APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE OS GASTOS E O SEU NEXO COM O TRATAMENTO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo prova das despesas de assistência médica e suplementar, é devido o ressarcimento nos termos do art. 3.º, alínea c, da Lei nº 6.194/74 (no limite de R$2.700,00). II - Não basta a simples demonstração do dispêndio, sendo imprescindível que a parte legitimada a requerer o reembolso comprove também o nexo dos gastos com o tratamento das lesões decorrentes do acidente de trânsito sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086991-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE OUTORGA MARITAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA VENDA DE BEM IMÓVEL INALDITA ALTERA PARS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXEGESE DO § 2° DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Por tratar-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode se concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. II - Embora se funde a ação em supressão de outorga marital para venda de bem adquirido apenas pela agravante antes do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, nota-se que o provimento antecipado beira a irreversibilidade da medida o que impede a sua concessão diante do disposto no §2° do artigo 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060262-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/2009. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TABELA E DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar a tabela contida no art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização pela aplicação do percentual ali estabelecido com aquele informado pelo expert em laudo pericial. In casu, não há falar em complementação da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085812-3, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SEGREGAÇÃO DECRETADA PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. MEDIDA COERCITIVA VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DISCRICIONÁRIA. ORDEM DENEGADA. Não se verifica constrangimento ilegal na fixação da prisão civil do alimentante pelo prazo de sessenta dias em razão do inadimplemento de prestação alimentícia, porquanto a medida não tem caráter de sanção, mas sim de coerção, uma vez que a sua finalidade precípua é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar que lhe foi imposta, razão pela qual, em situações desse jaez, compete ao magistrado fixar, discricionariamente, o período de segregação segundo as circunstâncias do caso concreto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056945-6, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA SOB AS EXPENSAS DAS PARTES. RÉU QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO COM 50% DO VALOR DA PERÍCIA. OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto à sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. Contudo, in casu, da análise das demais provas colacionadas aos autos verifica-se que a capacidade financeira do agravante é superior àquela que tenta transparecer, impossibilitando assim a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090967-1, de Garuva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. MORTE DO VARÃO E FILHA MENOR. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE PENSÃO À CÔNJUGE SUPERTISTE E MÃE DAS VÍTIMAS. DATA EM QUE AS VÍTIMAS COMPLETARIAM 70 ANOS DE IDADE. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DOS FILHOS. DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. DIREITO DE ACRESCER NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. MORTE DE ENTES MUITO PRÓXIMOS E QUERIDOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ABATIMENTO INADMISSÍVEL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INAUGURAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Segundo o disposto no artigo 935 do Código Civil, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível, não cabendo mais discussão sobre os fatos ali decididos. In casu, já tendo sido reconhecida a culpa do réu condutor do veículo em decisão na esfera criminal, não há o que se discutir a culpa pelo evento danoso, devendo-se apenas apreciar os pedidos de ressarcimentos de danos. II - O proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos culposos praticados pelo terceiro a quem entregou as chaves para a sua condução III - O termo final para o pagamento da pensão por morte é aquele que corresponde à data em que a vítima, se estivesse viva, completaria 70 anos de idade, de acordo com estudos específicos atinentes à expectativa de vida do povo brasileiro, no que concerne a pensão destinada a cônjuge supertiste. Diferentemente, o termo final para o pagamento de pensão por morte em favor dos filhos da vítima corresponde à data em que eles vierem a completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. IV - No tocante a pensão atinente à morte de filha e irmã dos Autores, embora não exista nos autos documento que façam alusão a atividade exercida pela falecida e, por conseguinte, de seus rendimentos, é igualmente cabível a pensão mensal, porquanto é entendimento majoritário da jurisprudência que cabe pensão mensal pela morte do filho menor de família com baixa renda (mãe do lar, irmãos estudantes e pai falecido que exercia o mister de mecânico), uma vez que se presume a contribuição dos filhos, assim que alcançarem a idade possível para exercer atividade laborativa. Contudo, a pensão deve ser paga apenas em favor da genitora, fixada em 2/3 sobre o salário mínimo até que a vítima viesse a completar 25 anos idade, e, a partir dessa data, em 1/3 do salário mínimo até a data em que a falecida viesse a atingir 70 anos, ou, até a morte da Requerente - evento que primeiro ocorrer. Aos irmãos, como não demonstraram a colaboração dafalecida em mantê-los, não merecem a fixação de pensão alimentícia em seu favor, até, porque são mais velhos do