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Jurisprudência

TJGO 29184-48.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida d...
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 380384-49.2013.8.09.0112 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. Considerando que entre a data do último fato criminoso e a data do recebimento da denúncia transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal, consoante as diretrizes do antigo artigo 110, §2º, do CP, deve ser decretada a extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. 2- INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Se a inicial acusatória relata o fato delituoso...
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : NEROPOLIS
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TJGO 18775-16.2017.8.09.0172 - APELACAO CRIMINAL    
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REFORMA. REDUÇÃO. Consequências do crime reprovadas com fundamento na elementar do tipo penal. Comportamento da vítima deve ser considerado neutro quando esta não concorre para o evento criminoso. Reforma da análise das circunstâncias judiciais e consequente redução da pena-base. Inviável a mitigação ao mínimo legal, em razão da persistência de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada. 2 - CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. Descabido o pleito de exclusão do aumento...
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca : SANTA TEREZINHA DE GOIAS
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TJGO 181-71.2016.8.09.0112 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE ARMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, as condutas ilícitas pertinentes aos crimes tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I, II e V e 311, ambos do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Demonstrado nos autos, que a arma de fogo apreendida na posse do processado continha sua numeração...
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : GOIANIA
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TJGO 314701-02.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. Incomportável a absolvição ou a desclassificação da conduta de tráfico de drogas quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei. 2 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime de associação para o tráfico imposto ao acusado, é de rigor a absolvição, com...
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca : GOIANIA
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TJGO 20753-25.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO REMÉDIO HEROICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIENTES. 1 - Importante frisar que é inadequada a apreciação das teses de desproporcionalidade da prisão cautelar, bem como de negativa de autoria, posto que suas análises demandam amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 44971-84.2017.8.09.0087 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUCESSO. Incomportável a absolvição quando devidamente comprovadas, pelo acervo probatório carreado aos autos, a materialidade e a autoria delitiva, que sustentam ser a conduta típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei. 2 - CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME DE NATUREZA FORMAL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Segundo o enunciado da Súmula n. 500 da Corte Superior de Justiça, a configuração do crime do artigo 244...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 21306-72.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE OBJETOS DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. 1. Em casos de crimes permanentes, não se faz necessária a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo autorização dos moradores para a entrada da autoridade policial no local onde os objetos da suposta prática delitiva se encontram. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. 2. Estando sedimentada a decisão que decretou a...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 17505-51.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICADOS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. 1. O 'Habeas Corpus' não é via processual adequada para o exame da tese de negativa de autoria ou desclassificação do delito por demandar reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da respectiva instrução criminal. 2. Mostra-se escorr...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 13451-42.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DE OFÍCIO, RECONHECIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Encontrando-se o paciente preso há mais de 137 dias, e considerando que se encontra distante (mais de dois meses) a data designada para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que terão transcorrido mais de 7 meses de segregação, impõe-se a concessão da ordem mediante a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Proce...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 879-54.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' é ação de natureza constitucional, destinada a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder, não constituindo, em regra, a via adequada para a análise de livramento condicional, situação que demandaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, reservando-se o recurso de agravo em execução penal como instrumento próprio para o exame do pleito (art. 197 da LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 879-54.2018.8.09.0000, R...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : MINEIROS
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TJGO 111843-50.2016.8.09.0044 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DO MP PARA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - Não havendo evidências concretas de que o segundo e quarto apelantes tenham efetivamente participado da negociação para aquisição do veículo objeto de crime, ou mesmo flexionado algum dos demais núcleos verbais descritos no artigo 180, caput, do Código Penal, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBOS E RECEPTAÇÃO (PEDIDO DO TERCEIRO APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. 2 - Ressaindo do...
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : FORMOSA
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TJGO 152324-56.2017.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL    
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise das modeladoras elencadas no art. 59 do C.P.B. (quais sejam, culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. 2) APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos previstos no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, deve ser reconhecido em favor da revisionanda a benesse do tráfico privilegiado em seu grau mínimo, face a natureza...
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca : SAO LUIS DE MONTES BELOS
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TJGO 224750-66.2017.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL    
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. REEXAME DA MATÉRIA. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NO PLEITO REVISIONAL COM AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DO ART. 621 DO CPP. CARÊNCIA DE AÇÃO. A utilização da revisão criminal para rever o conjunto probatório, sem a existência de prova nova que a tanto o autorize, ou ainda, para reanalisar critérios de individualização de pena não se mostra adequada, condicionando-se a admissibilidade do postulado à demonstração de erro técnico ou afronta a texto expresso da lei penal, o que não se verifica, in casu. Assim, não se ajustando...
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : PIRACANJUBA
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TJGO 268755-76.2017.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA. ECA. REMISSÃO CONDICIONADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA REMISSÃO. ARTIGO 267 DO NCPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO PROCESSO PENAL. HIPÓTESES LEGAIS DE DESCUMPRIMENTO DA MISSIVA NÃO CARACTERIZADAS. 1 - A negativa de cumprimento pelo juízo deprecado de carta precatória expedida para a execução de medida socioeducativa, com base na desnecessidade da medida e superven...
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : SECAO CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : JATAI
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TJGO 276885-55.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A tese de negativa de autoria é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providê...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 27884-51.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. INSTIGAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ILEGALIDADE. PREJUDICADO. PACIENTE EM LIBERDADE. 1 - A tese de negativa de autoria não merece ser conhecida nesta via, por ser inadequada a discussão sobre o exame do mérito, já que demanda análise do conjunto probatório. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente just...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : ITAJA
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TJGO 264065-95.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. Obedecidos os requisitos insertos no art. 41 do CPP, constando da denúncia ampla descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, assegurando a viabilidade ao exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa e guardando a sentença penal sintonia com a acusação inicial, não há falar-se em nulidade processual. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 311 DO CP. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime adulteração de sinal de veículo...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 18284-06.2018.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. TESE DE DESNECESSIDADE. ACUSADO FORAGIDO HÁ 5 MESES. ALTO RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. Por presumir-se que o paciente está foragido, diante da situação na qual ele se encontra em local incerto há 5 meses, tanto que não foi encontrado para ser citado, mesmo diante de várias diligências, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque esse fundamento evidencia o alto risco à aplic...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : CAMPINORTE
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TJGO 389077-76.2009.8.09.0010 - APELACAO CRIMINAL    
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APELAÇÕES CRIMINAIS. 1º APELO. REABERTURA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a oitiva de testemunha foi dispensada pela própria defesa que a arrolou, por evidente preclusão do ato, máxime por não restar demonstrado prejuízo concreto ao 1º apelante. 2 - 2º APELO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA AO RÉU. OCORRÊNCIA. Em sede de audiência de instrução e julgamento, na ausência do réu e de seu advogado, resta imperiosa a nomeação de defensor para patrociná-lo no ato solene, sob pena de acarretar ví...
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : ANICUNS
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