APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO INDEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo comprovação do evento danoso e não restando demonstrada nenhuma causa excludente, sobeja a obrigação de indenizar os danos decorrentes da indevida inscrição em cadastro negativo do crédito. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. Por não se tratar de obrigação ilíquida, que é certa, porém de valor ilíquido, mas de prestação de outra natureza, convertida em valor pecuniário, cujo arbitramento restou conhecido na sentença, não se aplica o disposto na Súmula 54, do STJ, fluindo os juros de mora, em indenizações por danos morais, da sentença judicial que os arbitrou. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025437-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA - ENSINO FUNDAMENTAL - IDADE MÍNIMA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO - LEI N. 9.394/96 - EXEGESE Afronta o princípio da razoabilidade e interfere drasticamente no processo educacional a negativa de matrícula de criança no ensino fundamental com fundamento na ausência do requisito da idade mínima, notadamente quando o aluno frequentou regularmente o curso pré-escolar. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.030611-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011061-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013121-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. PEDIDO DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. VALOR NÃO EXCESSIVO E EM CONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038946-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, FLAGRADO COM DROGAS, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA OS POLICIAIS QUE O ABORDARAM. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO CONFIGUROU CRIME IMPOSSÍVEL. RÉU QUE NÃO POSSUÍA DINHEIRO PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO MOMENTO EM QUE OFERECEU A VANTAGEM AO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DA VANTAGEM. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018062-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA A FIGURA CULPOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE HOMICÍDIO CULPOSO QUE NÃO SE REVELA COMPLETAMENTE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES ACERCA DOS FATOS. OPÇÃO DE UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034007-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA QUE VIU O RÉU NO INTERIOR DE SUA CASA. DELAÇÃO DO ADOLESCENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE ROUBO PRESENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE NÃO FOI CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SOPESADO NEGATIVAMENTE. INÉRCIA DO SUJEITO PASSIVO DO DELITO QUE NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038712-2, de Capinzal, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO AGENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PREEXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE O RÉU E O OFENDIDO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DA QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. ANÁLISE A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044547-9, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL ATÉ JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE RECURSO ESPECIAL (RESP 1.060.210/SC) SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE A MESMA MATÉRIA, CONCERNENTE À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO E DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (TEMA 385/STJ) É DISCUTIDA. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO E PUBLICADO. INVIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO VIA PENHORA BACEN-JUD. AGRAVO DESPROVIDO POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085889-3, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO. REUNIÃO INVIÁVEL. PROCESSO SENTENCIADO. POSSÍVEL CONTINUIDADE DELITIVA QUE PODERÁ SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO ARTIGO COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA E À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O FISCO. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito dA RÉ. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM QUITAÇÃO DAS PARCELAS. CANCELAMENTO DO ACORDO COM O FISCO. PERSECUÇÃO CRIMINAL NÃO OBSTADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO DO AGENTE (ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL). ADIMPLEMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO PARCELAMENTO. MONTANTE DIMINUTO EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. DE MAIS A MAIS, INVIÁVEL REDUÇÃO DE PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021457-5, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADA QUE, AO INTERMEDIAR CONTRATO DE SEGUROS, DEIXA DE REPASSAR À CORRETORA OS VALORES QUITADOS PELOS SEGURADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA TAMBÉM PACIFICADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SEGURAS E UNÍSSONAS AO MENCIONAR QUE EFETIVARAM OS PAGAMENTOS DIRETAMENTE À DENUNCIADA, CONTUDO, AINDA ASSIM, TIVERAM O CONTRATO DE SEGURO CANCELADO POR INADIMPLEMENTO. RELATOS COMPROVADOS POR RECIBOS EMITIDOS PELA ACUSADA E CHEQUE COMPENSADO. RESPONSÁVEL PELA CORRETORA VÍTIMA QUE CONFIRMOU OS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIAS DAS ATITUDES DA FUNCIONÁRIA. PROVAS ESCORREITAS. VERSÃO DEFENSIVA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO EM RAZÃO DA CISÃO DOS AUTOS. ALMEJADA DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA À ACUSADA PARA A VÍTIMA. CABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. VÍTIMA CONHECIDA QUE PREFERE AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. PRIORIDADE ESTABELECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080505-0, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040135-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUCIONAL ALICERÇADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL, CONTENDO CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM VINTE POR CENTO (20%), DIMINUIDA PARA DOIS POR CENTO (2%) EM FACE DO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVEDORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL ECONÔMICA DO BEM. PRODUTO QUE FAZ PARTE DA CADEIA PRODUTIVA DESTA. TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA. "Segundo Cláudia Lima Marques, 