que a vítima. V - A pensão conferida aos autores, na qualidade de viúva e filhos da vítima tem caráter pessoal e reparatório, não sendo destinada para a manutenção da entidade familiar, como um todo, mas para o sustento de cada uma delas, individualmente. Assim, cessado para um dos beneficiários o direito à percepção dessa verba por fatores diversos, não há falar em "direito de acrescer" aos demais interessados, sob pena de eternizar-se a condenação em pecúnia, somando-se ao fato de que a aludida verba não se destina à entidade familiar. Entendimento contrário respalda pretensão não prevista em lei e acarreta em ônus excessivo e desproporcional ao sucumbente. VI - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. VII - Inexistindo prova do recebimento da indenização atinente ao seguro obrigatório por parte dos familiares da vítima, não há possibilidade de incidência do instituto da compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075263-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE QUE ENVOLVE TRATOR. VEÍCULO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR, CONFORME O ARTIGO 96, II, E, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SINISTRO NÃO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO TRATOR E PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO POR MORTE DO FILHO DOS AUTORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a Lei 6.194/1974, o seguro DPVAT deve indenizar os danos decorrentes de acidente de trânsito que envolvam veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. In casu, a morte do filho dos autores ocorreu em virtude de sinistro envolvendo trator, e o fato deste não estar transitando em via pública, ou não estar devidamente licenciado e, consequentemente, ausente a comprovação do pagamento do bilhete de seguro, conforme dispõe art. 7º da Lei 6.194/1974, não impede o recebimento do seguro DPVAT, sendo bastante que o falecimento da vítima tenha se dado em razão de acidente causado por um veículo automotor de via terrestre, conforme os ditames do artigo 96, II, e, do Código de Trânsito Brasileiro. II - Em caso de morte, é devida a indenização integral da quantia prevista na Lei n 6.194/74, equivalente a 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, pois não houve pagamento de nenhuma importância na via administrativa, a ser corrigida monetariamente desde a data do acidente, nos termos da Súmula 43 do STJ. Por sua vez, contam-se os juros a partir da citação, por força do art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016002-8, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÕES - FALECIMENTO DE VARÃO DA FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA. 1. AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA SEGURADORA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - ACOLHIMENTO - INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CAMINHÃO DA RÉ - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Procede com imprudência o motorista que, sem as cautelas legais, realiza ultrapassagem forçada e colide em veículo que trafegava em faixa contrária. INCONFORMISMO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES DANOS MORAIS - PERDA DE COMPANHEIRO E PAI - DANO MORAL IPSO FACTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADE DO CASO - VALOR MANTIDO - RECURSO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES IMPROVIDO. A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, sendo incabível a modificação, para mais ou para menos, do quantum indenizatório, levando em conta os elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, a gravidade da culpa deste e as repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. INCONFORMISMO DOS RÉUS, DA SEGURADORA E DOS AUTORES PENSÃO MENSAL - VALOR DO PENSIONAMENTO - VERBA ARBITRADA COM BASE NOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS - PROVA DOS GANHOS - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - VERBAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DIREITO DE ACRESCER - IMPOSSIBILIDADE - TERMO FINAL DA PENSÃO - FIXAÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PENSIONAMENTO PARCIALMENTE REFORMADO PARA AFASTAR O DIREITO DE ACRESCER ENTRE OS BENEFICIÁRIOS - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DA SEGURADORA - IMPROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. A pensão mensal deve ser fixada em valor equivalente à 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, em vida, desde o acidente e até a data em que o finado viesse a completar 74 anos de idade, tendo como beneficiária a ex-companheira e 25 anos de idade, no tocante aos filhos beneficiados, incluído o direito de acrescer destes e afastado o daquela. Na ausência de prova concreta dos rendimentos da vítima, utiliza-se o salário mínimo como parâmetro para arbitramento do valor alimentício em favor dos beneficiários. Possível a cumulação da pensão alimentícia decorrente de responsabilidade civil, com a previdenciária, pois suas naturezas são diversas. Objetivando o cumprimento da obrigação indenizatória, impõe-se aos réus a constituição de capital que assegure o adimplemento da pensão mensal vitalícia. