Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.494/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ PERMANENTE - FALTA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO IMPROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO - DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO PARA ACIDENTES PESSOAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVADA - CLÁUSULA PREVENDO QUE A INDENIZAÇÃO SERIA PAGA DE ACORDO COM TABELA PREVISTA NO CONTRATO - NÃO CONHECIMENTO PELO SEGURADO DESSA CLÁUSULA - INAPLICABILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO. O simples fato de o apelante ter repetido os argumentos deduzidos nos autos não impede o conhecimento da apelação cível, notadamente quando apresenta os motivos pelos quais deseja ver reformada a sentença e o seu pedido delimita o âmbito de devolutividade da irresignação. Se o perito judicial afirma que, por mais que uma futura cirurgia possa vir a melhor a incapacidade do recorrente, não existe tratamento que possa reverter totalmente a limitação laborativa deste, resta comprovado que o recorrente apresenta e apresentará invalidez permanente, ainda que parcial. Se a seguradora não comprova o ônus da prova que lhe cabia que o segurado sabia da existência de cláusula prevendo que a indenização para o caso de invalidez parcial e permanente seria paga de acordo com a tabela prevista no contrato de seguro de acidentes pessoais, o segurado inválido parcial e permanentemente tem direito ao recebimento integral da cobertura.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - DISPENSABILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. A falta de pedido administrativo para pagamento do seguro obrigatório de DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o caput do artigo 5º da Lei nº 6.194/94 exige apenas a simples prova do acidente e o dano decorrente e em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo pelo qual não há falar em ausência do interesse de agir.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO SEQUELA DE NATUREZA PERMANENTE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO ATINGIDO ÔNUS DA PROVA CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Restando demonstrada a lesão consolidada, de natureza permanente bem como o grau de perda da função do membro atingido, é devida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro DPVAT. O benefíciário da indenização somente incorrerá em prejuízo a partir do momento em que sofreu o acidente automobilístico que lhe causou sequelas de natureza permanente, razão pela qual é desta data que passa a incidir correção monetária. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO'

E M E N T A-APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 2002 - FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidente ocorrência de preclusão consumativa, pela formulação de pedido para reconhecimento da prescrição trienal quando a mesma restou decidida e afastada em despacho interlocutório irrecorrível. Comprovado que a incapacidade sofrida pelo apelado é permanente, o valor da indenização deve corresponder ao seu valor integral da indenização, previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007, qual seja, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A correção monetária é devida desde a data do acidente, com o fim de preservar o poder de compra do valor da indenização.

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INVALIDEZ PERMANENTE - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INADMISSIBILIDADE DE SE FIXAR O SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM O GRAU DA LESÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PELO IGPM - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PREJUDICADO. '

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO AFASTADA - PREMEDITAÇÃO AO SUICÍDIO DEVE SER COMPROVADA PELA SEGURADORA - O DECURSO DE PRAZO DE DOIS ANOS CONTIDO NA NORMA DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEVE SER INTERPRETADO ISOLADAMENTE - FATORES EXTERNOS COM POSSÍVEIS ALTERAÇÕES PSÍQUICAS DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM A PREMEDITAÇÃO DO SEGURADO - PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA FÉ OBJETIVA QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO DE SEGURO - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECIDIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - COISA JULGADA - MÉRITO - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONTRAPROVA INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva é de ordem pública, porém, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido analisada em decisão irrecorrida, não pode ser novamente decidida. 2. Comprovadas as despesas médicas decorrentes do acidente de trânsito, devem ser reembolsadas pela seguradora até o limite de R$ 2.700,00, conforme disposição contida no art. 3º, III, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07. 3. A correção monetária da indenização do seguro DPVAT incide desde a data do efetivo prejuízo. 4. Devem ser mantidos os horários arbitrados na sentença em valor não excessivo, conforme os parâmetros previstos no art. 20 do CPC e até mesmo aquém da quantia arbitrada em casos semelhantes.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1.É indevido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se constatado que a parte segurada, ao firmar o ajuste, agiu com o propósito deliberado de fraudar o contrato, sonegando informações relevantes acerca de seu estado de saúde. (AgRg no RESP 1.003.302/SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de de Noronha, DJ 17.5.2010).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA- APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. É dispensável para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório a apresentação do boletim de ocorrência policial, se por outros documentos é possível aferir o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente automobilístico. Se o acidente ocorreu durante a vigência daLei 11.945/2009, aplica-se no cálculo da indenização do seguroDPVATatabelaanexa à Lei 6.194/74. Constatado o comprometimento parcial e permanente do joelho, aplica-se o percentual estipulado natabelade 25%, com a redução proporcional prevista no item II, § 1º, do art. 3º da Lei 6.194/74,in casu, 50% para as de repercussão média. A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ). Oshonoráriosserão fixados de consoante apreciação equitativa do juiz, desde que atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3° e §4°, do artigo 20 do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Se pelo sistema legal do seguro obrigatório a indenização deve ser paga por qualquer das seguradoras integrantes do complexo, todas aquelas que estejam consorciadas ao DPVAT poderão figurar como legitimadas passivas nas ações de cobrança do valor devido. II. "Comprovado que não se encontra presente nos autos, laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal, com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais e parciais, em conformidade com o disposto no art. 5º, §5º, da Lei n. 6.194/74 com redação dada pelo art. 31 da Lei n. 11.945/2009, resta configurado o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide". Precedente do TJMS. III. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para tornar insubsistente a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de ser realizada uma perícia conclusiva acerca da existência de invalidez e o grau de comprometimento.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA LEI 11.945/09. A contagem do prazo prescricional inicia-se com a ciência inequívoca da verdadeira característica das lesões. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, é paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474 do STJ), observada a legislação vigente na data do acidente. Recurso não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. As resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados não se podem sobrepor à norma (Lei nº 6.194/74) válida, vigente e eficaz, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer o valor estabelecido no art. 3º da Lei nº 6.194/74 para efeito de indenização por morte ou invalidez permanente paga pelo seguro DPVAT. No momento do cálculo da indenização, não se distingue invalidez permanente total de parcial, sendo devido o valor integral de R$ 13.500,00 para ambas as hipóteses, uma vez que o art. 3º da Lei 11.482/2007, ao atribuir o valor para cada tipo de dano, no caso de invalidez permanente, não deu relevância ao grau de comprometimento do membro.

'APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INVALIDEZ PERMANENTE - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - IMPOSSIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE DE SE FIXAR O SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA A ELA ANEXA E AO GRAU DE LESÃO - DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado e a tabela a ela anexa. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso. É devido o ressarcimento das despesas médicas comprovadas.