APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO DOLOSO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). ACUSADA QUE ATEIA FOGO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO DE SUA FAMÍLIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 250, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU COM DOLO AO INCENDIAR SUA CASA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE ATEOU FOGO NO INTUITO DE SE MATAR. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL QUE DÃO SUPORTE À CONFISSÃO. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.071352-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. Não há falar em inépcia da denúncia, quando a mesma a preenche a todas as exigências contidas no art. 41 do Código de Processo Penal, propiciando ao acusado amplo direito de defesa, mesmo que a conduta tenha sido descrita de forma sucinta. Se entre os marcos interruptivos da prescrição, previstos no art. 109 do Código Penal, não decorreu o lapso temporal necessário para a sua caracterização, inviável a decretação da extinção da punibilidade do agente. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. Se a prova arregimentada aos autos, consistente nas palavras da vítima e dos policiais militares que atenderam a diligência, além do reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado, demonstra, sem sombra de dúvida, ter sido ele o autor do roubo perpetrado, inviável a absolvição pretendida. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, por se tratar de crime complexo. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, COM O PRIVILÉGIO DO § 2.º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. Se para a consumação do crime o agente utiliza o emprego de grave ameaça contra a vítima, caracterizado está o delito de roubo, o que impede a desclassificação para furto simples, não havendo falar, inclusive, em furto privilegiado. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.024838-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, III E IV, C/C ART. 14, II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. "Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da presença dos seus requisitos, restam prejudicadas as alegações de nulidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial" (STJ, Habeas Corpus n. 218.017/GO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 25.10.2011). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o togado singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o paciente, solto, poderá prosseguir em seu desiderato criminoso, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052448-3, de São Joaquim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INEFICIÊNCIA DO REVÓLVER ATESTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados na Lei 10.826/03 não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, do que se conclui ser irrelevante a eficácia da arma para a configuração do tipo penal. Precedentes do STJ" (STJ, Habeas Corpus n. 101.930/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 7.8.2008). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ELEMENTAR DO TIPO CONFIGURADA. Para a configuração da infração penal a que alude o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, basta a constatação de que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida, não importando se o artefato é de uso permitido ou restrito. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES APLICADAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055782-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE NÃO OBSTANTE NÃO SE ENQUADRAREM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DAQUELES QUE PODEM SE RECUSAR A DEPOR, TAMPOUCO ENTRE AQUELAS QUE ESTÃO PROIBIDAS E, EMBORA ADVERTIDOS DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO E NADA TENDO MENCIONADO, FORAM DISPENSADOS DO COMPROMISSO LEGAL. DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE DO COMPROMISSO LEGAL PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ADVERTÊNCIA À TESTEMUNHA DE QUE SE FIZER AFIRMAÇÃO FALSA, OU NEGAR OU CALAR A VERDADE PRATICARÁ O DELITO DEVE SER ENTENDIDA COMO ELEMENTAR DO TIPO, POIS SEM ELA INEXISTE O DEVER DE FALAR A VERDADE SENDO, ENTÃO, OUVIDA COMO INFORMANTE E NÃO COMO TESTEMUNHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO COM ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085375-2, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO QUAL FOI A ACUSADA ABSOLVIDA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SE RESTRINGE A NARRAR O TIPO (AO AFIRMAR QUE OS AGENTES ATUAVAM DE FORMA ASSOCIADA SEM INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS). ABSOLVIÇÃO MANTIDA NO PONTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. "O órgão acusatório tem o dever de, na formulação da denúncia, descrever os fatos em sua inteireza, atribuindo as condutas individualmente a cada um dos envolvidos, excepcionada a hipótese na inviabilidade de identificação das práticas isoladamente. Assim, no caso concreto, entende-se que a narrativa apresentada não preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, impondo-se a declaração da inépcia parcial da denúncia no que toca ao delito de associação para o tráfico, com a consequente absolvição dos acusados " (ACrim n. 2012.063317-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.7.2013). Robustamente demonstrada a dedicação do traficante à prática reiterada do ilícito, não se pode, por disposição expressa do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a causa de redução nele referida. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043748-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PONTO DEVIDAMENTE ABORTADO NA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 461, § 5º, DO CPC). CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARA COMPLETAR O ACÓRDÃO PROFERIDO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.005224-0/0001.00, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j em 30.10.2012) "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.036931-0, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.011536-7, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO A QUO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022436-3, de Anchieta, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE QUITAR DÉBITO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020550-7, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. POSSE NÃO CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADO QUE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA NA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, RETOMA A POSSE COM TROCA DAS FECHADURAS E COLOCAÇÃO DE CADEADO. ATO DE DESFORÇO IMEDIATO, MODALIDADE DE AUTOTUTELA CONFERIDA AO POSSUIDOR PELO ARTIGO 1.210, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. MANDADO REINTEGRATÓRIO CONCEDIDO AO RÉU, ATENDENDO A PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, POSSIBILITADO PELA NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001501-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER O AUTOR PRODUZIDO PROVA TESTEMUNHAL - OPORTUNIDADE NÃO APROVEITADA - PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO PELO APELANTE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS - NULIDADE INEXISTENTE. Não prospera a arguição de cerceamento de defesa nas razões recursais se o próprio apelante, além de ter tido mais de uma oportunidade de arrolar suas testemunhas, ofereceu o rol a destempo e a testemunha que indicou para comparecer independentemente de intimação não compareceu, requereu o julgamento conforme o estado do processo e nada alegou quando das alegações finais. AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões da apelação. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PASSAGEIRO QUE ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÕES PRATICADAS POR COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial, de que o passageiro tenha sido vítima de agressão praticada por cobrador e motorista de ônibus e que delas haja sofrido lesões corporais, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015828-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO QUE NÃO PAGA ANUIDADES À OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTINTA POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE O CRÉDITO PERSEGUIDO TER SIDO GARANTIDO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE SATISFAZER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RELEVÂNCIA DA TESE, VISTO QUE QUANDO DA PROPOSITURA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, A PRETENSÃO ERA LEGÍTIMA, ADVINDA DE FATO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO TOGADO SINGULAR QUE NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução de mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se ação fosse decidida pelo mérito" (Nery Júnior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor. 7. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 223). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031958-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E DE ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Todavia, se a requerida (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), é de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução, especialmente quando requerida para comprovar verossimilhança de alegação de agiotagem. - A prática de agiotagem autoriza a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Precedentes. - Não há óbice à produção de prova oral quando haja início de prova documental e alegação de simulação, conforme a dicção dos artigos 402 a 404 do Código de Processo Civil. - No caso, a produção de prova não se revela inútil, pois, comprovada agiotagem, haverá nulidade de pleno direito do contrato de mútuo e de disposições contratuais celebradas para garantir as disposições usuárias, a teor do artigo 11 do Decreto 22.626/33 e art. 1° a 3° da MP 2.172-32/2001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011412-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO, ADEMAIS, SUFICIENTE PARA O DESLINDE FAVORÁVEL DA CONTROVÉRSIA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente quando ausente especificação de provas na inicial, bem como reiterado, em impugnação à contestação, que o conjunto probatório existente é aquele já coligido ao processo - e a solução judicial vem ao encontro da pretensão do arguente. MÉRITO. (2) DOENÇA PREEXISTENTE INDETERMINADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. QUESTIONÁRIO SUPERFICIAL E RESPONDIDO A CONTENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS RISCOS DEFICITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Impossível afastar a cobertura securitária sob o argumento da omissão de doença preexistente à contratação se ausente comprovação, estreme de dúvidas, quanto à condição clínica da segurada, que não poderia, por esse motivo, ter respondido de forma diversa o questionário que lhe foi disponibilizado. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - "Sendo a correção monetária mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original, impõe-se que o valor segurado seja atualizado desde a sua contratação, para que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento" (STJ, REsp n. 247.685, rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 25.04.2000). (4) JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. - "Em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir os juros de mora desde a citação, no patamar de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês". (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1025431/MG, rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado em 25.11.2008, DJe 19.12.2008). (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037659-0, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. DECISÃO QUE ESTIPULOU ALIMENTOS AOS FILHOS E NEGOU-OS À VIRAGO. MAJORAÇÃO DA VERBA NO TOCANTE AOS INFANTES. QUANTIA ESTIPULADA QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. GANHOS DO GENITOR DEMONSTRADOS. ENCARGO ELEVADO. FIXAÇÃO EM RELAÇÃO À MULHER. ALEGADA DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO LAR E DOS INFANTES. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. GANHOS QUE MOSTRAM-SE SUFICIENTES AO CUSTEAMENTO DOS DISPÊNDIOS COTIDIANOS. NECESSIDADES SUPERIORES NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030658-6, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DA PARTE. ART. 214 DO CPC. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES. NECESSÁRIA ANÁLISE DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPLEMENTO DE ENCARGOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009959-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029304-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO BILATERAL E DISCOPATIA DEGENERATIVA - PERÍCIA QUE ATESTA NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA - LESÃO CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LEVES - GRAU DE INSTRUÇÃO COMPATÍVEL (2º GRAU) E POUCA IDADE - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, a segurada sofreu lesões (síndrome do desfiladeiro torácico bilateral, de origem laboral, e discopatia degenerativa) cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047242-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - RECURSO ACOLHIDO - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - TERMO INICIAL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO TER SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. Verificada a omissão no tocante a matéria ventilada pelo embargante nas razões de apelação e não analisada expressamente pelo acórdão, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para complementar o julgado, sem efeitos infringentes. O termo inicial da majoração da pensão especial a deficiente mental em vigor à época é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, "'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16.3.2011)" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.026943-9, de Tubarão. Rel. Des. Gaspar Rubick, julgado em 19.08.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021319-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).