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPÚBLICA. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de proteção à norma impugnada. ESTABILIDADE E EFETIVAÇÃO - NATUREZA. Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público. CARREIRA - INGRESSO. O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público - inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CARGOS DE ESCRIVÃO - ACUMULAÇÃO - OPÇÃO. Surge constitucional preceito a ensejar a escrivães de cartórios judiciais que acumulam as funções notarial ou de registro e ingressaram no cargo público por meio de concurso a opção pelo de técnico judiciário. Interpretação do § 2º do artigo 231 da Lei Complementar nº 165/99, com a redação imprimida pela Lei Complementar nº 174/2000, do Estado do Rio Grande do Norte, conforme à Carta Federal. (STF. ADI 2433/RN. Tribunal Pleno. Relator: Ministro M Relator: Des. Ibanez Monteiro