AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Recentemente, o c. Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça julgou procedentes os pedidos formulados na Argüição de Inconstitucionalidade nº. 2009.00.2.006922-7, cujo objeto era os artigos da Lei Distrital nº 239/92 que fundamentam a aplicação da pena de apreensão de veículos para o caso de transporte ilegal de passageiro. A penalidade prevista pelo art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, para a hipótese, é, além da penalidade de multa, a medida administrativa de retenção do veículo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO AMPLO. POLICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXCLUDENTE.A ausência de razões recursais não constitui nulidade absoluta por não acarretar prejuízo algum à defesa, pois, conforme disposto no art. 601 do Código de Processo Penal, ressalvando-se os casos em que o apelante postula reexame apenas de parte da decisão, a apelação devolve ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria decidida em primeira instância (TJSP, Rev. Crim. 263.513-36).Restou sobejamente comprovada a materialidade do crime de disparo de arma de fogo, qualificado pelo fato de ser o seu autor, um agente da Polícia Civil que não estava em serviço.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, C/C O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. PENA - REDIMENSIONAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. Se o Conselho de Sentença baseou-se em versão idônea constante do caderno processual, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Havendo mais de uma qualificadora, autorizada está a fixação da pena-base acima do mínimo legal, contudo, verificando-se que o juiz mostrou-se assaz severo, procede-se ao devido ajuste.A redutora máxima de pena estabelecida no art. 26 do CP, deve ser reservada àqueles cujas características se aproximem das verificadas nos inimputáveis.

PENAL. ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO ART. 594 DO CPP - INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA FIXADA EM GRAU ELEVADO - REDUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 594 do CPP foi revogado pela Lei 11.719/2008, que extirpou do ordenamento jurídico a exigência do recolhimento do condenado ao cárcere como requisito para o conhecimento do recurso de apelação.Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a confissão do comparsa na fase inquisitorial encontra-se em harmonia com o conjunto da prova, inclusive com as declarações da testemunha ouvida em Juízo.Verificando-se que a reprimenda restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.Tratando-se de crime hediondo, o cumprimento da pena se dá em regime inicial fechado, ante o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES - NÃO INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações ali previstas. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte dos acusados. Não há, portanto, falar-se em desclassificação para o delito de uso.Se a acusada responde a inquérito policial que apura crime de homicídio qualificado, não incide a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, eis que não se trata de ré com bons antecedentes.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de transcrição das declarações prestadas por adolescente envolvido em roubo não se presta a desqualificar o contexto probatório, que torna induvidoso o reconhecimento do acusado como um dos agentes do crime, quer por fotografia na fase inquisitorial, quer pessoalmente em Juízo.Verificando-se que os motivos são próprios do tipo, e considerando-se que o comportamento da vítima não pode ser valorado para agravar a inflição, deve ser decotada a pena-base que sopesou desfavoravelmente tais circunstâncias judiciais.

ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO - ATENUANTE - INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a materialidade e autoria do delito ressaem da prova angariada, não há que se falar em absolvição.Provada a distribuição de tarefas e a atuação relevante do acusado na empreitada criminosa, não se cogita em participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP).Conforme orientação que emana do Supremo Tribunal Federal, a posterior retratação do acusado desautoriza a atenuação da pena pela alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA PALAVRA DO RÉU. DÚVIDA PONDERIA DA AUTORIA. INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 Réu absolvido pelo Tribunal do Júri em razão do não reconhecimento por parte dos jurados de sua participação em homicídio. A prova colhida no inquérito policial e no sumário da culpa se destina a embasar a oppinio delicti do Ministério Público e à convicção íntima do Juiz acerca da existência material do crime e sua autoria provável, tornando-se indispensável a apresentação de provas mais consistentes apresentadas no julgamento no Plenário do Júri, a fim de proporcionar aos jurados o conhecimento mais aprofundado dos fatos e, consequentemente, da justeza da acusação. Se durante o julgamento o órgão acusador desiste de ouvir testemunha arrolada oportunamente e se limita a requerer a leitura de peças do inquisitório, onde o réu não aparece como executor ou mandante do crime, contenta-se com o poder de convencimento com base no que foi produzido na sessão, não podendo reclamar se os jurados se sensibilizaram com a versão apresentada pelo réu na ocasião, já que não tiveram chance de conhecer uma contraprova que a desmerecesse.2 Inexistindo prova contrária à afirmação de inocência, não há como criticar a decisão dos jurados no exercício pleno da soberania assegurada pela Constituição. Se o Ministério Público não consegue reunir elementos concretos e suficientemente sólidos para embasar a condenação, o réu deve ser absolvido.3 