PENAL. ROUBO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA. PROVAS. CONFISSÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO RELEVANTE. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIO DISTINTO. PENA.Conjunto probatório que demonstra, suficientemente, terem os acusados agido em concurso e portando arma de fogo, rendendo as duas vítimas, restringindo a liberdade delas por várias horas, e subtraído seus bens, dentre eles um veículo que foi levado para outro Estado da federação, conduta que se amoldou ao tipo descrito no artigo 157, § 2º, I, II, IV e V, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal.Não há como prosperar a retratação produzida em juízo, quando o contexto no qual se insere torna patente a veracidade das declarações prestadas extrajudicialmente. Ademais, a confissão produzida na fase policial é hábil a embasar um decreto condenatório, quando corroborada por outros elementos de prova.Concurso formal caracterizado.Penas bem dosadas.Apelos desprovidos.

PENAL - FURTO TENTADO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - RECURSOS SEMELHANTES DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTORIA DEMONSTRADA - PENA - DOSIMETRIA - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO. Não se conhece do apelo do Ministério Público que objetiva pretensão idêntica à formulada pela defesa. A negativa de autoria do réu, reconhecido pela vítima como autor do delito, não merece credibilidade, pois isolada do conjunto probatório. Impossível a redução da pena-base ao mínimo legal quando as circunstâncias judiciais não se mostram inteiramente favoráveis. Inexiste ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência quando considerada, na individualização da reprimenda, a existência de maus antecedentes na folha de registros criminais. O condenado que ostenta antecedentes criminais deve ser tratado de forma diversa daquele que manteve limpo o seu passado.Mantém-se o regime prisional semi-aberto, fixado em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO - ATIPICIDADE DO FATO - TÉCNICA INOVADORA - PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS SINTOMAS DA VÍTIMA - PRESENÇA DA RESPONSÁVEL PELA VÍTIMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.A impossibilidade da vítima ou seus familiares arcarem com despesas do processo pode ser inferida das informações constantes dos autos, não sendo necessária declaração expressa neste sentido.A ausência de laudo de corpo de delito nos crimes contra os costumes não justifica a nulidade processual, especialmente quando o fato é daqueles que não deixam vestígios.Atípica a conduta de fisioterapeuta que, utilizando-se de técnica inovadora (Osteopatia), para a qual está habilitado, e na presença da responsável pela suposta vítima, pratica atos condizentes com o procedimento que, segundo especialistas, é compatível com o tratamento de pessoas com os mesmos sintomas apresentados pela paciente.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO DE LIBERDADE DO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, conforme súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça.2. Quanto ao prazo para a conclusão do processo, há nova orientação constitucional, no sentido de que são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII-CF) Em instruções complexas como esta, com a inquirição de 12 pessoas, se incluindo vítimas e testemunhas, aliada a necessidade de realização de outras provas técnicas, com dois aditamentos da denúncia para inclusão de co-réu identificado posteriormente; tem-se como razoável que se estenda o prazo um pouco além dos 81 dias previstos no Código de Processo Penal para a conclusão de procedimentos comuns ordinários. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENADO MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Se, à época dos fatos, o apelante possuía menos de vinte e um anos, deve incidir a atenuante da menoridade relativa.3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). Reforçando tal entendimento, adveio a Lei n.º 11.464/07, de 28 de março de 2007, que modificou o § 1º, do art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, determinando que a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.4. Apelo parcialmente provido.

