APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - ATO JURÍDICO PERFEITO - SÚMULA 414 DO STJ. - Considerando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, a nova orientação do artigo 8º, III, da LEF, através da Súmula nº 414 do STJ não pode retroagir, sob pena de prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. - Recurso provido. Sentença anulada.

PODER PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. INCAPACIDADE DE ALTERAR A NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS DEVIDAS. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 2.607/00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O contrato temporário celebrado com o Poder Público Municipal sob o amparo da Lei Estadual n. 2.607/00, enseja vínculo jurídico-administrativo, natureza esta que não é alterada pelas prorrogações subsequentes do pacto, conquanto irregulares. Precedentes do STF e STJ. 2.Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. Precedentes do STJ. 3.As férias e gratificações natalinas possuem expressa previsão no artigo 10 da Lei Estadual n. 2.607/00, revelando-se, assim, devidas. Impõe-se, destarte, o reconhecimento do direito a estes benefícios. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido, no estrito limite de deferir ao Recorrente as férias e gratificações natalinas não pagas.

APELAÇÃO CÍVEL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. 2.A hipossuficiência da Recorrida deve ser reputada verídica, tendo em vista que as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2010 e 2011, da própria pessoa jurídica, noticiam que a mesma encontra-se em estado de inegável fragilidade financeira. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO BANCÁRIO – COMISSAO DE PERMANÊNCIA - PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – ÔNUS DO RECORRENTE – PRECEDENTES STJ - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Precedentes STJ: AgRg no AREsp: 401457 RJ 2013/0327926-2. - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALCANÇADAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. APELO PROVIDO. - O recurso de apelação interposto pela Amazonprev revela-se intempestivo, implicando em seu não conhecimento. - Não verificada a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que não pretende a autora da ação principal perceber aumento de proventos aposentatórios como fim último de sua querela judicial mas sim o restabelecimento de situação que já existia, assim garantida pelo decreto que confirmou sua aposentadoria. Preliminar rejeitada. - Da mesma forma não se verifica a prescrição do fundo de direito por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o que implica na renovação do prazo prescricional com cada ocorrência do fato gerador, o que se repete mês a mês. Aplicação à espécie da Súmula nº 85 do STJ, considerando-se prescritas tão somente as prestações vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. - Constatada a incompatibilidade da lei que regulava a aposentadoria à época do fato com o ordenamento constitucional então vigente, bem como sua não recepção com a nova ordem constitucional que entrara em vigor, impossível conceber-lhe validade e eficácia que tenham o condão de perpetrar situação jurídica eivada de ilegalidade. - Apelo a que, conhecido, se dá provimento, no sentido de reformar a sentença do juízo a quo para manter o ato da Administração Pública que determinou o pagamento do benefício de aposentadoria com base nos proventos do cargo que exercia na ativa.

