HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS OCORRIDA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. A simples presença de familiares da vítima no plenário de julgamento não acarreta a sua anulação, sendo necessária a comprovação de prejuízo à parte daí advindo, o que não ficou demonstrado. Mormente porque sequer houve o protesto da defesa quando da realização do ato. Ademais, o momento adequado para arguir eventuais nulidades no julgamento em plenário é logo depois de ocorrerem, conforme dispõe o inciso VIII do artigo 571 do Código de Processo Penal, com o respectivo registro em ata. Se tal não foi feito no momento e da forma adequada, não cabe a insurgência extemporânea. 2 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Não há que se falar em contrariedade à prova dos autos quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal. Obediência ao preceito constitucional da soberania dos veredictos do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII, alínea 'c', da C.F./88). 3 - ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REFORMA DE OFÍCIO. CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO QUESITADA. EXCLUSÃO. Valoração negativa da culpabilidade, considerando-a equivocadamente como elemento do conceito dogmático de crime, e não com base no maior ou menor grau de reprovação da conduta. Reforma da análise da circunstância judicial e consequente redução da pena-base. Inviável a mitigação ao mínimo legal, em razão da persistência de circunstância judicial desfavorável. As circunstâncias qualificadoras devem ser utilizadas na 1ª fase da operação dosimétrica, jamais na 2ª fase, como agravantes, sob pena de negar vigência à norma contida no artigo 61 do CP. Segundo o artigo 483, V, do CPP, o Conselho de Sentença deve ser questionado se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 275949-75.2016.8.09.0158, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Se o conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, confirma a execução do tipo penal previsto artigo 33, caput, da Lei 11.343-06 (tráfico de drogas), demonstrando a finalidade de difusão ilícita da droga, sobretudo diante da grande quantidade apreendida, resta inviável a pretendida absolvição ou desclassificação. REDUÇÃO DA PENA -BASE. INVIABILIDADE. 2. Incomportável a redução da pena-base pois além de inexistir equívocos na análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a sentença fixou a sanção basilar no mínimo legal. RESTITUIÇÃO DOS BENS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO. DESCABIMENTO. 3. Conforme a redação do art. 63 da Lei Antidrogas, ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Anote-se que o retorno dos bens apreendidos ao poder do réu exige comprovação da licitude na forma de aquisição. In casu, não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, deve ser mantido o perdimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 201392-91.2015.8.09.0081, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2465 de 13/03/2018)

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Descabida a absolvição quando existe prova da materialidade e da autoria da conduta tipificada no artigo 244-B do ECA, o qual independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, segundo o enunciado da Súmula n. 500 do STJ. 2 - APELAÇÃO DA DEFESA. PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REFORMA. DESCABIMENTO. Inviável a redução da pena-base por já se encontrar no mínimo legal, assim como a pena de multa. Não há que se falar em exclusão da pena de multa, dado que se trata de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do CP e 169 da LEP. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quando se trata de condenação superior a um ano, nos termos do artigo 44, §2º, do CP. APELAÇÕES CONHECIDAS. 1ª PROVIDA. 2ª DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100412-48.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. 1 - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, inviável o acolhimento do pleito absolutório. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, torna-se impositiva a readequação da pena basilar. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 3 - Uma vez que as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) foram consideradas favoráveis/neutras, a pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser reduzida para o mínimo legal, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADAS AS SANÇÕES CORPÓREA E DE MULTA E REDUZIDA A SANÇÃO SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 321816-94.2014.8.09.0115, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. 1- Inviável a realização de exame toxicológico em grau recursal, vez que sequer houve pedido da defesa durante a instrução processual, estando preclusa a matéria. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ATENUANTE INONIMADA. 3- Mantém-se a condenação do processado pela prática do delito de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, não merecendo prosperar a tese da defesa de absolvição por insuficiência de provas, tampouco de desclassificação para furto. 4- Procedendo com desacerto o julgador monocrático na análise de uma circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, redução da pena base é medida que se impõe. 5- A mera alegação de ser o apelante usuário de drogas não tem o condão de conduzir à aplicação de atenuante inominada descrita no artigo 66, do Código Penal. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 237176-81.2015.8.09.0097, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO RÉU. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. É facultado ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, de requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade do fato e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, e ausentes nos autos provas suficientes de excludentes de ilicitude, a manutenção da condenação é medida impositiva, sobretudo por se cuidar de crime de mera conduta ou de perigo abstrato. É desnecessário que a ação gere perigo concreto à segurança pública, até porque, se isso ocorrer, provavelmente, outro tipo penal terá sido infringido. 3. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. Constatado o equívoco no aferimento da culpabilidade do agente, impositivo o redimensionamento da pena-base, excluindo a valoração negativa, porquanto essa circunstância judicial não ultrapassa as disposições já inseridas no próprio conceito analítico do crime em questão. 