PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL E DOR LOMBAR BAIXA AGRAVADA PELO HISTÓRICO LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o exercício do trabalho e a lesão que culminou na invalidez do obreiro, impõe-se a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 2 Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. 2 Vencida a autarquia previdenciária, as custas processuais são devidas pela metade na forma do Regimento de Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir que Lei Federal desobrigue o INSS do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual (STJ, Súmula n. 178). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062148-8, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064058-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXPRESSA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AFASTAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071724-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FEITO REIVINDICATÓRIO CONEXO. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, INICIALMENTE, PARA DEPÓSITO DE MATERIAL RECICLÁVEL, POR MEIO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ADEMAIS, POSSE DOS AUTORES COM BASE NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O PRAZO QUINQUENAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM RAZÃO DO FEITO REIVINDICATÓRIO, OPORTUNIDADE EM QUE A POSSE PASSOU A SER CONTESTADA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADO. POSSE INJUSTA. REQUERIDOS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE AD USUCAPIONEM QUE PERMITIRIA PERMANECER NO BEM. PEDIDO REIVINDICATÓRIO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse duzentos e cinquenta metros quadrados e que a coisa usucapienda não seja bem público. A utilização da coisa por mera permissão não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe. RECURSO ADESIVO. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053603-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/RECONVINTE. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. FICHA PROPOSTA PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.3 - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA E INVIÁVEL A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. FICHA PROPOSTA PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA E DE APLICAÇÃO DA REGRA DO DUODÉCUPLO MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DE "REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VEDADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, PORQUANTO NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS EM REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO APELADA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, A FIM DE ACRESCER À PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 6 - COBRANÇA, EM RECONVENÇÃO, DO DÉBITO ORIUNDO DOS CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE E FINANCIAMENTO REVISANDOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR AOS PARÂMETROS ORA ESTABELECIDOS NA REVISIONAL, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO. "1. Admite-se a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo da ação revisão de contrato, em virtude da conexão entre as causas de pedir. 2. O provimento parcial da revisional não induz a carência da reconvenção, porquanto basta o mero cálculo aritmético para obtenção do valor do débito, compensando-se com eventual crédito. 3. Pedido reconvencional julgado parcialmente procedente, porquanto o crédito inicialmente apontado deve obedecer aos limites e condições verificados quando do trânsito em julgado da ação revisional." (AgRg no Recurso Especial n. 816.709 - RS (2006/0024948-8), Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23-11-2010). 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010756-3, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058155-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA - DESPROVIMENTO DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016873-5, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069283-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071452-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS BONIFICAÇÕES. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076298-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FEITO REIVINDICATÓRIO CONEXO. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, INICIALMENTE, PARA DEPÓSITO DE MATERIAL RECICLÁVEL, POR MEIO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ADEMAIS, POSSE DOS AUTORES COM BASE NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O PRAZO QUINQUENAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM RAZÃO DO FEITO REIVINDICATÓRIO, OPORTUNIDADE EM QUE A POSSE PASSOU A SER CONTESTADA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADOS. POSSE INJUSTA. REQUERIDOS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE AD USUCAPIONEM QUE PERMITIRIA PERMANECER NO BEM. PEDIDO REIVINDICATÓRIO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse duzentos e cinquenta metros quadrados e que a coisa usucapienda não seja bem público. A utilização da coisa por mera permissão não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053604-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU OCORRÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. ERRO MATERIAL DA TABELA UTILIZADA NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU SUFICIENTE A UTILIZAÇÃO SOMENTE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063235-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU OCORRÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU SUFICIENTE A UTILIZAÇÃO SOMENTE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086522-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE - ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 475-M, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE FOI EFETIVADO O DEPÓSITO DE QUANTIA SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO - RECURSO PROVIDO. "[...] estando devidamente garantido o juízo mediante o depósito realizado pela concessionária [...], bem como diante da divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes com aparente demonstração de excesso de execução frente ao título judicial executado, resta cabível a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-M, do Código de Processo Civil. Por outro vértice, o risco de dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução está presente, diante da possibilidade de liberação dos valores depositados pela agravante" (Agravo de Instrumento n. 2013.007825-4, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 22/8/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007340-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - DANO MORAL - SUSTENTADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR Muito embora regido o caso pelo Código de Defesa do Consumidor, é ônus probatório do autor a demonstração da ocorrência da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, por ser pressuposto do abalo moral supostamente suportado pelo consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056482-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia fixa e celular. Procedência. Insurgência da concessionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Presunção de veracidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037264-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Coisa julgada. Extinção. Insurgência da acionista. Nulidade. Pedidos e causa de pedir distintos. Sentença desconstituída. Retorno à origem para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061693-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Embargos declaratórios. Rejeição. Insurgência do consumidor. Revisional. Relação de consumo. Consignação de valores. Inscrição no rol de inadimplentes. Falta de interesse recursal nestes temas. Sobrestamento da mora. Declaração incidente de inconstitucionalidade. Adimplemento do contrato. Interlocutória superveniente. Perda do objeto nestes temas. Análise de encargos. Repetição do indébito em dobro. Matérias que serão examinadas oportunamente. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050030-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Exibição incidente de documentos. Agravo retido não conhecido. Cópia do contrato fornecida ao adquirente. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas preclusos. Presunção de veracidade. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038262-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Procedência. Inconformismo da concessionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Exibição incidente. Cópia do contrato fornecida ao adquirente. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas preclusos. Presunção de veracidade. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037897-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).