REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. I –III – Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, passíveis de reexame de ofício pelo magistrado ad quem. Precedentes do STJ. IV – No que tange aos juros de mora, a decisão exarada pelo juízo a quo comporta reforma, pois consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o pagamento de verbas remuneratórias no período compreendido entre a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 e a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, os juros devem incidir, a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês e, desta data em diante, no percentual definido para os juros aplicáveis à caderneta de poupança. Para a correção monetária, deve ser utilizado o IPCA, com termo a quo a partir do evento danoso. V Reexame Necessário conhecido para modificar em parte a sentença do juízo a quo.

apelação cível. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse com pedido de tutela antecipada. Nulidade de citação. Inexistência. Oficial de justiça que cumpriu sua função. Contrato social. Juntada necessária apenas quando HOUVER DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA PESSOA FÍSICA QUE OUTORGOU O MANDATO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO OCORRE NO CASO. PROCURAÇÃO DE ZUILA DE ARAÚJO CORDEIRO OUTORGANDO PODERES PARA ADRIANA DE ARAÚJO CORDEIRO REPRESENTÁ-LA. FLS. 137/138. LAUDO GRAFOTÉCNICO. VERACIDADE. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Art. 183. As diligências atribuídas ao oficial de justiça são intransferíveis e somente com autorização do juiz diretor do foro poderá ocorrer a sua substituição. (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas, Resolução n. 41/2000) II - Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é prescindível a juntada de cópia do estatuto social da empresa, exceto quando houver fundada dúvida a respeito da pessoa física que outorgou o mandato em nome da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos. III - A procuração em que a senhora Zuila de Araújo Cordeiro outorga poderes à senhora Adriana de Araújo Cordeiro para representá-la consta às fls. 137/138. IV - "Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso." (STJ 3ª T., EDcl em AI n° 1.125.417-SC (2008/0263849-8), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.9.2010). V – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (SÚMULA 306/STJ).PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA . - Ocorre a sucumbência recíproca quando o interesse das partes não é inteiramente atendido. - Em havendo sucumbência recíproca, devem ambas as partes ser condenadas na mesma proporção, permitida a compensação de honorários. - Os ônus da sucumbência devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes, em caso de sucumbência recíproca. - Havendo condenação recíproca em honorários advocatícios, é devida a compensação prevista no art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ.

E M E N T A: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - USUÁRIO - CONFISSÃO INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL REGIME DE CUMPRIMENTO ABRANDAMENTO SÚMULA 231 STJ - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. - Os depoimentos de policiais quando coerentes, firmes e consoantes com os demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório; - É sabido que a condição de usuário não é incompatível com o tráfico, ou seja, muitas vezes torna-se aquele fornecedor de drogas com o intuito de auferir recursos para sustentar o seu vício; - Comprovado que o apelante se dedica a atividades criminosas, inviável se torna a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; - não há que se falar em atenuante de confissão quando o réu confessa somente o uso da droga e não a prática do crime pelo qual foi denunciado; - O abrandamento do regime de cumprimento da pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida pelo reconhecimento de atenuante, nos moldes da Súmula 231 do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO RESPALDO À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante, preliminarmente, aduz a inépcia da inicial. Não conheço da arguição, por considerar que, uma vez sentenciado o processo, eventual inépcia se encontra preclusa. 2. É inexorável a existência de homicídios que se consumam a partir de um único disparo de arma de fogo, de modo que a arguição do apelante não merece acolhimento. E quanto à apontada deficiência na prestação de socorro à vítima, vale observar que o ordenamento pátrio considera esta uma causa superveniente que não rompe o nexo causal, pois não levou ao óbito da vítima por si só (art. 13, caput e § 1º, CP).. 2. A alegação de que um tapa no rosto é um ato degradante, impondo o privilégio do "domínio de violenta emoção", demanda análise eminentemente subjetiva, por se revelar uma abstração do dolo do agente. Verifica-se que o conjunto probatório autoriza a interpretação de que o crime tenha sido perpetrado "sob a influência de violenta emoção". Neste passo, temos que a tese acolhida pelo Júri não se apresenta, de forma alguma, divorciada das provas dos autos. 3. Por fim, o apelante requer a revisão da dosimetria da pena, com uma maior redução na consideração da circunstância atenuante. A pena foi reduzida para o mínimo legal, impossibilitando-se a redução aquém deste patamar, segundo a Súmula n. 231 do STJ. Por isso, não há reforma a ser procedida acerca da dosimetria da pena. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EVENTO LESIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ATUALIZAÇÃO DESDE A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 346/2006. VALOR PROPORCIONAL CORRETAMENTE PAGO NO ÂMBITO ADMINISRATIVO. I – Valor da indenização do seguro DPVAT que deve ser proporcional ao grau da invalidez, tendo sido pago corretamente no âmbito administrativo. Correção monetária devida desde o evento lesivo, segundo entendimento iterativo do STJ. II – Inexiste direito à correção monetária desde a Medida Provisória n.º 346/2006. Ausência de fundamentos jurídicos aptos a embasar a pretensão do recorrente. III – Agravo Regimental conhecido e improvido.