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA SEGURADORA DESPESAS COM FUNERAL - DANOS EMERGENTES DEVIDOS - ART. 948, I, DO CC - COMPENSAÇÃO MANTIDA - PLEITOS RECURSAIS DESPROVIDOS. Quando efetivadas despesas com luto e funeral da vítima, elas devem ser indenizadas por aquele que deu causa. RECURSO DA SEGURADORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS - PLEITO PROVIDO. Os honorários advocatícios devem incidir sobre a soma das parcelas vencidas da pensão mensal arbitrada e uma anuidade de suas parcelas vincendas, acrescidas dos valores referentes aos danos morais e às despesas com o funeral da vítima. RECURSO DA SEGURADORA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Sobre o valor dos danos materiais, incidem juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir de cada desembolso. PLEITOS RECURSAIS DA SEGURADORA 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESPESAS DE FUNERAL E PENSÃO MENSAL DESCONTADAS DO VALOR DOS DANOS CORPORAIS - INACOLHIMENTO - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - ESPÉCIES DE DANOS MATERIAIS - CLASSIFICAÇÃO ADEQUADA - PLEITO DESPROVIDO. Para fins de cobertura securitária, as despesas com funeral (danos emergentes) e com pensão alimentícia (lucros cessantes) devem ser incluídas na cláusula dos danos materiais. AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE - ALEGAÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - PLEITO DESPROVIDO. Aos valores previstos na apólice incidem correção monetária a partir da contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS DA COBERTURA SECURITÁRIA - AFASTAMENTO - DANOS PESSOAIS COMPREENDIDOS NOS DANOS MORAIS - PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. Para fins de cobertura securitária, os danos morais são englobados pelos danos pessoais. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - PLEITO DESPROVIDO. Condena-se nos ônus de sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082757-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - CORTE DE TRAJETÓRIA - LESÕES CORPORAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS RÉUS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PROPRIETÁRIO REGISTRAL - ACOLHIMENTO - AUTOMÓVEL ALIENADO ANTES DO SINISTRO - SÚMULA 132 DO STJ - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INACOLHIMENTO - CONVERSÃO À ESQUERDA - CAUTELAS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. DANOS EMERGENTES - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - QUANTUM COMPROVADO - VALOR DEVIDO - 4. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - TESE INACOLHIDA - FRATURA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INDENIZAÇÃO INDISPENSÁVEL - VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, antigo proprietário que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. 2. Age culposamente motorista que pretendendo efetuar conversão à esquerda em trecho rodoviário, não aguarda no acostamento a melhor oportunidade de efetuar a manobra, e, dessa forma, intercepta a trajetória de veículo que realizava regular ultrapassagem, causando a perda de controle deste. 3. Extraindo-se da prova documental o necessário para quantificar o prejuízo, inacolhe-se a impugnação genérica do quantum, por equivaler à ausência de impugnação. 4. Deve ser indenizada por danos morais aquela que sofreu sequelas físicas - fratura de coluna, cirurgia e internação hospitalar - que abalaram seu psíquico, mantendo-se valor indenizatório que esteja subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030455-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FECHAMENTO DA ÁREA COMUM COM GRADES NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. POSSE DOS DEMAIS CONDÔMINOS ANTERIOR AO ESBULHO DEMONSTRADA. CABIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o demandante, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrada a posse anterior do condomínio sobre o bem litigioso, uma vez que antes de a ré cercar a área da garagem, após alegar tê-la adquirido da incorporadora, foi ela utilizada pelos condôminos como área comum, pelo menos por 5 meses, a proteção possessória perseguida há de ser concedida. Ademais, importa destacar que é da essência do condomínio edilício a composse sobre as áreas comuns, não sendo lícito a um condômino apossar-se de parte dela, ou a quem quer que seja, inclusive o incorporador, aliená-la. II - Deve ser rejeitada a denunciação da lide feita pela Ré, porquanto não se enquandra a hipótese no inciso I do art. 70 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033235-5, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

1 AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A UM DOS RÉUS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO AOS OUTROS DOIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 2 APELO ACUSATÓRIO. RÉU RENAN CARDOSO DE OLIVEIRA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. COLABORAÇÃO DO ALUDIDO ACUSADO PARA A EMPREITADA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO NESSE PARTICULAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. "Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (Apelação Criminal n. 2005.040029-8. Relator: Des. Sérgio Paladino. Julgada em 31/1/2006). 3 APELO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA. ELEMENTAR NÃO SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. NARRATIVA DOS FATOS EFETUADA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO À FIGURA TÍPICA DO FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA. PENA DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO. REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA NESSES TÓPICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR CONSIDERÁVEL. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. "O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da prática de subtração perpetrada mediante 'grave ameaça', que decorreria simplesmente da superioridade numérica dos agentes. Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física ou moral) empregada contra a vítima" (HC n. 147.622/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 9 de março de 2010). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.000758-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA AO DESVIAR DE CAMINHÃO PARADO SOBRE A SUA MÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM MOTOCICLETA. CULPA CONFIGURADA. FATO DE TERCEIRO E CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I - Age com culpa o motorista que, ao constatar um caminhão parado sobre a pista de rolamento em sua frente, dele desvia pela pista de mão contrária, interceptando a trajetória de motocicleta e com ela colidindo, causando danos materiais e morais ao piloto e passageira. Inexistindo prova a demonstrar seguramente que terceiro ou o motociclista vitimado tenham contribuído de qualquer forma ao evento danoso, resta configurada a culpa exlusiva do réu pelo evento danoso. II - A alegação de impossibilidade de se cumular a reparação por danos morais e estéticos é de manifesta insubsistência jurídica e está há muito superada na doutrina e na jurisprudência (Súmula n. 387 do STJ). III - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da orientação contida na Súmula 54 do STJ, em sintonia com o disposto no art. 398 do CC, inclusive quanto à indenização pelos danos materiais, ponto em que a sentença é reformada de ofício. IV - Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito. In casu, as vítimas sofreram também danos estéticos em decorrências das lesões (pai e filha, esta última, na época, com apenas 9 anos de idade), fazendo mister a compensação pecuniária em sintonia com a sua extensão dos danos, sem desconhecer o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047513-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO CONJUNTO DO BANCO E DA SEGURADORA: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/2002. INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUDICIAL AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ACERCA DA ALEGADA PREMEDITAÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO ART. 798 DO CC. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. NEGATIVA DESPICIENDA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DA SEGURADORA: CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE TOCANTE. RECURSO DO BANCO: PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO, PORQUE BEM FIXADOS OS ESTIPÊNDIOS. APELO IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011673-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. JUROS DE MORA DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nos casos de indenização securitária (DPVAT), em que os acidentes tenham ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, impedindo, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não o for, verificar-se-á prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador, que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação, além do que interpretação inversa importa em reconhecer o enriquecimento sem causa em favor da seguradora" (Apelação Cível nº 2012.069410-3, de Brusque. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, julgado em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081354-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE 'SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO' C/C DANO MORAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Inócua a prova almejada, porquanto pretende a parte demonstrar o que já atestado por documento, revela-se bem posto o julgamento antecipado. - [...] A prova é destinada a formar o convencimento do magistrado quanto aos fatos e direitos alegados pelas partes. "Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa." (TJSC, AC 2011.012035-1, de rel. Des. Subst. GUILHERME NUNES BORN, j. em 17/07/2012) (2) DECADÊNCIA. GARANTIA LEGAL QUE SE INICIA APÓS A CONTRATUAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. - Ato judicial que admite existência de garantia contratual com base nas regras de experiência comum de que veículo zero quilômetro a encerra, assertiva que mostra-se inquestionável. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo de decadência somente pode começar da data em que encerrada a garantia contratual, sob pena de submetermos o consumidor a um engodo com o esgotamento do prazo judicial antes do esgotamento do prazo de garantia. E foi isso que o art. 50 do Código de Defesa do Consumidor quis evitar (REsp n. 225.859, rel. Min. MENEZES DIREITO). (3) SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. - Não desborda do postulado sentença que acolhe pedido de acordo com a pretensão deduzida e em sintonia com o descrito na petição incial. - Autor busca a substituição de seu veículo zero quilômetro por outro novo, da mesma marca e modelo. Acolhimento da pretensão deduzida pelo autor que não viola o teor do art. 460 do Código de Processo Civil. (4) NEXO DE CAUSALIDADE. MERO DEFEITO NA ENTREGA EM ATO DA FÁBRICA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. - Na espécie, além da efetiva participação da ré no negócio, não se pode cogitar de mero defeito na entrega, mas sim de vício de qualidade, pois o veículo foi repassado ao autor sem o equipamento adquirido, ou seja, houve desconformidade entre o produto adquirido e o recebido. - "A fabricante e a concessionária de automóveis são solidariamente responsáveis diante do consumidor, pelos vícios ocultos e defeitos detectados durante a chamada "garantia do veículo", ante a incidência na espécie das normas do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, AC 2006.001589-6, rel. então Des. Subst. JAIME LUIZ VICARI, j. em 31/05/2010). (5) AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIO PELO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. - Nota fiscal autuada pelo consumidor que registra aquisição do acessório direção hidráulica, não devidamente rechaçada, merece ser mantida. - Mera alegação de que não houve solicitação de opcional, sem demonstrar que efetivamente a direção hidráulica em veículo especial para deficiente deve ser solicitada pelo consumidor deficiente físico, não pode ser acolhida. (6) DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACESSÓRIO AUSENTE EM VEÍCULO DESTINADO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PECULIARIDADE. ABALO RECONHECIDO. QUANTUM. REDUÇÃO. - A especificidade da hipótese faz nascer dano moral, não só em função da frustração decorrente da entrega de veículo zero quilômetro com vício, mas também (e principalmente) porque sem o acessório adquirido (direção hidráulica), equipamento necessário para consumidor com portador de deficiência (impotência funcional no ombro), fato levado ao conhecimento da ré (que o ignorou várias vezes) - que, ademais, tinha expressa ciência da deficiência diante da comprovada isenção tributária, na forma da Lei n. 8.989/95. - Se, consideradas as balizas incidentes, o quantum arbitrado mostrar-se elevado, como in casu, urge sua minoração. (7) MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. VALOR DE R$ 1.000,00 PROPORCIONAL. - Estabelecido pela sentença prazo razoável de trinta dias, a imposição da multa é adequada para dar efetividade ao provimento jurisdicional. - Valor proporcional diante do bem a ser entregue, veículo zero quilômetro, e ainda porque há prazo suficiente para o cumprimento da imposição judicial. