AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS (ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, LEP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA RESTANTE A SER CUMPRIDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DECISÃO QUE ESTABELECE O REGIME SEMIABERTO. APONTADA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO NA ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO E RETIFICAÇÃO PARA O FECHADO EFETUADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE FIXA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO PREVENTIVA. 1) PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE (ART. 112, § 1º, LEP). NÃO OCORRÊNCIA. VISTA DOS AUTOS OPORTUNIZADA. DELIBERAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO ACERCA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTESTADA NO PRESENTE RECLAMO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 2) MÉRITO. POSTULADA FIXAÇÃO DA DATA DO SOMATÓRIO COMO TERMO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DATA-BASE QUE, EM REGRA, DEVE SER A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, TODAVIA, NO CASO. AGRAVADO QUE, ESTANDO SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, PASSA A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO DE FATO POR DECORRÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ÚLTIMA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COMO DATA-BASE, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO, EM PREJUÍZO AO CONDENADO, TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO CAUTELARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045746-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". PROTESTO DE TÍTULO RELACIONADO À DÍVIDA INEXISTENTE. EMPRESA REQUERIDA QUE TINHA CIÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E, MESMO ASSIM, NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE (SACADORA) DAS DUPLICATAS MERCANTIS. DANO PROVOCADO AO BOM NOME DA SACADA, INCUMBINDO AO CAUSADOR O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. A empresa sacadora da cambial responde pelos atos culposos praticados por seu mandatário, no caso a instituição financeira que encaminhou o título a protesto. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005496-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR E DE CONTRATO DE SEU FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM À LOJA EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS SURGIDOS NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS DEPOIS DA AQUISIÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DO BEM AO CONSUMIDOR APÓS UMA TENTATIVA DE SANAÇÃO DO DEFEITO POR MEIO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS REQUERIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO SE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE DECISÃO FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL EVIDENCIADO COM A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO 1. O desfazimento da compra e venda em decorrência da devolução da mercadoria defeituosa inviabiliza a manutenção do contrato de financiamento vinculado ao negócio. 2. "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta." (artigo 249, § 2°, do Código de Processo Civil). 3. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063942-7, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003197-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI CUMPRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL (ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027071-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA FABRICANTE DE PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. REALIZAÇÃO DE ACORDO QUE IMPLICA A RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. REGRESSO CABÍVEL. CULPA DA FABRICANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 3. Se uma ação de indenização proposta em face da parte a quem se imputa responsabilidade objetiva pelo dano se encerra por acordo, é possível à empresa que indenizou a vítima exercer, em regresso, pretensão de restituição do valor pago em face do responsável final. [...] (Recurso Especial n. 1.246.206, relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 19-6-2012). "[...] todos os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios (e pelos defeitos, na medida de suas participações)" (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 236). CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não há falar em litigância de má-fé se a seguradora se limitou a exercer seu direito de recorrer, para pronunciamento do órgão colegiado, respeitando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição" (Apelação Cível n. 2008.016548-9, rel. Des. Victor Ferreira, julgada em 5-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040048-9, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO DIA. SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL NO CASO, NA FORMA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM, PORÉM, NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. DIMINUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA TOTAL A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. DECISUM REFORMADO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A multa cominatória disposta no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, pode ser imposta pelo julgador, desde que em valor razoável e compatível com a obrigação, sem representar, de forma alguma, enriquecimento sem causa ao beneficiário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038160-1, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. TESES RECHAÇADAS EM NOME DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REDUÇÃO DA PENA. PENA CORRETAMENTE DOSADA NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DA DOSIMETRIA. TENTATIVA. SENTENÇA QUE FIXOU O REDUTOR EM GRAU MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DESFERIMENTO DE UM ÚNICO GOLPE DE FACA QUE NÃO COLOCOU EM RISCO A VIDA DA VÍTIMA. CONDUTA DO AGRESSOR OBSTADA PELA PRONTA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ITER CRIMINIS EM PARTE PERCORRIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE METADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. DETRAÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DA PENA VERIFICADO EX OFFICIO. A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente (Artigo 2º, II, § 2º, da Lei 8.072/90). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083615-8, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E POR DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALUGUEL. PACTO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÕES DE DESPEJO, COBRANÇA E EXECUÇÃO AFORADAS POR ADVOGADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE EM VIRTUDE DE ATOS PRATICADOS PELOS CAUSÍDICOS. DEMANDA INTENTADA EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 1º, INC. I, DA LEI N. 8.906/1994. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRANTE AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA LOCAÇÃO. INVIABILIDADE. VALORES DISCUTIDOS EM AÇÕES PRÓPRIAS, PENDENTES DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo disposição do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), em seu art. 1º, inc. I, "São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; [...]". Embora as ações judiciais relativas ao inadimplemento de aluguéis tenham sido ajuizadas por advogados contratados pela administradora do imóvel, em virtude do pacto de administração mantido entre esta e a proprietária do bem, não há como atribuir eventual responsabilidade pelos atos praticados pelos causídicos naquelas demandas à administrante da edificação. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001138-9, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INUNDAÇÃO DA CASA DA AUTORA EM VIRTUDE DE OBRAS DE LOTEAMENTO EM TERRENO VIZINHO. RÉU CONDENADO A RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS. APELO DO DEMANDADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA OBRA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO INSURGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS OCASIONADOS POR ATERRO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AOS CANAIS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DA CHUVA. DESMATAMENTO IRREGULAR DAS ÁRVORES EXISTENTES NA ENCOSTA DO MORRO LINDEIRO À SUA PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO POR ARTIGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSTO PELA AUTORA. RAZÕES IDÊNTICAS AO APELO PRINCIPAL ANTERIORMENTE PROPOSTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075582-1, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO MUTUÁRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXIGUIDADE DO PRAZO NÃO VISLUMBRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047939-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, AINDA MAIS QUANDO O APELANTE NEM MESMO INDICA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS DO TIPO FAC-SÍMILE. NECESSIDADE DE OS ORIGINAIS SEREM ENTREGUES EM JUÍZO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA DATA DO SEU TÉRMINO. LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. REVELIA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTORA QUE FOI EXCLUÍDA DO CONSÓRCIO EM FACE DO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO COEFICIENTE PACTUADO, AFASTADA A LIMITAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A revelia reforça a correção do procedimento que importou no julgamento antecipado da lide. 2. A utilização do sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile, nos termos da Lei n. 9.800, de 26.5.1999, pressupõe a entrega dos originais em juízo no prazo de 5 (cinco) dias do seu término. 3. "Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)." (agravo regimental em recurso especial n. 1.179.514, do Rio Grande do Sul, Quarta Turma, relator o ministro Antônio Carlos Ferreira, j. em 20.10.2011). 4. "A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado." (agravo regimental no recurso especial n. 1.157.116, do Rio Grande do Sul, Quarta Turma, relatora a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 10.5.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079363-5, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. RETRATAÇÃO PELA CÂMARA QUE AFASTA A MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.019862-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E PROTESTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ACEITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REMETEU O TÍTULO A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SIMPLES ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO E AFIRMAÇÃO DE QUE O PROTESTO SE FAZIA NECESSÁRIO PARA GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO, O COMPORTAMENTO QUE É INCOMPATÍVEL COM O AVENTADO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DA SACADORA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065827-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM QUE FOI OBJETO DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE RECEBEU O TÍTULO SEM ACEITE E DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A SUA EMISSÃO. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. PROTESTO NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que recebe, por meio de contrato de desconto de títulos, duplicata sem aceite e a remete a protesto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade. 2. O simples apontamento do título, sem maiores repercussões na vida pessoal e empresarial do comerciante, é incapaz de justificar a pretendida indenização por dano moral. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015469-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO. BENESSE NÃO CONCEDIDA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014938-8, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO ABERTO PARA O SEMIABERTO - TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. "A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012). 2. "Não há falar em violação à presunção de inocência, pois a regressão de regime decorre da conduta indisciplinar do apenado - que não faz jus ao benefício proporcionado pelo regime mais brando. Não implica discussão a respeito da culpabilidade; apenas desmerecimento pela falta grave praticada" (REsp 1.064.427/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19.8.2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046036-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO REPARATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO EM TERRENO NO QUAL FUTURAMENTE SERIA IMPLEMENTADO LOTEAMENTO. APELANTES QUE SE IMITIRAM NA POSSE DE ÁREA FORA DOS LIMITES DO PROJETO E ANTES DO PARCELAMENTO DA TERRA EM LOTES. DESRESPEITO À CLAUSULA DO CONTRATO. FRUSTRAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INFRAESTRUTURA. CIRCUNSTÂNCIA CRIADA PELA ATITUDE AÇODADA DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. APELO DESPROVIDO. Para que a frustração pela qual a vítima foi submetida configure dano moral indenizável deve o ofensor ter dado causa a ela. Assim, se os adquirentes de fração em terreno no qual iria ser implementado loteamento, contrariando cláusula contratual, imitem-se na posse de área aleatória, fora dos limites do projeto e antes da sua conclusão, não podem reclamar pelos transtornos que sofreram sem a infraestrutura prometida ao imóvel até a regularização e estruturação do parcelamento da terra em lotes. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005347-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIDA A LIMINAR PARA COMPELIR A REQUERIDA A EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS RESULTADOS ENCONTRADOS EM SITE DE BUSCAS. ALEGADA FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO PELO CLIENTE DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA AO DEMANDANTE, EM PESQUISA REALIZADA NO GOOGLE SEARCH. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE PESQUISA SOBRE EVENTUAL CONTEÚDO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE LIMITA A LOCALIZAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS QUE CONTÉM OS TERMOS INFORMADOS PELO USUÁRIO. INVIABILIDADE DE FILTRAGEM E RESTRIÇÃO DE DADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa (STJ - REsp 1316921-RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032652-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DELITO DISCIPLINADO NA LEI DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA SOMENTE QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TRANSAÇÃO, TODAVIA, INVIABILIZADA POR EXPRESSA VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 76, § 2º, INCISO I, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.017388-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).