'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, inc. IX, do CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO RECURSO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADA NOS AUTOS - VALOR DO SEGURO DPVAT CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.'

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS QUANTO À ESPÉCIE DO VEÍCULO NA PROPOSTA - ERRO IMPUTÁVEL À SEGURADORA E À CORRETORA DE SEGUROS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR - CABIMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DO SEGURADO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11945/09 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. Evidenciando-se a invalidez permanente e parcial da vítima de acidente automobilístico, o valor de cobertura do seguro deve ser proporcional à extensão da lesão e ao grau de invalidez apurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09. Constatando-se que o valor da indenização securitária devida foi integralmente quitado na esfera administrativa, não existe direito à complementação, devendo, por isso, ser rejeitado o pedido inicial e invertidos os ônus de sucumbência. Quanto ao prequestionamento, não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos acidentes ocorridos antes da Lei 11.945/09 as indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão e os percentuais constantes na tabela do CNSP.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não prospera o pedido de cobrança do seguro DPVAT quando o laudo pericial atesta a ausência de invalidez permanente e o acidentado não traz qualquer elemento capaz de ilidir a conclusão do perito. Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, cabe ao vencido o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do vencedor. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - TERMO INCIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Oinício do prazo para recebimento de prêmio constante em apólice de seguro proveniente da incapacidade permanente é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. O pedido administrativo suspende o prazo prescricional ânuo, retornando a correr na data em que o segurado teve ciência da decisão de indeferimento de seu pedido administrativo pela seguradora.

E M E N T A- RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO E DA CESSÃO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS AUTORES CESSIONÁRIOS E TAMBÉM HERDEIROS NECESSÁRIOS. Os cessionários fazem jus à indenização quando ocorre o risco predeterminado quer porque preenchidos os requisitos de existência e de validade do contrato de seguro e da cessão de direitos dele decorrentes, quer porque os cessionários são também herdeiros necessários da segurada. Recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM MARÇO DE 2008 QUE PRODUZIU INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL NO TORNOZELO DA VÍTIMA - AUTOR QUE SUSTENTA QUE O PAGAMENTO DEVE SER NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA INVALIDEZ - TESE QUE CONFLITA COM A SÚMULA 474 DO STJ - VALOR FIXADO QUE OBSERVOU A TABELA EDITADA PELA SUSEP, OBJETO DA CIRCULAR N.29/1991 - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o acidente automobilístico tenha ocorrido quando não vigorava a MP 451/2008, o entendimento pacificado no STJ, que deu origem à súmula 474, é no sentido de que na hipótese de invalidez parcial permanente, é válida a utilização da tabela para pagamento proporcional do seguro DPVAT, pelo que há de se manter a sentença que aplicou de forma correta a tabela editada pela SUSEP vigente à época do sinistro.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO TER A APELANTE COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT NA VIA ADMINISTRATIVA - REQUISITO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA INSUBISISTENTE - RECURSO PROVIDO. É descabida, por afronta ao artigo 5º, inciso XXXV da CF, a exigência de comprovação de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro dpvat. Precedentes

