E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ - TABELAS DA SUSEP - CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se a pretensão inicial é o recebimento da indenização prevista para o caso de invalidez permanente, o lapso prescricional a ser observado terá como termo inicial a data em que restou caracterizada a invalidez permanente, e não propriamente a data do sinistro (Súmula 278/STJ). A data do sinistro somente será observada se naquela oportunidade já estiver configurada a lesão incapacitante. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a redução proporcional da indenização do seguro DPVAT, nos casos de acidente de trânsito que causem sequelas de natureza permanente, respeitando-se a Resolução CNSP n.º 01/75 e a Circular CNSP n.º 029/1991. Se a parte contrária não recorreu, deve ser mantido o valor fixado pelo juiz singular, tendo em vista o princípio da proibição da reformatio in pejus. O beneficiário da indenização somente incorrerá em prejuízo a partir do momento em que sofreu o acidente automobilístico que lhe causou sequelas de natureza permanente, razão pela qual é desta data que passa a incidir correção monetária.

E M E N T A-apelaçÃO cíveL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA de ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INDEMONSTRADO (ART. 333, I, DO CPC). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte autora deixa de comprovar a alegada invalidez decorrente de acidente de trânsito, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do que dispõe o art. 333, inciso I, do CPC, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização do seguro DPVAT.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos de seguro obrigatório, o boletim de ocorrência não é peça indispensável para a propositura da ação de cobrança. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado, cujo termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso. Honorários fixados com razoabilidade devem ser mantidos.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 2010, QUE CAUSOU PERDA FUNCIONAL DA MÃO DIREITA DO AUTOR NO GRAU DE 70% - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELA SEGURADORA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NÃO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS NO MINIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO DA SEGURADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a sucumbência recíproca, por ter a seguradora ré dado causa ao ajuizamento da ação, devendo, por conseguinte, arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Há de se majorar o percentual dos honorários advocatícios, como forma de remunerar de forma condigna o advogado 3. Tratando-se de cobrança de indenização do seguro dpvat a correção monetária incide desde a data do sinistro. Precedentes do STJ.

