RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio tentado, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012290-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARREPENDIMENTO DOS TERMOS ACORDADOS ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 40, INCISO III, DA LEI 6.515/1977, E 1.122, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPOSIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA DESPROPORCIONALMENTE DESFAVORÁVEL AO APELADO. PEDIDO INCIDENTAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM, REQUERIDA PELO VARÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. EMBASAMENTO LÓGICO DO PEDIDO QUE NÃO SE ENFRAQUECE DIANTE DA DIFERENÇA TÉCNICA ENTRE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO. ÓBICE À FRUIÇÃO DO BEM QUE SE DÁ COM O FIM FÁTICO DA VIDA COMUM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM PARA A INFANTE. DEVER MÚTUO DE ASSISTÊNCIA À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALUGUEL QUANTO À PARTE QUE TOCA À CRIANÇA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE FILHOS COMUNS HABITANDO O BEM. VALOR A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. PEDIDO INCIDENTAL PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO N. 2014.068541-6 DESPROVIDO, APELO N. 2014.035001-8 PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068541-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARREPENDIMENTO DOS TERMOS ACORDADOS ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 40, INCISO III, DA LEI 6.515/1977, E 1.122, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPOSIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA DESPROPORCIONALMENTE DESFAVORÁVEL AO APELADO. PEDIDO INCIDENTAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM, REQUERIDA PELO VARÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. EMBASAMENTO LÓGICO DO PEDIDO QUE NÃO SE ENFRAQUECE DIANTE DA DIFERENÇA TÉCNICA ENTRE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO. ÓBICE À FRUIÇÃO DO BEM QUE SE DÁ COM O FIM FÁTICO DA VIDA COMUM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM PARA A INFANTE. DEVER MÚTUO DE ASSISTÊNCIA À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALUGUEL QUANTO À PARTE QUE TOCA À CRIANÇA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE FILHOS COMUNS HABITANDO O BEM. VALOR A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. PEDIDO INCIDENTAL PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO N. 2014.068541-6 DESPROVIDO, APELO N. 2014.035001-8 PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035001-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Não ocorre excesso de linguagem quando o Magistrado fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031959-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010634-6, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE INCIDE NA ESPÉCIE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE DE USUCAPIÃO QUE NÃO A APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO DAQUELE AFIRMADO PELO SENTENCIANTE EM DESPACHO SANEADOR QUE, IGUALMENTE, NÃO CARACTERIZA QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEMONSTROU QUE A POSSE EXERCIDA REMONTA AOS IDOS DOS ANOS 80, DE MODO QUE APLICÁVEL O CÓDIGO BEVILÁQUA PARA A ESCORREITO JULGAMENTO DA QUAESTIO. "Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005)."(STJ, REsp 118.360/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011). MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. GENITOR DA PARTE AUTORA QUE, EM VIDA, UTILIZOU O IMÓVEL DE FORMA INCONTESTE, MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, POR PRAZO SUPERIOR AO DISPOSTO NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.207 DO CÓDIGO MIGUEL REALE QUE LEGÍTIMA O PLEITO AUTORAL, UMA VEZ QUE O SUCESSOR UNIVERSAL CONTINUA DE DIREITO A POSSE DO SEU ANTECESSOR. PARTE AUTORA QUE, INCLUSIVE, CONTINUA A EXERCER A POSSE AD USUCAPIONEM, EDIFICANDO ESTRUTURAS NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092042-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PREFACIAL DE MÉRITO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA À UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO (5ª VARA CÍVEL) DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA UNIDADE CÍVEL (2ª VARA). EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PERANTE A 2ª VARA CÍVEL. SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE PROFERIDA PELO JUÍZO DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO (5ª VARA CÍVEL). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO TOGADO SENTENCIANTE. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (2ª VARA CÍVEL). MAGISTRADO, CONTUDO, QUE NÃO PROFERIU NOVA SENTENÇA, RECEBENDO APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SER SENTENCIADO PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084213-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA TERCEIRA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 101 E 278, AMBAS EDITADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EVIDENCIADA NO TRANSCURSO DA MARCHA PROCESSUAL. APELO DA REQUERENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA. APÓLICES QUE NÃO PREVÊEM INDENIZAÇÃO PARA TAL HIPÓTESE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. IMPOSSIBILIDADE DE NULIFICAÇÃO, REVISÃO OU INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DE FORMA FAVORÁVEL À AUTORA. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECEM REFORMA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069142-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO SE REFEREM A FATO NÃO OCORRIDO (SEGURO DPVAT), POIS SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Constata-se a ocorrência da contradição ao ter registrado na fundamentação e na parte dispositiva do acórdão que a ação versava sobre o seguro obrigatório DPVAT em desconformidade com o seu real objeto, qual seja, relação de contrato de seguro de vida privado. II - O acolhimento dos Embargos de Declaração ocasiona a anulação do acórdão e, por corolário, deverá ser novamente incluído em pauta. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.041093-4, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRETENSO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPERTINÊNCIA. SUCESSÃO DE SEGURADORAS. PRIMEIRA RÉ QUE ATRAI PARA SI A RESPONSABILIDADE. COMPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DUAS COBERTURAS, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 422 E 765). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076127-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. RISCO NÃO COBERTO PELO SEGURO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018499-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL - NULIDADE DA PERÍCIA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL QUE NEGA A INCAPACIDADE LABORAL IRREVERSÍVEL - ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A PATOLOGIA, MAS NÃO EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO I - Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova. II - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OCORRÊNCIA DE MORTE NATURAL DA SEGURADA 12 DIAS APÓS INÍCIO DO CONTRATO - PERÍODO DE CARÊNCIA - SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA - AUSÊNCIA DE DESTAQUE NA REDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVO CONTRATUAL DE CLARA E IMEDIATA COMPREENSÃO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA SEGURADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO É absolutamente lícito estipular prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro (Código Civil, art. 797), desde que, é claro, referida limitação esteja disposta de forma clara e objetiva, de modo a possibilitar o pleno entendimento do contrato pelo consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077051-9, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DO CÔNJUGE - LAUDO PERICIAL QUE NEGA A INCAPACIDADE LABORAL IRREVERSÍVEL - ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A PATOLOGIA, MAS NÃO EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total ou parcial de cônjuge do segurado, compete a este fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Em se tratando de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061441-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO NA ÉPOCA DO SINISTRO, QUAL SEJA, R$1.608,20 (MIL SEISCENTOS E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO NESTE PONTO. 2. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. NÃO FOSSE O BASTANTE, A DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DO CONTRATO NÃO SE ENCONTRA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. 4. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 5. DECISÃO MODIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 6. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087464-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055041-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062582-9, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A SER MINISTRADO NA CIDADE DE DOMICÍLIO DA POSTULANTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO FÁRMACO EM CIDADE NA QUAL NÃO RESIDE A AGRAVANTE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070414-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO SINGULAR. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068941-4, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE VISÃO NO OLHO ESQUERDO. DESLOCAMENTO REGMATOGÊNICO DE RETINA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO A CERTEZA NA CAUSA DA ORIGEM DA CEGUEIRA QUE PODE ESTAR RELACIONADA TANTO COM A IDADE COMO TAMBÉM O OCORRÊNCIA DE TRAUMA NO OLHO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. HAVENDO DÚVIDA E DESDE QUE NÃO ESTEJA EXCLUÍDA A POSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA RETINA ENCONTRAR-SE RELACIONADO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDO A CHOQUES NA CABEÇA, SEGUNDO AS REGRAS ESPECÍFICAS DE INTERPRETAÇÃO, ESTAS DEVEM SER MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE TABELA EXPEDIDA PELA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062818-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 08-03-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061962-1, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).