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - POSSIBILIDADE DE HAVER INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150, DO STJ - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 558, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, não alterando o decisum que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. - Havendo a possibilidade de a CEF ter algum interesse sobre a apólice de seguro habitacional atrelada ao SFH para aquisição de imóvel, o teor da Súmula 150, do STJ impõe a remessa dos autos à Justiça Federal para que, lá, seja analisada a necessidade e/ou possibilidade de tal intervenção. - O artigo 558, do CPC autoriza que, em determinados casos, seja concedido o até ulterior julgamento do recurso, somente nos casos em que há risco de danos sérios e de reparação problemática. - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO A MENOR DO QUE REALMENTE DEVIDO - PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA ESTIPULADA LEI 11.945/2009 - GRAU DA LESÃO ESTIPULADO NO LAUDO PERICIAL NÃO APLICADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a alegação de falta de interesse de agir se confunde com a matéria de mérito deve ser apreciada conjuntamente. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo, observado, ainda, o grau da lesão fixado no laudo pericial. A incidência de correção monetária deve se dar a partir do evento danoso, visto que a função desta é recompor o valor da moeda, conforme orientação dada pela jurisprudência do STJ (REsp 665.282/SP, DJe 15/12/2008).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ENVOLVIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo a parte submetido determinada matéria ao crivo do juiz monocrático, não pode, em sede recursal, pretender que o Tribunal a aprecie, o que caracterizaria supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT) deve se dar a partir do evento danoso, uma vez que a função desta é recompor o valor da moeda.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DESPESAS PERICIAIS A SEREM ARCADAS PELA PARTE RÉ - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. Enquadrando-se como de consumo a relação estabelecida entre a vítima do sinistro e a seguradora, aplicam-se as regras do CDC nas ações de cobrança do seguro obrigatório, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova. Determinada a realização da prova pericial, responde a seguradora, detentora do ônus da prova, pelo pagamento dos honorários periciais. Entretanto, ainda que a inversão do ônus da prova não importe em atribuição direta e imediata ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento pacífico no STJ, "não se desincumbindo o fornecedor do ônus probatório a seu favor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte beneficiada." (AgRe no Resp 810950/SP). Os honorários dos peritos devem ser fixados conforme a extensão e a complexidade do trabalho, aliadas à relevância da causa para as partes, ao zelo e à qualidade do trabalho, atendo-se aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo mostrarem excessivos, tampouco irrisórios.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 150, DA SÚMULA DO STJ - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nas ações que visam a cobrança do seguro habitacional com amparo na apólice pública - ramo 66, oportunizado o ingresso a Caixa Econômica Federal para comprovar seu interesse na presente demanda, deve o feito ser remetido à Justiça Federal, que, nos termos do enunciado n. 150, da súmula do STJ, deverá decidir sobre eventual interesse jurídico que possa justificar a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - MORTE - INDENIZAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSÃO PATENTE NA DECLARAÇÃO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO ANTERIOR E CIRURGIA - MÁ-FÉ DA SEGURADA NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO - ART. 1.444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916, VIGENTE À ÉPOCA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Nos termos do art. 1.444 do Código Civil de 1.916, vigente à época da contratação, "Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro", de modo que, uma vez constatada a omissão deliberada da segurada quanto à informação de preexistência de doença grave, a qual vitima-la-ia alguns anos após, não há como proceder a ação de cobrança de indenização securitária.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR: ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA INVALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL - REJEITADA - MÉRITO: INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o autor não se insurgiu quanto à nomeação do perito, que o laudo pericial foi confeccionado de maneira conclusiva e objetiva, que o autor não trouxe aos autos nenhum documento técnico capaz de desconstituir a veracidade da perícia realizada e que o autor não se rebelou contra esse laudo pericial após a sua realização, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pela suposta invalidade da perícia médica judicial. Não comprovada a existência de invalidez permanente, improcede o pedido da vítima de acidente automobilístico referente ao recebimento de indenização de seguro obrigatório de DPVAT.

AGRAVOREGIMENTALEM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES MP 451, de 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29, DE 20.12.1991 - PREVISÃO LEGAL PREEXISTENTE - DECRETO-LEI 73/66, ART. 36, "C" - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO POR CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO E A EXATA CORRESPONDÊNCIA COM A TABELA EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DIGNIDADE E RESPEITO AO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - AGRAVOREGIMENTALQUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE,QUELEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o dano sofrido pelo segurado foi parcial e permanente, o valor da indenização corresponderá ao do percentual do grau de invalidez sofrido, apurado pela perícia, observando-se, todavia, para fixação do valor indenizável, os percentuais fixados na tabela editada pela TABELA SUSEP Circular nº 029, de 20 de Dezembro de 1991, baixada em conformidade com o Art. 36, "c", do Dec-Lei 73, de 21.11.196 - mesmo para os acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da MP 451/2008, depois transformada na Lei 11.945 de 2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Havendo a indenização sido fixada com observação dos percentuais previstos na tabela referida, mantém-se a sentença, no ponto. Nas ações do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada com base no valor do salário-mínimo vigente na data do acidente, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde então. Observada a norma do art. 20, § 3º, do CPC, além dos princípios da razoabilidade-proporcionalidade, não podem os honorários advocatícios serem fixados de forma aviltante, devendo respeito e prestígio ao profissional da advocacia. Afasta-se a sucumbência recíproca, devendo a seguradora, por conseguinte, arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravoregimentalo recorrente nenhum elemento novo trouxe,quepudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS - MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL POR OUTROS DOCUMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - VALOR FIXO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO-PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - VALOR INDENIZATÓRIO - TETO MÁXIMO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO CONFORME COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - TERMO A QUO DOS JUROS - CITAÇÃO -PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece de parte da pretensão recursal que se encontra acobertada pelo instituto da preclusão, vez que a matéria devolvida já fora decidida pelo magistrado em decisão de saneamento. É prescindível a juntada do Boletim de Ocorrência para que seja comprovado o nexo causal entre o acidente e a lesão, quando há suficientes documentos nos autos para tanto. Preliminar de carência da ação afastada. A correção monetária trata-se de mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, ou seja, não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Neste passo, o termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, a fim de manter o valor de compra da indenização e evitar o enriquecimento indevido da seguradora. Quando o valor econômico da demanda ou a condenação é baixa, mostra-se justa e jurídica a fixação da verba honorária por equidade, em valor fixo, tudo para evitar o malbaratamento do serviços prestados pelo profissional da advocacia e dignificar com justeza tal encargo. Precedente do STJ. Segundo entendimento do STJo arbitramento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente deve observar as seguintes balizas: a) indenização proporcional ao grau da invalidez; b) adequação da invalidez à tabela da SUSEP. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Prequestionamento. Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelo recorrente.