4. PESCA PROIBIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. Transitada em julgado a sentença para a acusação e verificado, com base na pena aplicada, o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do Código Penal, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, impõe-se a declaração, de ofício, da extinção da sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 468358-38.2006.8.09.0123, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. DESCABIMENTO. A não observância do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade, não sendo capaz de macular o ato. Mormente quando a vítima ratifica o reconhecimento em juízo e sua palavra está aliada aos demais elementos probatórios. 2 - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Improcede o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do crime estão devidamente comprovadas pelas declarações das vítimas, depoimentos dos policias que efetivaram o flagrante e pela apreensão da res furtiva em poder do agente. 3- EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. A qualificadora prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima, além de prescindível a existência do auto de apreensão da arma de fogo e de laudo de exame pericial de funcionamento. 4- APELO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. A configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula n. 500/STJ). 5- APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. Há concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP), quando, mediante uma única ação, o réu pratica ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial. APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 357878-92.2014.8.09.0064, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a gravidade concreta do fato criminoso (apreensão, com autorização judicial, de 344g de maconha; 2,34g de cocaína; balança de precisão; bloco de anotações de contabilidade, supostamente, do tráfico e de celular contendo dados indicativos de traficância habitual). 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, abalada concretamente pela gravidade concreta dos fatos e pela real possibilidade de reiteração delitiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30606-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESO PROVISÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143641/SP do STF. INAPLICABILIDADE. Não faz jus a ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo N. 143641/SP do STF, as mulheres presas em decorrência de sentença condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição. Após o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias, a segregação configura execução provisória da pena, não havendo que se falar em prisão preventiva e, por conseguinte, em concessão de prisão domiciliar nos termos do artigo 318, incisos III, IV e V, do CPP. 2- CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A análise da possibilidade de concessão de prisão domiciliar, sob a ótica do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, é incomportável em habeas corpus, quando não comprovada manifesta ilegalidade, bem assim porque a questão demanda profunda análise de matéria probatória. O ordenamento jurídico prevê recurso específico para se questionar matérias relativas à execução da pena, qual seja, o agravo em execução, à luz do disposto no artigo 197 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28347-90.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' é ação de natureza constitucional, destinada a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder, não constituindo, em regra, a via adequada para a análise de compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direito e privativa de liberdade, situação que demandaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, reservando-se o recurso de agravo em execução penal como instrumento próprio para o exame do pleito (art. 197 da LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26597-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, por meio da prova produzida na fase inquisitiva e confirmada em juízo. 2 - REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FIXADA NO MÍNIMO. A sanção, já arbitrada no mínimo legal, encontra-se em consonância com a legislação penal e jurisprudência pátrias, não carecendo de reforma. 3 - CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Apesar da ocorrência do concurso material, não há que se falar em somatório das reprimendas, em respeito à natureza de cada uma (reclusão e detenção), onde deve ser executada primeiramente a de reclusão (art. 69, in fine, do Cód. Penal). APELAÇÕES CONHECIDAS. 1ª DESPROVIDA. 2ª PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 20395-70.2011.8.09.0076, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. Quando a decisão soberana do Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos probatórios trazidos ao longo da ação penal, não há se falar em contrariedade à prova dos autos. Inviável a exclusão da qualificadora do motivo fútil se, além de reconhecida pelo Conselho de Sentença, ela está respaldada no acervo probatório, sob pena de se imiscuir na competência constitucional do Tribunal do Júri. Inteligência da alínea 'd' do inciso XXXVIII do artigo 5ªº da Constituição Federal. 2 - PENA-BASE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E COMETIDO O CRIME QUANDO O OFENDIDO ESTAVA SOB IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DESTA COM A REINCIDÊNCIA. Diante da inexistência de previsão legal para o quantum de redução ou aumento de pena a ser utilizado para as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, o percentual a ser aplicado na sentença fica a critério do poder discricionário do julgador, a fração deverá se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade durante a segunda fase da aplicação da pena. O fato de o apelante/acusado haver alegado a excludente da ilicitude, pertinente à legítima defesa, não é empecilho ao reconhecimento da atenuante da confissão em favor do agente. Precedentes do STJ e TJGO. Verificada a concomitância da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, a compensação entre elas é medida imperativa. 4 - PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. DIMINUIÇÃO. INVIÁVEL. Consoante sedimentado na jurisprudência, quanto maior a aproximação do resultado, menor a fração a ser adotada em razão da tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal). Assim, percorrido o iter criminis em quase sua totalidade, não merece modificação o patamar eleito na sentença na fração de redução de 1/2 (um meio). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 241645-32.2016.8.09.0164, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. NÃO CONFIGURADO. I - Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, porque o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa após o fato, permanecendo foragido. BONS PREDICADOS PESSOAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DENEGADO. II - As condições favoráveis do paciente e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. III - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23770-69.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DANO. ATRASO ENTREGA OBRA. FIXAÇÃO TERMO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LEGALIDADE CLÁUSULA TOLERÂNCIA 180 DIAS. ATRASO QUE SUPERA MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO TAXA CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA CORRETOR ALIADO À NÃO VERIFICAÇÃO DE RECIBO. 1. Fixado o prazo para cumprimento da obrigação, deve ser arbitrado multa diária pelo descumprimento do comando, justificável a limitação da sanção com fim de vedar o enriquecimento sem causa da parte adversa. 2. Inexistindo previsão de cláusula penal no contrato, não há se falar em seu pagamento a favor de quaisquer das partes, ante a ausência de relação jurídica. 3. A construtora que atrasa demasiada e injustificadamente a entrega das chaves de imóvel (para muito além da cláusula de tolerância - 180 dias - cuja legalidade é reconhecida pelos tribunais) pratica conduta antijurídica e deve reparar os danos morais causados ao promitente comprador e lucros cessantes. 4. Não havendo prova de pagamento da comissão de corretagem, bem como da culpa do corretor para o evento danoso, afasta-se o pedido de devolução de importância eventualmente paga àquele título. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO 0395119-40.2016.8.09.0029, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2018, DJe de 12/04/2018)

'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DISCIPLINAR (REBELIÃO NO PRESÍDIO). REGRESSÃO CAUTELAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. COM REGRESSÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA. DE ILEGALIDADE. Denega-se a ordem de 'Habeas Corpus' ao paciente que descumpre as obrigações impostas para a pena aflitiva no regime semiaberto, caracterizando falta grave, prevista no artigo 50, inciso I, da Lei nº 7.210/84, justificada a regressão cautelar, para a apuração em procedimento administrativo disciplinar e posterior tomada de decisão sobre a involução carcerária definitiva, segundo o disposto no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16541-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2511 de 23/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO MÍNIMO. REJEIÇÃO MANTIDA. 1 - Se a prova dos autos não traz a certeza necessária de que o agente traficava, não há alternativa senão a manutenção da rejeição da representação, considerando o exposto no inciso IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, porque o réu não concorreu para a infração penal; ou, ao menos, com base no inciso VII do mesmo artigo (insuficiência de provas), em nome do princípio do in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 189448-50.2017.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

RECURSO EX-OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. Comprovados documentalmente todas as exigências impostas pelo artigo 94 do Código Penal para o julgamento de procedência da reabilitação criminal, nega-se provimento ao recurso ex-officio, para manter a sentença que concedeu o benefício. RECURSO EX-OFFICIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EX-OFFICIO 195524-79.2017.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MITIGAÇÃO DA PENA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATECNIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DE OFÍCIO. PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MODALIDADE MANTIDA. PERÍODO DE SUSPENSÃO REDUZIDO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, POR IMPULSO OFICIAL. 1. Verificada atecnia na valoração dos vetores judiciais de medição do apenamento básico do apelante, o redimensionamento da pena é medida que se impõe. 2. Constatada a existência da atenuante da confissão e da agravante da reincidência, procede-se a compensação, à luz do art. 67, do Código Penal. 3. É viável a suspensão da CNH pelo juízo monocrático, desde que devidamente fundamentada, como in casu, reduzindo-se, entretanto, o lapso temporal de suspensão, para adequar-se a reprimenda corpórea redimensionada. 4. Procedida a mitigação da pena privativa de liberdade, impõe-se a readequação da pena de multa, de ofício, visando guardar a devida proporcionalidade com a sanção aplicada. 5. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restringida, entretanto, a somente uma sanção restritiva, devido ao quantum da reprimenda estabelecer-se aquém de 1 (um) ano, à luz do art. 44, §2º, primeira parte, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 80026-94.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA. 1. Não há que se falar em absolvição pelo acolhimento da tese de legítima defesa, se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam um contra-ataque exagerado e imoderado da ré, ainda que estivesse caracterizada uma injusta agressão, atual ou iminente. 2. Mantém-se a pena substitutiva de multa fixada em substituição à pena corpórea, quando, a par de ter sido estabelecida em patamar compatível com a resposta penal ao delito praticado, revelar-se proporcional e justa, podendo o juízo da execução autorizar o parcelamento do valor arbitrado, em aplicação analógica aos artigos 50, do Código Penal e 169, da Lei n. 7.210/84. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 226565-36.2016.8.09.0032, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Levando em conta a pena in concreto fixada, imutável para a acusação, e considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória já transcorreu lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 incisos V, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa para extinguir a punibilidade do apelante. APELO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 33722-26.2007.8.09.0043, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)