HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, máxime por se tratar de crime cometido com grave ameaça e não comprovado vínculo com o distrito da culpa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29184-48.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2496 de 02/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. Considerando que entre a data do último fato criminoso e a data do recebimento da denúncia transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal, consoante as diretrizes do antigo artigo 110, §2º, do CP, deve ser decretada a extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. 2- INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Se a inicial acusatória relata o fato delituoso e indica a participação dos réus, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa, bem como demonstra mínimos indícios de que a conduta deles tem liame com os fatos, rechaça-se a tese de inépcia da denúncia. 3- ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. Sem razão o pedido de absolvição quando as provas dos autos mostram que o apelante, que tinha o total controle da gestão da empresa, por ser sócio-administrador, omitiu informação, bem como prestou declarações falsas à autoridade fazendária, usando de notas fiscais com conteúdo inverídico, mais precisamente no que se refere ao preenchimento da 2ª via das notas emitidas, com o intento de recolher a menor o ICMS, resultando a prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90. 4- REDUÇÃO DA PENA. INSUCESSO. Não há que se falar em redução da pena quando a magistrada não incorreu em atecnias, bem como obedeceu às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 5- REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUCESSO. A sanção pecuniária deve estabelecer congruência com a pena privativa de liberdade, de modo que aquela deve ser mitigada para ter similitude com esta. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 380384-49.2013.8.09.0112, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REFORMA. REDUÇÃO. Consequências do crime reprovadas com fundamento na elementar do tipo penal. Comportamento da vítima deve ser considerado neutro quando esta não concorre para o evento criminoso. Reforma da análise das circunstâncias judiciais e consequente redução da pena-base. Inviável a mitigação ao mínimo legal, em razão da persistência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada. 2 - CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. Descabido o pleito de exclusão do aumento decorrente do concurso formal quando, mediante uma só ação, o apelante praticou dois crimes de roubo, em face de vítimas distintas, ofendendo, pois, patrimônios diversos. Pelo que, deve ser aplicada uma das penas, mas aumentada na fração estipulada pelo juiz sentenciante, nos termos do artigo 70 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 18775-16.2017.8.09.0172, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE ARMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, as condutas ilícitas pertinentes aos crimes tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I, II e V e 311, ambos do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Demonstrado nos autos, que a arma de fogo apreendida na posse do processado continha sua numeração raspada, torna-se incomportável a pretensão desclassificatória para o art. 14 da Lei de Armas. 3- Impõe-se redimensionar as penas imposta quando todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal são favoráveis ou neutras e presente a confissão espontânea. 4-Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 181-71.2016.8.09.0112, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe 2425 de 12/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. Incomportável a absolvição ou a desclassificação da conduta de tráfico de drogas quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei. 2 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime de associação para o tráfico imposto ao acusado, é de rigor a absolvição, com fulcro no teor do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 3 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a modificação das reprimendas e dos regimes se fixados em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). Não se mostra, pois, justo e adequado reconhecer o tráfico privilegiado se extraído dos autos que não preenche os agentes os requisitos legais exigidos para tal benesse (§4º do art. 33 da Lei de Drogas). 4 - POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MENORIDADE. REDUÇÃO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. Constatado que, entre a data da publicação da sentença até a do julgamento deste, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, é de rigor a sua declaração. Extingui-se, pois, a punibilidade do agente (arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, §1º; 115 e 119, todos do Cód. Penal). 5 - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ÓBICE. Impossível a restituição de bens apreendidos, quando não há nos autos a comprovação da origem lícita dos objetos. Ficando ressalvado, contudo, o direito de eventual terceiro de boa-fé ingressar com medida judicial própria para reaver os referidos bens. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 314701-02.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO REMÉDIO HEROICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIENTES. 1 - Importante frisar que é inadequada a apreciação das teses de desproporcionalidade da prisão cautelar, bem como de negativa de autoria, posto que suas análises demandam amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matérias que ultrapassam os estreitos limites do writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar dos pacientes. 3 - A medida cautelar constritiva só pode ser decretada se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não demonstrados os motivos invocados para alicerçar o ergástulo. 4 - Mostrando-se suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe, mormente em razão da favorabilidade dos predicados pessoais do paciente. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20753-25.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUCESSO. Incomportável a absolvição quando devidamente comprovadas, pelo acervo probatório carreado aos autos, a materialidade e a autoria delitiva, que sustentam ser a conduta típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei. 2 - CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME DE NATUREZA FORMAL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Segundo o enunciado da Súmula n. 500 da Corte Superior de Justiça, a configuração do crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, ou seja, o simples fato de ter a companhia de um adolescente na prática do ato, já configura o delito, de natureza formal. Precedentes. 