APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Mantém-se a condenação quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelo apelante do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2- DOSIMETRIA DA PENA. CONCOMITÂNCIA ENTRE A MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REFORMA NO PATAMAR DE REDUÇÃO. Constatado que o magistrado singular deliberou com desproporcionalidade na redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante da menoridade relativa, impositivo o redimensionamento do quantum eleito. Penas corpórea e de multa reformadas. 3- ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ÓBICE. A reincidência justifica a fixação do regime inicialmente fechado, consoante a ordem emanada do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo exigido pelo inciso II do artigo 44 do Código Penal. 5- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Não vinga a pretensão de apelar em liberdade quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução, sendo condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 52956-07.2017.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA NA MODALIDADE CASTIGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDEZ. PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO. PECULIAR SITUAÇÃO. RISCO SUPERIOR AO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, OU DE FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES NÃO EXPRESSAMENTE EXCETUADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO SUBSTITUIÇÃO PELA PROVIDÊNCIA DE CARÁTER HUMANITÁRIO. CUMULAÇÃO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se a documentação pré-constituída evidencia que a gestação da paciente está em estágio avançado de mais de 30 semanas e que o pré-natal foi classificado como de alto risco, julga-se procedente o pedido, concedendo-se a ordem de habeas corpus, para substituir a sua prisão preventiva por prisão domiciliar e por outras medidas cautelares alternativas, pois essas particularidades se sobrepõem ao receio de reiteração delitiva e/ou de frustração da aplicação da lei penal, considerada a condição de fundamental importância da mãe para o desenvolvimento do nascituro. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29472-93.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ETAPA. SUPERAÇÃO DA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. À falta de fundamento novo, ou de ilegalidade manifesta ao direito de locomoção ou, ainda, de singularidade que imponha tratamento diferenciado, é vedado ao Tribunal rever, em habeas corpus, declaração já tornada imutável pela coisa julgada, lançada em julgamento de writ anterior, que, analisando o mesmo fundamento de desnecessidade e de inadequação da prisão preventiva, concluiu que a motivação comum a todos os coacusados, incluindo o paciente, é idônea a permitir a segregação provisória. 2. Achando-se a marcha processual em fase posterior ao artigo 402 do Código de Processo Penal, somente no aguardado da juntada de laudos periciais para a apresentação das alegações finais, julga-se improcedente o pedido, para denegar a ordem de habeas corpus fundada no excesso de prazo, porque incide o enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a proximidade da finalização da instrução criminal propriamente dita. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28448-30.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sendo o paciente economicamente hipossuficiente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350 c/c artigo 325, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28430-09.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, arrimado pelo conjunto fático-probatório, não revelando solução contrária à prova dos autos. 2- LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESES NÃO ARGUIDAS EM PLENÁRIO. Se as teses de legítima defesa e homicídio privilegiado não foram arguidas em Plenário, impossível examinar em grau de recurso, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 3- DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CONDUTA SOCIAL). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MITIGAÇÃO. VIABILIDADE. Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise de uma das modeladoras elencadas no artigo 59 do Código Penal (conduta social), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. 4- ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE GENÉRICA - MEIO CRUEL. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como a agravante inserta no artigo 61, inciso II, alínea “d”, do mesmo Diploma Legal, que, por serem igualmente preponderantes, podem ser compensadas. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 298631-93.2015.8.09.0017, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. 1- Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática de roubo majorado quando demonstrada, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a subtração por ele de coisa alheia móvel, perpetrada mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma e em conjunto com outros dois agentes. 2- Comprovada a ação conjunta entre o apelante e o adolescente na prática de crimes, a condenação pelo delito de corrupção de menores é medida que se impõe, em razão de sua natureza formal. 3- Corretamente sopesadas as circunstâncias judiciais para o sentenciado, sendo apenas uma delas considerada desfavorável, deve-se manter intacta a reprimenda fixada pouco acima no mínimo legal cominado ao tipo penal violado. 4- Afasta-se o concurso material de crimes reconhecido na sentença para aplicar o formal, previsto no artigo 70, caput, do Código Penal, quando o agente, mediante uma única ação, pratica tanto o crime de roubo majorado como o de corrupção de menor. 5- Apesar de a pena final ser inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o fato de o acusado possuir circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a imposição do regime prisional fechado. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, A PENA CORPORAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 351190-74.2016.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IGUALDADE DE TRATAMENTO. PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OFÍCIO CIRCULAR 042/2011/ASSJ. 1- A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, na garantida da ordem pública e da aplicação da lei penal, eis que presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade. 2- Inexistem provas de que outros denunciados respondem ao processo em liberdade, o que prejudica a aplicação de igualdade de tratamento. 