PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 1º, E ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023454-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. VERSÕES CONFLITANTES EXISTENTES NOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023671-1, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO DE QUE O RÉU NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DÚVIDA QUE DEVE SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019437-2, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (100,65G DE CRACK). EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027949-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação para o fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade passiva do Estado. Inocorrência. Ausência de Registro na ANVISA. Excepcionalidade do caso concreto. Neoplasia maligna (doença mieloproliferativa rara - CID D47). Possibilidade de entrega dos medicamentos na hipótese em que a paciente ostenta alto risco de vir a óbito. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Irrelevância, ante a singularidade da hipótese. Possibilidade de julgamento imediato. Conflito entre o direito fundamental à saúde (e à vida) e o interesse coletivo (sanitário e patrimonial do Estado). Prevalência, in casu, do direito individual. Prazo para cumprimento da obrigação fixado com proporcionalidade ante a urgência do caso em tela. Recurso desprovido, com restabelecimento da decisão hostilizada. Conquanto tenha o STF reconhecido a repercussão geral do tema que envolve a demanda pela prestação de medicamentos não registrados na ANVISA no RE 657718/MG, é a própria Corte Suprema que, em casos excepcionais, caracterizados pela singularidade, viabiliza a concessão mesmo em tais hipóteses. Na lição de Gilmar Mendes, a regra geral no tocante aos medicamentos não registrados na ANVISA impõe negar o pedido, como regra e, excepcionalmente, como no caso em apreço, a importação de tal medicamento pode ser autorizada (adaptado de Curso de Direito Constitucional. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 640). Demais disso, a Lei n. 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, permite que ela dispense de "registro" medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068899-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS DEMONSTRADO O COMÉRCIO ILEGAL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM, ANTE A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS) - ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA A SER VALORADA EM APENAS UMA ETAPA, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020868-8, de São Joaquim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE VEÍCULO COM GRAVES LESÕES. SEQUELAS QUE RESULTARAM EM INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA INCLUSIVE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA REPRESENTADA POR CURADOR UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE EM ESTADO VEGETATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE POR SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO PELA SEGURADORA SEJA TRANSFERIDO PARA CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS DIREITOS DA CURATELADA. QUANTIA QUE PODERÁ SER LIBERADA NAQUELES AUTOS TOTAL OU PARCIALMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE GASTOS COM A AUTORA. CURADOR QUE DEVERÁ DEMONSTRAR NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO A NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA POIS BASTA AO CURADOR A PROVA DA NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA DESPESAS COM A CURATELADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094441-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) EM CONEXÃO COM OS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.580/2013). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO NO TOCANTE À CONFIRMAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DA COACUSADA SIMONE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ATO NÃO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONFERIDA POR OUTRA DECISÃO QUE SE SUJEITOU A RECURSO DIVERSO. NECESSIDADE DE SE REITERAR AO JUÍZO SINGULAR PLEITO PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM LASTRO EM NOVO FATO E/OU PROVA. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE DELITOS DIVERSOS DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPROPRIEDADE. CONEXÃO INSTRUMENTAL VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA IMPRONÚNCIA (ACUSADO JÚLIO) DAS SUPOSTAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE TERIAM SIDO DESFERIDOS CONTRA A RESIDÊNCIA DAS DITAS VÍTIMAS. ELEMENTOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE AÇÃO HOMICIDA PELO PRONUNCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR. RECURSO DOS PRONUNCIADOS DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017615-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079227-8, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE ENFISEMA PULMONAR. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090310-1, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, PARA QUE FOSSE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CONDUTA CLÍNICA PELO MÉDICO QUE RECOMENDOU A CIRURGIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084489-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÁLCULOS RENAIS DE GRANDES DIMENSÕES. INDICAÇÃO DE CIRURGIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080229-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE EFICÁCIA PARA TODOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAUSA. INOCORRÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL À SAÚDE. TESE AFASTADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADORA DE DEPRESSÃO RECORRENTE. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. POSSIBILIDADE, RELATIVAMENTE A UM DOS MEDICAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019335-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083658-7, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo previsão contratual para a hipótese de invalidez por doença, improcede a pretensão exordial de cobrança se a apólice que vincula as partes trata exclusivamente de seguro por morte ou invalidez decorrente de acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027234-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS DE PENSÃO MENSAL E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM MANOBRA REALIZADA EM ESTADO DE NECESSIDADE PARA EVITAR COLISÃO COM TERCEIRO QUE ADENTROU À PISTA SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DA RÉ E DA DENUNCIADA. 1. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DA CULPA. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2 DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM E TERMO INICIAL. SENTENÇA OMISSA. CONDENAÇÃO APENAS DA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. 2.3 PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉ QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DA SEGURADORA. 3.1 MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO. 3.2 ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO PARA AS DESPESAS COMUNS. TESE REJEITADA. 3.3 VALOR DA PENSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS QUE NÃO OBSTA O PENSIONAMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. 3.4 PLEITO EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DA PENSÃO. DADOS ESTATÍSTICOS. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DE 70 ANOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RAZÃO ACOLHIDA EM PARTE. 4 RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. APELO DA DENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054875-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA INCAPACIDADE LABORAL POR ATESTADOS MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária (TJSC, AI n. 2014.092121-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055004-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE APRESENTA LESÃO CONSOLIDADA NA COLUNA LOMBAR. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA INCAPACIDADE LABORAL POR ATESTADOS MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária (TJSC, AI n. 2014.092121-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006585-8, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM SITE DA INTERNET. ALEGADA OFENSA À IMAGEM E À HONRA. INDENIZATÓRIA PROPOSTA PARA A REPARAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS.TUTELA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PARA CESSAR A VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA ASSOCIADA AO NOME DA AUTORA. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR PROVA INEQUÍVOCA, NÃO COMPROVADA. LIVRE EXERCÍCIO DA IMPRENSA. NOTÍCIA DE CUNHO INFORMATIVO. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO IX, DA CF/1988. A Constituição Federal de 1988 instituiu o direito de ampla liberdade de manifestação, para fins de assegurar o Estado Democrático de Direito, o qual somente pode ser cerceado mediante comprovação de excesso, que viole a honra e imagem da pessoa. Postura contrária configuraria um comportamento ditatorial em franco retrocesso. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016344-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2013.079510-9, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).