HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR COMPROVADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ - ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL ATRIBUÍDO À DEFESA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ PRECEDENTES - RÉU SOLTO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR FORÇA DE LIMINAR DECISÃO NÃO ANCORADA EM FATO NOVO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE ASSINALAR PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. - Por expressa determinação legal, a petição inicial da cautelar deverá indicar qual a lide e seus fundamentos, assim como a ação principal a ser ajuizada. - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, o magistrado não pode indeferir liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, sem antes oportunizar à autora prazo para emendá-la (STJ, REsp 208898/SP). - Apelo conhecido e provido.

CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre a competência e as prerrogativas conferidas aos membros do Ministério Público, previstas nos arts. 129, VIII, da CF/88, e 47, do CPP, bem como nas respectivas Leis Orgânicas, Nacional e Estadual, situa-se a de requisitar, diretamente, diligências investigatórias aos órgãos da administração de qualquer dos Poderes. 2. O STJ consolidou entendimento de que o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Parquet, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação. 3. No caso, o indeferimento do pedido do Ministério Público de expedição de ofícios a órgãos públicos não configura error in procedendo.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS COLLOR I E II, PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO – DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Não há que se falar em sobrestamento do processo em virtude do reconhecimento de repercussão geral no RE 591.797, porquanto o próprio Relator Min. Dias Toffoli afastou a incidência da suspensão sobre os feitos em fase de instrução ou de execução. 2.A legitimidade das Instituições Financeiras para responderem pelos prejuízos suportados em decorrência dos Planos Verão e Collor I e II é pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao Plano Collor I, a única ressalva feita é para esclarecer que tal responsabilidade se limita aos NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil novos cruzados) não repassados ao Banco Central nos termos da Medida Provisória n. 168/90, em seguida convertida na Lei n. 8.024/90. 3.A prescrição dos juros moratórios no caso dos debatidos expurgos inflacionários caminha junto daquela da obrigação principal, consoante farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.A incidência da correção monetária é inquestionável, dada sua função de mera atualização dos valores discutidos. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5.Há direito adquirido aos expurgos, porquanto a relação entre poupador e banco atinente a depósitos anteriores às mudanças legislativas deve se preservar imune a tais alterações. 6.Diante da atuação e do trabalho do patrono dos Apelantes, da natureza, da importância da causa, bem como do tempo exigido para o seu serviço, advogando na causa desde 30.01.2009, aproximadamente 5(cinco) anos, entendo que a verba honorária deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais), prestigiando-se assim a atuação do causídico. 7.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. POSSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há desrespeito à ordem do art. 11 da lei 6.830/80 o deferimento da fiança bancária, desde de que não tenha havido penhora de dinheiro. 2.É cediço que, nos termos da jurisprudência do STJ, a o teor do art. 656 do CPC, a Fazenda Pública exequente pode se opor à penhora ou substituição de penhora que desobedecer à ordem preferencial de bens prevista nos arts.655 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830/80. No caso dos autos, contudo, tal ordem não restou desrespeitada. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI Nº 11343/06 – SÚMULA Nº 512 DO STJ – RECURSO PROVIDO. A aplicação da causa especial de diminuição de pena constante no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, não descaracteriza a condenação pelo crime de tráfico, prevista no caput do referido artigo. Assim, o livramento condicional em crime de tráfico, ainda que privilegiado pela aplicação da minorante, somente pode ocorrer após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena imposta, como determinam o parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas supramencionada, bem como o inciso V do art. 83 do CP. Precedentes. Incidência, in casu, da Súmula nº 512 do STJ, que preconiza: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas." Agravo em Execução conhecido e provido para determinar que o Juízo das Execuções Penais observe o cumprimento do restante da pena necessária ao preenchimento do requisito legal para a concessão do livramento condicional – mínimo de dois terços (2/3) da pena imposta.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. Precedentes STJ. 2. Sendo assim, a decisão que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal, deve ser mantida pelo que nela se contém, visto que o recorrente não logrou desconstituir quaisquer dos fundamentos então lançados 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. - As certidões emitidas pelos cartórios de registro de imóveis desta Capital, apresentadas pela Agravada dão conta de que o imóvel objeto da penhora é o único existente em nome dos sócios da Agravada, que dele utilizam para sua moradia. - Tais documentos, não impugnados, são hábeis a comprovar a impenhorabilidade do bem, não tendo a Agravante comprovado a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado pelo Agravado (CPC, art. 333, II), razão pela qual improcede qualquer argumento voltado a suposta existência de outros bens em nome dos sócios da Agravada. - Conforme entendimento emanado do Colendo STJ, o bem de família pode, inclusive, ser dado em locação (Súmula STJ, nº 486), não sendo necessário comprovar que sua utilização é exclusivamente residencial. - Recurso conhecido, mas desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREMATURIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Consoante entendimento do STF e STJ é extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação da decisão recorrida. 