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. CASO CONCRETO. LAUDO CONCLUSIVO DO IML. REDUÇÃO OU PERDA TOTAL DO MEMBRO. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Súmula n. 474 do STJ determina que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. No caso concreto, o grau de lesão do autor foi diagnosticado como total, em laudo conclusivo do IML, e por isso faz jus ao pagamento integral do seguro. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – ATO JURÍDICO PERFEITO – SÚMULA 414 DO STJ. - Considerando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, é inaplicável a nova orientação do artigo 8º, III, da LEF, através da Súmula nº 414 do STJ, sob pena de prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ou seja, novo entendimento jurídico não pode retroagir para alterar a decisão antiga. - Recurso provido.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDULENTA INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO. ERROR IN PROCEDENDO. RECHAÇADO. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inicialmente, cumpre registrar a legitimidade da empresa apelante para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória. A responsabilidade das empresas prestadoras de serviço telefônico pela instalação fraudulenta de linhas telefônicas e inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplentes é objetiva e solidária. Precedentes do STJ. II Quanto ao error in procedendo aventado, não assiste razão à recorrente. A hipótese delineada nos autos é de manifesta ocorrência de erro material, sanável a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo juiz, sem que isso implique contrariedade ao julgado. In casu, o douto magistrado considerou equivocadamente o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quando, na verdade, deveria ter considerado o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), consoante elucidado na sentença de fls. 415/421, que julgou os embargos de declaração e sanou o citado vício. III – No que pertine ao meritum causae, é certo que a inscrição indevida do nome em cadastro de serviço proteção ao crédito gera dano moral presumido, isto é, in re ipsa, o que prescinde de comprovação. Precedentes do STJ. IV - O valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) demostra-se excessivo à conjuntura sob testilha. Da análise dos autos, não se constatam circunstâncias hábeis à elevação do valor ao patamar máximo estatuído pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, em face dos gravames sofridos pelo apelado, entendo razoável e proporcional o importe de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. V – Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de exclusivamente minorar o valor atribuído à indenização por danos morais, no sentido de fixá-lo no importe de R$12.000,00 (doze mil reais).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes: RMS 34.990/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; RMS 32.105/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010" (STJ, AgRg no REsp 1347487/ BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2013). 2. Segurança concedida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 05/04/2012 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – SÚMULA 474 DO STJ – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por perícia médica competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTENTE. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 20 ANOS DISPOSTO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N. 1.060/50. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 40 SALÁRIOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. No caso em exame, os autores manejaram a ação dentro do prazo prescricional disposto no Código Civil de 1916, e o interregno de quase dois anos decorridos entre o ajuizamento da ação e seu encaminhamento para a Comarca de Manaus é decorrência exclusiva da lentidão inerente ao mecanismo judiciário, e de modo algum pode ser imputado aos autores. 2. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. 3. Recursos de apelação desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Impossível a conversão de ação de busca e apreensão em execução, sem transformação prévia daquela em ação de depósito. precedentes do STJ. extinção da demanda executiva. - De acordo com o DL 911/69 e do entendimento do STJ, somente a Ação de Depósito, em que foi convertida a Ação de Busca e Apreensão é que pode prosseguir como Ação de Execução e desde que o bem tenha desaparecido. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES – CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA MENORIDADE – SÚMULA Nº 231 DO STJ – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – CONCESSÃO DO PLEITO DE RECORRIBILIDADE EM LIBERDADE – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A quantidade de droga apreendida, a confissão extrajudicial e os depoimentos dos agentes policiais permitem denotar a sua finalidade mercantil, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório quando harmônicos com as demais provas constantes nos autos, tais como o auto de exibição e apreensão, bem como o laudo definitivo de exame de substância. 4. Presente a pena-base no mínimo legal, a existência de atenuante não pode levar o juiz a reduzi-la ainda mais, pois o parâmetro do legislador está claro quando da previsão em abstrato dos limites da pena. Aplicação da Súmula nº 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 5. Constatados os requisitos da causa especial de diminuição de pena previstos no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, merece modificação a sentença recorrida nesse ponto, com a aplicação no seu patamar mínimo, pois fora apreendida grande quantidade de substância ilícita. 6. Verificando-se que os apelantes não preenchem os requisitos legais para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, impossível atender ao pedido. 7. É procedente o pleito de recorrer em liberdade dos condenados, pois estão ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não tendo o MM. Juiz a quo indicado um único motivo daqueles presentes no dispositivo legal; os apelantes passaram a instrução em liberdade, e modificada a pena nessa instância, bem como o regime de cumprimento de pena, não se justifica mais essa medida cautelar. 8. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas, para tornar definitivas as penas de Mário Jorge Ferreira Pantoja, Joseandro Souza Teixeira e Ismael da Silva Pereira, cada um, em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a serem cumpridas no regime inicial semiaberto, bem como 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, concedendo-lhes o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se, por conseguinte, os demais efeitos da sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeira instância.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu (Súmula 240 STJ). Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu (Súmula 240 STJ). Recurso conhecido e provido.