AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ASSINATURAS DIVERGENTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E PROPOSTA DE SEGURO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. RELEVÂNCIA DA OITIVA DOS MÉDICOS ASSISTENTES. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório respalda o deferimento, à prestadora de serviços, das provas necessárias para a defesa de suas alegações, vez que resguardado ao segurado hipossuficiente a inversão do ônus da prova, por aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A produção da prova técnica sobre a autenticidade de firma em documentos mostra-se relevante quando evidente a divergência entre as dos escritos em discussão e as dos documentos pessoais. A oitiva dos médicos assistentes que acompanharam o caso quando da apuração das causas que levaram o segurado ao falecimento, a fim de determinar o pagamento, ou não, da indenização aos beneficiários, é relevante como o testemunho da médica particular do de cujus na época dos fatos, diante da existência de controvérsia acerca da moléstia causadora do óbito do segurado ser, ou não, preexistente. O depoimento pessoal da Autora e esposa do falecido sobre a alegada doença antecedente ao contrato demonstra-se prescindível, ainda mais por já ter declarado em sua exordial posição contrária à da parte contrária. Não configura litigância de má-fé a interposição do recurso cabível contra a decisão desfavorável à parte Recorrente, já que representa apenas seu direito de recorrer, sem retratar a configuração das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066713-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. HORA EXTRA. CÁLCULO UTILIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 200". RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DA FÓRMULA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ANTES DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091725-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE QUE DISPENSA O USO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA, NO ENTANTO, CONTINUIDADE NA TERAPIA. DIREITO AO NOVO ESQUEMA TERAPÊUTICO RESGUARDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA, NO PONTO, PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA E RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057945-0, de Cunha Porã, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO À CONCORDÂNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO MENOS ONEROSO, SEM PREJUÍZO AO TRATAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072117-3, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTES PORTADORES DE DISTINTAS PATOLOGIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR CONTRA QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS PACIENTES ATESTADA POR ESTUDO SOCIAL. INDISPENSABILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO BACLOFENO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, POSSIBILIDADE DE APLICAR FATOR LIMITADOR AO VALOR DAS ASTREINTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088883-0, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091264-3, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. HORA EXTRA. CÁLCULO UTILIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 200". RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DA FÓRMULA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ANTES DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038618-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO SEGURADO. INVALIDEZ PARCIAL. APLICAÇÃO DE TABELA CONSTANTE EM CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR INCERTA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO SEGURADO. - "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu" (TJSC, AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014). (2) GRAU DE INVALIDEZ. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. ESTIMATIVA POR PROVA PERICIAL. ELMENTO ESTRANHO AO CONTRATO. INVIABILIDADE. PLEITO ACOLHIDO. - Afastadas as condições gerais que previam redução da indenização de acordo com graus de invalidade, é inviável realizar minoração com base em estimativa de perito de percentual da intensidade da sequela, já que isso consiste elmento estranho à relação contratual, regida por normas protetivas do consumidor. (3) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA APÓLICE. - A orientação da Corte Superior, bem de arestos desta Casa, são no sentido de que o marco inicial para a contagem da atualização monetária é a data da confecção da apólice em vigor no momento do sinistro. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. - Vencido, o segurador responde pelo pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013886-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA QUE DISCUTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA DE INFANTE. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tratando-se de pedido, na ação proposta contra o INSS, de benefício assistencial a pessoa deficiente, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em virtude de incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, ou de doença profissional ou do trabalho, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042247-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-07-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055327-1, de Porto Belo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REQUERIDO QUE É ANALFABETO E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA REQUERIDA, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO DILIGENCIOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DURANTE A VENDA DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AOS CRITÉRIOS FIXADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084150-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.061694-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR ERROR IN JUDICANDO. EQUÍVOCO QUE ACARRETA APENAS A ADEQUAÇÃO DO CASO. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, SOB O ARGUMENTO DE AGRAVAMENTO DO RISCO, POR EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO ETÍLICO DO DE CUJUS E O INFORTÚNIO. ÔNUS DA SEGURADORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA O PATRONO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029360-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. FORMA DE PERPETRAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DE 15 (QUINZE) FACADAS NA VÍTIMA. INTENSIDADE DO DOLO. SOPESAMENTO. JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA. No âmbito da dosimetria da pena, a circunstância judicial da culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. In casu, a intensidade do dolo do réu que ceifou a vida da vítima com quinze estocadas pelo corpo, distancia-se da conduta daquele que com apenas um tiro mata alguém. Excesso que serve de motivo para a exasperação da pena com ênfase na culpabilidade (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019118-1, de São José, Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25 de junho de 2013). CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. JUSTIFICATIVA. LOCAL DOS FATOS. ÔNIBUS COLETIVO. PRESENÇA DE OUTROS PASSAGEIROS. VISUALIZAÇÃO POR TERCEIROS DE CENAS DE INTENSA VIOLÊNCIA. TRAUMAS PSICOLÓGICOS. SITUAÇÃO PERTINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, DOS MESMOS FATOS PARA DESVALORAR 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. "A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunstâncias judiciais, por configurar bis in idem" (Revisão Criminal n. 2014.039970-4, de Camboriú, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 26 de novembro de 2014). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ADMISSÃO DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INAPLICÁVEL. Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa. AGRAVANTE. ARTIGO 61, II, "C", DO ESTATUTO REPRESSIVO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA FEITA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REQUERIMENTO DE ACRÉSCIMO DE SOMENTE 6 (SEIS) MESES. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA NESSE PONTO. PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE DEFERIDO. Embora não possa ser aplicado indistintamente, a jurisprudência desta Corte tem admitido a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para incremento da pena na dosimetria, a cada circunstância judicial negativa ou agravante. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.052452-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O FORNECIMENTO DE RECIBO DE QUITAÇÃO PELO AUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA APÓLICE. VALIDADE DA QUITAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BRUTO DO AUTOR PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA O SALÁRIO A SER UTILIZADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITAL SEGURADO FIXADO EM MÚLTIPLOS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, POIS UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O DIREITO DO SEGURADO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO TANTO PARA OS CASOS DE INVALIDEZ TOTAL COMO PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE ASSINADA PELO ESTIPULANTE REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES GERAIS CONFLITANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092899-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA MUNICIPAL QUE ANTE EXONERAÇÃO REQUER, LIMINARMENTE, REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE VÃO DE ENCONTRAM COM O SUSTENTADO PELA INSURGENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ATENDEU AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068792-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA À VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, BEM COMO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (Habeas Corpus n. 2014.014837-2, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-3-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028334-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ZULMAR CLAUDINO. PRELIMINARES. (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO 14/2003 DA CGJ/SC. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE ANALISADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (II) NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE. NÃO CONHECIDO NO PONTO. (III) FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (IV) AUSÊNCIA EM PLENÁRIO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE EM APRESENTAR AS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCAS DIVERSAS. (V) FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA LISTA DE JURADOS SUPLENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO SOFRIDO NÃO DEMONSTRADO. (VI) LEITURA EM PLENÁRIO DE DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E DE INFORMANTE PRESTADOS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS ANTERIORES À PRONÚNCIA. (VII) OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFERÊNCIA À DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. (VIII) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. TEMPO INSUFICIENTE PARA EXPLANAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. FRACIONAMENTO DE TEMPO CONSENSUAL EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 477, § 2º, DO CPP. EIVA INEXISTENTE. (IX) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ERRO DE QUESITAÇÃO. QUESITO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). RETRATAÇÃO DO RELATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO COM PREMEDITAÇÃO. CONDUTA REPROVÁVEL QUE FAZ JUS A EXASPERAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. VIABILIDADE. PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADO. PRECEDENTES DO STF. - A reiteração da análise acerca da inconstitucionalidade do Provimento 14/2003 e sobre a supressão de instância já apreciado por esta Corte em decisão anterior não comporta conhecimento. - A inobservância da determinação contida no inciso I do artigo 420 do Código de Processo Penal, a qual prevê a intimação pessoal do pronunciado, não se considera indispensável quando o agente teve a sua ampla defesa exercida por sua defensora, o que afasta qualquer ocorrência de prejuízo. Ademais, a nulidade não arguida no momento oportuno torna-se preclusa. - A cláusula de imprescindibilidade não prevalece em se tratando de testemunha residente fora da comarca, pois, além de inviável a sua obrigação de comparecer ao julgamento, cabe à parte providenciar a sua ida à sessão plenária. - Diante da ausência de previsão legal da intimação das partes do sorteio dos jurados, não há falar em obrigatoriedade de intimação do apelante e de seu defensor em relação ao sorteio dos jurados suplentes. - A proibição propagada no artigo 479 do Código de Processo Penal refere-se exclusivamente à leitura de documentos ou exibição de objetos que estejam relacionados com a matéria versada no processo a ser julgado, da qual a parte contrária não tenha tido ciência. - A referência a termos utilizados na decisão de pronúncia não macula o julgamento, uma vez que os jurados têm acesso, na íntegra, à decisão de pronúncia. - O artigo 477 do Código de Processo Penal dispõe que a acusação e a defesa terão destinado para si o tempo de uma hora e meia para exporem suas teses, o qual é acrescido de uma hora quando existente mais de um acusado. - A formulação do quesito deverá ter correlação com a decisão de pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Concluída a instrução processual e prolatada a sentença, sobrevindo novos indícios ou provas em favor do réu, estes não poderão ser apreciados em sede de recurso de apelação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta do apelante for inesperada e limitar qualquer recurso de defesa da vítima. - A premeditação do crime é circunstância idônea para ensejar a majoração da pena-base do crime de homicídio tentado. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. RECURSO DO RÉU WILHIAN GONÇALVES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO 14/2003 DA CGJ/SC. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE ANALISADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). DOSIMETRIA. ALÍNEA "C" INVOCADA DE MODO GENÉRICO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A reiteração da análise acerca da inconstitucionalidade do Provimento 14/2003 já apreciada por esta Corte em decisão anterior não comporta conhecimento. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer da parte do recurso especificada em determinada alínea do art. 593, III, do CPP, na qual o apelante não apresentou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. RECURSO DO RÉU ALISON GUSMÃO BROSLAVETZ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO COM PREMEDITAÇÃO. CONDUTA REPROVÁVEL QUE FAZ JUS A EXASPERAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICADA A PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS PODE UMA DELAS SERVIR PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A premeditação do crime é circunstância idônea para ensejar a majoração da pena-base do crime de homicídio tentado. - Não há falar que a sentença incorreu em bis in idem quanto ao reconhecimento negativo da culpabilidade, porque é perfeitamente possível utilizar uma qualificadora para qualificar o crime de homicídio e migrar as demais para a segunda fase da dosimetria, quando prevista, ou como circunstância judicial, de forma residual. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e provimento parcial tão somente do interposto por Zulmar para excluir a qualificadora do motivo torpe. - Recurso de Alison Gusmão Broslavetz conhecido e desprovido. - Recurso de Wilhian Gonçalves conhecido em parte e desprovido. - Recurso de Zulmar Claudino conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.091369-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O REFERIDO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O AGENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. ADEMAIS, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE AUXILIOU NA PRÁTICA DO CRIME. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DEMONSTRADA. CRIME COMETIDO NA FORMA CONSUMADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA DEMONSTRADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. FORMA QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. PENA MINORADA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INOMINADA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, RÉU QUE SOFREU DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR AMEAÇAR A VIDA DAS VÍTIMAS, RESISTINDO À PRISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ESGOTADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. - Tem-se o entendimento desta Primeira Câmara que nos crimes contra o patrimônio, na maioria das vezes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde dos fatos. - O delito em apreço classifica-se como crime de dano, ou seja, consuma-se com a lesão ao bem jurídico tutelado, exigindo resultado naturalístico consistente na diminuição do patrimônio da vítima. E, tais elementos são prescindíveis de valoração técnica, bastando a prova oral carreada aos autos para a comprovação da materialidade. - O entendimento pacífico desta Primeira Câmara Criminal rechaça a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto quando este é praticado na forma qualificada. - À míngua de previsão na legislação acerca do percentual de aumento para cada circunstância agravante, esta Corte tem adotado majoritariamente o critério de 1/6 (um sexto). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso do Parquet e pelo parcial conhecimento e provimento em parte do recurso da defesa. - Recurso do Ministério Público conhecido e provido; recurso da defesa parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052698-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXEGESE DA SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO. PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO POR PERÍODO INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS. INOCORRÊNCIA, AINDA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE ACARRETOU PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO TRAUMATISMO CRANIANO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037848-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALECIMENTO OCORRIDO APÓS A EC N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBERIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. EXTENSÃO DO PRÊMIO JUBILAR AO PENSIONISTA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. "A matéria está pacificada no âmbito das Câmaras de Direito Público desta Corte. Ocorrido o óbito após a entrada em vigor da EC n. 41/2003, a pensão por morte deve corresponder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) do que exceder a esse valor, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, como se vivo fosse. Ademais, a EC n. 47/2005, ao prever em seu art. 6º efeitos retroativos à data de vigência da EC n. 41/2003, determinou a aplicação dos critérios de paridade e integralidade aos pensionistas de servidores públicos" (Reexame Necessário n. 2013.002920-6, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgado em 20/5/2014). A Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplica-se a partir da data de sua vigência (29/6/2009), devendo os juros de mora e a correção monetária serem calculados de modo unificado, com base nos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011136-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).