3- Os predicados pessoais e as medidas cautelares diversas do cárcere não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. 4- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de denunciados, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 5- O prazo estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ deste Tribunal pode ser relativizado, a depender da complexidade da ação penal, por se tratar de mera recomendação. 6- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38253-07.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1) O pleito de conversão do regime de expiação é matéria inerente à Execução Penal, cuja insurgência deve ser apresentada em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução, sendo o Habeas Corpus via inadequada para tanto. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32173-27.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I- Não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP) no julgamento dos crimes dolosos contra a vida quando distintos os juízes togados que acompanharam a produção de provas na primeira fase do rito escalonado do júri e na sessão plenária, uma vez que a competência para julgar é reconhecida constitucionalmente à instituição do júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, “d”, da Constituição da República) e o togado, na condição de presidente, não exerce juízo de valor. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. II - Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA CADA CRIME. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. III - O fato do magistrado não ter seguido uma estrutura sequencial na sentença em relação a cada delito, não significa que não tenha realizado a análise individualizada dos crimes, ocorrendo apenas, uma alteração habitual na maneira de organização da sentença, tornando a decisão mais clara e concisa, considerando as semelhanças pelas quais as infrações foram praticadas. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IV - Demonstrada inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (consequências do crime) torna-se impositiva a readequação da pena-base. AUMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. V - Consoante sedimentado na jurisprudência, quanto maior a aproximação do resultado, menor a fração a ser adotada em razão da tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal). Assim, percorrido o iter criminis em quase sua totalidade, não merece modificação o patamar eleito na sentença na fração de redução mínima de 1/3 (um terço). AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. IV - É incomportável a somatória das penas (art. 69 do CP), tendo em vista que ficou devidamente configurada a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), uma vez que os dois crimes de homicídio tentado, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A PENA APLICADA E AFASTAR O CONCURSO MATERIAL PARA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 427710-61.2012.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOLO UNITÁRIO. PROCEDÊNCIA. 1. Entendido, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram ponderadas com excessivo rigor, impõe-se seja a pena reduzida. 2. O delito de roubo praticado contra os bens protegidos em uma residência, quando não comprovada a existência de prévia e deliberada intenção de subtração de patrimônios distintos, independente da quantidade de pessoas vitimadas ou ainda de quem se encontre no exercício da posse ou detenção dos bens, caracteriza crime único, não prevalecendo, nessa hipótese, o número de patrimônios atingidos. O momento adequado para a valoração desse contexto é na primeira fase da dosimetria, devendo o juiz fixar uma pena-base ajustada ao caso concreto, avaliando, à luz do art. 59 do Código Penal, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, exasperando a reprimenda, se for o caso. Precedentes dos Tribunais Superiores. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 367681-86.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. Impõe-se manter a dosimetria, se observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante e imposta a pena em um patamar proporcional à relação entre a valoração da ação e a sanção prevista, alcançando-se, ao final, uma resposta penal justa e devida para a prevenção e reprovação dos crimes, máxime porque respeitados os termos do artigo 59 do Código Penal e os princípios da individualização, da razoabilidade/adequação e o da proporcionalidade da pena. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 309422-27.2015.8.09.0113, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 313 ALIADO AO 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos e ausente prova documental de que o paciente tenha sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, a revogação da custódia é medida impositiva. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36254-19.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

'HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, 'CAPUT', C/C ARTIGO 40, INCISO V, C/C ARTIGO 35, TODOS DA LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo na fuga do paciente, visando a medida extrema garantir a aplicação da lei penal e da ordem pública, presentes, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Recebida a denúncia pela autoridade coatora e encontrando-se os autos com audiência de instrução e julgamento designada, resta superada qualquer alegação de excesso de prazo para o recebimento da denúncia, sobretudo quando a segregação não ultrapassar o prazo de 120 dias adotado pela jurisprudência para o término da instrução criminal em se tratando de crime de tráfico de drogas. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35293-78.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AFRONTA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DA AUDIÊNCIA DEPRECADA. 1- O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades prescritas no art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2- Além de não se vislumbrar a ocorrência da aventada falta de intimação da expedição da carta precatória, é desnecessária a intimação acerca da audiência deprecada, consoante Súmula nº 273, do STJ. 3- Preliminares rejeitadas. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado, não sobra espaço à solução absolutória. 5- Deve ser mantida a solução condenatória pelo crime previsto no artigo 311, do Código Penal, quando o apelante confirma em juízo a substituição da placa original do veículo. 6- Fica prejudicado o pedido de aplicação de atenuante reconhecida na sentença. 7- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272740-63.2016.8.09.0105, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. 1- Procedendo com desacerto o julgador monocrático, na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, o abrandamento da pena base é medida impositiva. 2- Em se tratando de acusado reincidente, não há que falar em modificação do regime prisional, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. 3- Se não comprovado que o veículo apreendido em poder do agente era utilizado para a prática reiterada do crime de tráfico, mostra-se cabível a sua restituição. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 54728-42.2017.8.09.0107, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2447 de 15/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO (2º APELO). 1 - Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pelas declarações das vítimas, a efetiva atuação do apelante e de seu comparsa na prática dos crimes de roubos imputados a este. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. PREJUDICADO (2º APELO). 2 - Resta prejudicado o pedido de exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma na prática do delito de roubo, uma vez que já concedido na sentença. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA. NÃO PROCEDÊNCIA (2º APELO). 3 - Não há falar-se em nulidade tópica da sentença, se o dirigente processual obedeceu ao sistema trifásico (artigo 68 do Código Penal), e aplicou a reprimenda para cada um dos crimes imputados aos apelantes de forma individualizada e fundamentada, em estrita consonância com o disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 59, do Código Penal, bem ainda ao preceito da individualização da pena. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE (1º APELO). 4 - Na 2ª fase da dosimetria, a redução aquém da pena mínima abstrata prevista para o crime afronta a Súmula n. 231, do STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. RÉU SOLTO NA SENTENÇA. 5 - Já assegurado pelo magistrado singular, na ocasião da prolação da sentença, o direito dos apelantes de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, resta prejudicado o pedido formulado junto a este grau de jurisdição com o mesmo objetivo. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 62300-73.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIDO. Comprovado nos autos que o apelante induziu a vítima (menor de 14 anos) a presenciar ato libidinoso, especialmente pelas declarações judiciais da ofendida, que, em crimes desta natureza, em razão de seu caráter clandestino, assume papel de grande relevância, corroboradas pelas provas testemunhais colhidas durante a persecução criminal, impossível falar-se em absolvição. TRANSAÇÃO PENAL. INCOMPORTABILIDADE. PENA MÁXIMA COMINADA DE 04 ANOS - Mostra-se irrelevante o quantum da pena aplicada em concreto para efeitos da transação penal, porquanto a Lei nº 9.099/95 prevê que tal instituto seja aplicado tão somente aos crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas máximas cominadas não ultrapassem 02 anos. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A suspensão dos direitos políticos àquele definitivamente condenado na esfera criminal é vontade manifesta do legislador constituinte originário e que, por isto mesmo, não pode ser excluída, sendo efeito secundário da sentença. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 407049-40.2015.8.09.0013, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 226, INCISO II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. EQUÍVOCOS NA ANÁLISE DAS MODULARES DA PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. ARTIGOS 63 E 64, INCISO I, AMBOS DO CP. 1. Improcede o pleito absolutório quando as declarações da vítima se mostram convergentes com as demais provas jurisdicionalizadas, mormente os depoimentos testemunhais e laudos periciais, conduzindo à condenação do apelante nas sanções do crime de estupro de vulnerável. 2. Entendido, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal relativas à personalidade, às circunstâncias do delito e ao comportamento da vítima, foram ponderadas de forma equivocada, resultando apenamento definitivo violador da garantia constitucional de ampla defesa, impõe-se o redimensionamento da pena-base, a fim de cumprir com sua finalidade preventiva e retributiva. 3. Se o registro considerado para a reincidência não mais a configura, uma vez que entre a data do trânsito em julgado da condenação antecedente e a da prática do novo delito, decorreu período superior a cinco anos - prazo depurador da recidiva, afasta-se o agravamento pela reincidência. Havendo informação de mandado de prisão cumprido desprovido de dados oficiais acerca da ocorrência de trânsito em julgado de sentença condenatória ou da data do cumprimento e/ou extinção da pena, imperativa a exclusão da reincidência. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 55400-84.2017.8.09.0128, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. 1- O delito de corrupção de menores é crime formal, configurando-se independente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido (Súmula 500, do STJ). 2- Apelo ministerial conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 46527-51.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O prazo para a interposição do recurso de Apelação é de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença em relação ao réu e ao defensor por ele constituído, nos termos do artigo 593, caput, do CPP. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do apelo, por intempestivo. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 2 - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o processado apenas responde a uma ação penal, por crime de natureza diversa, comportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 58051-15.2016.8.09.0067, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)