I: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – ART. 28, §2º DO CDC – PRELIMINAR AFASTADA – CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – PRECEDENTES STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. Precedentes do STJ (REsp 1454139/RJ); - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto ao cabimento da condenação em danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, os quais são presumidos. Precedentes daquela Corte (AgRg no Ag 1319473/RJ; AgRg no REsp 1202506/RJ; AgRg no Ag 1036023/RJ); - Não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel que ultrapassou em muito a data prevista em contrato, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica do recorrido, tendo-lhes causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável, sendo cabível a condenação pelos danos morais posta em sentença, não havendo que se falar em exageros acerca do valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). - Recurso conhecido e parcialmente provido a fim de afastar o congelamento do saldo devedor e determinando o seu cálculo de acordo com o IPCA, salvo se o INCC for menor, mantendo o restante da r. sentença. EMENTA II: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ADESIVO – CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, tenho por bem majorar o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial, tendo ultrapassado em mais de dois anos a data estabelecida em contrato; - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO INFORMAL, COM VALOR PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS COLHIDOS QUE COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. PEDIDO A SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A oitiva de Said Brito Zulaia, que conduzia a moto utilizada no roubo, não foi requerida por qualquer das partes da ação penal. Portanto, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer deficiência técnica a ser reconhecida. 2. O apelante aduz, também, a ilicitude do reconhecimento de pessoas, que não teria sido feito em conformidade com o art. 226, II, do CPP. Inexiste qualquer ilicitude, pois o reconhecimento é uma prova que não se reveste de obrigatoriedade, não gerando qualquer nulidade sua ausência. O que ocorreu, nos presentes autos, foi o chamado reconhecimento informal, que nada mais é do que declaração que reconhece a autoria, inclusa no depoimento testemunhal – com valor probatório, portanto. 3. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelos elementos colhidas nos autos, ante a presença – como bem consignado na sentença (fl. 140) – dos Autos de Exibição e Apreensão (fl. 45), do Auto de Entrega (fl. 62), do Laudo de Exame de Veículo de fls. 78/79, e da prova oral trazida aos autos. Não há motivo para se cogitar a absolvição por insuficiência de provas. 4. Quanto à questão da ausência apreensão da arma, é cediço que tal fato não desautoriza a aplicação da qualificadora do art. 157, § 2º, I, sendo suficiente a prova testemunhal. Precedentes do STJ. 5. O STJ possui entendimento pacificado, e sumulado, de que o número de majorantes não é fundamentação idônea para aumento da pena acima do quantum mínimo. 6. Tendo em vista que o regime de cumprimento de pena fora arbitrado no semiaberto, e que a aplicação da detração, no caso concreto, não resultará em modificação para o regime aberto, a detração deverá ser requerida ao Juízo da Execução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

1.º APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Quanto aos juros de mora, a sentença já indica sua incidência desde a citação, motivo pelo qual deve ser afastada qualquer reforma quanto a este ponto. - Oportuno destacar o entendimento consolidado no âmbito do STJ, no sentido de que, nos acidentes quando da vigência da Lei n.º 11.945/2009, como o caso dos autos, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve corresponder ao valor indicado de acordo com os percentuais previstos na tabela de condições gerais de seguro de acidente suplementada, com a respectiva correção monetária a partir do evento danoso. - Desta feita, considerando que o Juízo a quo fixou a correção monetária a partir do recebimento do valor administrativo, com supedâneo no art. 405 do Código Civil e na súmula 54 do STJ, não merece nenhuma ressalva a posição do Juízo de Primeiro Grau. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: 2.º APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT - LEI N.º 6.194/74 – QUITAÇÃO PELA ADMINISTRATIVA – NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, § 3.