APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado, o que não ocorreu. - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 04/11/2004. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO/APELADO EM 02/06/2005. AJUIZAMENTO DA DEMANDA REQUERENDO O SEGURO DPVAT SOMENTE EM 12/08/2008. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 405 – STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, CPC. RECURSO PROVIDO.

DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR NEGATIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ. - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385, do STJ). A negativação anterior no cadastro de inadimplentes presume-se legítima até que haja prova em contrário. - Apelo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM FASE FINAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada ao paciente é de gravidade concreta. Foram apreendidas numa lancha, na posse do outro acusado, 400g (quatrocentos gramas) de pasta base de cocaína. O paciente teria encomendado tal substância, fato este confessado por ele próprio. Tais circunstâncias, somadas à natureza e quantidade da droga apreendida, representam a concreta periculosidade do agente, e a consequente ofensa à ordem pública, a consubstanciar a prisão preventiva decretada (art. 312, CPP). 2. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se a sua não configuração. A ausência de promotor de justiça na Comarca, noticiada pela autoridade coatora, fora sanada, conforme diligência feita pela Douta Procuradora de Justiça. Assim, percebe-se que o processo, que encontra-se em fase de alegações finais, caminha para o seu desfecho, sendo o caso de aplicar a Súmula n. 52 do STJ. 3. Ordem denegada.

PODER PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. INCAPACIDADE DE ALTERAR A NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. FALTA DE PROVAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS DEVIDAS. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 2.607/00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O contrato temporário celebrado com o Poder Público Municipal sob o amparo da Lei Estadual n. 2.607/00, enseja vínculo jurídico-administrativo, natureza esta que não é alterada pelas prorrogações subsequentes do pacto, conquanto irregulares. Precedentes do STF e STJ. 2.Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. Precedentes do STJ. 3.A ausência de provas dos descontos previdenciários indevidos obsta o deferimento do pleito. 4.As férias e gratificações natalinas proporcionais, por sua vez, possuem expressa previsão no artigo 10 da Lei Estadual n. 2.607/00, revelando-se, assim, devidas. Impõe-se, destarte, o reconhecimento do direito a estes benefícios. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido, no estrito limite de deferir à Recorrente as férias e gratificações natalinas não pagas.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – REQUERIDO DEVIDAMENTE CITADO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Violaçãol a Súmula nº 240 do STJ, réu devidamente citado. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – ATO JURÍDICO PERFEITO – SÚMULA 414 DO STJ. - Considerando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, a nova orientação do artigo 8º, III, da LEF, através da Súmula nº 414 do STJ não pode retroagir, sob pena de prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. - Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELO APELANTE DE VALOR DEPOSITADO EQUIVOCADAMENTE EM SUA CONTA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. ALEGADOS BLOQUEIOS NA CONTA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES EM CASO DE DÉBITO. ULTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR FACE À DIFICULDADE EM RECEBER O CRÉDITO DEVIDO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR POR OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 385 – STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há de se falar em dever de indenizar quando inexiste falha na prestação do serviço. 2. No caso concreto o recorrente autorizou o estorno de valor depositado equivocadamente em sua conta, porém, utilizou indevidamente parte do valor que não lhe pertencia, devendo, portanto, restituir o montante utilizado. 3. Ainda que a negativação efetuada pelo recorrido fosse realmente irregular ou abusiva como afirma o recorrente, por força do teor da súmula n. 385 do STJ, seria cabível apenas o cancelamento, e não a pretendida indenização por danos morais 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. EMBARGO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - A relação jurídica ensejadora de dano moral por negativa de atendimento pelo plano de saúde é de natureza contratual, pelo que o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da empresa. - Nos termos da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, pelo índice do INPC, conforme precedentes (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). - Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão suscitada de ofício, para determinar a aplicação de correção monetária, pelo índice INPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. 2.A hipossuficiência da Recorrente deve ser reputada verídica, tendo em vista a declaração do contador da sociedade empresária às fls.142 noticiando que a mesma encontra-se atravessando sérias dificuldades financeiras em razão de débitos existentes junto a bancos, situação essa que vem comprometendo a manutenção de suas atividades. 3.Deve ser levado em conta por este Colegiado o fato de que a inclusão do seu nome em cadastro de devedores revela-se suficiente para macular sua credibilidade frente aos consumidores e fornecedores, acarretando assim efeitos nocivos que inegavelmente irão desaguar em prejuízos econômicos. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 314 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESTOARIA DO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTRITA À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 2 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. CONTINUAÇÃO. GARANTIA DE PLENO ACESSO À SAÚDE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de admitir, em casos excepcionais como, por exemplo, na defesa dos direitos fundamentais, dentro do critério da razoabilidade, a outorga de tutela antecipada contra o Poder Público, afastando a incidência do óbice constante no art. 1º da Lei 9.494/97. Precedentes (STJ. REsp 661.821/RS). - A teor do disposto no art. 5º, §1º, da CRFB/1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, não dependendo de regulamentação ou de edição de lei inferiores para que sejam implementadas, pelo que se mostram irrelevantes os entraves burocráticos alegados pelo Estado do Amazonas, como fundamento para impedir a continuidade de tratamento fora de domicílio já em andamento. - Recurso conhecido, mas desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. PODER PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. ART. 10 DA LEI N. 2.607/00. SENTENÇA REFORMADA. 1.O contrato temporário celebrado com o Poder Público Municipal sob o amparo da Lei Estadual n. 2.607/00, enseja vínculo jurídico-administrativo, natureza esta que não é alterada pelas prorrogações subsequentes do pacto, conquanto irregulares. Precedentes do STF e STJ. 2.Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. Precedentes do STJ. 3.Reexame necessário provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPEDINDO A PRÁTICA DO ATO. DESCUMPRIMENTO. 1) COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR DOR E SOFRIMENTO. NATUREZA IN RE IPSA DO DANO MORAL. 2) QUANTUM DEBEATUR. VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. ATENDIMENTO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça atribui natureza in re ipsa aos danos morais advindos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ato este que atenta contra o direito à imagem-atributo do indivíduo. Para que seja devida a indenização, basta que se comprove: (i) que houve inscrição no SPC, no SERASA ou em cadastro análogo que dificulte as operações financeiras realizadas pelo devedor; (ii) que a inscrição se deu de maneira indevida, isto é, desnecessária ou mesmo abusiva. No caso dos autos, a instituição financeira, descumprindo ordem judicial exarada em liminar e posteriormente confirmada na sentença, promoveu a inscrição do recorrido no Sistema de Informações de Crédito, banco de dados gerido pelo Banco Central de natureza análoga ao SPC e ao SERASA. O ato de pressão praticado pelo banco, por ter contrariado decisões judiciais, deu-se de maneira claramente abusiva. Outro não é o entendimento do STJ firmado no AgRg. no Ag. 559963/RS. Deste modo, comprovada a inscrição e sua abusividade pelo recorrido, é-lhe devida indenização pela ofensa moral causada, sendo despicienda a prova de sofrimentos internos. A indenização por danos morais, diferentemente daquela fixada em casos de danos materiais, possui uma dupla função reconhecida em sede doutrinária e jurisprudencial: (i) função compensatória, que visa compensar a vítima do ilícito pelos danos causados; (ii) função pedagógica, que busca incutir no autor do ato danoso a ideia de que não deverá mais praticar a atuação questionada. No presente caso, a indenização fora fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este que não se afigura abusivo: (i) por não destoar da jurisprudência do STJ sobre a matéria; (ii) por ter de cumprir função pedagógica, que não será atendida caso o autor do ilícito, instituição financeira de grande porte, não seja capaz de sentir que a prática do ato danoso é uma atitude pior do que o respeito aos direitos do devedor. Recurso conhecido e improvido.

CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO - DECISÃO MANTIDA. 1. Dentre a competência e as prerrogativas conferidas aos membros do Ministério Público, previstas nos arts. 129, VIII, da CF/88, e 47, do CPP, bem como nas respectivas Leis Orgânicas, Nacional e Estadual, situa-se a de requisitar, diretamente, diligências investigatórias aos órgãos da Administração de qualquer dos Poderes. 2. O STJ consolidou entendimento de que o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Parquet, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação. 3. No caso, o indeferimento do pedido do Ministério Público de expedição de ofícios a órgãos públicos não configura error in procedendo.

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – SÚMULA N.º 64/ STJ – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, bem como está apto a responder o feito em liberdade, pois possui condições pessoais que lhe são favoráveis, posto isso, requer a concessão da ordem. 2. A morosidade do feito se dá pelo pleito de exame pericial requerido pela defesa, motivo pelo qual, deve prevalecer o entendimento da Súmula n.º 64/ STJ. 3. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva do paciente, as condições pessoais que lhe são favoráveis tornam-se irrelevantes. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I E III, "D", DO CPB. (MENORIDADE E CONFISSÃO). DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231, STJ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59, 60 e 68, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, É O QUE SE IMPÔE. I. Materialidade e Autoria suficientemente demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante, de Exibição e Apreensão e de Exame de Corpo de Delito, bem como depoimento da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. A conduta violenta dos Apelantes, em conjunto com um adolescente, abordando a vítima, um deles já puxando seu cordão do pescoço, outro lhe tomando o celular, e outro, lhe arrancando dinheiro do bolso da calça, tudo sob ameaça de um volume debaixo da camisa, parecendo uma arma, caracteriza a figura típica do Crime de Roubo Majorado. III. O Juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a Instrução Processual. IV. É consabido que a Pena Privativa de Liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, com supedâneo em meras atenuantes. Inteligência da Súmula 231, do STJ. V. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais, obedecido rigorosamente os ditames do Art. 59, 60 e 68, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

HABEAS CORPUS ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO PROCESSANTE – INTERPOSIÇÃO DE DIVERSAS SÚPLICAS LIBERTÁRIAS – CONTRIBUIÇÃO PARA A DELONGA PROCESSUAL – SÚMULA 64 DO STJ – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito, admitidas eventuais dilações ante as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso em tela, o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, adotando as medidas necessárias para a formação da culpa do paciente, não sendo possível, pois, atribuir-lhe a responsabilidade pela delonga processual. Nesse trilhar, deve-se ressaltar que já houve recebimento da denúncia e apresentação de defesa prévia pelo paciente, porém, houve necessidade de nomeação de defensor público para o mesmo desiderato em relação a outros réus. 3. Por outro lado, inegável que a defesa dos réus vêm contribuindo para a demora na tramitação do feito, na medida em que foram interpostas onze súplicas libertárias perante o juízo a quo, sendo que só o paciente interpôs quatro. Aplicação da Súmula 64 do STJ. 4. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que mantem a custódia cautelar encontra-se fincada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, verificada a prova da materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, despiciendo o paciente ostentar condições subjetivas favoráveis. 5. In casu, restou evidenciada a gravidade concreta do fato delituoso e a periculosidade do paciente, o que reforça a necessidade de manutenção da custódia. 6. Habeas Corpus denegado.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. FALSIDADE NA ASSINATURA DA CONTRATANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DOS APELANTES. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Diante da inversão do ônus da prova, caberia aos Apelantes comprovarem a falsidade da assinatura da pessoa física que contratou o empréstimo consignado, o que não ocorreu no caso em tela; - De acordo com o enunciado da Súmula 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativa a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."; - O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. - Recursos desprovidos. Sentença mantida.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NA NORMA DO ART. 54, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.