APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO DE SOJA, A GRANEL, PLANTADA E COLHIDA EM TERRAS ARRENDADAS POR CONTRATO VERBAL FIRMADO COM O PAI DE UM DOS EXECUTADOS E CONVIVENTE DE UMA DAS EMBARGANTES. ORÇAMENTOS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS EM NOME DE UMA DAS EMBARGANTES, MAS ASSINADOS PELO EXECUTADO/CONVIVENTE. PROVA ORAL QUE NÃO SE MOSTRA CONVINCENTE. POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao terceiro o ônus de trazer para o processo a prova de que é senhor ou possuidor do bem atingido por apreensão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021587-0, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM PARA RESPONDER PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FEITA PELA EMBRATEL - SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO - RESTAURAÇÃO DA LIDE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO AUTOR - DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DE PROCEDER À INSTALAÇÃO DO RAMAL TELEFÔNICO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É comum a realização de chamadas de longa distância, com utilização do código de acesso da Embratel, por meio de telefones disponibilizados pela Brasil Telecom, que repassa àquela os dados para cobrança da respectiva tarifa. Não adimplida a fatura, a Embratel geralmente inscreve o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito. Constatado que tal inscrição foi indevida, em face da inexistência da dívida ou da titularidade de terceiro, ambas as concessionárias respondem solidariamente pela obrigação de indenizar o reclamante. Em face dessa solidariedade, a Brasil Telecom e a Embratel são partes legítimas passivas para responderem à correspondente ação indenizatória. Revertida a extinção do processo sem resolução do mérito e restaurada a lide, pode o Tribunal julgar o mérito desde logo, se a causa estiver madura. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047763-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL LOCAL - NOTÍCIA EQUIVOCADA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DO AUTOR INDEMONSTRADA - TEXTO NÃO OFENSIVO - MERO EQUÍVOCO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A notícia equivocada de morte por acidente de veículo não gera dano moral indenizável, quando publicada em jornal de circulação local, com o transcurso de lapso temporal em que se permite concluir que familiares e conhecidos do suposto falecido sabiam do equívoco jornalístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041352-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA DIVERSOS NEGÓCIOS ENTABULADOS ENTRE EMBARGANTE E OFENDIDA PENDENTES DE PAGAMENTO. DEMONSTRADOS, OUTROSSIM, O LAÇO DURADOURO E ÍNTIMO DE AMIZADE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA EMBARGANTE. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para a prolação da sentença condenatória não basta probabilidade, muito menos simples suspeitas da conduta criminosa. Exige-se absoluta certeza. Sinônimo do que é evidente, verdadeiro. Havendo, assim, mínima dúvida, a absolvição é medida que se impõe. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010587-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÕES PELO COMETIMENTO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA (ART. 121, § 2 º, IV, DO CÓDIGO PENAL); E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03) - CONEXÃO. INCONFORMISMO QUANTO AO INJUSTO TÍPICO PENAL AUTÔNOMO (CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA), AO FUNDAMENTO DE SEQUER DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA NO TOCANTE AO PORTE (OU MESMO À POSSE) EM PERÍODO DIVERSO DAQUELE NECESSÁRIO À SUPOSTA EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. PEDIDO DEFERIDO. A orientação dos Tribunais Superiores segue no sentido de que o crime de homicídio absorve o crime contra a incolumidade pública quando as condutas delituosas guardem, entre si, uma relação de meio e fim estreitamente vinculadas. Pesa, ademais, no caso concreto, a ausência de descrição da conduta na denúncia (porte ilegal de arma de fogo), o que inviabiliza, de toda sorte, a condenação pela conduta de modo autônomo. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.039555-2, de Itapoá, rel. Des. Ricardo Roesler, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE ANALISADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DA PROVA VEDADA EM SEDE REVISIONAL. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. "A ação revisional não se presta à nova avaliação da prova, e, tampouco, ao reexame de decisão já apreciada pelo Juízo ad quem." (Revisão Criminal n. 2010.048517-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. em 27.7.2011) (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.033862-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVISIONANDO QUE POSSUÍA MAIS DE UM QUILO DE MACONHA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. NECESSIDADE DE MAIOR REPRESSÃO À CONDUTA. PEDIDOS INDEFERIDOS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.055030-9, da Capital - Continente, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA LIMITADA À CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CONDUTAS DISTRIBUÍDAS EM VÁRIAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 30 DIAS, SE CONSIDERADAS TODAS AS CONDUTAS CRIMINOSAS. CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO. CONDIÇÕES DE TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.043284-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

AGRAVO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO FORMULADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ADEMAIS, REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ APRECIADO EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR.. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.048805-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. III, POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TODOS OS ATOS. ADEMAIS, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA. AVENTADA NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR QUE SE DEU POR IMPRENSA OFICIAL, RESGUARDANDO OS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INSURGÊNCIA ARGUIDA SOMENTE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. "[...] 1. A nulidade resultante da falta de intimação pessoal de Defensor Público para sessão de julgamento, quando arguida pela Defesa mais de 06 (seis) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, convalida-se em razão do manifesto desinteresse na reforma do julgado que tardiamente se ataca. 2. O silêncio da defesa, em decorrência do citado lapso temporal, torna preclusa a matéria. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. [...]" (STJ - HC 210.943/RJ, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. 