º, CPC – MANTIDO EM 20% - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Embora não exista um Laudo de Exame Complementar fornecido pelo IML, o Postulante forneceu laudo médico oriundo do SUS, fl. 44, na qual indica que o acidentado, após alta hospitalar, apresentou "sequela e linfedema +++, com dor e rigidez do tornozelo e do pé esquerdo". E "tem perda funcional de 70%" - Consubstanciando-se na natureza da lesão, sua gravidade e consequências, bem como na função social do seguro DPVAT, conclui-se que a condenação deve se dar em 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a consequente redução de 50% desse valor imposta no art. 3°, §1°, II da Lei 6.194/74, o que corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Dessa forma, uma vez descontado o montante pago na seara administrativa (R$2.531,25 – dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), chega-se ao valor de R$2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). - vislumbra-se que o valor da condenação é inferior ao devido segundo as balizas apontadas pelo Magistrado. Porém, como a Apelação apresentada pela seguradora questionou a condenação em si, sob argumento de quitação do valor devido administrativamente, e o Autor, na oportunidade em que se insurgiu em face do decisum, apenas questionou os critérios de correção monetária e de juros incidentes na condenação, é de se afastar a reforma do julgado para efeito de aumentar o montante indenizatório, pois o reajuste de tal valor importaria em flagrante violação ao princípio da reformatio in pejus. - dotando-se os parâmetros contidos no §3º do art. 20 do CPC e tendo em vista o princípio da razoabilidade, merece ser mantida a condenação à verba honorária no patamar de 20% estipulado no decisum. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO. RETORNO AO CARGO EFETIVO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. ART. 6.º, V, DO CDC. REDUÇÃO DO DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA QUE SE LIMITA A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Trata-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, na qual se mostra possível a revisão de cláusulas contratuais que, por ocasião de fato superveniente, tornem a prestação demasiadamente excessiva ao consumidor. Inteligência do artigo 6.º, V, do CDC. II – O autor/recorrido é servidor público estadual e foi exonerado do cargo em comissão que ocupava quando da celebração do contrato, o que causou redução significativa no valor da remuneração que percebia, impossibilitando o pagamento das parcelas nos valores ajustados. III – Presente fato superveniente que altera a situação financeira do consumidor, é possível a alteração dos termos contratuais como forma de adequação às possibilidades do consumidor. Mitigação do princípio da pacta sunt servanda em face dos princípios da boa-fé e função social do contrato. IV – No mais, a sentença vergastada observou entendimento pacífico no âmbito do STJ, no sentido de que "eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração". V Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INAPLICABILIDADE – DISCUSSÃO DE CAUSA ALHEIA AO CONTRATO – PRECEDENTES STJ – COMPETÊNCIA DA COMARCA DE MANAUS – LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ART. 100, IV, D, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não se olvida a validade da cláusula de eleição de foro estipulada em consonância com a disciplina do art. 111 do Código de Processo Civil, devendo ser observada nos processos oriundos do contrato, nos termos da súmula 335/STF; - Ocorre, no entanto, que a mencionada cláusula demonstra-se inaplicável a espécie, porquanto os autos da ação principal discutem questão alheia ao contrato de concessão firmado entre as partes. Precedente STJ (AgRg nos EDcl no CC 113.788/DF); - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PERITO INDEFERIDO SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO ARCAR COM OS HONORÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ABARCA OS HONORÁRIOS DE PERITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, V, DA LEI 1.060/1950. PRECEDENTES DO STJ. I – O pedido de designação de perito foi indeferido sob o argumento de impossibilidade de custeio pelo Estado dos honorários periciais, sendo certo que a parte é beneficiária da justiça gratuita. II – A gratuidade de justiça abrange os honorários periciais. Inteligência do artigo 3.º, V, da Lei n.º 1.060/1950. Precedentes do STJ. Reforma da decisão para determinar ao juízo de origem que designe perito para produção da prova. III - Agravo de Instrumento provido.

PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. INCAPACIDADE DE ALTERAR A NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O contrato temporário celebrado com o Poder Público Municipal, enseja vínculo jurídico-administrativo, natureza esta que não é alterada pelas prorrogações subsequentes do pacto, conquanto irregulares. Precedentes do STF e STJ. 2.Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. Precedentes do STJ. 3.Recurso conhecido e provido em harmonia com o Ministério Público.

APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PEDIDO DE REAJUSTE DE 11,98% POR SERVIDORES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), opera-se apenas a prescrição quinquenal, por serem estas prestações mensais sucessivas. Súmula 85 do STJ; 2. Segundo a orientação dos Tribunais Superiores, aos servidores do Poder Executivo, ante o fato de a eles não se estender o regramento do artigo 168 da Constituição Federal, não é devido o reajuste de 11,98%; 3. Tais servidores, por terem suas remunerações calculadas e pagas, com base nos valores do último dia útil do mês de referência, não sofreram, a perda salarial advinda da conversão monetária, em decorrência de erro verificado quando da conversão, em URV, da respectiva remuneração; 4. Os apelantes, portanto, não fazem jus ao reajuste, devendo a sentença ser mantida; 5. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTOS DE URGÊNCIA. PROBLEMAS CARDÍACOS. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO DE INTENSIVO (UTI). 1) TRATAMENTO REALIZADO POR HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. CASO DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL INTERNA DO CONTRATO E/OU À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) OPINIÃO DA ANS SOBRE O ASSUNTO. IRRELEVÂNCIA. NÃO ACEITAÇÃO DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS EM SEARA CÍVEL. RAZÕES DA AGÊNCIA REGULADORA EM TOTAL CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS BASILARES QUE ANIMAM A DISCIPLINA CONTRATUAL. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nova mentalidade contratual inaugurada pelo Novo Código Civil não permite mais que os contratantes sejam considerados como partes adversas e de interesses contrapostos. O contrato, a partir dos princípios da função social e da boa-fé objetiva, passa a ser funcionalizado, tornando-se veículo de proteção de direitos fundamentais. Nos presente caso, houve negativa de cobertura de tratamentos realizados em hospitais não conveniados ao plano de saúde apelante. Não há espaço, porém, para uma incidência pura e incontroversa do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Isso porque, e conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível que, em situações específicas reconhecidas pela jurisprudência, se responsabilize o plano de saúde por despesas efetuadas em hospitais não conveniados. Um desses casos é o de urgência do tratamento, presente de maneira clara no caso em análise, onde o apelado passou por uma série de problemas cardíacos graves. Nesses casos, deve-se dar aplicação às ideias de solidariedade, lealdade e honestidade para concluir que o plano de saúde deverá indenizar as despesas efetuadas. As decisões proferidas em processos administrativos são consideradas por alguns juristas como fonte do direito administrativo. É o que comumente se chama de precedente administrativo. Mesmo na seara do direito público há controvérsias sobre sua característica de fonte, não se podendo imaginar que a opinião emitida pela ANS fora de processo administrativo e em total confronto com os princípios que regem a disciplina contratual e a jurisprudência consolidada pelo STJ seja válida para reformar a sentença atacada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES IRREGULARES DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADOS AOS PARÂMETROS DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA. I – Impende esclarecer que as relações com a instituição financeira estão abarcadas pelos ditames legais do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Logo, a responsabilidade do banco pelos serviços disponíveis ao consumidor é objetiva, isto é, prescinde da prova da culpa, necessário apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade, consoante artigo 