3 - DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. Não há que se falar em redução da sanção se a dosimetria foi fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitado o princípio constitucional da individualização e o da proporcionalidade das penas (art. 5º, XLVI). Alcançando, ao final, uma resposta penal justa e devida à reprovação e prevenção de crimes. 4 - REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTOS. ADEQUAÇÃO. Altera-se o regime prisional do fechado para o semiaberto, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicado, ante as diretrizes do artigo 33, § 2º, alínea “b”, §3º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REGIME ALTERADO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 44971-84.2017.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE OBJETOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. 1. Em casos de crimes permanentes, não se faz necessária a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo autorização dos moradores para a entrada da autoridade policial no local onde os objetos da suposta prática delitiva se encontram. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. 2. Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO SOLTO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. O prazo de 90 dias do artigo 51, da Lei nº 11.343/06, para a conclusão do inquérito, não tem natureza peremptória, por conseguinte, sua inobservância não produz qualquer consequência, máxime quando o paciente se encontra em liberdade e o prazo prescricional não se exauriu nos termos do artigo 109 do Código Penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 5. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21306-72.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICADOS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. 1. O 'Habeas Corpus' não é via processual adequada para o exame da tese de negativa de autoria ou desclassificação do delito por demandar reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da respectiva instrução criminal. 2. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime, periculosidade do agente e o registro de outros apontamentos criminais em desfavor do paciente. 3. As condições pessoais negativas do paciente indicam a necessidade e a adequação da prisão cautelar para evitar a prática de infrações penais. 4. Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17505-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DE OFÍCIO, RECONHECIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Encontrando-se o paciente preso há mais de 137 dias, e considerando que se encontra distante (mais de dois meses) a data designada para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que terão transcorrido mais de 7 meses de segregação, impõe-se a concessão da ordem mediante a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 13451-42.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' é ação de natureza constitucional, destinada a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder, não constituindo, em regra, a via adequada para a análise de livramento condicional, situação que demandaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, reservando-se o recurso de agravo em execução penal como instrumento próprio para o exame do pleito (art. 197 da LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 879-54.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DO MP PARA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - Não havendo evidências concretas de que o segundo e quarto apelantes tenham efetivamente participado da negociação para aquisição do veículo objeto de crime, ou mesmo flexionado algum dos demais núcleos verbais descritos no artigo 180, caput, do Código Penal, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBOS E RECEPTAÇÃO (PEDIDO DO TERCEIRO APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. 2 - Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos, a comprovação da conduta ilícita dos apelantes, concernente aos crimes de roubos e receptação (referente ao 3º Apelante), não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. DESPROVIDO. 3 - Os questionamentos se mostram inócuos, uma vez que os apelantes não foram denunciados ou condenados pela suposta prática delitiva. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 4 - Os laudos periciais foram juntados aos autos, atestando o correto funcionamento das armas e munições. Ademais é prescindível a apreensão e perícia das armas quando existem outros meios de provas aptos a demonstrar o seu uso na empreitada criminosa. REDUÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO. POSSIBILIDADE (PEDIDO DO 3º APELANTE ESTENDIDO AOS DEMAIS DE OFÍCIO). 5 - Verificando que a fixação do patamar utilizado para as causas de aumento no roubo do emprego de arma e concurso de agentes foi acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, deve ser reduzida para o mínimo de 1/3 (um terço). Incidência da Súmula nº 443 do STJ. DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. 6 - Redimensionada a pena corpórea para patamar inferior a 08 anos, para o segundo e quarto apelantes, sendo primários, imperiosa a modificação do regime prisional para o semiaberto, nos moldes do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIRMAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INVIABILIDADE. 7 - De acordo como o recente posicionamento do STF, uma vez que a condenação do 3º apelante pelos crimes de roubo e receptação foi confirmada neste segundo grau de jurisdição e sendo-lhe aplicada pena de reclusão, impossível a concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão da obrigatoriedade do imediato cumprimento da expiação. Em relação aos demais corréus, o regime prisional foi alterado para o semiaberto, de forma que deve-se dar o imediato cumprimento das penas nesse novo regime. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DEMAIS, PARA REDUZIR AS PENAS CORPÓREAS E DE MULTA E, DE OFÍCIO, MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO DO SEGUNDO E QUARTO APELANTES. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 111843-50.2016.8.09.0044, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise das modeladoras elencadas no art. 59 do C.P.B. (quais sejam, culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. 2) APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos previstos no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, deve ser reconhecido em favor da revisionanda a benesse do tráfico privilegiado em seu grau mínimo, face a natureza da droga apreendida (crack e cocaína), de alto poder viciante. 3) EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. Face a ausência de provas que demonstre que a ré e seu comparsa comercializavam entorpecentes no interior do táxi, é impositiva a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, é inviável a substituição da sanção aflitiva por restritivas de direitos. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PENAS REDIMENSIONADAS E ESTENDIDA A MITIGAÇÃO AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 152324-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2529 de 21/06/2018)

