APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1) Não constando trânsito em julgado de sentença condenatória e sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras para o apelante, além de a pena restar concretizada dentro dos limites exigidos em Lei, imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 2) A pena de multa é sanção contida no preceito secundário do tipo penal violado, não podendo ser dispensada; bem como se ela restou fixada no mínimo legal e ainda assim o apelante não possui condições para arcar com seu valor, tal matéria há de ser dirimida pelo Juízo das Execuções Penais, sob pena de invasão de limite de jurisdição. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 58212-55.2015.8.09.0036, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se o paciente é economicamente hipossuficiente e se acham preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350 c/c artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7911-13.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O procedimento célere do 'Habeas Corpus' exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente à negativa de autoria não aferível de plano. 2. Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstradas, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e o 'modus operandi' empregado., revelando-se a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, sobretudo quando clarividente a medida extrema para a garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 277243-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Mantém-se a sentença que condenou o agente pelo delito de estupro, quando comprovadas a materialidade do fato e a autoria delitiva, pelos laudos de exame de corpo de delito, de pesquisa de espermatozoide e de PSA, palavra da vítima, máxime pela existência de outros elementos de convicção, inclusive de câmaras de segurança do local onde a vítima foi arrebatada pelo réu. 2. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Dada a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, devidamente valoradas, não há reparo na aplicação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 3. REGIME INICIALMENTE FECHADO. MANUTENÇÃO. Correta a fixação do regime prisional fechado, ainda que se cuide de réu primário, condenado a oito anos de reclusão, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, sobretudo na sua agressividade com a vítima, a qual sofreu enormes traumas psicológicos. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 4. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Inviável a concessão do direito de apelar em liberdade, quando a negativa se encontra devidamente fundamentada na persistência dos requisitos da prisão preventiva, sobretudo quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 5. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar é matéria afeta ao juízo da Execução Penal (art. 117 da Lei 7.210/1984), onde deve ser requerido, sob pena de supressão de instância. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 265614-36.2016.8.09.0145, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. ARTIGO 312 DO CPP. Entende-se que o ergástulo preventivo se afigura necessário, uma vez que a liberdade anteriormente concedida se revelou insubsistente e inadequada, uma vez que a fuga do recorrido coloca em risco a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei Penal, em obediência ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Notadamente se evidenciada a materialidade do fato e presentes os indícios de sua autoria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 250653-63.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO. Imperiosa a condenação do réu na figura delitiva descrita no artigo 155, §1º, do Código Penal, com a correspondente aplicação da sanção penal, pois, ainda que se considere que a sua atuação não tenha sido de grande repercussão no patrimônio da vítima, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ante a intensa reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado. Sobretudo pelo fato de que o apelado é reincidente específico, bem como a circunstância de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 1473-04.2016.8.09.0044, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RATIO DECIDENDI. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR DO FATO, NEM DA INTENSA PERIGOSIDADE DO PRETENSO AUTOR. PRIMARIEDADE. DOMICÍLIO CERTO. IMPROBABILIDADE EXTREMA REITERAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ALTO RISCO DE FUGA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se os elementos informativos produzidos até então no inquérito policial, embora espelhem a aparência de tipicidade do fato ao crime de roubo, não revelam, por outro lado, anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, porquanto não fora praticado em concurso de agentes, nem com violência à pessoa, mas somente com grave ameaça supostamente realizada por simulacro de arma de fogo, nem a intensa periculosidade do paciente, que é primário e tem domicílio certo, e, ademais, não estando presente, portanto, a séria probabilidade de fuga, nem mesmo o alto risco à instrução criminal, julga-se procedente o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus, para declarar a desproporcionalidade da prisão preventiva, e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16006-32.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. Não se encontrando presentes os requisitos da prisão preventiva e, considerando que o paciente é primário, não demonstrando que sua liberdade obstaculizará a instrução criminal e nem afetará a garantia da ordem pública, imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12301-26.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. NEGATIVA DE AUTORIA (CONSUMO PESSOAL). INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. II - Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade expressiva do entorpecente apreendido, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. III - Os ornamentos pessoais do paciente, ainda que comprovados, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IV - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7595-97.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AGRAVANTE SENILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. Mormente na hipótese de crime cometido com violência real, restrição de liberdade e vitimando idoso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22734-89.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a gama de vítimas. Mormente em se tratando de paciente que permanece foragido do distrito da culpa mesmo após o decreto da prisão preventiva. 2 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa à proteção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Mormente havendo a necessidade de desarticular esquema criminoso e fazer cessar a prática dos delitos; assim como para minimizar o prejuízo e evitar que o agente se beneficie do produto do crime. 3 - PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são suficientes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17731-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, e ausente qualquer requisito da custódia cautelar, sua revogação é medida impositiva. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19036-75.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Incomportável no âmbito do Habeas Corpus a análise de matérias que demandam dilação probatória e que se reservam ao mérito da ação penal correspondente. 