14 do CDC; II - Em análise dos fólios, observa-se a comprovação do dano ensejador do ato ilícito, quando, de forma incontroversa, constatou-se o defeito na prestação do serviço bancário por ter um terceiro sacado valores da conta bancária do Recorrido, demonstrando, assim, a vulnerabilidade do sistema de operações bancárias realizadas por meio de cartão magnético; III - Outrossim, ratificada a prática de coação psicológica ao Apelado para assinar instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras (fls. 32/33) renunciando o direito a futuros litígios para poder receber os R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) retirados indevidamente de sua conta-corrente; IV - Concernente à redução do quantum indenizatório, o Colendo Tribunal Cidadão manifesta-se pela adoção dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa, logo não vislumbro violação aos supracitados princípios e ditames jurisprudenciais mantenho o valor condenatório de R$20.000,00 (vinte mil reais); V - Apelação Cível conhecida, porém improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DO DECRETO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição de trato sucessivo atinge as obrigações decorrentes de uma situação jurídica já reconhecida, mas que deixou de ser observada. Por outro lado, a prescrição de fundo de direito refere-se ao reconhecimento incial de uma situação, nunca implementada em favor do servidor. 2. No caso dos autos, onde pretende-se a revisão do ato de aposentadoria, forçoso reconhecer a prescrição de fundo de direito, mormente porque o lapso temporal atingirá situação nunca reconhecida pelo Poder Público. Precedentes do STJ 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADMISSIBILIDADE - ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme enunciado da Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMISSÃO DE DUPLICATA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CÁRTULA. DANO MORAL. INDEVIDO EM RAZÃO DE PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. SÚMULA N.º 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Estaduais, amparados na consolidação firmada no Superior Tribunal de Justiça, locação de veículo não constitui prestação de serviço, porque é inadequada a classificação da locação de bens móveis como serviço prestado pelo contratado ao contratante. A uma, porque não se evidencia a efetiva dispensa de um serviço laboral, ou seja, a "obrigação de fazer" a que se responsabiliza o prestador, mas, sim, a cessão da posse de uma coisa; a duas, porque o próprio Código Civil faz expressa distinção entre esses institutos ao separar a prestação de serviço (capítulo VII) da locação de bens móveis (capítulo V), que possui regulamentação própria; II - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, conforme a Súmula n.º 385, do STJ; III - Em decorrência da procedência parcial do julgado, determino o rateio da sucumbência, mantendo o montante arbitrado em sentença, para determinar que cada parte deva arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários de advogado, sendo admitida a compensação, em conformidade com o art. 20, do Código de Processo Civil; IV - Apelação Cível conhecida, e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL DA MULTA DIÁRIA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. I – Incumbe ao requerido, ora apelante, demonstrar a existência de cláusula contratual com previsão de capitalização de juros, pois alegada pela autora sua inexistência. Recusa de juntar aos autos o contrato, mesmo após intimação nesse sentido. Não restou comprovada a existência de tal cláusula, sendo incabível postular a legalidade da capitalização de juros. II – É impossível a cobrança cumulativa de comissão de permanência, juntamente com outros encargos (juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária). Incidência da Súmula 472 do STJ. Afastamento dos demais encargos decorrentes da mora. III – Os valores indevidamente pagos pela apelada devem ser devolvidos, como determinado pelo juízo a quo, na forma simples, já que afastados os demais pedidos de reforma da sentença recorrida. IV – Razoabilidade da multa diária fixada em caso de não juntada do contrato, após o trânsito em julgado da sentença. V Apelação a que se nega provimento.