PENAL. ARTIGO 303 (POR DUAS VEZES) E ART. 308 DA LEI 9.503/97, C/C OS ARTIGOS 70 E 69, DO CÓDIGO PENAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA. ABSOLVIÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando os esclarecimentos apresentados pela defesa já foram devidamente respondidos pela Perícia Técnica. Restando comprovado nos autos que o réu conduzia seu veículo de forma imprudente e negligente, com velocidade excessiva, provocando a colisão com o veículo das vítimas que sofreram lesões corporais, a condenação é medida que se impõe.Merece provimento o recurso interposto pelo assistente de acusação para adequação da dosimetria da pena imposta aos condenados. Se, mesmo depois de provido o recurso, a pena imposta é inferior a 1 ano e, ao tempo em que ocorreu o fato, o apenado contava menos de 21 anos de idade, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição, observando-se o decurso de mais de um ano entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Materialidade e autoria incontestes diante da prova técnica e do reconhecimento do réu pela vítima. Apesar da negativa do Apelante, a palavra da vítima reveste-se da maior importância, merecendo relevante credibilidade, levando-se em consideração as circunstâncias da ocorrência do fato, restando comprovada a ação delituosa do Apelante. As alegações da Defesa esmaecem à luz do robusto conjunto probatório. As circunstâncias judiciais foram acuradamente analisadas na sentença, evidenciando-se desfavoráveis, não cabendo reparo. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - CONDENAÇÃO - TERMO DE APELAÇÃO FULCRADO NA ALINEA C - RAZÕES DE APELAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO COM MAIOR ABRANGÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO DOS JURADOS FULCRADA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS -- SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL - AUMENTO DA PENA PELO MÍNIMO - PROGRESSÃO DO REGIME - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Cuidando-se de apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, a matéria a ser devolvida ao Tribunal encontra-se delimitada no termo recursal, exceto na hipótese em que a irresignação do réu versar sobre matéria de ordem pública, hipótese em que se relega o formalismo, por razões óbvias.II - A bem elaborada análise das circunstâncias judiciais não autoriza a fixação da pena em patamar inferior àquele, merecendo destaques, ainda, as circunstâncias e as conseqüências funestas dos crimes por ele praticado.III - Mostrando-se exacerbado o aumento da pena em 1/3, em virtude do concurso formal, opera-se a diminuição do quantum vez que atingidas apenas duas vítimas.IV - Permitida a progressão do regime, em face da decisão emanada pelo STF, nos autos do HC 82959-7/SP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.1.Das decisões proferidas pelo tribunal do júri, só cabe apelação nas hipóteses expressamente previstas nas alíneas do inciso III, do artigo 593, do CPP. Essa restrição se justifica em razão das peculiaridades do tribunal do júri, pois suas decisões não podem ser reformadas com relação ao mérito, face à soberania de que gozam os veredictos dos jurados. E, como é sabido, o momento em que se estabelecem os limites do apelo é o de sua interposição. Uma vez constante do termo ou da petição do apelo um dos permissivos legais, inviável a sua ampliação nas razões do recurso. Assim, se no termo de apelação, a parte manifestou sua irresignação com apoio no artigo 593, inciso III, alínea c, do CPP, o apelo só pode ser conhecido parcialmente, restando prejudicado o exame da alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, constante das razões recursais. 2. Não há de se falar em modificação da pena, se o nobre julgador monocrático analisou detida e acertadamente as circunstâncias constantes do art. 59, do CP. 3.Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE PRESA E AUTUADA EM FLAGRANTE COM 29 (VINTE E NOVE) PORÇÕES DE COCAÍNA. DENÚNCIA INCLUSIVE JÁ OFERECIDA POR SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE TAL BENESSE. 1. A concessão do benefício da liberdade provisória somente se justifica quando há prova efetiva da desnecessidade da custódia cautelar. 1.1 Correta a decisão proferida pela culta Magistrada a qua que houve por bem indeferir pedido de liberdade provisória à paciente, presa e autuada em flagrante delito quando trazia consigo para difusão ilícita, 29 (vinte e nove) porções de cocaína, com massa líquida de 12,22 (doze gramas e vinte e dois centigramas), em local de notória prática de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. O inacabável tráfico de drogas constitui-se num fator determinante ao aumento da criminalidade, sendo ainda certo que a mercancia de entorpecentes traz constante e permanente perturbação à paz social e à ordem pública, insistindo e persistindo os que se dedicam à esta nefasta atividade, em afrontar as autoridades públicas e às leis do Estado, desafiando constante e ostensivamente a ordem pública, exsurgindo a necessidade mesmo da segregação cautelar daqueles que se dedicam à esta criminosa atividade, câncer da maioria dos males da sociedade. 3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei, como sói ocorrer in casu. 4. Primariedade e bons antecedentes não autorizam a concessão de liberdade provisória, quando presentes requisitos autorizadores à manutenção da custódia da paciente. 5. Ainda que assim não fosse, A Lei nº 11.464/2007, que deu nova redação ao art. 2°, inc. II, da Lei nº 8.072/90, autorizando a liberdade provisória nos crimes hediondos, não estende seus efeitos ao delito de tráfico de drogas, que tem regra especial no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. A não ser assim, teria havido derrogação de lei especial por norma modificativa de preceito geral mais amplo. No aparente conflito que decorre da nova redação do art. 2°, II, da Lei 8.072/90 - dada pelo art. 1° da Lei 11.464/07, norma geral e posterior, com a expressa vedação do art. 44 da Lei 11.343/06, norma anterior e especial, prevalece esta última, segundo o critério da especialidade. Está presente, ademais, requisito autorizador da prisão preventiva - necessidade de se prevenir a ordem pública - eis que surpreendida a paciente com grande quantidade de substância entorpecente, 2595g de merla em 87 latas, o que denota periculosidade. Ordem denegada. (20070020080001HBC, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 22/08/2007 p. 130). 6. Ao demais, a Paciente já se encontra denunciada e a liberdade buscada será melhor examinada quando por ocasião da prolação da sentença, pelo ilustrado juízo a quo que certamente se debruçará quanto à possibilidade da Paciente, caso venha a ser condenada, recorrer em liberdade (art. 59 LAT), se for reconhecido na sentença condenatória a primariedade, os bons antecedentes e não restar demonstrada a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. 7. Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Se a materialidade e autoria delitivas restarem sobejamente comprovadas nos autos, o pedido de absolvição mostra-se inviável. 2. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 3. Apelo parcialmente provido.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, PARÀGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO - NEGATIVA DE AUTORIA - CONTRADIÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA .1. É apto e suficiente a gerar condenação um conjunto probatório em que concorre o reconhecimento firme e seguro da vitima, em oposição às alegações do ofensor, de todo insubsistentes.2. Irrelevante a existência de contradições nos depoimentos da vitimas em relação à dinâmica do evento, se devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito.3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, C/C COM ARTIGO 18, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. - A fixação da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase de aplicação da pena, não é possível, nos termos do disposto na Súmula 231 do STF.- O acervo probatório no caso em comento mostra-se harmônico e coerente, restando evidente ter a apelante plena consciência de estar praticando ato ilícito ao transportar substância entorpecente configurando o delito previsto no artigo 12, caput, c/c com artigo 18 da Lei n. 6.368/76.

