PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada em face da gravidade do ato infracional e o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, demonstrando o desinteresse do adolescente em colaborar com o processo reeducativo.2. Indefere-se o pedido de aplicação da medida protetiva prevista no artigo 101, inciso VI, da Lei 8069/90 (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos) porquanto no regime de internação, em instituição adequada, o aspecto referente ao vício em drogas merecerá a devida atenção de profissionais especializados.3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA NÃO MAIOR DE 14 ANOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. EXCLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não reduz a pena-base se esta foi fixada no mínimo legal - Súmula 231do STJ.2. A causa de aumento prevista no artigo 9º, da Lei 8.072/90, somente tem incidência, nos crimes de atentado violento ao pudor contra vítima não maior de 14 anos, se da violência resultar lesão corporal grave ou morte. Precedentes do STJ. 3. Não há óbice à progressão de regime nos crimes hediondos.4. Recurso parcialmente provido para excluir do cálculo da pena a causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei 8.072/90, e para possibilitar a progressão de regime.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DIVISÃO DE TAREFAS CONFIGURADA. REPRIMENDA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao apelante, não há que se cogitar em participação de menor importância, conquanto demonstrada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os agentes, sobretudo porque a prova angariada nos autos revela que o apelante executou a subtração de mão própria.Desfavorável ao agente uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impõe-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Se estabelecida em patamar excessivo, a reprimenda deve ser decotada de modo a restar adequada à espécie.

PROCESSO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARDOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA.Ocorrida a prisão em flagrante por crime hediondo e a eles equiparados, incide a vedação constitucional ao deferimento de liberdade provisória mediante fiança (artigo 5º, inciso XLIII). A exclusão do termo liberdade provisória pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a ele equiparados, porque, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança.A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STJ, HC 62.823/MS, Rel. Ministra JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJ/MG, 5ª Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 01.10.2007, p. 306; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Presença, embora desnecessária, de requisito para a prisão preventiva.Ordem denegada.

Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ameaça a parentes da vítima. Fuga. Decisão e informações omissas na indicação desses indícios. Complementação posterior. Ordem denegada. 1. A gravidade abstrata do crime, por si só, constitui fundamento inidôneo para justificar a prisão cautelar de alguém. Necessário que se assente em fatos concretos pelos quais se demonstrem sua necessidade.2. Ao decretar a prisão preventiva do réu ou indiciado, sob o fundamento de ser ela necessária como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, porque estaria a ameaçar parentes da vítima, além de pretender vender seu imóvel, a fim de se mudar para outro local, deve o juiz indicar a base fática de seu convencimento.3. Embora omissa a autoridade coatora, ao prestar suas informações, a juntada aos autos, antes de encerrado o julgamento do habeas corpus, de cópia das declarações prestadas por pessoa que afirmou ter sido ameaçada pelo paciente, denega-se a ordem impetrada em seu favor.

PENAL - JÚRI - RAZÕES INTEMPESTIVAS - MERA IRREGULARIDADE - EXCESSO DOLOSO E PRIVILÉGIO - COMPATIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ACATAMENTO DE TESES CONTIDAS NOS AUTOS.A apresentação das razões de apelação após o decurso do prazo legal constitui mera irregularidade. Precedentes.O reconhecimento do excesso doloso na legítima defesa conduz à condenação por homicídio doloso, não havendo qualquer incompatibilidade se os jurados reconhecerem, em seguida, o privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal.Não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe teses desenvolvidas no processo, compatíveis com o corpo probatório.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INOCORRÊNCIA. A corrupção de menores é crime formal que se caracteriza quando há prova da participação do inimputável na prática de infração penal acompanhando pessoa maior de dezoito anos. A tentativa de latrocínio é afastada quando o depoimento da vítima e das testemunhas demonstra que o tiro disparado pelo agente visou tão somente obrigar o motorista a parar o ônibus para que pudesse descer com os seus comparsas. O tiro único foi disparado à curta distância contra o pára-brisa, quando o agente estava junto da vítima e não poderia ter errado o alvo, se efetivamente quisesse atingi-la. O revólver continha outros três cartuchos intactos, que não foram detonados, indicando a ausência do animus necandi. Desprovidos ambos os recursos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. ABOLITIO CRIMINIS.1 A prova produzida na fase inquisitória não deve ser menoscabada, em especial quando se harmoniza com outros elementos probatórios importantes, tais sejam depoimentos testemunhais. Agentes policiais usufruem da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e os seus depoimentos são merecedores de crédito, especialmente quando sintonizados com o conjunto probatório. Provada a autoria e materialidade do crime, correta a condenação dos réus nos termos da lei de regência.2 A associação eventual para o tráfico não subsiste como figura autônoma desde o advento da nova lei de drogas, que definiu como crime apenas a associação permanente. O artigo 35 da Lei 11.343/2006 tem redação correspondente ao artigo 14 da revogada Lei nº 6.368/76, não sendo lícita analogia in malam partem para abranger conduta que foi descriminalizada pela legislação superveniente. Não há, no caso concreto, elementos suficientes para embasar condenação por associação permanente.3 A inconstitucionalidade do regime integralmente fechado declarada pelo Supremo Tribunal Federal no leading case HC 82.959/SP possibilitou a progressão de regime no cumprimento da pena e afastou o óbice legal para permitir o regime inicial aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mediante minuciosa análise das peculiaridades de cada caso.4 Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena corporal e determinar a substituição por duas restritivas de direito.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA - PROVA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA - REDUÇÃO - ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito descrito no caput do art. 12 da Lei Antitóxico. Considerando que a Lei 6.368/76 foi revogada pela Lei 11.343/06 e que esta não prevê a causa de aumento de pena referente à associação eventual, tem-se a hipótese de novatio legis in mellius, nos termos do art. 5°, inciso XL, da Constituição Federal, c/c art. 2°, parágrafo único, do Código Penal. Se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao da prescrição, acolhe-se a preliminar para julgar extinta a pretensão punitiva do Estado, pela ocorrência da prescrição retroativa.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, que obedeceu os requisitos legais, cuidando-se de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. A exclusão do termo liberdade provisória pela Lei nº 11.464/2007 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a ele equiparados, porque, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança. Ademais, a Lei nº 11.343/2006, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e §1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal (STJ, HC 62.823/MS, Rel. Ministra JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJ/MG, 5ª Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 306; STJ, HC 83.010/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 602).Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Denúncia em que se descreve fato em tese típico, estando presentes a materialidade e indícios de autoria, e não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, o deslinde de negativa de autoria, que demanda dilação probatória incompatível com os limites normativos do writ.Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - BAIXA DE HIPOTECA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO - INOCORRÊNCIA.1. A Justiça Comum é competente para julgar ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação onde se verificar existência de interesse eminentemente particular das partes. 2. A União e a Caixa Econômica Federal não integram a lide quando a discussão não alcança vínculo jurídico relativo à responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 3. A simples duplicidade de financiamento pelo mutuário primitivo não enseja penalidade de perda da cobertura do FCVS pela mutuária sub-rogada, adquirente de boa-fé.4. A penalidade de perda da cobertura pelo FCVS foi estabelecida com advento das Leis nº 8.004/90 e 8.100/90, sendo, pois, inaplicável aos contratos firmados antes da entrada em vigor desses diplomas legais.5. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO LEVADO A EFEITO PELA VÍTIMA - PROVA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1 - O reconhecimento levado a efeito pela vítima tanto na delegacia como também em juízo, consubstancia-se em forte elemento de prova. Todavia, não se presta, por si só, para sustentar um decreto condenatório, especialmente quando o réu nega a autoria que lhe foi imputada e não se logrou êxito em encontrar na sua posse os objetos subtraídos. Sendo insuficientes as provas da autoria imputada, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2 - Recurso conhecido e provido. Absolvição do réu por insuficiência de provas.

PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DO LIBELO ACUSATÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. 1. Não há de se falar em inépcia do libelo acusatório, se o mesmo guarda perfeita consonância com a decisão de pronúncia.2. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento. 3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 4. Apelo improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO. APELAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE. CONHECIMENTO OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.1.A motivação de qualquer ato decisório é essencial para sua validade, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Se a decisão que julga incidente de restituição de coisa apreendida apresenta-se sem a devida fundamentação, apenas remetendo à cota ministerial que também não está motivada, reconhece-se de ofício a preliminar de nulidade da decisão, devendo outra ser proferida em consonância com os ditames constitucionais.2.Preliminar de nulidade conhecida de ofício. Sentença anulada, devendo outra ser prolatada. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO E DELAÇÃO - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - APELAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO - CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - UNÂNIME. 1 - AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL PODEM SER UTILIZADAS EM DESFAVOR DO RÉU DESDE QUE ENCONTREM RESPALDO COM O QUE FOI PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 2 - CONSTATANDO QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEIXAM INDENE DE DÚVIDAS A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA EMPREITADA CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, A ABSOLVIÇÃO FACE AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS A E D, DO CPP. ART. 488, DO CPP. PENA. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. 1. Nos termos do art. 488, do CPP, as decisões do júri serão tomadas por maioria de votos.2. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento. 3. Não há de se falar em modificação da pena, se o nobre julgador monocrático analisou detida e acertadamente as circunstâncias constantes do art. 59, do CP. 4. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 5. Apelo improvido. Concedido habeas corpus de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE: INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MUTATIO LIBELLI.1. A realização do interrogatório da acusado antes da defesa preliminar não afronta o disposto no artigo 38, da Lei n.º 10.409/2002. 2. Inexistente a alegada inversão do ônus da prova, mesmo porque não restam dúvidas sobre a autoria imputada ao apelante.3. Entendendo o magistrado que o acusado praticou fatos diversos dos que foram narrados na denúncia, deve observar o disposto no art. 384, do CPP, sob pena de nulidade. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. MÉRITO: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.1. A Lei no 10.792/03, que deu nova redação ao artigo 185, do CPP, tornou obrigatória a presença de defensor, constituído ou nomeado, por ocasião do interrogatório judicial do acusado. Entretanto, a lei é omissa no que diz respeito à presença do representante do Ministério Público, não havendo, assim, que se falar na obrigatoriedade de sua presença. 2. Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.3. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que o depoimento de policiais, quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos, é suficiente para amparar a condenação.4. Se o douto juízo a quo fixou a pena moderadamente, um pouco acima do mínimo legal, com a devida fundamentação, não há de se falar em reforma de decisum, no tocante à pena arbitrada. 5. Diante da nova interpretação da Suprema Corte, que passou a considerar inconstitucional o disposto no § 1º do artigo 2º da lei 8.072/90, é imperioso admitir a progressão do regime prisional aos apenados pela prática de crime hediondo.6. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA INVIÁVEL.1. Para aplicação do princípio da insignificância, outros critérios, que não apenas o valor da res deve ser levado em consideração, cabendo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar a necessidade e conveniência dessa benesse. Do contrário, pequenos delitos comprometedores da ordem social poderiam ser considerados irrelevantes, admitindo-se a condescendência do Estado com aqueles que, com o intuito de obter lucro fácil, subtraem bens dos que trabalham honestamente. 2. Demonstrada a prática do furto com rompimento de obstáculo, correto o decreto que condenou o recorrente à prática de furto qualificado.3. Apelo improvido. Sentença mantida.