AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. ARQUIVO AUDIOVISUAL NÃO ENCARTADO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INCUMBÊNCIA DA AGRAVANTE. CARÊNCIA DE PROVA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091942-8, de Orleans, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS AO FILHO MENOR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTANTE COM VÍNCULO FORMAL. DESCONTO DIRETO DA FONTE PAGADORA RECOMENDÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ABONOS, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEMAIS VERBAS QUE NÃO INTEGREM O SALÁRIO. EXCLUSÃO APENAS DAS TIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, OU SEJA, AQUELAS QUE NÃO SÃO PERIÓDICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032442-9, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, RMS n. 26.259 AgR-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15-9-2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.070256-2, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REVELIA. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. "A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever da cessionária de verificar a existência e a regularidade do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, notadamente quando o "devedor" não é notificado da cessão." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034003-8, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27-6-2013). DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047366-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU SOMADA AOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS QUE IMPUTAM AO MESMO O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. FALTA SUPRIDA POR FOTOGRAFIAS E PELA PROVA TESTEMUNHAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. No que toca à qualificadora de rompimento de obstáculo do furto, este Órgão Julgador entende ser viável suprir a ausência do exame pericial pela consideração de outros elementos de prova. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021886-5, de Quilombo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA LIGADO À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DA ATIVA E VALOR PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE. BUSCA PELA PARIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO APOSENTATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 'DECISUM' REFORMADO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO APELATÓRIO PROVIDO. 1 O fundo privado de seguridade social possui caráter assistencialista e complementar do benefício de aposentadoria pago pelo Instituo Nacional de Seguridade Social - INSS, além de ter o objetivo de tentar aproximar o associado dos mesmos ganhos que auferia ele quando na ativa se encontrava, consideradas as peculiaridades de cada caso. Deste modo, estando a complementação de aposentadoria do recorrido vinculada à diferença entre a remuneração proporcional que recebia ele e o benefício de aposentadoria por invalidez pago pela Previdência Social, em obediência as diretrizes antes anunciadas, é juridicamente viável a redução, ou o reajuste da complementação de aposentadoria sempre que for majorado o valor da aposentadoria oficial, sem que se possa entrever, nesse caso, ofensa ao princípio da irredutibilidade. 2 Revertido o comando sentencial atacado, consequência lógica é a inversão dos encargos sucumbenciais que passam a ser de exclusiva responsabilidade do autor da ação. Contudo, outorgados ao vencido os benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dicção do art. 12, da Lei n.º 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034997-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. RÉU QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA CONDUZINDO O VEÍCULO QUE DEU FUGA AO AGENTE QUE EFETIVAMENTE SUBTRAIU A RES DA PIZZARIA, A QUAL FOI ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. VERSÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA INSULADA NOS AUTOS. PROVA ORAL CONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição. DOSIMETRIA. PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE REDUZIR A PENA EM VIRTUDE DE NÃO PODER CONDUZI-LA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE MITIGAÇÃO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032970-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Ap. Cív. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4-7-2013). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034942-1, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM ENCARGO SUPERIOR AO ESTABELECIDO. READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. A verba alimentar impõe-se concedida 'ad necessitatem', conjugado sempre o binômio necessidade daquele em favor do qual são os alimentos prestados e a possibilidade financeira daquele obrigado a supri-los. Visualizado tal contexto, verificada que as necessidades da filha menor excedem os valores estipulados sentencialmente e tendo o alimentante condições de arcar com encargo alimentar de maior expressividade, impõe-se elevada a pensão alimentícia arbitrada em primeiro grau de jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038752-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE INCONTROVERSA. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO ACOLHIDO. O fato de auferir aquele que postula os auspícios da gratuidade judicial rendimentos líquidos de aposentação de quase três salários mínimos não o enquadra, só por isso, em uma categoria privilegiada e que detenha condições financeiras para arcar, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, com os custos do processo ajuizado. Até porque, a lei não exige miséria absoluta para que seja a pessoa agraciada com a benesse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024113-2, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INVENTÁRIO E ORDINÁRIA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. CONEXÃO EXISTENTE. IDENTIDADE DE OBJETO. PREVISÃO DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REUNIÃO DAS AÇÕES COM O PROPÓSITO DE EVITAR ANTINOMIA ENTRE AS RESPECTIVAS DECISÕES. CONFLITO ACOLHIDO. Possuindo as ações de inventário e de transferência de domínio dos bens que compõem o acervo hereditário, objeto comum, porquanto na primeira delas têm os herdeiros como escopo o partilhamento de bens em razão do óbito da meeira, ao passo que, na segunda, os adquirentes dos mesmos bens buscam ver legitimada a sua propriedade, nos termos da compra e venda que ajustaram com o cônjuge supérstite, devem as ações ser reunidas e ter tramitação conjunta, com julgamento simultâneo, evitando-se, com isso, decisões contraditórias, prestigiando-se assim a segurança jurídica que impõe-se passada pelos provimentos jurisdicionais. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.041554-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVA. RÉU REVEL. APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA PREVISTO NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS NARRADOS NA INICIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS. INFIDELIDADE DO CÔNJUGE VARÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE RECÍPROCA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tratando-se de lide que envolve, em parte, direitos disponíveis, deve ser aplicados, no que couber, os efeitos da revelia, consoante dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil. II - O rompimento da relação amorosa e o desfazimento do casamento ou união estável, por si só, não enseja qualquer tipo de ato ilícito. Contudo, o rompimento da relação em razão do descumprimento de um dos deveres conjugais (no caso, a infidelidade), é causa ensejadora de dano imaterial, pois o cônjuge traído sofre além da dor da ruptura, também padece com a desilusão, a vergonha, o constrangimento perante os familiares e meio social. Assim, configurado o ilícito civil, inegável a obrigação do causador do dano em compensar pecuniariamente a vítima, nos termos do disposto no art. 927 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025183-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 26, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA E REITERADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL E INEQUÍVOCA DA VENDEDORA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamação tempestiva e reiterada sobre produto com defeito não convalesce diante da inércia do vendedor em apresentar resposta formal e inequívoca da negativa de conserto, motivo por que não há falar em decadência nestes casos. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO TAMBÉM FUNDADO NO SILÊNCIO INTENCIONAL DA VENDEDORA. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL NÃO TRANSCORRIDO. DEFEITO OCULTO INCONTROVERSO E SOBRE O QUAL A VENDEDORA TINHA CONDIÇÕES DE SABER E DEVIA INFORMAR. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO E DO FINANCIAMENTO QUE LHE É ACESSÓRIO. Desfeita a compra e venda de automóvel por vício oculto, fica prejudicado o financiamento que lhe é acessório, pois contratado tão somente para a compra do veículo. DANOS MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ÔNUS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057347-6, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DA INFÂNCIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO INACOLHIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE REVELA ESTADO DE PERPLEXIDADE EM RELAÇÃO AO COMETIMENTO DE ABUSO SEXUAL PELO PAI EM FACE DA FILHA (MENOR DE DEZ ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS). INFANTE QUE, NAS DECLARAÇÕES QUE PRESTOU, OU NÃO SE LEMBRAVA DO EPISÓDIO OU, NA HIPÓTESE EM QUE O REMEMORAVA, FAZIA-O SEM EXPRESSAR MEDO, AFLIÇÃO E VERGONHA PRÓPRIOS À ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DA PEDAGOGA E DA PSICÓLOGA DO PROJETO SENTINELA QUE DÃO CONTA DE QUE A MENINA PODE TER ELABORADO VERSÃO FANTASIOSA A RESPEITO. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE QUE A FILHA PRESENCIOU O PAI E A NAMORADA MANTENDO RELAÇÃO SEXUAL. FATO ESSE QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, JUSTO NÃO RESTAR COMPROVADA A INTENÇÃO DO GENITOR DE AGIR DE FORMA PROPOSITADA COM FINS IMORAIS, ANTIÉTICOS, PÉRFIDOS OU ESCUSOS, SOBRETUDO QUANTO À MENINA (ART. 1.637 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONCESSÃO TÁCITA DE JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, PRESTADOR DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026465-6, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

LOCAÇÃO. INÉPCIA INICIAL. PEDIDO ORAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA COMUM. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADEQUADA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. Pedido oralmente apresentado nos juizados especiais. Capacidade postulatória adequada quando do ajuizamento da demanda. Remessa dos autos à justiça comum. Regular representação constatada a partir de procuração juntada com a réplica. Ausência de inépcia, porque, da leitura da inicial, é possível compreender a intenção da parte autora. AJUSTE DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS EM EDIFICAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. Havendo prova suficiente do contrato de locação, o locatário é obrigado ao pagamento do estipulado. Acordo verbal de compensação da obrigação em detrimento de despesas em edificação. Inexistência de prova suficiente dos termos do ajuste que impede a presunção de adimplemento da obrigação. ANALFABETISMO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. TERMOS DO CONTRATO EM ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É válido o contrato livremente firmado e que observa as disposições legais, quanto ao afastamento de indenização de benfeitorias. Alegação do analfabetismo que, além de não ter sido apresentada em contestação, é combatida pela livre contratação de locação e de representação judicial. Inexistência de encargos excessivos que pudessem ter sido imputados ao locatário em razão do reduzido grau de instrução. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS ATINENTES ÀS OBRAS. Afastamento do pagamento pelo contrato e falta de prova dos termos ajustados informalmente. Impossibilidade de compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058268-5, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MÉRITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS COM BASE EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OCORREU, EM TESE, OS DELITOS. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos existentes nos autos, evidencia-se que o magistrado apontou elementos concretos extraídos da situação fática e que demonstram a necessidade da medida extrema e, por consequência, afasta a possibilidade de substituição por uma ou mais medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043803-4, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.047296-4, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE NA ESPÉCIE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FILMAGENS, ESCUTAS TELEFÔNICAS, REGISTROS DE NEGOCIAÇÕES, DELAÇÕES CONCRETAS OU OUTROS MEIOS APTOS A COMPROVAR A IMPUTAÇÃO - DENUNCIADO FLAGRADO NA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE APETRECHOS QUE PUDESSEM INDICAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - RÉU QUE ADMITE SER MERO DEPENDENTE QUÍMICO - VERSÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - DÚVIDA FUNDADA QUANTO À DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE PARA CONSUMO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035576-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) E PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO (CRIME IMPOSSÍVEL). MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE INCURSÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. MEDIDA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E PROPORCIONAL ÀS SUAS PECULIARIDADES. HIPÓTESE DE FURTO TENTADO SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS. RESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS À VÍTIMA. EXIGÊNCIA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. EXCLUSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA ESTA FINALIDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043876-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DO BANCO EM VER AFASTADAS A NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (SISTEMA PRICE). POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037055-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).