CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENCARGOS DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Nas ações de desapropriação, 'tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la' (Hélio do Valle Pereira). À parte que impugna o laudo pericial cumpre produzir prova capaz de derruir as suas conclusões" (AC n. 2011.017647-5, Des. Newton Trisotto). 02. De ordinário, "a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e o valor definido judicialmente para a indenização" (AgRgREsp n. 1.263.138, Min. Humberto Martins). Porém, quando não há levantamento do depósito, incidem eles sobre o montante da indenização (EDclREsp n. 1.124.608, Min. Eliana Calmon; REsp n. 1.046.166, Min. Denise Arruda; AgRgAg n. 1.295.293, Min. Benedito Gonçalves). 03. Assim como na desapropriação indireta, também nas ações de instituição de servidão administrativa os honorários advocatícios submetem-se ao limite previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941 (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.081.512, Min. Luiz Fux; T2, REsp n. 1.210.156, Min. Castro Meira; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.102691-3, Des. Jorge Luiz de Borba; 4ª CDP, AC n. 2012.086440-1, Des. Jaime Ramos). Todavia, o trabalho do advogado não pode ser envilecido. Por isso, aquela regra deve ser compatibilizada com a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil: "nas causas de pequeno valor, [...] os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102217-3, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROTESTO DE TÍTULO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA RELATIVA À MENSALIDADE ESCOLAR. PROCESSO EXTINTO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição' (CC, art. 189). O prazo prescricional 'inicia-se a partir do momento em que é possível ao titular do direito reclamar contra a situação injurídica' (REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha; CC, art. 189)" (AC n. 2009.057900-7, Des. Newton Trisotto). Prescreve em três anos a pretensão "de reparação civil" deduzida contra fundação de direito privado, ainda que instituída pelo Poder Público (AgRgREsp n. 1.260.881, Min. Cesar Asfor Rocha; REsp n. 1.345.103, Min. Herman Benjamin; REsp n. 1.270.671, Min. Castro Meira; TJSC, 2ª CDP, AC n. 2008.005628-3, Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067734-1, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO RELATIVO À MÉDIA-HORA PLANTÃO - SENTENÇA QUE ANALISA A BASE DE CÁLCULO E RESPECTIVOS REFLEXOS - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE Padece de nulidade a sentença que enfrenta matéria diversa daquela constante do pedido inicial e destoante das questões e fundamentos jurídicos que foram objeto do debate entre as partes litigantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004895-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - QUADRO DE DIMINUIÇÃO DE AMPLITUDE DO MOVIMENTO DO OMBRO direito - SEGURADo DESEMPENHANDO NOVA FUNÇÃO NA EMPRESA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a doença incapacitante e as atividade desenvolvidas pelo segurado ao longo de sua vida profissional, a qual culminou na diminuição de sua capacidade laborativa e implicou a sua reabilitação mediante a troca de função pela própria empresa, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048066-2, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DISCOPATIA DEGENERATIVA COM COMPROMETIMENTO RADICULAR - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o exercício do trabalho e a lesão que culminou na invalidez do obreiro, impõe-se a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. 2 O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da capacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. 2 Vencida a autarquia previdenciária, as custas processuais são devidas pela metade na forma do Regimento de Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir que Lei Federal desobrigue o INSS do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual (STJ, Súmula n. 178). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051494-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE OU, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PACIFICADAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, II, DO ECA. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONSTANTE DESCUMPRIMENTO QUE REVELA A TOTAL INDIFERENÇA COM O REGRAMENTO IMPOSTO PARA O CONVÍVIO EM SOCIEDADE E COM A ATUAÇÃO ESTATAL COERCITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DA REDUÇÃO DO TEMPO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO. ESTATUTO QUE DETERMINA A SUA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA, COM A SUBTITUIÇÃO E/OU EXTINÇÃO A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, §§ 2° E 3°, DO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058066-3, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069681-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. APELO DO DEMANDANTE. AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO BEM. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A VENDA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE EM QUE AS RESTRIÇÕES OCORRERAM EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO PACTO PELO DEVEDOR, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa dessa, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049061-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA (Resp. n. 1.094.571/SP). DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO CONCRETO, AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026730-8, de Catanduvas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO CONTRA A NOMEAÇÃO DE PERITO. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090275-6, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REVISOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DE QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA, PORQUE AUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO PROMOVEU O DECOTE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO VERIFICADO. PAGAMENTO DE APENAS CINCO DE TRINTA E SEIS PARCELAS DO CONTRATO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. MORA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO QUE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENAS EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060788-1, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. ANOTAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO VEÍCULO AUSENTE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que se configure a fraude à execução faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Inexistindo anotação da penhora no registro do veículo no momento de sua alienação, presume-se a boa-fé do adquirente, incorrendo, desta feita, fraude à execução. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula 375 do STJ) (Apelação Cível n. 2006.036488-5, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 08/03/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029976-2, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESSE SENTIDO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NOS CÁLCULOS DO CREDOR QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODE SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DA JUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072509-9, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.077442-2, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063024-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO. PROVIMENTO. HIPÓTESE QUE RECLAMA LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B E SEGUINTES DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação de adimplemento contratual permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, sendo que cabe a ele trazer ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". (Agravo de Instrumento n. 2010.066215-5, de Tubarão, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 14.4.11) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046124-0, de Lauro Müller, Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial, Relator: Des. Volnei Celso Tomazini, j. em: 16/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017650-5, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO E CARTA DE FIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DE EXAME DE PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISOU TODOS OS PLEITOS INICIAIS E OS DESPROVEU MOTIVADAMENTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 458, II, DO CPC. PREFACIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA PARA A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CARTA DE FIANÇA DEVIDAMENTE ASSINADA JUNTO COM O CONTRATO DE CÂMBIO. SUPOSTA RETENÇÃO DE VALORES EM CDB. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PROTESTO REGULAR. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. DIFERENÇA DE TAXA DE CÂMBIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 75 DA LEI 4.728/65. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. AUSENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIZAÇÃO AO DEVEDOR. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. A OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A variação da taxa de câmbio reflete a política de livre flutuação da moeda há muito adotada pelo Banco Central, e, portanto, não pode ser tratada como evento imprevisível a ensejar a modificação da base contratual por onerosidade excessiva (...) (Apelação Cível n. 2009.069208-2, de Canoinhas, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074872-9, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DOCUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPERATIVO DE LEI. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA NESTA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS O SEU TRANSCURSO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 181 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020159-2, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. EM CONSEQÜÊNCIA, FICA AFASTADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JÁ QUE A CAPITALIZAÇÃO ERA O ÚNICO ENCARGO ABUSIVO PERPETRADO NA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE JÁ HAVIA SIDO ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR, PORQUE O BANCO HAVIA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA, CONTUDO, RESSALVANDO QUE O CONSUMIDOR, POR MEIO DA PRESENTE REAPRECIAÇÃO, SAIU VENCIDO EM TODOS OS SEUS PLEITOS. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041911-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA. HIPÓTESE EM QUE A CONTADORIA NÃO ELABOROU OS CÁLCULOS REFERENTE AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS EXTRATOS. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA NA ORIGEM PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO § 2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO CORRETO O VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A não exibição incidental dos documentos no processo de conhecimento, em regra, acarreta como sanção a admissão da veracidade dos fatos pelos quais se pretendia provar (art. 359, inciso I, do CPC), ou, no caso do cumprimento de sentença, a veracidade dos cálculos apresentados pelo credor (art. 475-B, § 2º, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054818-1, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).