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. REEXAME DA MATÉRIA. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NO PLEITO REVISIONAL COM AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DO ART. 621 DO CPP. CARÊNCIA DE AÇÃO. A utilização da revisão criminal para rever o conjunto probatório, sem a existência de prova nova que a tanto o autorize, ou ainda, para reanalisar critérios de individualização de pena não se mostra adequada, condicionando-se a admissibilidade do postulado à demonstração de erro técnico ou afronta a texto expresso da lei penal, o que não se verifica, in casu. Assim, não se ajustando o pedido a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, julga-se o autor carecedor do direito de ação. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DECLARADA. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 224750-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. ECA. REMISSÃO CONDICIONADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA REMISSÃO. ARTIGO 267 DO NCPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO PROCESSO PENAL. HIPÓTESES LEGAIS DE DESCUMPRIMENTO DA MISSIVA NÃO CARACTERIZADAS. 1 - A negativa de cumprimento pelo juízo deprecado de carta precatória expedida para a execução de medida socioeducativa, com base na desnecessidade da medida e superveniência da maioridade do adolescente, não se justifica, mormente quando não aparada nas hipóteses legais previstas no artigo 267 do novo Código de Processo Civil, aplicável ao Processo Penal por interpretação analógica (art. 3º do CPP). 2 - Embora haja divergência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela possibilidade de execução de qualquer medida socioeducativa, seja em meio fechado ou aberto, até os 21 anos de idade, com fundamento no artigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 268755-76.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. Sendo o habeas corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não admite instrução posterior, diante da ausência de documentos que comprovem o constrangimento ilegal aduzido, lacuna não suprida, ante a ausência de informações da autoridade indigitada coatora, não se conhece do pedido formulado, no tocante à tese de desnecessidade e inadequação da custódia cautelar, bem como àquelas que desta decorrem. 3. Não se cogita da ilegalidade da constrição cautelar, sob o fundamento da inocorrência da audiência de custódia, quando prescindível a sua realização, uma vez que a Resolução nº 213 do CNJ somente determina a sua realização em caso de prisão flagrancial, o que não se verifica, na hipótese. 4. Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, nos termos do inciso LXI do artigo 5º da CRFB. 5. A propalada falta de estrutura e superlotação da unidade prisional, conquanto reprovável, não autoriza a revogação da prisão preventiva decretada segundo os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 276885-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. INSTIGAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ILEGALIDADE. PREJUDICADO. PACIENTE EM LIBERDADE. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 3 - Encontrando-se o paciente em liberdade, resta prejudicada a análise da ilegalidade da prisão. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27884-51.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. Obedecidos os requisitos insertos no art. 41 do CPP, constando da denúncia ampla descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, assegurando a viabilidade ao exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa e guardando a sentença penal sintonia com a acusação inicial, não há falar-se em nulidade processual. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 311 DO CP. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime adulteração de sinal de veículo automotor (CP, art. 311), impõe-se a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, para sustentar o édito condenatório, os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicos, seguros e desfavoráveis ao agente, o que não restou constatado no caso em apreço. Por outro lado, provada sobremaneira a materialidade e autoria do crime de receptação, improcede a pretensão absolutória. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 264065-95.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. TESE DE DESNECESSIDADE. ACUSADO FORAGIDO HÁ 5 MESES. ALTO RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. Por presumir-se que o paciente está foragido, diante da situação na qual ele se encontra em local incerto há 5 meses, tanto que não foi encontrado para ser citado, mesmo diante de várias diligências, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque esse fundamento evidencia o alto risco à aplicação da lei penal que enseja a decretação da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18284-06.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. 1º APELO. REABERTURA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a oitiva de testemunha foi dispensada pela própria defesa que a arrolou, por evidente preclusão do ato, máxime por não restar demonstrado prejuízo concreto ao 1º apelante. 2 - 2º APELO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA AO RÉU. OCORRÊNCIA. Em sede de audiência de instrução e julgamento, na ausência do réu e de seu advogado, resta imperiosa a nomeação de defensor para patrociná-lo no ato solene, sob pena de acarretar vício insanável na ação penal. Sobretudo porque, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). APELAÇÕES CONHECIDAS. 1ª APELAÇÃO DESPROVIDA. E 2ª APELAÇÃO PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 389077-76.2009.8.09.0010, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)