E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR - RECORRENTE QUE TEVE A PERDA DE 20% DA FUNÇÃO DO PUNHO DIREITO - INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SEGURADORA QUE, QUANDO DO PAGAMENTO, OBSERVOU O GRAU DA LESÃO , OBEDECENDO A TABELA INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tendo o acidente automobilístico ocorrido em época em que já estava em vigor a Medida Provisória n. 451/2008, deve o valor da indenização, em caso de invalidez permanente, ser calculado com base na tabela progressiva anexada à Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo órgão especial deste Tribunal. Demonstrado que o pagamento realizado pela seguradora na via administrativa foi correto, não se há falar em direito ao recebimento de seguro complementar, motivo pelo qual mantém-se a sentença de improcedência do pedido.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO -  PAGAMENTO DO SEGURO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DE APÓLICE NOS AUTOS - PRAZO PARA PAGAMENTO DO SINISTRO , EM REGRA, SERIA DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO À SEGURADORA - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS QUE LEVASSEM O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - IMPROVIDO . Em regra geral, o pagamento de indenizações por sinistro de danos parciais ou de perda total de veículo, deve ser efetuado em até trinta dias após a entrega de toda a documentação à seguradora. A seguradora obriga-se ao pagamento da indenização dos danos provocados por sinistro contemplado na apólice. Tendo sido paga a indenização no prazo de trinta dias, tem-se pela não configuração de danos morais, mas na ocorrência de simples dissabor. Sentença mantida. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. DATA DO ACIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correção monetária deve incidir sobre o valor fixado a título de indenização em caso de pagamento do seguro DPVAT a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data em que ocorreu o acidente. Afasta-se a sucumbência recíproca, isso porque foi a seguradora quem deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve a mesma arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão proferida com amparo no artigo 557 do Código de Processo Civil, porquanto referido dispositivo autoriza o julgamento monocrático quando configurada manifesta improcedência da questão carreada, enaltecendo, assim, a propalada duração razoável do processo. Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e o índice que melhor reflete a oscilação econômica o IGPM/FGV. Nas causas em que há condenação a verba honorária deve ser fixada com espeque no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e o percentual fixado deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico, de acordo com as particularidades do feito.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009 - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SEQUELA DE OMBRO - VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO INFERIOR AO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - REDISTRIBUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento realizado pela seguradora em sede administrativa não impede o ajuizamento da ação de cobrança visando o pagamento do remanescente, daí o interesse de agir. 2. Considerando que o autor/apelado não teve perda anatômica ou funcional completa do ombro, deve-se realizar a redução proporcional da indenização, nos termos da Lei n. 11.945/2009. O ombro, na tabela da Lei, possui indenização específica, não se enquadrando como membro superior. Portanto, a correta indenização a que faz jus o autor/apelado totaliza o valor de R$ R$ 843,75, o que corresponde a quantia inferior ao que recebeu na via administrativa, não fazendo, pois, jus a qualquer complementação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO, BEM COMO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Reduz-se o valor indenizatório, apenas para amoldá-lo à tabela a que se refere a Lei 11.945/2009, com observância do grau de invalidez sofrida pela vítima de acidente automobilístico. 2- Tratando-se de cobrança de indenização do seguro dpvat a correção monetária incide desde a data do sinistro. Precedentes do STJ. 3- Mantém-se o percentual dos honorários advocatícios, quando estabelecido com parcimônia.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MORTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, iniciando-se a contagem, nos casos de pedido de complementação do valor da indenização, da data do pagamento administrativo a menor.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO A MENOR DO PRÊMIO PELO SEGURADO - PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado, quando se apresenta desnecessária a dilação probatória, sendo firme a jurisprudência no sentido de que a não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de comprovada má-fé do segurado. Se a seguradora não cumpriu com o ônus que lhe cabia, de que o segurado não tenha aceito a alteração de valores do prêmio ou que tal valor não vinha sendo descontado integralmente de sua folha de pagamento, leva a concluir que o segurado contribuiu com o valor total do prêmio, sendo devido o valor total da indenização.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT) deve se dar a partir do evento danoso, uma vez que a função desta é recompor o valor da moeda. Se todas as questões são amplamente debatidas e decididas, dispensável qualquer manifestação expressa sobre os dispositivos prequestionados.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - VERIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SEGUNDO LAUDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I. Não há necessidade do boletim de ocorrência ante a presença de outros elementos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. II. O arbitramento da indenização por invalidez permanente parcial deve seguir as seguintes balizas: a) limitação ao teto máximo previsto em Lei, ou seja, 40 salários mínimos, para os acidentes ocorridos até 29 de dezembro de 2006 (entrada em vigor da MP nº 340/2006), e, após esta data, R$ 13.500,00; b) indenização proporcional ao grau da invalidez declarada pelo expert. III. Quanto à graduação da lesão, para os acidentes ocorridos até 15-12-2008 deve-se ser utilizada a tabela prevista pelo CNSP, enquanto para os acidentes ocorridos a partir de 16-12-2008, quando editada a MP 452/2008, deverá ser utilizada a tabela prevista na Lei n. 11.945/2009. IV. Se a sentença está em consonância com os parâmetros legais de fixação do seguro obrigatório por invalidez permanente parcial, não há de se acolher o recurso da seguradora na parte em que contesta o arbitramento. V. A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso. VI. Se os honorários foram fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, de acordo com as alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, eles não devem ser reduzidos, sob pena de se confundir modicidade com barateamento de honorários advocatícios, o que não encontra amparo na lei.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Os valores da cobertura de seguro são aqueles estipulados no contrato.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - CAUSA SEGURADA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DATA DO ACIDENTE. 1- Não é necessária a solicitação de novos esclarecimentos ao perito quando o laudo realizado é claro, objetivo e traz todas as informações necessárias para decidir a demanda. 2- Por se tratar de acidente ocorrido por passageiro de veículo automotor em via pública, a queda no interior de ônibus coletivo é causa coberta pelo seguro DPVAT. 3- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização será paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. 4- Por ter a função de preservar o poder de compra da indenização, considera-se devida a correção monetária desde o dia do acidente. Recurso não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA APELANTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NÃO RESULTARAM EM INVALIDEZ OU DEBILIDADE PERMANENTE - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É necessária a comprovação da invalidez permanente, ainda que parcial, para, com fundamento no art. 3º da Lei n. 6.194/74, ser declarada devida a indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor. Afastando a perícia a hipótese de invalidez permanente da autora que, em razão do acidente, teve fratura na tíbia e trauma no crânio suscetível de recuperação, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança do seguro DPVAT.

E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DO EVENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXADOS EM DESPACHO SANEADOR - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 198, § 3º, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, daí porque não há falar em prescrição, na espécie. 2. O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser estabelecido em consonância com os parâmetros legais vigentes à época do sinistro. In casu, o art. 3º da Lei 6.194/74 estabelecia o valor equivalente a 40 salários mínimos para o caso de invalidez permanente, total ou parcial. 3. Incide a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (data do sinistro), em conformidade com a Súmula n° 43 do STJ. 4. Verificado erro material na sentença, que, ao fazer referência ao valor dos honorários periciais já arbitrados em decisão irrecorrível, menciona valor diverso, é possível sua correção, fazendo prevalecer o montante indicado inicialmente (R$ 900,00).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL - AGRAVO RETIDO - INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o autor possa pleitear em juízo seu direito à indenização, tendo em vista que a lei não exige o esgotamento de todas as vias administrativas como pressuposto para o ingresso da ação cabível perante o Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário. 2. Verificado a ocorrência de sinistro e a respectiva cobertura securitária, não é lícito a seguradora tentar esquivar-se da sua responsabilidade contratual.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA DATA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'