CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO ESTADO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. O Estado, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 35, "i", da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066973-5, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Município de Maravilha e do Estado de Santa Catarina. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061672-7, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APREENSÃO DE CARNES SEM A DEVIDA INSPEÇÃO SANITÁRIA E COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.127/1990 C/C ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIDA A FALTA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E A ATIPICIDADE DA CONDUTA HAJA VISTA A HIPÓTESE DE CRIME DE BAGATELA. IMPROPRIEDADE DAS TESES, QUE INCLUSIVE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO (EXAME DA MATERIALIDADE). MATERIALIDADE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E QUE ATESTA QUE FORAM APREENDIDOS, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO, CARCAÇAS BOVINAS SEM CARIMBO DE INSPEÇÃO, CHARQUE PRODUZIDA SEM AUTORIZAÇÃO E CARNES BOVINA, LINGUIÇAS E MIÚDOS SEM PROCEDÊNCIA E ROTULAGEM. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL NO ART. 18, § 6º, INC. II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERTIFICAÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO OFICIAL E DE DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS APREENDIDOS. PROVAS CONSTANTES BASTANTES PARA EVIDENCIAR TAMBÉM A AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A CONSTATAÇÃO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO. RÉU QUE É PROPRIETÁRIO DO SUPERMERCADO HÁ APROXIMADAMENTE OITO ANOS. DEVER DE CONHECIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO QUE TUTELA, ALÉM DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A VIDA E A SAÚDE HUMANA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068484-7, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079147-2, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Município de Maravilha. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023169-4, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. TESE ACUSATÓRIA. VÍTIMA GOLPEADA POR DIVERSOS GOLPES COM SARRAFO, INCLUSIVE QUANDO CAÍDA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Cumpre ao conselho de sentença, soberano na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, deliberar se reiterados golpes com pedaço de madeira contra a vítima, quando esta já estava prostrada ao chão, foram ou não causadores de intenso sofrimento, a ponto de justificar a qualificadora do emprego de meio cruel. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071412-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. SUBMISSÃO DO FEITO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (RCrim n. 2013.086401-9, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.6.2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006488-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SEQUESTRO DE VALORES - CABIMENTO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. A decisão que impõe a obrigação de fornecer medicamento ou fazer tratamento médico pode conter previsão de sequestro de numerário suficiente para os custos respectivos, no lugar de arbitramento de multa cominatória, para o caso de descumprimento do preceito no prazo razoável estabelecido. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.020011-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023630-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamento necessário e adequado poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007777-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CARDIOVASCULAR ATEROSCLERÓTICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000432-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE/INFANTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006347-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE IMINENTE PARA REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. INOCORRÊNCIA. ENFERMA QUE AGUARDA A CIRURGIA HÁ MAIS DE 3 ANOS. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. TESE AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ABDOMINAL TIPO HERNIORRAFIA. NECESSIDADE DO ATO CIRÚRGICO COMPROVADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034244-4, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE GASTRINOMA . NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002500-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.3. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012474-6, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO RETIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR/INFANTE PORTADOR DE TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO (TID - AUTISMO). NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010685-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AGRAVO RETIDO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO ATIVO, DOSE, BIOEQUIVALÊNCIA E BIODISPONIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO AMPLIADO, EM REEXAME. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083361-5, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS FÁRMACOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA, QUANTO AOS MEDICAMENTOS SUBSISTENTES. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. VERBA A SER SUPORTADA UNICAMENTE PELO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015196-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAMENTO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090345-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DÚVIDA SOBRE A INCOLUMIDADE MENTAL DO INTERDITANDO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (LAUDO MÉDICO). I - A interdição é ato pelo qual o togado retira do maior de idade a capacidade de gerir os atos da vida civil, nomeando-lhe um curador que o represente e administre seus bens. II - Decorrido grande lapso temporal desde a data de realização dos exames que atestaram a condição de saúde do Interditando e havendo divergência entre a prova pericial e o documento juntado pela parte, ad cautelam, se faz necessária a realização de nova prova pericial a fim de atestar seu atual estado de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082088-0, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).