AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS DESTINADOS AOS FILHOS DO CASAL E A EX-ESPOSA. PEDIDOS DE MINORAÇÃO, MAJORAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE POSSAM ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - ALIMENTOS AOS FILHOS. Os alimentos destinados à prole serão fixados com base no artigo 1.694, §1°, do Código Civil, observando-se a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os supre. II - ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. A fixação de alimentos à ex-cônjuge ou à ex-companheira não serve para a manutenção do padrão de vida, mas sim apenas para garantir a subsistência do alimentado até que consiga adequar-se à nova realidade social. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007075-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA/ATÍPICA COM PEDIDO LIMINAR. PROVIMENTO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE "SEGREGAÇÃO/PLANEJAMENTO DE CARGA PARA RETIRADA" . IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE SE VISLUMBRA À ESPÉCIE. TESE INACOLHIDA. "Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere" (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil - teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 188). ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA REVESTE-SE DE CARÁTER SATISFATIVO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO CAUTELAR QUE VISA APENAS SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA, CUJA HIGIDEZ SERÁ DISCUTIDA EM AÇÃO QUE BUSCARÁ O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MÉRITO. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SE LIMITAR À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054447-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III e IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. Acusados que, embora neguem o envolvimento com o ilícito, modificam constantemente a versão dos fatos. Testemunhas sigilosas que apontam a autoria aos acusados. interceptação telefônica que, da mesma forma, traz diversos indicativos de autoria. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. Qualificadoras que igualmente encontram suporte nas provas. Homicídio motivado por Suposto furto praticado pela vítima. Manifesta desproporção. Modus de execução do delito que revela o emprego de meio cruel. Mais de quarenta golpes de faca e remoção da mão do ofendido, como forma de punição pelo furto. Recurso que dificultou a defesa da vítima que também encontra conforto nas provas. Acusados que ludibriaram o ofendido para que ele deixasse o local em suas companhias. Intenção homicida dissimulada. REJEIÇÃO DA TESE. Veredicto que encontra agasalho na prova. Princípio da SOBERANIA DO júri popular. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO de redução daS penas iniciais arbitradas. Conduta social valorada negativamente com fundamento em prova testemunhal e interceptação telefônica. Provas que EVIDENCIARAM o estreito envolvimento dos recorrentes, pessoas temidas na sociedade, com os crimes praticados na região, especialmente com o comércio de drogas. Fundamento idôneo. Aumento proporcional. Condenação caracterizadora de reincidência DEVIDAMENTE MIGRADA para a primeira fase como antecedente. Aumento legítimo em razão da multirreincidência. PENAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087414-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR À INTERNA. QUESTÃO HUMANITÁRIA. AGRAVADA ACOMETIDA DE DOENÇAS GRAVES. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ALÉM DE CONFIRMAR O CONTROLE INSATISFATÓRIO DAS DOENÇAS DE QUE É ACOMETIDA A APENADA, RECONHECE A INCAPACIDADE DO SISTEMA PRISIONAL DE OFERECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E RETARDO DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA AGRAVADA. HIPÓTESE ELENCADA ENTRE AS CAUSAS EXCEPCIONAIS PASSÍVEIS DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO NEGADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016320-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SE SÉRIE SUPRIMIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO L., AO ARGUMENTO DE QUE AGIU SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias ainda não visualizadas no caso em concreto. ALMEJADA IMPRONÚNCIA PELO ACUSADO J., POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, QUE, EM TESE, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO J. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313 DO CPP). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.013193-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. RETRATAÇÃO DA TESTEMUNHA OCULAR. ALTERAÇÃO DOS FATOS POR DUAS VEZES. DESCRÉDITO DA SUA PALAVRA. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE, POR SUA VEZ, NÃO PRESENCIOU OS FATOS. DECISÃO REFORMADA. Por conta da expressão "indícios suficientes" é que se entende não serem quaisquer indícios os aptos a alicerçar a decisão de pronunciar o acusado de cometer crime doloso contra a vida. É necessário que eles sejam idôneos e convincentes, o que quer significar que somente devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença aquelas causas cuja instrução probatória mostra-se apta a ensejar a prolação de veredicto condenatório pelos Juízes Leigos. Por outro lado, quando o que se tem, ao final do judicium accusationis, é a situação em que a prova reunida no feito de forma alguma possibilitaria o justo acolhimento da acusação pelos Jurados, a impronúncia é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (CPP, ART. 580). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.025815-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR REFERÊNCIA EXPRESSA À SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. OFENSA AO INCISO I DO ARTIGO 478 DO CPP. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO UTILIZADA PELA DEFESA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - Considera-se razoável a vedação expressa, como argumento de autoridade, não apenas da decisão de pronúncia e das posteriores que julguem admissível a acusação, mas também as decisões de absolvição sumária, impronúncia e desclassificação. - A definição sobre o alcance da interpretação possível do inciso I do artigo 478 do CPP deve abranger todas aquelas decisões proferidas por uma autoridade judiciária que, no exercício da fundamentação ou motivação, tenham adentrado no mérito da acusação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040482-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO RECURSAL RESTRITO AO MONTANTE DA PENA APLICADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. EXCLUSÃO, NA PRIMEIRA FASE, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. VIDA CARCERÁRIA DO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MAJORAR A PENA. ADEMAIS, EXCLUSÃO DO AUMENTO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DE TER SIDO O CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. PRECEDENTES DO STJ. NA SEGUNDA FASE, MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO FATO. POR FIM, NA TERCEIRA ETAPA, MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013151-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PAGAMENTO DE PRÊMIO NÃO VERIFICADO. LIAME CONTRATUAL INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO. "Não comprovada a contratação do seguro e nem mesmo o pagamento de prêmios, não há como condenar a seguradora demandada, que nem sequer reconhece a existência da relação securitária discutida, ao pagamento de um pretenso capital segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000388-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-2-2015). No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outro não será o caminho do que a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029376-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º DA LEI 2.252/1954). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJ. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DE UM DOS AGENTE PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA SEM SUCESSO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACUSADO REVEL E FORAGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). DOSIMETRIA. ALÍNEA "C" INVOCADA DE MODO GENÉRICO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - As nulidades processuais, relativas ou absolutas não importam, necessariamente, em nulidade do feito, pois, conforme orientação jurisprudencial recente, "o reconhecimento de mácula que implique a anulação do ato processual exige a demonstração de prejuízo mesmo quando se tratar de nulidade absoluta" (STJ, HC 1198354/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16-10-2014, v.u.). - Já deferida a benesse da justiça gratuita, não assistem aos apelantes interesse recursal nesse pleito. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer da parte do recurso especificada em determinada alínea do art. 593, III, do CPP, na qual o apelante não apresentou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - O defensor nomeado que atua desde o cumprimento do disposto no art. 422 do CPP e já teve arbitrado honorários advocatícios na sentença não faz jus a nova fixação pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato (item 4 das notas gerais da LC 155/1997). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Valcir e, de ofício, pela anulação do julgamento do apelante Claudemir. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033615-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS DEVIDAMENTE HONRADOS. ÓBITO DO SEGURADO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE SEGURADO COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre segurado e seguradora. "O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações consequenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam, prestações que envolvam obrigação de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigarão" (NERY JR. Nelson. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, Ada Pelegrini Grinover... [et al.]. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 485). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027228-1, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POSSE DA RES FURTIVA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ENQUANTO O APELANTE DEIXAVA O LOCAL DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES HÁBEIS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. A visualização, pelos agentes policiais, da coisa furtada em poder do Acusado, embalada em cobertor, na frente do imóvel furtado e após denúncia dos vizinhos sobre a ocorrência do crime, com a consequente fuga do agente, comprovam a autoria delitiva, sobretudo ante a ausência de justificativa para a posse legítima do bem. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO DO OBJETO FURTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR COMO ÍNFIMO O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. NUMERÁRIO ESTIMADO PELA VÍTIMA PARA O CONSERTO DA RESIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER TIDO COMO IRRISÓRIO. ACUSADO, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da ofensa ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E/OU MATERIAL FOTOGRÁFICO ACERCA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS INCAPAZES DE SUPRIR A PROVA TÉCNICA. A conduta de danificar a grade e a porta do imóvel, configuradora da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual, a menos que os vestígios tenham desaparecido, não pode ser suprido por prova testemunhal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067145-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE, QUE PERMITIRAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. ATO DESPROVIDO DE CARÁTER DECISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO, PELOS DOIS ACUSADOS, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. MAGISTRADO QUE, NO CASO CONCRETO, APÓS ANALISAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, UTILIZOU-SE DE EXPRESSÕES VALORATIVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. NECESSIDADE DA EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DO PARÁGRAFO, A FIM DE NÃO INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. MÉRITO. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO JONATAN. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313 DO CPP). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.022467-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO CRIMINAL - PRONÚNCIA DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º IV) INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - TESE REJEITADA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA DA SOBERANIA POPULAR RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida" (RC n. 2015.003845-2, Des. Sérgio Rizelo, j. 31.03.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017307-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI E ART. 35, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÕES DOS ACUSADOS ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL CIVIL E DO DELEGADO DE POLÍCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO - QUANTIDADE E FRACIONAMENTO COMPATÍVEIS COM A NARCOTRAFICÂNCIA - LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DE UM DOS ACUSADOS QUE REGISTRA DEPENDÊNCIA EM GRAU MODERADO - CONDIÇÃO DE VICIADOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O CODENUNCIADO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA DE UM DOS RÉUS - PRIMEIRA FASE - JUÍZA QUE CONSIDEROU A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS E O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DOS MOTIVOS, POIS INERENTE AO TIPO E DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, I E III, "D") - INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIÁVEL. DOSIMETRIA DO OUTRO ACUSADO - INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES OU QUE FAÇA PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÁXIMO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO DE UM DOS RÉUS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO DE UM ACUSADO CONHECIDO PARCIAMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E APELO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003321-8, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO OPORTUNIZAR O DIREITO DE PERMANECER CALADO E A AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO ACUSADO B. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DUPLICIDADE DE VERSÕES. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018669-8, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA POR FORÇA DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SEGURADORA QUE AFIRMA QUE A PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO FOI ACEITA EM VIRTUDE DA FALTA DE PREENCHIMENTO PELO SEGURADO DA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE. FALHA DE PREENCHIMENTO QUE NÃO IMPEDIU A CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA LANÇADA PELA ESPOSA DO INTERESSADO. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO A RESPEITO DO CANCELAMENTO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DESRESPEITADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "Entretanto, incumbe à seguradora cientificar formalmente o segurado acerca da não aceitação da proposta, sob pena de ser considerada aceita a contratação do seguro. [...] Destarte, inexistindo demonstração da notificação da segurada a respeito da recusa e, por outro lado, tendo ocorrido o regular pagamento do prêmio através de descontos realizados na conta-corrente da segurada, deve ser considerada automaticamente aceita a proposta do seguro prestamista e, por consequência, devida a indenização securitária". (TJRS. AC n. 70039900899, rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. em 13.06.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELOS AUTORES NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053970-7, de Santa Cecília, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO VARÃO QUANTO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. RUPTURA DA COMUNHÃO DE VIDA QUE CESSA O REGIME DE BENS. APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA DA QUOTA PARTE DA EMPRESA PELA EX-MULHER ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA APELADA. BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028979-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE VIDA - TUTELA ANTECIPADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO E CESSAÇÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DO PRÊMIO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - MORTE DO CÔNJUGE DA AUTORA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE DE EXAME EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007854-2, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR. 1) RECLAMO DA DEMANDADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO ADVENTO DO TERMO E DO DESINTERESSE DA SEGURADORA EM SUA RENOVAÇÃO. TESE DESACOLHIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AO LONGO DOS ANOS. RECUSA DA SEGURADORA EM REVIGORAR A AVENÇA. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "Nos contratos de seguro, a relação contratual cativa e duradoura desautoriza a rescisão unilateral e injustificada do ajuste por parte da seguradora. Isto porque, ao levar em conta a legislação consumerista aplicável à espécie, o segurado, hipossuficiente na relação, criou expectativas de longo prazo de duração na prestação de serviços." (AC n. 2013.069407-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 1º.04.2014). 2) APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. PLEITO DESACOLHIDO. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE A ALEGADA INOCORRÊNCIA DE RECIPROCIDADE. ENCARGOS PRO RATA. CABIMENTO. DERROTA MÚTUA DOS LITIGANTES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). TESE AFASTADA NO PONTO. AMBOS OS RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095594-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).