2-4-2013, DJe 9-4-2013) REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.044757-6, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO, ESTUPRO E EXTORSÃO. PLEITO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA VIA ELEITA ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE ERRO TÉCNICO OU COMPLETO AFASTAMENTO DA PROVA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO AO INC. I DO ART. 621 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DA PENA QUE ATENDEU ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS, EXCETO QUANTO À DE MULTA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR, NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS USADOS PARA FIXAR A REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA DA PENA DE MULTA. AÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.080130-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TESE ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA TANTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA COMO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA PROVA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. [...] O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (Código de processo penal comentado. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1066). (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.070225-9, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. EXAME MÉDICO. SUS. COBRANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VETORES. CONCUSSÃO. CP, ART. 316, CAPUT. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. LESÃO À PROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXAME DESNECESSÁRIO. 1. "O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (Habeas Corpus n. 107.689, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 14.2.2012). No âmbito dos crimes contra a administração pública, deve-se considerar não apenas a relevância da lesão patrimonial, mas, precipuamente, da lesão à probidade administrativa. No crime de concussão (CP, art. 316), o bem jurídico protegido é "a Administração Pública, mais especificamente a moralidade e a probidade da Administração Pública" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado. 6. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1.173). 2. A cobrança indevida de exame coberto pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que de ínfimo valor (R$ 35,00), gera efetiva lesão à administração pública quando provoca deflagração de sindicância pela Secretaria de Estado da Saúde na Unidade Hospitalar. Reprovável é a conduta do médico que, não obstante o pedido da paciente pela realização de exame de ultrassonografia, deixa de orientá-la adequadamente e informá-la que "simples constatação de batimentos cárdio fetais (BCF) seria suficiente para indicação de vida do feto". RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010594-6, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CONSTATAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE NA ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DO INCISO III DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. JUIZ ADSTRITO À PROVA PERICIAL EM RELAÇÃO AO LADO BIOLÓGICO E QUE DEVE MENSURAR OS DEMAIS ELEMENTOS PARA SE APURAR SE HOUVE OU NÃO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGENTE EM RELAÇÃO À CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALICERÇAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA, SEM QUE SE PUDESSE AFIRMAR QUE A DOENÇA MENTAL DO AGENTE TENHA INFLUENCIADO NA SUA CONDUTA. PATAMAR DE REDUÇÃO QUE DEVE SER APLICADO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.086671-1, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA REQUERENTE COM O MUNDO DA NARCOTRAFICÂNCIA. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO E DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 630 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO NÃO ESPECIFICADO E COMPROVADO PELA REQUERENTE, MESMO PORQUE A TESE DA REVISÃO CRIMINAL NÃO RESTOU ACOLHIDA. PLEITO AFASTADO. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.056220-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR INDEFERIR MONOCRATICAMENTE PLEITO REVISIONAL QUE NÃO DEMONSTRA SEU CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E NOVOS ELEMENTOS A AUTORIZAR A RESCISÃO DO JULGADO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO REQUERENTE. DECISUM MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.028267-1, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA PELA LESÃO GRAVE. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICÁ-LAS. AFASTAMENTO, CONTUDO, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE LASTRO À SUA VERIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO IMPLEMENTADA. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. QUANTIDADE DE PENA QUE PERMITIRIA A MODIFICAÇÃO. ANÁLISE DO ART. 59 DO CP QUE, TODAVIA, INVIABILIZA A ACOLHIDA DA PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. ABUSO DE AUTORIDADE. ESTIPULAÇÃO DO REGIME FECHADO INDISTINTAMENTE. ILÍCITO APENADO COM DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO, DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU IGUALMENTE CONDENADO POR ESTE CRIME. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.051424-8, de Biguaçu, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 184, § 2.º. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. PREJUÍZO FINANCEIRO AO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. PREJUÍZO AO FISCO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. EXPRESSIVA LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. A venda de produtos falsificados - in casu, CDs e DVDs - não atinge apenas o patrimônio do detentor dos direitos autorais, mas também a segurança do consumidor e a arrecadação tributária, esta que seria decorrente do comércio regular dos produtos. Não obstante pequeno o valor relativo aos bens apreendidos, tais vetores evidenciam a ofensividade da conduta do agente e a expressividade da lesão aos bens jurídicos tutelados, notadamente diante da confissão da venda irregular reiterada há mais de 5 anos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.043308-9, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES DE FORMA REITERADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA NAS DECLARAÇÕES COERENTES DAS INFANTES, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE SEUS FAMILIARES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO INDEFERIDO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA ADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA REITERADA ENTRE OS ANOS DE 2006 E 2010. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVAS ACERCA DO NÚMERO EXATO DE VEZES EM QUE O CRIME FOI PERPETRADO. RAZOABILIDADE. AUMENTO DA PENA DE METADE. REPRIMENDA ADEQUADA. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA POSTULADO PELA DEFESA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.042077-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 31-07-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046951-0, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).