TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Indenizatória. Danos morais. Saldo negativo em conta-corrente. Descontos para quitação do débito. Salário. Retenção. Ilegalidade. Multa cominatória. Valor. Razoabilidade. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019851-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 4. ed. Revista dos Tribunais. p. 140). JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA APURADA POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. PEDIDO ACOLHIDO. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (Súmula 25 do TJSC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004033-5, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 20.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.07.1988. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088298-7, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. VALOR MANTIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079873-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUI SISTEMA DE VIGILÂNCIA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU PORQUE O AGENTE FOI SURPREENDIDO PELA AÇÃO DE FUNCIONÁRIO (VIGIA). HIPÓTESE QUE NÃO TORNA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. ACUSADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. FURTO FAMÉLICO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME POR PROFISSIONAL HABILITADO ACERCA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA DO RÉU VOLTADA A PRÁTICA DE DELITOS. RÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE REINTEGRAR-SE NA SOCIEDADE. ADEMAIS, PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS PARA AFERIR AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059876-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 28.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15.03.2005. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014626-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.05.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELAS EM GRAU RESIDUAL NAS ESTRUTURAS INTRA-ABDOMINAIS CORRESPONDENTES A 10% DA TABELA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. QUITAÇÃO REALIZADA NESTES MOLDES. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070410-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDA A ILEGALIDADE NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. ACESSO À RESIDÊNCIA DO RÉU FRANQUEADO POR SUA GENITORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ATO. FLAGRANTE DELITO QUE, ADEMAIS, CONSTITUI EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TESE AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APREENSÃO DE COCAÍNA NA CASA DO APELANTE DECORRENTE DE INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS, QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A DETRAÇÃO COM BASE NO TEMPO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO ESTÁ VINCULADA AO PROCESSO. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078477-0, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REVÓLVER ENCONTRADO DENTRO DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCIA AO ADOLESCENTE QUE O ACOMPANHAVA. VERSÃO CONFIRMADA PELO MENOR. POLICIAIS QUE, ADEMAIS, APENAS CONFIRMARAM A APREENSÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO. DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM ERA O RESPONSÁVEL PELA ARMA. INCERTEZA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080922-6, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME DOMICILIAR E FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. "Conforme orientação pacificada dos Tribunais Superiores, o cometimento pelo apenado de crime doloso caracteriza a falta grave (art. 52, da LEP), independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administrativo" (Habeas Corpus n. 205.863/RS, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 15.5.2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079307-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO REEDUCANDO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA RECONHECER O COMETIMENTO DA FALTA. MÉRITO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VI), DETERMINOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127) E ESTIPULOU NOVA DATA PARA CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA TENTATIVA DE FUGA CONFIRMADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076952-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO INSIDIOSO OU CRUEL OU QUE RESULTE PERIGO COMUM E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). ALEGADA DEFICIÊNCIA NOS FUNDAMENTOS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO ATACADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA EM PLENA LUZ DO DIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. DEMAIS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081706-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA EM MOMENTO OPORTUNO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO DE DEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA DIRIMIR AS DÚVIDAS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2013.072908-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. RECORRIDOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO TRAZENDO CONSIGO GRANDE QUANTIDADE DE ECSTASY E DO ENTORPECENTE "DOB", EM TESE, PARA COMÉRCIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058157-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Liminar revogada. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depósito das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária. Valor suficiente. Agravo desprovido. Demanda extinta de ofício. O devedor efetuou o pagamento do débito vencido, o que basta para purgar a mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036713-7, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Abertura de conta-corrente e contratos encadeados. Revisional. Consignação incidente do valor incontroverso. Boa-fé. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes obstada. Agravo provido. O depósito incidental dos valores incontroversos obsta a inclusão do nome da empresa em cadastro restritivo de crédito durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048648-2, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PENHORA. Execução. Sistema Bacen-Jud. Bloqueio de valores em conta-corrente. Insurgência. Montante destinado ao pagamento de salário de funcionários. Circunstância que refoge à proteção legal. Impenhorabilidade indemonstrada. Agravo desprovido. A agravante não logrou comprovar a impenhorabilidade das quantias cuja liberação é pretendida, ônus que lhe competia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050550-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Protesto de cheques. Declaratória cumulada com indenização. Ato notarial efetivado a destempo. Irregularidade. Agravo provido. Sustar os efeitos do protesto de cheques é possível no início da lide declaratória, quando constatado que ocorreu após o prazo de apresentação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044737-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Declaratória. Inexistência de débito. Danos morais. Pedido cumulado. Suspensão dos descontos em aposentadoria. Possibilidade. Ausente pactuação. Argumentos plausíveis. Agravo desprovido. A suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário é viável, mormente porque discutida a falta de contratação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033903-5, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068133-6, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).