PENAL - ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - LAUDO GRAFOSCÓPICO CONCLUSIVO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - 1. COMPROVADA, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL IDÔNEA, QUE PARTIU DO PUNHO DO APELANTE A ASSINATURA E O PREENCHIMENTO DE UMA CÁRTULA E TAMBÉM PARTE DO PREENCHIMENTO DE OUTRA CÁRTULA, ATRAVÉS DAS QUAIS ELE OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA CONSISTENTE EM PAGAR, ATRAVÉS DE CHEQUES ROUBADOS OU FURTADOS, DÍVIDA QUE TINHA COM A VÍTIMA, NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 2. CONSIDERANDO QUE OS FATOS SÃO DA MESMA ESPÉCIE E OCORRERAM NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO ESTATUTO REPRESSIVO PÁTRIO. 2.1 LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO DE ILÍCITOS (DOIS) CORRETA A MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - 3. A PERSONALIDADE DESAJUSTADA E VOLTADA PARA O CRIME, AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 4. A REINCIDÊNCIA É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE TAMBÉM ACARRETA AUMENTO DA SANÇÃO PENAL. 5. DIANTE DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO FAZ JUS O CONDENADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL QUE LHE FOI IMPOSTA. 6. SENTENÇA MANTIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAIS. 1. Se a materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, a absolvição mostra-se inviável. 2. A irresignação quanto ao cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser discutida perante o juízo da Vara de Execuções Criminais, até porque, a fixação do local, tarefas, horários e fiscalização do cumprimento da pena ficou a cargo da mesma, consoante pode ser observado na própria sentença condenatória.3. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO EXAME PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO.1. O confronto das impressões digitais mostra-se prescindível para a comprovação da materialidade e autoria delitivas se estas restarem sobejamente comprovadas por outros meios de prova. 2. Não há de se falar em modificação da pena, quando se verificar que o ilustrado sentenciante bem apreciou as circunstâncias judiciais, aplicando pena que prestigia os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.3. Apelo improvido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTIGO 155, CAPUT, CP - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FALTA DE COMPROVANTE DO DOMICÍLIO FIXO - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONCESSÃO DA ORDEM1. O simples motivo de não comprovar o paciente residência fixa no distrito da culpa não é suficiente para justificar a necessidade da prisão preventiva.2. Não se pode concluir que o réu, só por não comprovar residência fixa, oferece risco à ordem pública ou se furtará à aplicação da lei penal. As vicissitudes da vida não expõem o periculum libertatis que se traduz em fundamento da prisão cautelar.3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STF - ORDEM DENEGADA.1.A ação é pública incondicionada nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados mediante violência real. Incidência da Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal.2.O emprego de força física contra a vítima, cerceando-lhe os movimentos, configura a violência real. Precedentes.3.Há que se afastar a alegação de ilegitimidade do Ministério Público, se a denúncia descreve a prática de violência real contra a vítima na perpetração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, devendo a discussão quanto a ocorrência ou não dos fatos desenvolver-se no âmbito da ação penal, pois a estreita via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado das provas.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar as teses de legítima defesa e homicídio privilegiado, encontra arrimo nas declarações das testemunhas visuais do crime.3. Age por motivo fútil aquele que, motivado por banal desentendimento numa partida de sinuca, atinge a vítima com uma faca em região letal, demonstrando imensa desproporção entre o o crime e a sua causa moral. 4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar as teses defensivas, encontra arrimo na prova testemunhal.3. O §1º do artigo 2º da Lei n. º 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da referida lei, foi reconhecido inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.4. Recurso parcialmente provido, apenas para permitir a progressão do regime prisional.