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005629-6, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A embargante sustentou haver ocorrido omissão na decisão colegiada, tendo em vista, alegou, que ela determinou o retorno à comarca de origem para o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, mas o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a citação dos representantes legais da sociedade empresária deve ocorrer em cinco anos da data da citação da pessoa jurídica executada, e esse ínterim já se consumou. A Fazenda Pública em todo momento manteve-se atenta no intuito de perquirir o débito devido. Deveras, manifesta na decisão a concretização da afirmativa. Não se quis afastar a prescrição quanto aos representantes legais da sociedade empresária, mas apenas exemplificar que não houve desídia da Fazenda Estadual, donde inviável a decretação da prescrição de ofício. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018600-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A embargante sustentou haver ocorrido omissão na decisão colegiada, tendo em vista, alegou, que ela determinou o retorno à comarca de origem para o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, mas o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a citação dos representantes legais da sociedade empresária deve ocorrer em cinco anos da data da citação da pessoa jurídica executada, e esse ínterim já se consumou. A Fazenda Pública em todo momento manteve-se atenta no intuito de perquirir o débito devido. Deveras, manifesta na decisão a concretização da afirmativa. Não se quis afastar a prescrição quanto aos representantes legais da sociedade empresária, mas apenas exemplificar que não houve desídia da Fazenda Estadual, donde inviável a decretação da prescrição de ofício. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018597-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO ALEGADA POR QUEM CONFESSA TER REALIZADO O ATO JURÍDICO A FIM DE EVITAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE SEU PATRIMÔNIO. RESERVA MENTAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O negócio jurídico simulado, a teor do que dispõe o art. 150 do Estatuto Civil revogado, não pode ser oposto por quem o realizou para a obtenção de benefício, considerando-se que a ninguém será admitido a alegar a própria torpeza. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045148-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081563-2, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS DOIS ACUSADOS APENAS PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - INCONFORMISMO DAS DEFESAS PRELIMINARES - INGRESSO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS IMPUTADOS SEM MANDADO DE PRISÃO OU DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU QUE POSSUÍA DROGAS VOLTADAS À MERCANCIA DENTRO DE SUA CASA - DELITO PERMANENTE - ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS PAUTADA ART. 5º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 303 DO CPP - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PROVA EMPRESTADA - CADERNO INDICIÁRIO JUNTADO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRELIMINARES - OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MANTIDAS ENTRE OS INTERLOCUTORES - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDAÇÃO DA PROVA - DEGRAVAÇÃO DOS TRECHOS MAIS IMPORTANTES E QUE POSSUÍAM RELAÇÃO COM OS CRIMES INVESTIGADOS - PREAMBULAR RECHAÇADA TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, EXIMI-LOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRAFICO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - RÉU IAN - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO AO TRÁFICO DE "LSD" - LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR NÃO JUNTADO AO CADERNO PENAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - QUANTUM DA PENA INALTERADO À LUZ DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RECURSAL - VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICAM QUE O AGENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS (SENÃO REALIZAVA PEQUENAS TRANSAÇÕES ENTRE AMIGOS) - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO DE ERICKE DESPROVIDO E APELO DE IAN PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047768-9, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

PROCESSO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA EXECUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA NA MESMA PRÁTICA DELITUOSA. REITERAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 490 GRAMAS DE CRACK. NEGATIVA DE AUTORIA. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA POR TERCEIRA PESSOA. VERSÃO QUE NÃO SE SUSTENTA EM SI, EM FACE DA CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA E VEROSSIMILHANÇA ENTRE OS TESTEMUNHOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME, NA MODALIDADE DE GUARDAR MATERIAL ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUATRO MESES ANTES PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 44 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047443-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).