Desprovimento da apelação. Maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM. CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDE COM A PENA CORPORAL. CABIMENTO.1. Havendo comprovação de que o apelante violou o dever objetivo de cuidado, agindo de forma imprudente e negligente ao tentar realizar uma ultrapassagem em condições que não lhe eram favoráveis - tendo em vista a presença de caminhões à sua frente, bem como de vários carros cujos condutores também tentavam a ultrapassagem, além de fluxo intenso de veículos -, vindo a causar - o que embora não querido, era previsível - a colisão com o veículo da vítima, que trafegava normalmente na faixa contrária da pista e faleceu em decorrência do acidente, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2. A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser proporcional à pena corporal aplicada ao agente.3. Apelo provido parcialmente.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PRATICADO EM COMPANHIA DE MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Inexiste qualquer constrangimento ilegal, que esteja a merecer reparo pela via do habeas corpus, se a decisão que indefere pedido de liberdade provisória sustenta-se em fatos concretos, que permitiram concluir pela necessidade de se manter a segregação cautelar.2. Evidenciada a necessidade do cárcere ad cautelam, para garantia de aplicação da lei penal e da ordem pública, em razão de ter sido o crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, em concurso com menor e não terem sido juntados aos autos nenhum documento de identidade ou comprovante de residência em favor do paciente, não havendo qualquer constrangimento ilegal que esteja a merecer reparo por via do presente remédio heróico.3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. QUANTUM REDUZIDO. PENA DEFINITIVA. ERRO MATERIAL DO JULGADOR MONOCRÁTCO. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. 1. Se o aumento da pena-base dos réus pela circunstância judicial considerada desfavorável foi exacerbado, impõe-se a sua redução.2. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, prepondera a segunda. Se a aumento da pena, em face da prevalência da reincidência foi exacerbado, impõe-se a sua redução. 3. Embora reduzidas a pena-base e a reprimenda fixada na segunda fase da dosimetria para cada um dos crimes praticados pelos réus, não houve reflexos na pena definitiva, pois por erro material, a pena resultante da incidência dos aumentos de um terço, pelo concurso de agentes, e de um quinto, pelo concurso formal entre três crimes, foi fixada na sentença em patamar inferior ao que seria verificado se não houvesse erro de cálculo. 4. Apelo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. APERFEIÇOAMENTO. ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. DIREITO DE REFLEXÃO. APLICAÇÃO RESTRITA AO CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CDC, ART. 49). INAPLICABILIDADE AO CONTRATO FIRMADO NA SEDE DA FORNECEDORA. CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, à medida que, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. O fato de terem sido agitados para fins de prequestionamento não exime os embargos de declaração da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, tendo efetuado o enquadramento das questões suscitadas aos dispositivos que lhes confere tratamento normativo, não deixando pendente de elucidação nenhuma matéria nem incorrendo em lacuna passível de ser saneada via de simples complementação, o julgado exaure seu ofício, devendo sua reforma e o reexame da causa serem perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PEDIDO DA DEFESA. SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF.2. Na espécie, operou-se a prescrição retroativa, porquanto entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, parâmetro prescricional para a pena concreta de 1 (um) ano.3. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. BAIXA DE FIRMA NO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMERCIAL PARA CURITIBA-PR. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Se a situação que justificou a concessão de medida liminar, decretando a indisponibilidade dos bens da requerente, envolvida em esquema de corrupção, não foi alterada, indefere-se pedido de modificação do domicílio comercial da recorrente.2. A determinação de bloqueio de contas e bens de empresa envolvida em esquema de corrupção, devidamente fundamentada, não implica excesso de poder, nem do órgão acusador, nem da autoridade judiciária competente, e sim cumprimento de um dever legal.3. Não se trata de perseguição, ao contrário, trata-se de acertada decisão proferida em observância ao vasto conteúdo probatório colhido durante a fase policial, tudo em conformidade com a legislação vigente.4. A alegação de que a eventual mudança de domicílio comercial da empresa não interferiria na decisão proferida, não merece guarida.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, mormente porque praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas.2. Não há que se questionar acerca da idoneidade do depoimento de policial que tenha participado da fase investigatória do delito sob exame, sobretudo quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, e alicerçado pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.3. A grave ameaça, forma típica da violência moral, exerce força intimidativa, anulando a vontade e o querer da vítima, procurando inviabilizar eventual resistência desta, podendo materializar-se pela utilização de outros objetos, que não armas, gestos, palavras, atos, escritos ou qualquer outro meio simbólico.4. In casu, inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto, porquanto configurada a grave ameaça pelas provas constantes dos autos, em especial, pela palavra da vítima, que deixou claro ter repassado seus bens ao acusado em razão do temor que este lhe incutiu ao mostrar-lhe objeto semelhante a uma faca. