APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - SEGURO DE VEÍCULO - SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME CLÍNICO - ART. 277, "CAPUT", DO CTB - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o contrato de seguro sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova acerca da embriaguez do condutor, incumbe à seguradora. O fato de constar no Boletim de Ocorrência Policial que o condutor apresentava visível sinal de embriaguez gera presunção relativa de veracidade (juris tantum) e não pode ser aceito ante a ausência da realização de teste de alcoolemia e exames clínicos, perícias, etc. a que alude o artigo 277, "caput", do Código de Trânsito Brasileiro A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe em agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - MÉRITO: COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - COBERTURA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Afasta-se a prejudicial de prescrição da pretensão da cobrança de seguro de DPVAT quando não transcorrer o prazo de 3 (três) anos entre o fato gerador do direito e a propositura da ação. É devido o reembolso à vítima pelas despesas médicas e suplementares se restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e as despesas apresentadas.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. I) O boletim de ocorrência torna-se prescindível quando outros documentos juntados aos autos evidenciam a ocorrência do acidente de trânsito noticiado na petição inicial e o nexo de causalidade com os danos advindos à vítima, permitindo a apreciação da pretensão deduzida pelo autor. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e não o da citação. II) Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A correção monetária do valor devido por indenização decorrente de seguro de vida coletivo deve incidir desde a data do sinistro. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - MÉRITO - RETIFICAÇÃO CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cálculo do quantum indenizatório do seguro DPVAT deve atender a proporcionalidade trazida pela Lei nº 11.945/09. II - A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso.

'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO COMPROVADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS QUE DEVE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.409/2011 E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Os contratos de financiamento habitacional firmados até a edição da Medida Provisória n. 1.678/1998 se ajustavam obrigatoriamente os pactos de seguro habitacional por meio da apólice única de natureza pública (ramo 66). Se a causa de pedir se apoia nessa apólice, por força da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011 - que previu a responsabilidade do Fundo de Compensação de Valores Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, pelo pagamento das obrigações securitárias do ramo 66 -, compete à Justiça Federal aferir o interesse jurídico dessa instituição financeira para atuar no feito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A-APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O art. 3º da Lei 6.194/74 prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte (inciso I), invalidez permanente (inciso II) e despesas de assistência médica e suplementares (inciso III), nos valores que menciona. Não há cobertura securitária para invalidez temporária.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM MARÇO DE 2007 - VIGÊNCIA DA MP 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - ABATIMENTO DO VALOR JÁ RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.No momento do cálculo da indenização, não se distingue invalidez permanente total de parcial, sendo devido o valor integral de R$ 13.500,00 para ambas as hipóteses, uma vez que o art. 3º da Lei 11.482/2007, ao atribuir o valor para cada tipo de dano, no caso de invalidez permanente, não deu relevância ao grau de comprometimento do membro. 2. Tendo o segurado recebido parcela dos valores na via extrajudicial, deve o respectivo montante ser decotado da quantia a ser recebida, sob pena de enriquecimento ilícito. 3.A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ). 4.Havendo condenação em quantia certa, devem ser observados os critérios traçados pelo art. 20, §3º do CPC, mostrando adequado e razoável o correspondente à 10% do valor da condenação. EMENTA: RECURSO ADESIVO SEGURO DPVAT RECEBIMENTO DE VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O INGRESSO EM JUÍZO PARA POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PRECLUSÃO CONSUMATIVA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS, OBSERVÂNCIA DA MP 340/06 E INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO MATÉRIAS PREJUDICADAS PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fato de o segurado ter recebido da seguradora parte do que tem direito não resulta no impedimento para que ingresse em juízo buscando haver a diferença entre o valor pago e o devido . 2.A ocorrência do chamada preclusão temporal, que vem a ser aquela que decorre do simples descumprimento do prazo para a prática de determinado ato processual, não cabendo, por isso, o conhecimento do recurso nesse aspecto. 3.Para fins de prequestionamento, observa-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame dos respectivos conteúdos, não se fazendo necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE. RAMO 66. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo, no caso, a apólice de seguro a do "Ramo 66", não há falar em ausência de interesse da CEF em intervir no feito, razão pela qual a competência é da Justiça Federal para processar e julgar a lide.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE NOTICIADO E AS LESÕES APRESENTADAS PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não sendo comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito noticiado e as lesões apresentadas, improcede o pedido da autora de recebimento de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE PROVEU O APELO DA SEGURADORA - PEDIDO IMPROCEDENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 450/2008 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - LEGALIDADE DA TABELA ANEXA À MP CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de invalidez parcial, as indenizações do seguro DPVAT serão de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela constante da Circular 21/91, vigente à época do acidente, cuja utilização é válida e não viola o princípio da legalidade, conforme entendimento pacificado do STJ através da súmula 474. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO CONTRA ACIDENTES - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE SEUS DIREITOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como contratos de seguro de vida e de acidentes. Assim, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47/CDC). Deve a seguradora arcar com o ônus da falha de prestar a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DISPENSABILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. A falta de pedido administrativo para pagamento do seguro obrigatório de DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o caput do artigo 5º da Lei nº 6.194/94 exige apenas a simples prova do acidente e o dano decorrente e em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo pelo qual não há falar em ausência do interesse de agir.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DISPENSABILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. A falta de pedido administrativo para pagamento do seguro obrigatório de DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o caput do artigo 5º da Lei nº 6.194/94 exige apenas a simples prova do acidente e o dano decorrente e em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo pelo qual não há falar em ausência do interesse de agir.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO TER O APELANTE REALIZADO PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REQUISITO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA INSUBISISTENTE - RECURSO PROVIDO. É descabida, por afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a exigência de exaurimento ou pleiteamento prévio pela via administrativa como condição para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DO SEGURADO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11945/09 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43/STJ -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciando-se a invalidez permanente e parcial da vítima de acidente automobilístico, o valor de cobertura do seguro deve ser proporcional à extensão da lesão e ao grau de invalidez apurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Medida Provisória nº 451/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (Súmula 43/STJ).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA - DEMANDA AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA - CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO É VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA DE SEGURO - LEGITIMIDADE DA SEGURADORA QUE ALEGA SOMENTE NÃO SER OBRIGADA PELAS APÓLICES PRIVADAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Se a seguradora alega em contestação que apenas é obrigada pelos seguros relacionados a apólices públicas e foi constatado nos autos que o financiamento habitacional que utiliza recursos do FGTS está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e o seguro contratado obrigatoriamente é regido por apólice pública, indubitável a legitimidade da seguradora para responder a ação de responsabilidade securitária por danos físicos no imóvel. Recurso conhecido e provido, sentença anulada.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REJEITADA MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ACIDENTE VEÍCULO - COMPROVADO - QUALIDADE CONVIVENTE - DIVISÃO DOS VALORES - ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petição inicial. Não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização, tendo a parte interessada prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. Para pagamento da indenização do seguro obrigatório - DPVAT basta simples prova do acidente e do dano decorrente, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74. Nos termos do art. 792 do Código Civil "na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária" O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Lei 11.945/2009, que alterou o art. 3° alínea "b", da Lei n. 6.194/74 , somente é devido o pagamento da indenização nos casos de invalidez permanente total ou parcial. Ausente prova da invalidez de caráter permanente, uma vez que a perícia judicial atestou a sua inocorrência, é indevido o pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório.