APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL POR CONCORRÊNCIA DESLEAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO QUE PERMITIU AO RÉU O USO DA MARCA "ALPHA OBJETIVO", ACRESCIDA DO SUFIXO "JÚNIOR", COM A RESSALVA DE QUE ATUASSE APENAS NA PRÉ-ESCOLA E 1ª A 4ª SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL. REQUERIDO QUE RESCINDIU O CONTRATO UNILATERALMENTE E PASSOU A ATUAR TAMBÉM NAS DEMAIS SÉRIES, COM A DENOMINAÇÃO "COLÉGIO PAULO FREIRE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL E PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RÉU QUE NOTIFICOU A AUTORA QUANTO À RESCISÃO OPERADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIDO QUE, SOMENTE APÓS A RESCISÃO, PASSOU A ATUAR NA 6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM DIANTE, CONTUDO, COM OUTRO NOME. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075344-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES APRESENTADAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA REFERENTE AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AVENTADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - EXEGESE DOS ARTS. 475-J E 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NA PLANILHA DE CÁLCULO DO SERVIDOR DO JUDICIÁRIO FORAM OBSERVADOS OS COMANDOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. "A norma contida no art. 475-B, § 3º, do CPC não se trata de uma imposição ao magistrado, ao contrário, uma faculdade. A remessa ao contador não é dispensada de todo, contudo não pode a agravante querer discutir o valor requerido sem que antes o juízo encontre-se devidamente seguro. Após a garantia, poderá, então, oferecer impugnação, momento em que lhe será possível apontar as incongruências que entender devidas. Até lá, deve efetuar o pagamento do montante apontado pelo credor" (Agravo de Instrumento n. 2012.076922-8, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 18/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075214-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS CONTRA DECISÃO QUE SOBRESTOU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, REDUZIU O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 40.000,00 E CONDENOU AS PARTES DE FORMA RECÍPROCA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA POR EX-ESPOSO EM FAVOR DA EX-ESPOSA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSISTENTE EM MEAÇÃO ADVINDA DA VENDA DE GADO PERTENCENTE AO CASAL. PLEITO DO EX-ESPOSO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE MULTA COMINATÓRIA OU REDUÇÃO DO SEU VALOR, BEM COMO COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EM CONTRAPARTIDA, PLEITO DA EX-ESPOSA DE CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EX-ESPOSO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA COMINATÓRIA INCIDENTE A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO TAMBÉM DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PERTINENTES A MULTA COMINATÓRIA ATÉ DEFINIÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA NO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELO EX-ESPOSO ACERCA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU AS ASTREINTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO MODIFICADO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EX-ESPOSA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO QUE NÃO CHEGOU A TER EFICÁCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DESDE A DATA DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA ATÉ O DIA ANTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO (10.03.2009 A 06.04.2010). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO PROCEDE. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO TEMERÁRIO E MERAMENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE DEPÓSITO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PAGA APÓS UM ANO DA INTIMAÇÃO. MENOSPREZO À ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EX-ESPOSO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DA EX-ESPOSA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PERTINENTES A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA QUE MERECE PROVIMENTO EM DECORRÊNCIA DA DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRAVÉS DO PRESENTE VOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-ESPOSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA EX-ESPOSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069749-8, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Pagamento de dividendos. Possibilidade. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Indenização por perdas e danos. Critério da sentença mantido. Prequestionamento. Apelo provido parcialmente. Recurso adesivo do consumidor. Dobra acionária. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Pedido de majoração inacolhido. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071025-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Presunção de veracidade. Aplicável em demanda de rito ordinário. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073254-7, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Indenizatória. Insuficiência financeira. Ausente demonstração. Agravo desprovido. A demanda decorre da atividade empresarial do autor, e não restou evidenciada sua indisponibilidade financeira, razão pela qual indeferida a gratuidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054598-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS, PLEITEADAS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO CONJUGAL, SUPOSTAMENTE SONEGADAS EM PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PARTILHA, BEM COMO TERIA O CRÉDITO SIDO CONTEMPLADO NO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA CIÊNCIA DA AUTORA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NO MOMENTO DA PARTILHA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER MENÇÃO OU RESSALVA NA PARTILHA ACERCA DA MEAÇÃO DO CRÉDITO OU DE SUA RENÚNCIA PELA AUTORA/APELADA. SILÊNCIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO UMA DECLARAÇÃO VOLITIVA NA HIPÓTESE. VERBAS TRABALHISTAS SONEGADAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Irrelevante, para fins de sobrepartilha, o fato de o cônjuge saber ou não, quando da partilha, sobre a existência de indenização perseguida por meio de ação trabalhista proposta por seu consorte. Decisivo, sim, dependendo do regime de bens, é identificar se o período aquisitivo determinante dessa postulação é ou não coincidente com o matrimônio" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062589-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09-03-2010). 2."As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal"(Resp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 266). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077684-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077849-9, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRETENSÃO INDEFERIDA. OFERTA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO PREPARO. TRANSCURSO IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055559-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 705G (SETECENTOS E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E A QUANTIA DE R$ 310,00 (TREZENTOS E DEZ REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DELITO NÃO COMETIDO EM ASSOCIAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 705G (SETECENTOS E CINCO GRAMAS) DE MACONHA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, CONTUDO, MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076709-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO COM O RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. REQUERIDA, PRELIMINARMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS PROBANDI APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO DA RÉ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO GRAVAME. TESE DOS AUTORES NÃO VEROSSÍMIL E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUTORES QUE ALEGAM TEREM ADQUIRIDO PASSAGENS AÉREAS PARA A NOVA ZELÂNDIA E REALIZADO A RESERVA DE HOTEL NAQUELE PAÍS JUNTO À EMPRESA RÉ. VOUCHER DA HOSPEDAGEM QUE SE REVELOU FALSO, ENSEJANDO A NEGATIVA DE ENTRADA DOS APELANTES EM TERRITÓRIO NEOZELANDÊS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES NA CONFECÇÃO DO FALSO DOCUMENTO, EM ACORDO COM PROPOSTA DA EMPRESA RÉ. DOLO RECÍPROCO. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES, QUE AGIRAM DE MA-FÉ, LOCUPLETAREM-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. "A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (STJ, Resp n. 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13-04-2011, DJe 21-04-2011). 3. A teor do art. 150 do Código Civil, se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma delas poderá alegá-lo para reclamar indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063960-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROTESTO INVÁLIDOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084486-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. EXAME TÉCNICO REALIZADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041050-0, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. CELESC. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDAS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CPC. DÉBITO COMPROVADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As faturas de energia elétrica inadimplidas são hábeis à propositura da ação monitória, porquanto demonstram a existência da obrigação entre as partes e denunciam a probabilidade do direito da parte credora. [...]" (AC n. 2012.085035-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050403-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063035-3, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ENCARGOS MORATÓRIOS - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062897-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$1.600,00. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR. PERÍCIA COM ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado." (AI n. 2013.022280-2, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029298-8, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - inexiste litisconsórcio "necessário ativo entre os condôminos de bem divisível, cabendo a cada condômino defender sua quota-parte" (S-1, AR n. 1.589, Min. Eliana Calmon; T-5, Resp n. 956.136, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064255-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE PROPOR FUTURA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUA RESIDÊNCIA. INUTILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. LEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DA OBRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inexistindo ilegalidade na cobrança relativa à participação financeira do consumidor no programa de eletrificação rural, não há, igualmente, utilidade no provimento jurisdicional destinado à exibição de documentos referentes à obra de ampliação da rede de energia elétrica de modo a atender a zona rural" (AC n. 2012.032311-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066142-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA PARA A EXAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DAQUELE INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. "Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; II) "a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País". Porém, "a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária"; III) "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.04); II) "Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de "recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante", o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar "correspondentes" (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador "não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva" (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em "unidade econômica" da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.49)" (Apel. Civ. N. 2005.007402-4, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062640-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).