'o destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo, por sua vez, ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço da licitação, como insumo da sua produção' ('Relações de Consumo na pós-modernidade: Em defesa de uma interpretação finalista dos Artigos 2º e 29 do CDC', in 'Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul', vol. 19, pág. 111)." (STJ, REsp n. 541.867/BA, Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator p/ acórdão: Ministro Barros Monteiro, j. em 10.11.2004) INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO E INVERSÃO, POSTO QUE, A FINAL, TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS INTERPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016146-0, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE COBRANÇA EM CURSO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE BLOQUEIO E/OU DE APROPRIAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 801, IV (DIREITO AMEAÇADO E O RECEIO DE LESÃO), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055726-9, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. INQUÉRITO POLICIAL CUJO RELATÓRIO CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. INTERREGNO DE 2 ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E O EVENTO MORTE. CAPITAL INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. CRITÉRIO OBJETIVO DA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. "Com o advento do Código Civil de 2002, artigo 798, ficou derrogado o entendimento jurisprudencial corroborado pelo enunciado da Súmula n. 61 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro". 2. O legislador estabeleceu critério objetivo acerca da cláusula de incontestabilidade, de forma que a seguradora fica isenta do pagamento de indenização se, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, ocorrer morte por suicídio, não importando se premeditado ou não. 3. Recurso especial provido." (STJ, REsp n. 1.076.942/PR, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.04.2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069370-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA ADSTRITA AOS DANOS MORAIS. ÓBITO DO FILHO. SOFRIMENTO PELA PERDA. ABALO MORAL. FALTA DE LAÇOS AFETIVOS. OFENSA ANÍMICA NÃO VERIFICADA. DEVER COMPENSATÓRIO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dano moral é o prejuízo de natureza extrapatrimonial, que ocasiona dor e sofrimento intensos no lesado, a ponto de afetar sobremaneira a sua psique. Embora presumido quando relacionado ao falecimento de um familiar, a demonstração de inexistência de vínculo afetivo entre o de cujus e o autor da ação descaracteriza a ocorrência desse tipo de prejuízo. "Os laços consangüíneos, por si só não são suficientes para gerar qualquer tipo de sentimento. A afetividade e os laços de família somente são construídos com a convivência, a cumplicidade e um amor que deve ser regado constantemente" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.043000-5, de São José, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 7-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045534-6, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. QUANTUM ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. PROLE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. ARTIGO 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O CASAL. PONDERAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada" (TJSC, Ag n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12-9-2012). "Os alimentos devem ser prestados na justa necessidade da criança alimentanda, não se podendo esquecer que a maternidade traz, em si, obrigação de prover a prole do conforto material de que necessita, nas medidas de suas forças. Impôr-se este ônus somente sobre os ombros do pai é esquecer-se da igualdade constitucional entre homens e mulheres" (TJSC, Ag n. 2011.057919-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 26-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081578-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA HAVER RUPTURA HIMENAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E EVENTUAL EXPERIÊNCIA ANTERIOR QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, EM CONCURSO MATERIAL, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 (ARTIGOS 213 C/C 224, ALÍNEA 'A', NA FORMA DO ART. 69 COM OS ARTIGOS 214 C/C 224, ALÍNEA 'A', EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES INAPLICÁVEL NO CASO EM TELA. DELITOS CONDENSADOS NO MESMO TIPO PENAL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI, RESULTANTES DE UM MESMO IMPULSO CRIMINOSO, SENDO UMA AÇÃO DESDOBRAMENTO LÓGICO E DIRETO DA QUE LHE PRECEDEU. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE NO TOCANTE A PRIMEIRA FASE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DE PRESERVATIVO NO MOMENTO EM QUE FORA PERPETRADA A CONJUNÇÃO CARNAL. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLOU AQUELA JÁ EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIA INTRÍNSECA AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 12.015/09, não há óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre a "conjunção carnal" e o "ato libidinoso", as quais eram previstas em tipos penais diversos (artigos 213 e 214, respectivamente) e possuíam diferentes espécies. Atualmente, condensadas no mesmo tipo penal, qual seja, o art. 217-A, caput, do Código Penal, basta observar se a situação realmente enseja o reconhecimento da figura da continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal). 2. Caracteriza-se a continuidade delitiva se as infrações forem perpetradas com idêntico "modus operandi", no mesmo contexto temporal e espacial, em um mesmo impulso criminoso, sendo uma ação desdobramento lógico e direto da que lhe precedeu, existente um liame psicológico entre elas. 3. O fato de o réu/apelante não ter utilizado o método preservativo popularmente conhecido como "camisinha" durante a consumação do delito em nada influencia na dosimetria penal, haja vista que, in casu, tal situação não ensejou algum malefício à vítima, além daquele já intrínseco ao tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091994-7, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE AINDA NÃO SE ESGOTOU. PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 51 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047644-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).