PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. DIREITO À PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078143-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINAR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRIMADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE ARTRITE. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003110-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018546-9, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (ALIMENTAÇÃO ESPECIAL). PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICA PÓS PARADA CÁRDIO-RESPIRATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR QUALQUER DOS ENTES PÚBICOS RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE ATESTADA POR ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS ESPECIAIS EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078806-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MÉRITO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. HONORÁRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094101-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086973-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES E DIREITO DE VIZINHANÇA - ALIENAÇÃO DE TERRENO PROVIDO DE ANTIGO CAMINHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA ADQUIRENTE VIZINHO POR DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1. EDIFICAÇÃO DE CERCA COM FECHAMENTO DO ANTIGO ACESSO - EXISTÊNCIA DE MERA SERVENTIA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - ALIENAÇÃO DO CAMINHO À RÉ - TOLERÂNCIA NA PERMANÊNCIA DO TRÂNSITO PELOS AUTORES - TERRENO NÃO ENCRAVADO - POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DO ACESSO - ALEGADA INVASÃO INCOMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2. DANIFICAÇÃO DE CERCAS, ÁRVORES, PLANTAS E FLORES - RETIRADA DE VEGETAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE NOVA CERCA E NOVO ACESSO EM FAVOR DOS AUTORES - MAQUINÁRIO DA RÉ QUE, SOB A VIGILÂNCIA DOS AUTORES, ADENTROU NO IMÓVEL DESTES PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS - ILÍCITO INCOMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CERCAR O IMÓVEL E FECHAR O ANTIGO ACESSO, MORMENTE COM CONCORDÂNCIA PRESUMIDA DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 3. DETONAÇÃO DE ROCHA COM LANÇAMENTO DE DETRITOS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES - DANOS MATERIAIS INCOMPROVADOS - ALEGADA QUEDA DE PEDRA DE TAMANHO CONSIDERÁVEL DENTRO DA RESIDÊNCIA - INCOMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Não configura servidão a mera tolerância de trânsito do vizinho por imóvel alheio, sendo direito do proprietário cercar seu imóvel e fechar o acesso antes tolerado sem indenizar o beneficiário. 2. Age em exercício regular de direito o proprietário que, para cercar seu imóvel e fechar antigo acesso ao terreno vizinho, derruba vegetação do imóvel vizinho para edificar novo acesso ao imóvel deste e sob sua presumida concordância. 3. Incomprovado pelo autor risco concreto à sua vida ou integridade física, descabe indenização por danos morais sob esse fundamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093376-4, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADO COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. A morte superveniente do beneficiário de plano de saúde não exime a cooperativa de quitar suas obrigações oriundas de fatos ocorridos em vida, pois os créditos indenizatórios podem ser perseguidos pelos seus sucessores. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA ONCOLÓGICA. RECIDIVA COM METASTASES NOS PULMÕES. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE QUIMIOTERAPIA INDICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO NO HOSPITAL A.C. CAMARGO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O HOSPITAL CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO. PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA UNIMED PAULISTA. INDICAÇÃO, ADEMAIS, PARA O TRATAMENTO NAQUELE LOCAL, POR PROFISSIONAIS DESTE ESTADO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CASO. URGÊNCIA COMPROVADA PELO AUTOR. Se a clínica onde o serviço foi prestado ao consumidor é credenciada da Unimed, ainda que de outra cidade, e integra o Sistema Nacional Unimed, em razão da abrangência nacional do contrato firmado e por aplicação da teoria da aparência, aquele faz jus à cobertura do procedimento realizado no referido estabelecimento, mesmo que o pacto tenha sido firmado com a Unimed Joinvile,que autorizou o procedimento. FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE QUE NORTEIAM A RELAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REEMBOLSO DEVIDO. Nos contratos que envolvam relação de consumo, o princípio da boa-fé deve ser o norteador da relação consumerista e carro-chefe dos princípios aplicáveis aos contratos de consumo. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto, extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUMENTO DA VERBA PERSEGUIDO EM RECURSO ADESIVO. PARTICULARIDADES DO CASO E FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA COMPENSATÓRIA E INIBIDORA NÃO OBSERVADAS. MAJORAÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato de que mais de uma negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063882-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEIO CRUEL) TENTADO (ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. PLEITO PARA AFASTAMENTO. REITERAÇÃO DE GOLPES DE FACA NA REGIÃO TORÁCICA. INSTRUMENTO QUE PERMANECEU CRAVADO NO PEITO DA VÍTIMA ATÉ O SOCORRO MÉDICO. evidências de INTENSO SOFRIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DA QUALIFICADORA AO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INALTERADAS. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DEVIDA. PLEITO REJEITADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. NOTÍCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS PELO REPARO, PARTIDO DA VÍTIMA, QUANTO AO FACÃO DO ACUSADO QUE ESTAVA QUEBRADO NA PONTA. MOTIVAÇÃO, EM TESE, DESPROPORCIONAL À CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.007468-5, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIDA NULIDADE DA PROVA PERICIAL PORQUE NÃO CONFECCIONADA POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS, PORTADORAS DE DIPLOMA SUPERIOR. PRECLUSÃO. ADEMAIS, LEVANTAMENTO EM LOCAL DO CRIME QUE NÃO PÕE EM XEQUE A MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCISIVA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORA DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NA PROVA CARREADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA DE 2 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043163-1, de São Joaquim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA CORRETA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXARCEBADAS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO JUIZ A QUO. AUMENTO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. DIMINUIÇÃO DE PENA, POR CONTA DO PRIVILÉGIO (ART. 121, § 1°, DO CÓDIGO PENAL), NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PLACAR DA VOTAÇÃO DO JÚRI E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEVEM SER UTILIZADOS COMO PARÂMETRO QUANDO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. REFORMA DA PENA OPERADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DA ARMA ANTERIOR AO HOMICÍDIO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033455-7, de Campo Erê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010635-3, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA, APLICA-SE AO CASO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA POR TRATAR-SE DE MERA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO LEGALMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013931-4, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA EC N. 01/1969. POSTERIOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL NAS FUNÇÕES DO CARGO DE FARMACÊUTICO, COM APOSENTADORIA QUANDO DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PORÉM, ANTES DA EC N. 20/1998. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DAS DUAS PENSÕES. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA EC N. 20/98. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. SENTENÇA MANTIDA. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082058-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERÊNCIA. PRETENDIDA PARIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E VARIÁVEL. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA, DE ACORDO COM ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO E LEI COMPLEMENTAR 108/2001 QUE VEDAM O REPASSE DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VALORES QUE NÃO ABARCAM A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PREVISTA NO REGULAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O exame da legislação específica que rege as entidades de previdência privada e suas relações com seus filiados (art. 202 da CF e suas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o sistema de previdência complementar brasileiro foi concebido, não para instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados, mas com a finalidade de constituir reservas financeiras, a partir de contribuições de filiados e patrocinador, destinadas a assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da complementação de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrão de vida próximo ao que desfrutava quando em atividade, com observância, todavia, dos parâmetros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, com a finalidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro". (AgRg no REsp 1452280/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066463-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RESTITUIÇÃO. INDIFERENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 "O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo porque o acusado é reincidente e responde a outras ações penais por crimes diversos, elementos que reforçam a reprovabilidade do comportamento do agente" (STJ, AgRg no AREsp 388.697/RS, j. em 18/9/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003770-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

ASSISTÊNCIA À SAUDE. EPILEPSIA. SENTENÇA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE DOIS FÁRMACOS, UM DELES NÃO REQUERIDO EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO DE DIGITAÇÃO DA PEÇA INAUGURAL, PORQUE DA RECEITA MÉDICA CONSTAVAM AMBOS OS MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, IRRECORRIDA, QUE JÁ DETERMINARA A AQUISIÇÃO DOS DOIS REMÉDIOS. DECISÃO ACERTADA, QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO ULTRA PETITA. MEDICAMENTOS: Oxcarbazepina 300mg e Clobazan 10mg. NECESSIDADE COMPROVADA. Falta de prova acerca dAS SITUAÇÃO FINANCEIRA DA INTERESSADA. IRRELEVÂNCIA, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INEFICÁCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "'A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera "ultra petita" a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida' (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. 24/03/2011)." (AC n. 2011.007227-0, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-8-2013). "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083210-8, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. '"Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)" (Al n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). Se dos atestados médicos e demais documentos encartados for possível inferir-se que o autor encontra-se temporariamente incapacitado para exercer as atividades laborativas habituais, tem ele direito à antecipação da tutela para que seja implementado em seu favor o auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041097-4, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

SERVIDORA PÚBLICA. 1) "CONCURSO PARA O INGRESSO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL - EDITAL SED N. 003/2005 - CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - LOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 288/2005 - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CARGO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - RETIFICAÇÃO DO EDITAL - ILEGALIDADE DO ATO NÃO COMPROVADO (...). "A alteração da lotação para o exercício de cargo objeto de concurso público, por meio de Lei Complementar, retificando o respectivo edital, não dá ensejo à impetrante alegar preterição ao seu direito, uma vez que tal modificação foi efetivada dentro dos contornos da lei. Não havendo prova documental que dê supedâneo aos motivos aventados, incabível reconhecer direito tido como líquido e certo" (MS n. 2005.023477-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-5-2006). 2) DANO MORAL DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS QUE ACOMETERAM A SERVIDORA E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO. ""'O dano moral caracteriza-se sempre que houver ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal' (Wilson de Melo Silva). Porém, 'propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros' (Antônio Chaves)" (AC n. 2002.020689-5, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2010.009453-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076013-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO DE BEM COMUM. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA FIXAR A VERBA LOCATÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA DECISÃO QUE ANALISOU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPERÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO. VALOR EM DISCUSSÃO QUE REPRESENTA RAZOÁVEL PARCELA DA RENDA MENSAL DO AGRAVADO. PERCEPÇÃO DA VERBA ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EMBASAMENTO LÓGICO DO PEDIDO QUE NÃO SE ENFRAQUECE DIANTE DA DIFERENÇA TÉCNICA ENTRE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO. ÓBICE À FRUIÇÃO DO BEM QUE SE DÁ COM O FIM FÁTICO DA VIDA COMUM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM PARA FILHA DO CASAL SOB A QUAL AINDA PERSISTE O DEVER MÚTUO DE ASSISTÊNCIA À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALUGUEL QUANTO À PARTE QUE TOCA À JOVEM. NECESSIDADE DE DESCONTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE FILHOS COMUNS, COM DIREITO DE AMPARO PARENTAL SUBSISTENTE, QUE HABITAM O BEM. DISCUSSÃO ACERCA DO REAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO LOCATÍCIO. ENTRECHOQUE DE AVALIAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA INDICADA PELA DEVEDORA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APÓS A AVERIGUAÇÃO DA VERBA ADEQUADA. ABATIMENTO RELATIVO AO USO EXCLUSIVO DE AUTOMÓVEL INTEGRANTE DOS BENS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. ADEMAIS, PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE RESTOU ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO VARÃO NA PARTILHA, ASSEGURADO À VIRAGO APENAS O RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO À MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066559-3, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).