CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTIR PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. QUESTÃO SUPERADA COM A RESISTÊNCIA EM JUÍZO À PRETENSÃO MANIFESTADA PELA AUTORA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDOS NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DA BENEFICIÁRIA CONTRA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. REGRA GERAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO À BENEFICIÁRIA CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO DO SEGURADO NA DATA DE SUA MORTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. PROVIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018420-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. CID10 C34. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO TARCEVA (ERLOTINIB). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060285-2, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 21.11.2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 30.01.2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019394-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DEFESAS CONFLITANTES. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21 do STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019661-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

SEGURO DE VIDA. RESSARCIMENTO TABELADO. PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ O LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ART. 797 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089506-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. SEGURADA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019410-7, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, MAS RESSALVA QUE TAL BENESSE NÃO ABRANGE AS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE DEVE SER ACOLHIDA. BENEFÍCIO QUE ABRANGE A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 3° DA LEI 1.060/50. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo os ditames do artigo 3° da lei 1.060/50 o benefício da gratuidade de justiça é integral, isentando provisoriamente a parte de quaisquer custas ou despesas processuais, incluídas, portanto, as diligências de Oficiais de Justiça e as perícias realizadas no decorrer do trâmite processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019713-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE IDOSO. EXEGESE DO ARTIGO 74 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECUSA DO PODER PÚBLICO EM FORNECÊ-LO, PELA VIA ADMINISTRATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA VIRAL TIPO B. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR PERÍCIA INTEGRADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ASTREINTES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ESTABELECER LIMITE ÀS ASTREINTES, POSSIBILITANDO O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062239-7, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074585-0, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041826-2, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DO APELO. IDENTIDADE DAS RAZÕES. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO E PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. URH'S ARBITRADAS, CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045328-0, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO FOTOTERÁPICO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. INTERESSADA MENOR DE IDADE E PORTADORA ESCLENODERMIA LINEAR. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085685-7, de Ipumirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE QUE NÃO REVELA SINAIS EXTERIORES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, OSTENTANDO PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE E AS ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. AGRAVO CONHECIDO, NÃO OBSTANTE, PELO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO IGUALMENTE MANTIDO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU COM UM DOCUMENTO SEQUER, E NEM A PROVA ORAL TESTEMUNHOU A FAVOR, QUE ALGUMA VEZ TIVESSE EXERCIDO A POSSE DO IMÓVEL. TESTEMUNHAS OUVIDAS QUE FORAM UNÂNIMES EM DECLARAR QUE A AGRAVADA, SUA FILHA, MORA NO LOCAL DESDE A REFERIDA COMPRA QUE REMONTA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMODATO VERBAL COM BASE EM UMA POSSE QUE APARENTA NUNCA TER SIDO EXERCIDA. ADEMAIS, MEDIDA LIMINAR QUE SE AFIGURA TEMERÁRIA EM PREJUÍZO DO ESTADO FÁTICO MANSO E PACÍFICO DA OCUPAÇÃO QUE APARENTA PERDURAR POR MAIS DE UMA DÉCADA, MÁXIME QUANDO POTENCIALMENTE PODE VIR A DESALOJAR UMA FAMÍLIA INTEIRA COM FILHOS, SEM QUE A PROVIDÊNCIA APRESENTE QUALQUER URGÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCUMPRIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002955-6, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011344-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO POR SEU FALECIDO MARIDO. DÉBITOS QUE, QUANDO EM VIDA, ERAM IMPLEMENTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTA CONJUNTA DO CASAL CONSTITUÍDA SOMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE, NO CASO, DADO LIMITAR-SE APENAS À PROPRIEDADE E À MOVIMENTAÇÃO DOS ATIVOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR, EM DOBRO, O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO (ARTS. 6º, INC. VIII, 14, 39, INCS. III, IV E VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS PREVISTOS EM LEI. MINORAÇÃO INDEVIDA DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OCORRENTE RECURSO DESPROVIDO. "Promovidos descontos no benefício previdenciário da lesada por contratação visivelmente por ela não realizada, identifica-se uma prática abusiva que, nos moldes preconizados pelo CDC, induzem à obrigação de operar a restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro, quando não demonstrados que referidos descontos são decorrentes de engano justificável" (AC n. 2011.093691-2, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044949-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE TÍTULO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGADO. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PARA MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. INUTILIDADE. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - A coisa julgada incide sobre o dispositivo da sentença, e não sobre a sua fundamentação, porquanto expressamente expurgados do manto da imutabilidade os motivos e a verdade dos fatos. Dessa forma, em regra, não há interesse recursal, por falta de utilidade, em reclamo que vise apenas à modificação da fundamentação do decisório, sem retoques no dispositivo, ressalvadas as hipóteses de assistência simples, embargos de declaração, coisa julgada secundum eventum probationis ou formação de precedente. (2) PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há negativa de prestação jurisdicional a inquinar de nulidade a sentença se, uma vez proferida esta, o togado singular rejeita embargos de declaração opostos com intuito de revisar ou anular o decisório, e não lhe corrigir defeito, pois, além de não ser dado ao magistrado, vez que atividade própria da instância recursal, alterar os rumos da decisão prolatada, resta suficientemente entregue a prestação jurisdicional com a fundamentada apreciação das pretensões submetidas ao seu crivo, independentemente de se esgotar o rosário de teses ventiladas. (3) MÉRITO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO. MORTE NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE . NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O contrato de seguro é título executivo extrajudicial apenas quando cobrir o risco de morte e esta ocorrer, seja o contrato de seguro de vida, seja o contrato de seguro de acidentes pessoais, porquanto é a única hipótese, dentre as modalidades securitárias, em que se extrai certeza, liquidez e exigibilidade do contrato. Isso porque é a morte passível de comprovação de plano, com simples apresentação da certidão de óbito, o que não se verifica, ao menos não com a mesma plenitude, nos casos de incapacidade, a qual exige, para a sua comprovação, em regra, instrução probatória de maior envergadura, com discussão acerca da extensão da cláusula contratual e da efetiva ocorrência da incapacidade, comumente com realização de perícia médica, providências de cognição incompatíveis com o processo executivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070868-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO. CUMULAÇÃO COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PLEITO DESACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. RELACIONAMENTO COMPROVADO. UNIÃO ESTÁVEL, ENTRETANTO, NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 A união estável tem o seu reconhecimento judicial subordinado à produção de prova eficiente da existência, entre os conviventes, de uma vida em comum duradoura, pública e contínua, de forma a exteriorizar uma unidade familiar. 2 Não produzida prova desse jaez pela autora, a quem incumbia a sua feitura, não há como reconhecer-se a existência de uma efetiva união estável entre ela e o autor do espólio, impondo a este o pagamento de meação pelo período em que perdurou o relacionamento entre a postulante e de cujus. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013963-7, de Porto Belo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CIVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. RECURSO DA DIVORCIANDA. PRETENSÃO À RESPECTIVA MEAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HEREDITÁRIOS, PERFECTIBILIZADA 2 (DOIS) ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. Não se comunicam, qualquer que seja o regime patrimonial adotado quando da celebração do casamento, os bens que vierem a ser adquiridos por qualquer um dos cônjuges após a ruptura da vida em comum, constituindo orientação doutrinária e jurisprudencial uníssona que a ruptura fática do casamento, ainda que mantido o vínculo formal, põe termo também ao respectivo regime de bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006416-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 15.390/2010, DEVIDO "A CADA NASCIDO COM VIDA DE GESTAÇÃO MÚLTIPLA COM TRÊS OU MAIS NASCITUROS" (ART. 1º, 'CAPUT') - BENESSE NEGADA AOS TRIGÊMEOS RECORRIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO NASCERAM NO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME EXIGE A NORMA INSTITUIDORA (ART. 1º, §2º) - PARTO QUE OCORREU EM PORTO ALEGRE, NO RIO GRANDE DO SUL, POR NÃO HAVER LEITOS SUFICIENTES NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL DE CRICIÚMA, CIDADE ONDE A GENITORA RESIDE HÁ MUITOS ANOS - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO APELANTE QUE, ACASO ACOLHIDA, IMPLICARIA NA APLICAÇÃO DA LEI SEM ATENDER "AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM" (ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI N. 4.657/1942) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066473-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220 (DUZENTOS E VINTE) PELA ADMINISTRAÇÃO, AO INVÉS DE 200 (DUZENTOS). EQUÍVOCO CONSTATADO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO RÉU. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA EM QUE HOUVE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO ENTE PÚBLICO, OU SEJA, JANEIRO DE 2010. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS, POR CONSEGUINTE, LIMITADA ATÉ DEZEMBRO/2009. ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 1. É corrente o entendimento de que "'para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06)" (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014). 2. In casu, a Municipalidade, ao perceber o equívoco, alterou a forma de apuração dos vencimentos do servidor, a partir de janeiro/2010, daí porque o cálculo da indenização devida deve respeitar este marco temporal, além, é claro, do quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. RECURSO DO AUTOR. "GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA". ALEGADO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ATIVIDADES DE EMINENTE CARÁTER PEDAGÓGICO, POIS VOLTADAS PARA A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL, SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TIRASSE PROVEITO DIRETO DO TRABALHO DESEMPENHADO DURANTE O REFERIDO CURSO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. 3. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que "o direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (Apelação Cível n. 2011.077245-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-12-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA MUNICIPALIDADE E REMESSA LEGAL CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045980-4, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).