2- Não se cogita de falta de fundamentação da custódia cautelar que efetuada nos limites da Lei e com base no artigo 312, do Estatuto Processual Penal, demonstre, a partir de um enredo fático, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3- Cediço que bons predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18095-28.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Levando em conta a pena in concreto fixada, imutável para a acusação, e considerando que entre a data da publicação da sentença condenatória até os dias de hoje já transcorreu lapso temporal superior ao previsto nos artigos 109, inciso V c/c 114, inciso II, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente para extinguir a punibilidade do processado. APELO CONHECIDO E DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 449554-38.2010.8.09.0137, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL ÀS PENAS DE MULTA. POSSIBILIDADE. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ABRANDAMENTO OU ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO A CURSO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. 1. No entendimento prevalecente do Superior Tribunal de Justiça, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devem ser compensadas. 2. Deve ser observada a simetria entre a pena de multa com a sanção corpórea, mediante aplicação da exasperação, em substituição cúmulo material. 3. Irretocável o estabelecimento de medida de comparecimento a programa ou curso educativo pelo período de três meses, mediante ponderação da quantidade da droga e dos maus antecedentes, nos temos do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 4. Não pode ser considerado o período da prisão provisória para a extinção da punibilidade da medida educativa eis que além de possuírem naturezas distintas, o interregno será computado, pelo juízo da execução, quando da aplicação do instituto da detração para as reprimendas privativas de liberdade, aplicadas para os crimes de roubo majorado e receptação. 5. Com fundamento no artigo 580 do Código de Processo Penal, estende-se ao correu o benefício de caráter objetivo. 6. Se a condenação é mantida em segundo grau de jurisdição, excepcionalmente mostra-se adequado o início imediato do cumprimento da pena, mediante a expedição da guia da execução provisória, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 195654-97.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar dos pacientes. 2 - Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 5 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. A medida cautelar constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não demonstrados os motivos invocados para alicerçar o ergástulo. 2 - Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA E, NESTA PARTE, APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14985-21.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2492 de 24/04/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1 - Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como Agravo Regimental os Embargos Declaratórios tempestivamente opostos com nítido propósito de ver reformada Decisão Monocrática. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPORTÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. 2 - Não merece censura a Decisão Monocrática, primeiro porque a competência para dirimir questões atinentes a benesses relativas ao regime de expiação e forma de cumprimento da sanção aflitiva e, em caso de irresignação, o recurso cabível é o Agravo em Execução Penal, previsto no artigo 197 da Lei nº 7.210/84, não sendo o mandamus, em tese, a via adequada para tanto. Segundo, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora (Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia), foi noticiado a fuga do paciente do regime semiaberto no dia 16.08.2017, superveniente à impetração, razão pela qual foi julgado prejudicado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 257088-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2482 de 10/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - Não há que se falar em nulidade, vez que patente a intenção protelatória do adiamento da Sessão do Juri, causando prolongamento indefinido do processo. Ademais, não constatou nenhum prejuízo ao apelante, tendo em vista que no Júri ele foi defendido por dativo que acompanhou o processo. NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. BASEADA TÃO SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. II - Não há que se falar em ilegalidade da condenação do apelante uma vez que ela não baseou tao somente no inquérito policial, e sim, nas demais provas carreadas aos autos, inclusive, nos depoimentos das testemunhas em juízo e em plenário, com total observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. III - Demonstrada inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (consequências do crime), além do fundamento empregado nas circunstâncias do crime (por meio de dissimulação e dois disparos na cabeça) configura indevido bis in idem, posto que utilizado como qualificadora do tipo penal imputado, impondo o redimensionamento da pena-base. AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. IV - Deve ser afastada a verba indenizatória fixada a título de reparação de danos à vítima (artigo 387, inciso IV, do CPP), uma vez que o fato delituoso é anterior à vigência da Lei nº 11.719/08. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA-BASE E EXCLUIR A INDENIZAÇÃO FIXADA PARA REPARAÇÃO DE DANOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 49695-69.2003.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL. SÚMULA 269 DO STJ. 1- Ratifica-se a condenação respaldada em provas jurisdicionalizadas que não deixam dúvidas quanto à prática da conduta que se insere na descrição típica do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, afastando-se a possibilidade de absolvição. 2- Constatada a insuficiência de provas quanto à prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, imperiosa é a reforma parcial da sentença impugnada, para a finalidade de absolver a condenada da infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 3- Individualizada a pena de forma a atender os fins de reprovação e prevenção previstos na parte final do artigo 59 do Código Penal, com a eleição da pena-base no mínimo legal, acrescida de forma proporcional pela incidência da agravante da reincidência, mantém-se o cálculo implementado na sentença penal condenatória. 4- Embora a sanção aflitiva tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de detenção, impositivo manter o regime prisional semiaberto, com amparo no verbete sumular nº 269 do STJ, por ser a ré reincidente, o que indica que o modo mais gravoso para o início do desconto da sanção corporal é o que se mostra mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 195644-55.2014.8.09.0100, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2512 de 25/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA INFORMANTE. FILHA DO CASAL. REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO SURSIS PENAL. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento da informante ouvida em juízo e laudo de exame de constatação de lesões corporais, deve ser confirmada a condenação sem ressalvas. 2 - Constatada a valoração equivocada da circunstância judicial relativa aos motivos do crime impõe-se a redução da pena-base. 3 - Satisfeitas as condições legais previstas no art. 77 do CP, viável a manutenção da suspensão da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA BASE REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 163322-82.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2486 de 16/04/2018)