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações dos acusados isoladas no contexto probatório.2. In casu, em que pese a negativa dos denunciados, estes apresentaram versões contraditórias entre si. Lado outro, os demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, em especial as declarações das vítimas, atestam, de forma inconteste, a participação do ora apelante na prática dos delitos em questão.3. Demonstrado que todo o iter criminis foi percorrido pelo acusado e seus comparsas, tendo eles realizado por completo a conduta tipificada como roubo, porquanto houve a inversão da posse dos bens subtraídos após a cessação da grave ameaça, não há que se falar em roubo na sua forma tentada. 4. Restando a pena base fixada no mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, bem como aplicado os aumentos referentes à qualificadora do concurso de pessoas e à continuidade delitiva em seus patamares mínimos legais, respectivamente, 1/3 (um terço) e 1/6 (um sexto), não há motivação para reduzi-la.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E SEGUROS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR CONDENAÇÃO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A autoria apesar de ter sido negada pelo recorrente, em juízo, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e sob o manto do contraditório e da ampla defesa ratificaram a moldura fática descrita na denúncia.2. Os depoimentos dos policiais devem ser sopesados como qualquer outro, devem ser considerados como elemento idôneo e suficiente para amparar a decisão do eminente juiz monocrático, pois em conformidade com o conjunto probatório.3. Deve ser reduzida quantidade de pena majorada em decorrência da reincidência, porque esta deve ser suficiente para preservar as finalidades de repressão e prevenção do crime, não devendo ultrapassar a barreira do razoável.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONTRADIÇÃO EM DEPOIMENTOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Os policiais foram unânimes em relatar a localização da arma no interior do veículo, bem como a dinâmica da abordagem do acusado. Assim, se a Defesa não comprova nenhum vício que macule os depoimentos prestados, não há como invalidá-los.2. O depoimento dos policiais quando em consonância com a moldura fática descrita no decorrer do processo são dotados de presunção da veracidade e devem ser levados em consideração, como qualquer outro depoimento testemunhal. 3. Verificando-se que o aumento da pena ocorreu de forma desproporcional, de ofício, reduz-se a pena, uma vez que a apelação criminal devolve toda a matéria à instância superior. 4. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. INIMPUTABILIDADE DO COMPARSA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas dos autos, é prova apta a embasar decreto condenatório. Precedentes.2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante devem ser revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório.3. Para caracterizar a causa de aumento da pena referente ao uso de arma de fogo, desnecessária a apreensão e perícia da mesma, sendo suficiente o depoimento das vítimas noticiando seu uso.4. Nos delitos de roubo, cometidos em concurso de pessoas, a inimputabilidade de um dos agentes não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do CP.5. Quando da análise da circunstância judicial da personalidade, o magistrado, de regra, não é expert apto a sustentar cientificamente uma conclusão de tamanha complexidade, e, ainda que o fosse, dificilmente teria nos autos dados suficientes para aferi-la com exatidão. Precedentes.6. Entre os crimes de roubo e corrupção de menores, em regra, deve haver concurso formal próprio, consoante o artigo 70, primeira parte, do Código Penal.7. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. EXTIRPAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apesar de o acusado, em seu interrogatório em juízo, não confirmar que havia mais pessoas envolvidas na prática delitiva, os demais depoimentos acostados aos autos não deixam dúvidas de que tentou furtar com a ajuda de uma mulher loira, que o acompanhava.2. Registre-se que os depoimentos dos vendedores da loja furtada, nesse caso, possuem alto valor probatório e gozam de veracidade, porquanto foram eles que presenciaram as manobras feitas pelo acusado e sua cúmplice, que dividiram tarefas com o intuito de consumar a infração perpetrada.3. Cumpre registrar que o critério de diminuição da pena deve ser aquele em que o magistrado leva em consideração o iter criminis percorrido, esclareça-se, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena.4. In casu, é imperioso ressaltar que, além do prejuízo sofrido pela vítima, conforme laudo de avaliação indireta não pode o ilícito ser considerado ínfimo a ponto de afastar a sua apreciação pelo Poder Judiciário, em especial porque praticado em uma de suas formas qualificadas, qual seja, em concurso de pessoas, merecendo, por esta razão, maior reprovabilidade. 5. Não têm o condão de tisnar os antecedentes: inquéritos policiais, ações penais em andamento, sentenças penais condenatórias não transitadas em julgado e fatos posteriores ao evento em julgamento, conforme reiterada jurisprudência da 5ª e 6ª Turmas do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inclusive, reformando, na espécie, julgados deste egrégio TJDFT, com fundamento no princípio constitucional da presunção de inocência.6. Na terceira fase, em decorrência do iter criminis ter sido percorrido quase todo em sua inteireza, a diminuição fixada em primeiro grau diante da causa de diminuição referente à tentativa deve ser de 1/3 (um terço).7. Recurso parcialmente provido.