REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PEDIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS E LABOR NOTURNO NÃO DEMONSTRADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. "Salvo situações excepcionais, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a realização de horas extras de trabalho, de trabalho em horário noturno e a insalubridade do local de trabalho (Precedentes: 1ª CDP, AC nº 2008.055617-8; Des. Newton Trisotto; ACs nºs 2007.023513-0 e 2007.058791-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC nº 2007.049768-2, Des. Newton Janke; AC nº 2006.013785-5, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC nº 2008.004740-4, Des. Luiz Cézar Medeiros) (Apelação Cível n. 2010.027656-9, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28-5-2013). PLEITO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SUPERIOR AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL E APELO DO MUNICÍPIO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085056-1, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE "CRÉDITO" DA BRASIL TELECOM PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. NÃO CERTIFICAÇÃO, PELO CESSIONÁRIO, DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095568-2, da Capital - Continente, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE POSSE.. A penhora sobre direitos encontra-se prevista no art. 655, XI, do CPC, motivo pelo qual revela-se admissível a constrição sobre o bem em que o executado exerce a posse, notadamente quando possui valor econômico e fora incorporado ao patrimônio do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038780-9, de Porto Belo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068211-8, de Pomerode, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Multa administrativa. Notificação. Ente público descentralizado. É legítimo o auto de infração direcionado ao órgão descentralizado do Poder Público provocador da irregularidade, haja vista que "[...] quando o Estado executa tarefas através de seus órgãos internos, estamos diante da administração direta estatal no desempenho de atividade centralizada" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 21. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 431). EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.. É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública (STJ, Súmula n. 279). Demonstrativo de débito atualizado Consoante norma de regência, dentre os requisitos da petição inicial da execução fiscal, desnecessária se mostra a demonstração evolutiva do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030256-1, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. O Relator poderá monocraticamente negar seguimento a recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.037895-5, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINARES DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DE SEREM DEVOLVIDAS AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE INOCORRENTE - ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.719/2008 - EXPEDIÇÃO DE CARTAS QUE, ADEMAIS, NÃO SUSPENDE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO SINGULAR - PRELIMINARES RECHAÇADAS - MÉRITO - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.101759-8, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO DEMANDADO QUE APÓS SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRÂNSITO INVADE A CALÇADA (PASSEIO) E NESTA COLIDE COM O CARRINHO DE CACHORRO QUENTE ONDE TRABALHAVA A AUTORA PROJETANTO-O SOBRE A MESMA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIADA QUE ARGUIU EM PRELIMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELA VÍTIMA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A LITISDENUNCIADA EM RAZÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. RECIBO PASSADO PELA VÍTIMA QUE NÃO IMPEDE O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AINDA CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE IRRECORRIDA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS QUE ENGLOBAM OS VALORES CONTRATADOS PARA DANOS CORPORAIS E PENSIONAMENTO INCLUSO NA COBERTURA PREVISTA PARA DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que vê o denunciado como responsável pelo evento danoso excluído da relação processual e mantém-se inerte, assume a responsabilidade pelos danos que seu veículo causa a terceira pessoa. O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura da ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente( In: RESP 326971/AL. Data da Publicação/Fonte: DJ 30.09.2002). A cobertura contratual por danos corporais mencionada na apólice securitária abrange o dano moral, pois este é espécie daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085230-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067212-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072267-0, de Navegantes, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO (CPC, ART. 267, INCISO III). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA CASSADA. É vedado ao Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, ainda que haja inércia da parte autora, sem que tenha havido a intimação pessoal dela para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas (CPC, art. 267, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005861-7, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-05-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045558-7, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ACUSADO QUE SUBTRAI TALÕES DE PASSE DA EMPRESA EM QUE TRABALHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. FURTO PRIVILEGIADO, ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VALOR DA COISA AO QUAL NÃO SE PODE ATRIBUIR PEQUENO VALOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARTIGO 16, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO UNICAMENTE PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONSOANTE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.057239-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 198, ll, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Interposto o recurso após o prazo aludido no art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inviável o seu conhecimento por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.014866-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DECRETAÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - WRIT DENEGADO. A concessão de regime aberto a devedor de alimentos contumaz, que mesmo quando em liberdade não cumpria o encargo a que estava obrigado, retira a finalidade da segregação, devendo ser denegado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082978-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066210-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058395-1, de Taió, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063627-6, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066626-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056395-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053492-7, de Videira, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).