2.Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, a instrução processual foi finalizada, estando o processo em fase de diligências. Vale dizer, a instrução encontra-se concluída, não havendo que se falar em excesso de prazo, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "STJ. Súmula n. 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VERIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATRASO NO PAGAMENTO ILÍCITO CONTRATUAL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO REALINHAMENTO DE PREÇOS FATURAS PAGAS EM ATRASO PROVA PERICIAL RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 65, § 1º DA LEI N.º 8.666/93, ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Quando as partes forem ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, ocorrerá a sucumbência recíproca ou parcial, sendo ambas responsáveis por arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Verificada a efetiva perda financeira em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como do realinhamento dos preços e da ausência de atualização das faturas pagas em atraso, deve ser confirmada a sentença que ordenou o pagamento do valor apurado na prova pericial. 3 - Os valores pagos em atraso pela contratante devem ser acrescidos de correção monetária, pois tal instituto visa apenas a apropriar a variação do poder aquisitivo da moeda à época do efetivo pagamento. 4 - A mora no pagamento do preço avençado em contrato administrativo, constitui ilícito contratual. Inteligência da Súmula 43 do STJ. 5 - A correção monetária, ainda que a lei ou o contrato não a tenham previsto, resulta da integração ao ordenamento do princípio que veda o enriquecimento sem causa e impõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 6 - O termo inicial para a incidência da correção monetária nos contratos administrativos de obra pública, na hipótese de atraso no pagamento, não constando do contrato regra que estipule a data para o efetivo pagamento do preço avençado, deverá corresponder ao 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente à realização da obra, apurada pela Administração Pública mediante critério denominado medição. Precedentes do STJ (REsp 71.127-SP, REsp 61.817-SP). 7 - A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais considerados, não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes. 8 - Primeiro recurso conhecido e improvido e segundo recurso, parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDEU DEVIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXCLUSÃO DO NOME DO SPC - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato revisando, ou a prestação de caução idónea, detêm eficácia liberatória parcial e descaracteriza a mora, impedindo a inscrição ou autorizando a exclusão do nome do devedor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. O depósito judicial do valor que o devedor entendeu como sendo o devido, no curso da ação revisional de contrato de fomento mercantil, possui o condão de suspender ou elidir a mora, conforme precedentes que orientaram a edição da Súmula 380 do STJ. Recurso Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – TRIPLICATA MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO – INCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – ATRASO NA CITAÇÃO OCASIONADO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – ANULAÇÃO DE SENTENÇA. - Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente. - Segundo a dicção da Súmula nº 106 do STJ, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justiça o acolhimento de prescrição ou decadência. - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do artigo 25 da Lei nº 6.830/1980 LEF Lei de Execuções Fiscais, na execução fiscal a intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente, norma que se aplica também os respectivos embargos à execução. - Precedente STJ: STJ. 1ª Turma. REsp 97408/PR. Rel. José Delgado. Julg. 06/12/2011. - Apelo conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO– IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - RATIONE IN LOCI – COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS RECONHECIDA. I- Trata-se de Competência Relativa, logo, é vedado ao Magistrado decliná-la de ofício. É o que prevê a Súmula 33 do STJ. II- Conflito de Competência acolhido para reconhecer a competência da 15ª Vara Cível da Comarca de Manaus para julgar a causa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. FORMA TENTADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição vez que o próprio réu confessou o mencionado crime e, tal confissão, não restou isolada nos autos, mas corroborando com cabal e incontroverso conjunto probatório que materializou a imputação constante na exordial acusatória. II. Quanto aos argumentos de que o crime permaneceu na esfera da tentativa, os mesmos não convencem. Considera-se consumado o furto tão logo a coisa subtraída deixa a esfera de proteção e disponibilidade da vítima e ingressa na do agente, ainda que por breve tempo. III. Na segunda fase do processo, embora configurada as atenuantes, estas não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula 231 do STJ. IV. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica" (STJ - RMS n. 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki).

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente. - Analisando os autos, constata-se que não houve desídia da parte, a qual diligenciou diversas vezes nos autos requerendo a devolução do mandado ao oficial de justiça. - Segundo a dicção da Súmula nº 106 do STJ, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justiça o acolhimento de prescrição ou decadência. - Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.